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Ministério Público - Mpmg x Lucas Evangelista Sobrinho

ID: 275342419

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0116652-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

LUCAS EVANGELISTA SOBRINHO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG - 5ª VARA CRIMINAL - Palácio da Justiça Rondon Pacheco - Av. Rondon …

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Processo nº 5037850-28.2022.8.13.0702

ID: 256994205

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5037850-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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M.P.M. x J.R.M.C.

ID: 342596621

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0057773-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

J.R.M.C.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/08/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, TERCEIRA VARA CRIMINAL. EDITAL DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO…

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Processo nº 5061033-57.2025.4.02.5101

ID: 312684842

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061033-57.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITOR MUDESTO FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061033-57.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VITOR MUDESTO FONSECA ADVOGADO(A) : LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI (OAB RJ139779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã…

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Furnas-Centrais Eletricas S.A. x Joao Carlos Gomes

ID: 310848784

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5060645-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS GOMES

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RYUZO SUGIZAKI

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THIAGO QUINTAO RICCIO

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MOACIR HENRIQUE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5060645-28.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- Nomeio perita a engenheira ambiental Sra. JAQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5060645-28.2022.8.13.0702 Vistos etc. 1- Nomeio perita a engenheira ambiental Sra. JAQUELINE TOMÉ DA SILVA, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, na presente data, lancei sua nomeação no “Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça (AJ)”, conforme comprovante em anexo. 2- Apresentada a respectiva proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltando que a inércia importará em aceitação tácita. 3- Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4- Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. 5- Em sendo apresentado pedido antes do exame pericial ou apresentado o laudo pericial, com fulcro no §4º, do art. 465, do CPC, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários periciais. 6- Em seguida, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor remanescente de seus honorários. 8- Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). 9- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Ao final, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor remanescente de seus honorários. 11- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Banco Bradesco S.A. x Cunha & Campos Solucoes Ambientais Ltda. - Me

ID: 326724638

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 8ª VARA CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5064040-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CUNHA & CAMPOS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. - ME

Monitória

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 8ª VARA CÍVEL MONITÓRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. DR. JOSÉ MÁRCIO PARREIRA, Jui…

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Processo nº 5058414-28.2022.8.13.0702

ID: 326983426

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5058414-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO QUEIROZ DE VASCONCELOS FINOTTI

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TULIO FERREIRA DE ALMEIDA

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STHEFANY CRISTINA DA SILVA NUNES

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ARIEL COELHO FRANCO

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058414-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP CPF: 38.723.433/0002-29 RÉU: ROSANGELA PEREIRA CPF: 005.479.769-17 e outros DECISÃO Vistos… Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por SANTA MONICA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, requerendo o Embargante que estes sejam conhecidos e, ao final, seja dado provimento aos Embargos para que seja sanada omissão. É o relatório do necessário, passo a DECIDIR. Conheço dos Embargos por sua tempestividade. O art. 1.022 e incisos do CPC em vigor preceitua que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão (inciso II), corrigir erro material (inciso III). Acolho os Embargos Declaratórios opostos para suprir omissão: Está no CPC que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo certo que tal ato é indispensável para a validade do processo: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Considerando que as executadas não foram devidamente citada quanto a presente execução, deve a parte exequente promover os atos necessários à citação das partes. Quanto ao pedido de pesquisa de bens, aguarde-se a citação, pelo que indefiro o pedido de arresto. No mais, permanece a decisão tal como foi lançada. Sem custas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5036492-28.2022.8.13.0702

ID: 338669701

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036492-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O BOTICARIO FRANCHISING LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE HASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5036492-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: FLAVIA SOUZA SANTANA Rua Cruzeiro do Sul, 630, FD, Jardim Brasília, Uberlândia - MG - CEP: 38401-392 Nome: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Avenida Rui Barbosa, 4110, Blocos 1 E 22, Parque Da Fonte, São José Dos Pinhais - PR - CEP: 83050-010 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.102,56 (mil cento e dois reais e cinquenta e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS PAULINELLI PEREIRA Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5057250-28.2022.8.13.0702

ID: 335301786

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057250-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDE GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROCHA GUIMARAES

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DANIELA FERREIRA GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELA ONO DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5057250-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: GLEIDE GUIMARAES CPF: 288.759.316-15 RÉU: DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 10478465391) opostos em face da decisão de ID 10461607085 que declarou que o embargante teria sido intimado dos atos processuais. Afirma o embargante que a decisão é contraditória, pois a manifestação de ID 10195520334 teria demonstrado que a presente ação tramitou sem que a AGE tivesse sido intimada. Requer, pois, sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Intimados, os embargados se manifestaram em ID 10483824232. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do decisum, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e julgada. Quanto à alegação da presença de contradição, esta não merece prosperar. Isso porque, pela leitura da peça recursal, resta clara a intenção dos embargantes de rediscutir matéria de mérito, que já foi analisada e comporta recurso próprio, o que não é cabível nesta via recursal. Nesse sentido, é certo que a decisão analisou os elementos constantes nos autos e, conforme devidamente fundamentado, declarou que não ocorreu o prejuízo do embargante. Assim, considerando que a decisão, embora sucinta, é clara quanto aos fundamentos da procedência dos pedidos, não há que se falar em contradição. Ante o exposto, recebo os recursos, eis que tempestivos, e REJEITO os embargos, mantendo a decisão em sua integralidade. Intimar as partes sobre a decisão dos embargos. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências de praxe, arquive-se, com baixa. Cumprir. Intimar Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Wmj Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Sankhya Tecnologia Em Sistemas Ltda

ID: 333466084

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042312-28.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI

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ALINE LEMES DE SOUZA

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ADRIANA VILLAS BOAS BRONN

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PAULO CESAR PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042312-28.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: WMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF: 20.129.130/0001-36 RÉU: SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA CPF: 26.314.062/0001-61 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental proposta pela parte autora WMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da parte ré SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. Sustenta a requerente que a requerida a notificou, informando que haverá cobrança de mensalidade por cada um dos coletores instalados e licenciados (incluídos no grupo de Licenças Padrão A, com nome Total Cross) em favor da empresa autora, sendo que caso não haja adesão à cobrança, os serviços serão paralisados a partir de 21.07.25, o que poderá prejudicar fortemente a empresa. Nesse contexto, o perigo da demora se consubstancia na paralisação das atividades essenciais que a parte autora exerce em sua empresa, relativa a chegada, armazenamento, separação e conferência das mercadorias. Consigno que, apesar do perigo da demora, no presente caso, se sobrepor à probabilidade do direito, esta também existe. A probabilidade do direito reside no fato de que os coletores já estão instalados em favor da requerente, com a referida tecnologia de licença ativa (seja a título experimental ou definitivo, relativo à proposta comercial feita, controvertida na demanda). Denoto que, por se tratar de tutela de urgência, que tem caráter provisório, deverá a parte autora prestar caução mensal do valor controvertido, que a parte ré pretende cobrar para licenciar os coletores (“Mensalidade Licença de Uso A”, conforme ID 10497816301), no total de R$8.480,00. À vista do exposto, defiro a pretendida antecipação de tutela, determinando que a ré se abstenha de suspender a Licença de Uso A que permite a utilização dos coletores pela requerente, sob pena de multa de R$500,00, limitada a 15.000,00, condicionada a eficácia da presente decisão à caução. Intime-se o requerente para prestar a caução, no prazo máximo de cinco dias. Prestada a caução, intime-se o requerido para cumprir com o determinado. Int. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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