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Tatiane Alves Baliana x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda - Epp

ID: 316185996

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001127-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALVES BALIANA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001127-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Tarifas] AUTOR: TATIANE ALVES BALIANA CPF: 055.794.416-30 RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP CPF: 18.188.384/0001-83 DECISÃO Vistos… Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., sob o argumento de excesso de execução, aduzindo que os valores cobrados pela exequente TATIANE ALVES BALIANA são superiores aos efetivamente devidos, pois presumem o pagamento integral do contrato de empréstimo. Considerando a controvérsia entre as partes sobre os cálculos apresentados, foi designada perícia técnica para a apuração do saldo devedor. Os autos vieram conclusos É o relatório. O excesso de execução está disciplinado pelo artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sendo ônus do executado demonstrar que os valores apresentados pelo exequente ultrapassam os limites fixados no título judicial. No caso concreto, verifica-se que a exequente calculou como débito o valor de R$ 5.947,38 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) a serem devolvidos em relação aos juros remuneratórios. O laudo pericial, por sua vez, concluiu que, das 18 parcelas do contrato de empréstimo, foi realizado o pagamento de apenas uma delas, ou seja, apenas uma parcela foi cobrada com juros abusivos e em desacordo com a taxa média prevista durante o tempo de duração do contrato, e, portanto, paga a maior. Conforme o laudo, o valor financiado de R$ 3.227,96 seria pago em 18 parcelas de R$ 555,80, totalizando o valor total a ser pago de R$ 10.004,40. Com a aplicação da taxa média de mercado de 2,52% ao mês e 34,73% ao ano, o correto a ser pago seria o valor total de R$ 4.055,04 em 18 parcelas de R$ 225,28. Nesse sentido, o valor pago a maior na única parcela paga pela exequente, como sendo menor que o valor total do contrato, que a exequente ainda deve à executada, deve ser compensado do valor total do contato de empréstimo, nos termos da sentença proferida nos autos: Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido da parte autora em relação aos juros remuneratórios, fixando-os à taxa média prevista durante o tempo de duração do contrato, devendo os valores pagos a maior ser devolvidos na forma simples, e/ ou sejam compensados com débito existente. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). Além disso, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), que devem ser pagos pelo executado. Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, devendo ser compensado o valor cobrado a maior na parcela paga pela exequente com o débito ainda existente. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061364-29.2025.8.09.0051

ID: 337636499

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061364-29.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO SOCRATES GOMES PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALMEIDA QUEIROZ JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5061364-29.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: 7vfpe@tjgo.jus.brProtocolo: 5061364-29.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jose Marcio Socrates Gomes PintoRequerido: ESTADO DE GOIÁSS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por JOSÉ MÁRCIO SOCRATES GOMES PINTO em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Em decisão de evento n° 16, foi indeferida a benesse da justiça gratuita, sendo confirmada pelo Tribunal de Justiça em eventos n.s 21, 26 e 31.Intimado para pagar as custas iniciais, a parte autora quedou-se inerte (evento n° 32).É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. DECIDO.Entende-se por obrigação processual, o pagamento referente às custas processuais, honorários advocatícios, e outros. Assim, reza o art. 82, do CPC, que cabe a parte promover o pagamento antecipado das despesas dos atos que realizar ou daqueles que desejar ser realizado. Além disso, o art. 290, do CPC, dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.Haja vista a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas nos termos do supracitado artigo, e tendo esta quedado inerte, forçoso é o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais.Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal. Precedentes: AgInt no AREsp914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017;AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017; AgInt no REsp 1.470.877/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em14/2/2017, DJe 20/2/2017. (…) 3. Agravo interno parcialmente provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1834963/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). E também do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.01. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde de intimação pessoal da parte autora, bastando apenas a intimação na pessoa do causídico, em face da aplicação da regra insculpida no artigo 290 do CPC. Na espécie, cumprida a regra legal e mantendo-se a parte interessada inerte ao chamado judicial, enseja o cancelamento da distribuição do presente feito. 02. In casu, regularmente intimado, na pessoa de seu advogado, a autora/apelante deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas iniciais ou comprovar os benefícios da justiça gratuita, o que impõe o cancelamento da distribuição do feito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação (CPC) 5105811-15.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020 – grifei). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 485, inciso IV, 82 e 290, todos do Código de Processo Civil.Sem custas.Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

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Processo nº 5061364-06.2022.4.03.6301

ID: 300116611

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061364-06.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DE PAIVA VIEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA VANESSA ARAUJO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5061364-06.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SHIRLEI DE PAIVA VIEIRA AND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5061364-06.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SHIRLEI DE PAIVA VIEIRA ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: JESSICA VANESSA ARAUJO DA CRUZ - SP425630 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5062819-10.2022.8.13.0702

ID: 325150499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062819-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062819-10.2022.8.13.0702 AUTOR: JULIANA ABADIA MARQUES NUNES CPF: 042.558.206-00 RÉU/RÉ: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 RÉU/RÉ: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JULIANA ABADIA MARQUES NUNES em face de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e BANCO CSF S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial ter firmado contrato de seguro com as partes requeridas. Todavia, em 19/05/2022, a autora sofreu um acidente de carro e acionou o seguro, sendo informada de que a apólice estava desativada por falta de pagamento. Esclareceu ainda que o valor do seguro era debitado automaticamente em seu cartão de crédito. Embora tenha recebido e-mails sobre a falha no pagamento de 06/04/2022, uma atendente da seguradora confirmou que o valor havia sido quitado. A seguradora culpou a operadora do cartão requerida pela rejeição da cobrança. Por sua vez, o banco informou que o cartão foi bloqueado por suspeita de fraude, mas não avisou a autora previamente. Apesar disso, a autora continuou utilizando o cartão normalmente e os lançamentos constam nas faturas. Após tentativas frustradas de resolver a situação com os réus via SAC, ouvidorias e PROCON, a autora retirou o carro da oficina credenciada para evitar cobranças por estadia e o mantém em sua residência, onde vem se deteriorando. Assim, pugna pela condenação das rés a consertar o veículo, bem como a pagar indenização a título de danos morais. A parte ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou contestação (Id. 10117414973) nos seguintes termos: condições e contratação do seguro; ausência de pagamento dos prêmios; exercício regular de direito; cancelada em 06/04/22 por falta de pagamento da parcela; a parcela foi rejeitada na tentativa de cobrança junto ao cartão em 06,07,08, 09 e 10 de abril de 2022, 30 dias antes do vencimento conforme processo de cobrança nas apólices emitidas em cartão. consta no sistema o envio de carta informando sobre a não identificação de pagamento da assinatura de seguro, na data de 07 e 08 de abril de 2022; ausência de danos morais; pedido contraposto; impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte ré BANCO CSF S/A apresentou contestação (Id. 10119618706) nos seguintes termos: no que concerne ao bloqueio do cartão de crédito de titularidade da parte autora, este se deu de forma preventiva em razão da cobrança ter alertado o Setor de Prevenção à Fraudes, em razão da transação destoar dos parâmetros de cobrança anteriormente realizado pela Seguradora; a tentativa de cobrança efetuada na data de 06/04/2022 ocorreu de forma diversa daquela geralmente adotada pela Seguradora; u tentou por diversas vezes contatar a parte Autora através dos contatos cadastrados junto ao sistema interno da instituição financeira, porém não obteve sucesso; inexistência de defeito na prestação do serviço; culpa exclusiva de terceiro; inexistência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10178986935). DECIDO. I. MÉRITO Destaca-se, inicialmente, que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois a parte autora foi a destinatária final fática e econômica dos serviços fornecidos pelas rés de maneira habitual e profissional, nos termos de seus artigos 2º e 3º. A despeito disso, verifico que a causa dispensa a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC. No caso concreto será aplicada e valorada a prova de acordo com a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. Na presente hipótese, restou demonstrado que a autora celebrou contrato de seguro coma requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, cuja mensalidade estava em débito automático no cartão de crédito administrado pela requerida BANCO CSF S/A, conforme documentos de Ids. 9682272807, 9682249392. A parte ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, por sua vez, argumentou sobre as condições e contratação do seguro, a ausência de pagamento dos prêmios, o exercício regular de direito. Ressaltou ainda que a apólice foi cancelada em 06/04/22 por falta de pagamento da parcela, que a parcela foi rejeitada na tentativa de cobrança junto ao cartão em 06,07,08, 09 e 10 de abril de 2022, 30 dias antes do vencimento conforme processo de cobrança nas apólices emitidas em cartão. Por fim, aduziu que consta no sistema o envio de carta informando sobre a não identificação de pagamento da assinatura de seguro, na data de 07 e 08 de abril de 2022, a ausência de danos morais, pedido contraposto e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte ré BANCO CSF S/A alegou que o bloqueio do cartão de crédito de titularidade da parte autora se deu de forma preventiva em razão da cobrança ter alertado o Setor de Prevenção à Fraudes, em razão da transação destoar dos parâmetros de cobrança anteriormente realizado pela Seguradora. Acrescentou que a tentativa de cobrança efetuada na data de 06/04/2022 ocorreu de forma diversa daquela geralmente adotada pela Seguradora, que tentou por diversas vezes contatar a parte autora por meio dos contatos cadastrados junto ao sistema interno da instituição financeira, porém não obteve sucesso. Destarte discorreu sobre a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva de terceiro, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Compulsando detidamente os autos verifico que o fato de a requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ter mudado o seu padrão de cobrança gerou uma suspeita de fraude por parte da requerida BANCO CSF S/A, o que impossibilitou o pagamento da fatura do seguro do mês 04/2022, fatos estes incontroversos. Ocorre que a requerente ao receber o email informando sobre a ausência de pagamento entrou em contato com a requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a fim de regularizar a situação e foi informada que o valor correspondente ao mês de abril constava como “cobrado”, de acordo com documento de Id. 9682263780 – p. 16/17, caracterizando falha na prestação do serviço. Posteriormente em 19/05/2022 a autora sofreu um sinistro e o conserto foi indevidamente negado. Nesse sentido, as partes requeridas não trouxeram aos autos nenhum elemento de prova que corroborasse com a ausência de sua responsabilidade, cuja apresentação lhe competia por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, por força do artigo 373, II, do CPC. Com tais considerações, determino que a requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS realize o conserto do veículo da autora. Lado outro, em relação ao dano moral perseguido, não vislumbro a ocorrência do dano extrapatrimonial invocado, notadamente porque a autora não comprovou efetivos abalos à sua personalidade. Como cediço, para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição Federal, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. Nessa ordem de ideias, resta claro que os fatos trazidos pelo requerente não se configuram como hipótese de dano moral in re ipsa, não sendo possível presumir que sofreu ofensa à sua dignidade decorrente da conduta da ré. De tal modo, reputo que a não entrega de produtos, não resulta na obrigação de indenizar, pois além da constatação da culpa do agente e do nexo de causalidade, é imprescindível também que dos autos emane o terceiro elemento embasador, qual seja, o dano. É nessa seara que não vislumbro a possibilidade de o presente pleito indenizatório prosperar, pois o autor não aportou aos autos qualquer prova dos efeitos nocivos que decorreram do ato da ré. Nessa linha, não é plausível que um fato sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade possa causar dor e sofrimento capazes de caracterizar dano moral, improcedendo tal pleito. Em relação ao pedido contraposto, a empresa demandada requer que a parte autora seja condenada ao pagamento da franquia, assim como das mensalidades correspondentes aos meses 04, 05 e 06 de 2022 devido em decorrência da contratação do seguro, o que totaliza a importância de R$ 1.273,69 (um mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos). O débito em questão é devido em razão da consequência lógica da procedência do pedido da autora relacionado ao conserto do veículo, sendo necessário o pagamento da respectiva franquia, assim como mensalidades em aberto, conforme contrato de Id. 9682282204. Desta forma, acolho o pedido contraposto de cobrança da quantia de R$ 1.273,69 (um mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de juros e correção monetária. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a empresa ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a realizar o conserto do veículo da autora, no prazo de 45 dias, sob pena de medidas coercitivas a serem arbitradas por este Juízo. Em relação ao pedido contraposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na contestação, de acordo com o art. 487, I do CPC, para condenar a parte autora a realizar o pagamento à parte ré do valor de R$ 1.273,69 (um mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/TJMG desde a data desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 1 de julho de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062819-10.2022.8.13.0702 AUTOR: JULIANA ABADIA MARQUES NUNES CPF: 042.558.206-00 RÉU/RÉ: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 RÉU/RÉ: BANCO CSF S/A CPF: 08.357.240/0001-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 1 de julho de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5055156-10.2022.8.13.0702

ID: 260680870

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5055156-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055156-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A CPF: 25.027.928/0001-90 RÉU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA CPF: 156.234.908-24 DESPACHO Vistos etc. O pedido está instruído com título executivo judicial e o demonstrativo atualizado do débito, satisfazendo aos requisitos dos arts. 515 e 524, ambos do CPC. A) Deliberações iniciais Intime(m)-se o(s) devedor(es) para que efetue(m), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), além de penhora em seus bens (art. 523, §1º, do CPC). A intimação deverá observar, rigorosamente, o art. 513, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC. Em não havendo o pagamento no prazo legal serão devidos, também, honorários de 10% (dez por cento) do valor do débito, relativos à fase de cumprimento de sentença. No mesmo caso, fica autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação, a requerimento do exequente/credor (independente de nova conclusão), ficando prejudicada a expedição automática, tendo em vista o custo do mandado e que há meios mais eficazes para satisfação do crédito, tais como as penhoras online. B) Prosseguimento do feito Decorrido o prazo legal para cumprimento da obrigação (art. 523 do CPC) e havendo requerimento e pagamento da despesa correspondente (art. 29, do Provimento Conjunto nº. 75/2018/TJMG) pela parte exequente, fica desde logo deferida a realização das seguintes diligências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão, respeitada a ordem abaixo caso requeridas concomitantemente: B.1) Penhora de ativos financeiros do(s) executado(s), via SISBAJUD, inclusive com a função “teimosinha”, até o limite indicado pela parte exequente no demonstrativo atualizado do débito, valendo o comprovante como termo de penhora. Para fins do art. 836 do CPC, constrições até o valor das custas da execução deverão ser imediatamente desbloqueadas. Consumada a constrição de ativos, a Secretaria deverá proceder na forma do art. 854, §2º, do CPC; B.2)Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Deverão ser lançadas restrições de transferência e penhora via sistema, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serãoobjeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada; B.3)Consulta via INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos das 03 (três) últimas DIRPF/DIRPJ do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 10 anos. As declarações localizadas deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, respeitando o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº. 1.349.363/SP. Não existindo declarações, certifique-se; e, B.4)Indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), que será lançada via CNIB, com juntada do comprovante nos autos. Passados 05 dias da inclusão, o sistema deverá ser consultado, a fim de verificar se houve resposta de algum Cartório com juntada/certidão nos autos. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser intimada (para os fins dos arts. 847 e 917, §1º, do CPC), na forma dos arts. 841 e 842 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados ou precatórias necessários para avaliação. Havendo requerimento, fica deferida a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do CPC, desde que a execução não esteja garantida (art. 782, §4º, do CPC); bem como a expedição de certidão para protesto, na forma do art. 517 do CPC. Do resultado das diligências a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de 15 dias para manifestação. Havendo outros requerimentos, não incluídos nas hipóteses acima, promover a conclusão dos autos. C) Reiteração de diligências As diligências antes deferidas poderão ser renovadas após decorrido um ano da consulta anterior, mediante novo requerimento apresentado pela parte exequente, o qual deverá ser devidamente instruído com o demonstrativo atualizado do débito. Caso apresentado antes desse prazo, o que deverá ser certificado nos autos, deverá ser realizada a conclusão dos autos para exame do requerimento, que deverá comprovar a alteração da situação fática. D) Suspensão do feito Em caso de inércia da parte exequente ou tendo ela requerido a suspensão da execução, o feito deverá ser suspenso, na forma do art. 921 do CPC, com arquivamento provisório, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do exequente, observados os códigos 032 (ausência de bens penhoráveis após a citação) e 102 (aguarda localização do devedor para citação), conforme o caso, nos termos do Provimento nº. 301/2015/CGJ/MG. E) Da guarda dos documentos físicos produzidos no PJe Ficam as partes desde já intimadas de que todos os originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias, rogatórias e demais documentos produzidos no processo, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o que serão descartados, caso não haja manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Ana Paula Aparecida Da Silva Rocha e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 316996110

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030615-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA APARECIDA DA SILVA ROCHA GILBERTO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIE DA MATA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEI BARBOSA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLEINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ VINICIUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILDA TEREZINHA DA SILVA RIBEIRO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030615-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA PAULA APARECIDA DA SILVA ROCHA CPF: 060.895.836-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO CPF: 295.333.091-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante à nulidade do contrato de cessão de direitos e à comercialização de lotes em loteamento irregular; início do inadimplemento e culpa. A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que não razão assiste ao embargante. A pretensão da Embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, denota clara intenção de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada aos vícios do Art. 1.022 do CPC. Em um primeiro momento, a alegação da Embargante de que a comercialização de lotes em loteamentos não registrados ou irregulares é vedada beira a má-fé processual, uma vez que a própria SIT URB tem realizado vendas de lotes no empreendimento, inclusive por meio de contratos de prestação de serviços com o intuito de disfarçar tais transações, mesmo ciente da proibição de novas vendas no loteamento, em razão de sua irregularidade, até posterior ordem judicial, nos moldes da tutela concedida no processo nº 5041846-67.2021.8.13.0702, Id- 7748528208, em janeiro de 2022. No entanto, contrariando a ordem judicial, a embargante Sit Urb- Urbanismo procedeu e continua procedendo à venda de lotes, como já constatado em inúmeros processos idênticos a este, e nem queira, argumentar que se trata de aditivo contratual de prestação de serviços de regularização fundiária, posto que na verdade a natureza do negócio jurídico se trata de contrato de compra e venda para aquisição de lote. A alegação de irregularidade na comercialização de lotes no loteamento, feita pela própria Embargante, contraria a realidade dos autos e a conduta da própria empresa, que se beneficiou e continua a atuar na comercialização de tais bens, ainda que sob a roupagem de "contratos de prestação de serviços". Este juízo não desconhece a previsão normativa insculpida no art. 37 da Lei 6.766/79. Em segundo lugar, a questão da nulidade do contrato de cessão de direitos, tal como suscitada pela Embargante, configura matéria preclusa, pois não foi arguida no momento oportuno da contestação. Tal questão nem sequer foi objeto de contestação por parte do Embargante, portanto, precluiu seu direito de discutir a matéria, pois não pode, nesta fase processual, querer apresentar novidade na defesa. Adicionalmente, conforme dispõe o Art. 31, § 10, da Lei 6.766/79, a cessão de contrato particular de loteamento independe da anuência do loteador, desde que devidamente cientificado por escrito ou registrado, o que afasta a tese de nulidade. Conforme preceitua o art. 31 da Lei 6.766/79: Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. § 1° A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. (g.n) Trago à baila que, havendo aparente conflito entre normas jurídicas (antinomias), deve ser aplicado o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece em relação à norma geral, o que afasta a regra contida o art. 299 do Código Civil. Esclareço, mais uma vez que, tal fato não é objeto demanda, nem tampouco foi pedido na reconvenção a referida nulidade. De tal fato, não é possível a análise de nulidade de um contrato após o julgamento do feito. Caso a embargante queira discutir a validade do referido contrato, que, inclusive, envolve terceiros estranhos à presente lide, deverá fazê-lo por meio de ação autônoma competente, envolvendo todas as partes do referido contrato. Em terceiro lugar, a sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à participação no grupo econômico e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que a sentença foi nítida ao reconhecer que, todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações para com o loteamento. Em quarto lugar, quanto à alegação de omissão em relação a inadimplência parcial das parcelas vincendas após o deferimento da liminar, a sentença determinou que os pagamentos devem continuar sendo efetivados, nos moldes deferidos na liminar, até liquidação dos novos valores, haja vista que afastou a modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura e dispôs que “reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC.” A sentença não autorizou a suspensão dos pagamentos dos valores reconhecidos como devidos quando da concessão da liminar, sendo que serão revistos e atualizados quando da liquidação da sentença, não havendo previsão de cobrança ou modificação pela embargante de valores diversos, antes da liquidação para apuração concreta dos valores devidos, nos moldes do comando sentencial. Hei por bem elucidar que os pagamentos continuarão sendo realizados de acordo com a concessão da liminar. Ressalte-se que até o trânsito em julgado, deverão ser pagos os valores contratuais. Em quinto e último lugar, não se verifica contradição e emissão decorrentes da análise da reconvenção e a culpa contratual, posto que o loteamento é irregular desde o seu início e até a presente data, ainda não houve regularização. O inadimplemento das parcelas, supostamente teve início com as informações desencontradas, sendo que a embargante, em momento algum, conseguiu demonstrar a existência de motivo diverso do que aquele apresentado na inicial, tendo como responsável as informações desencontradas quanto a quem deveria pagar, como bem disposto na inicial. O mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o embargante não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, devem perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Destarte, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em seus termos incólumes. HOMOLOGO, por sentença, a renúncia da parte autora e, em relação ao processo principal, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, inc. III, letra “c” do CPC. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Douglas Naves Soares x Lagoa Quente Hjr Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 262544126

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038278-10.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS NAVES SOARES

Polo Passivo:

LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038278-10.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: DOUGLAS NAVES SOARES CPF: 071.468.876-26 RÉU: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. CPF: 67.369.769/0003-14 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c nulidade de negócio jurídico c/c devolução de quantia paga e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por DOUGLAS NAVES SOARES em face de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e RCI BRASIL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA, todos qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Preliminar de incompetência territorial O primeiro requerido arguiu a incompetência deste Juízo sob o fundamento de que a relação entre as partes é meramente civil, celebrada através de contrato de compra e venda, com eleição do foro de Caldas Novas – GO para sanar dúvidas e/ou controvérsias, bem como processar ações derivadas do negócio jurídico entabulado entre as partes. Entretanto, no presente caso, diversamente do alegado pela parte requerida aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por tratar o caso de relação de consumo. Constata-se ainda que a parte autora em Id. Num. 9604287025 juntou documento que comprova possuir domicílio da comarca de Uberlândia – MG. E, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tratando-se de relação de consumo a regra de competência do domicílio do consumidor é absoluta. Desta forma, o foro competente é do domicílio da parte autora. Neste sentido julgado do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - RAZOABILIDADE - QUITAÇÃO DA ÚLTIMA QUOTA PERIÓDICA - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DAS ANTERIORES - RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA PELA DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO - AUSENCIA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de compra e venda, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. 2. Adota-se a teoria da asserção para aferição da legitimidade e interesse de agir, pressupostos para o enfrentamento do mérito (art. 17 CPC), bastando, para tanto, a análise em abstrato da narrativa formulada na inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. 3. Em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter tido a posse do imóvel, pelo tempo em que o contrato teve vigência, quando tratar-se de um lote não foi edificado. 4. Em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, considera-se que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 5. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores (art. 322, CC) 6. A empresa que apenas intermediou a celebração do contrato preliminar não responde pela devolução dos valores pagos, se não é o caso de falha na prestação do serviço. V.V.: FORO DE ELEIÇÃO - PREJUÍZO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. A mera existência de cláusula de eleição de foro em contrato consumerista não encerra ilegalidade, exigindo-se demonstração de prejuízo concreto para a defesa do consumidor. Não demonstrado referido prejuízo, é válido o foro de eleição estabelecido pelas partes em contrato preliminar de compra e venda de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.048474-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2023, publicação da súmula em 04/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO CDC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - Em incidindo o CDC, o foro competente para processar a ação proposta pelo consumidor é o do seu domicílio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.021129-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). Assim, REJEITO a preliminar. Preliminar de falta de interesse de agir Alegou o primeiro requerido que o autor não possui interesse de agir pois o contrato firmado entre as partes possui cláusula que impõe que eventual controvérsia deve ser dirimida através da justiça arbitral. Não merece prosperar as alegações da parte requerida, vez que é necessário que haja ciência inequívoca das partes sobre a cláusula arbitral. No caso dos autos, a parte requerida indicou que a cláusula compromissória de mediação dispõe: “Todas as cláusulas eventualmente oriundas do presente instrumento serão resolvidas de forma definitiva via conciliatória ou arbitral, na 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Caldas Novas/GO (…)”. Portanto, não se trata de ciência inequívoca da parte autora sobre a previsão contratual da cláusula de juízo arbitral ou de mediação de conflitos. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FRANQUIA - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA - NULIDADE - COMPETÊNCIA - ANÁLISE - JUÍZO ARBITRAL - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA PREVISÃO – VALIDADE. Se o contrato de franquia prevê expressamente a cláusula arbitral e havendo inequívoca ciência acerca dessa cláusula pelo franqueado, as controvérsias decorrentes do contrato, inclusive a arguição de nulidade, deverão ser solucionadas por meio da arbitragem. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.167002-5/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da preliminar de Ilegitimidade Passiva A segunda requerida suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “não possui qualquer vínculo com o Contrato de Multipropriedade firmado com a Correquerida Lagoa Quente”. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras, “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). Infere-se dos autos que o contrato acostado em Id Num. 9563933572 foi celebrado entre a parte autora e a segunda requerida. E, conforme relatado pela própria ré RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA, tal contrato foi celebrado na mesma oportunidade em que o contrato firmado entre a requerente e a primeira requerida “(…) para que pudesse intercambiar os pontos adquiridos no Contrato de Cessão para uso em diversos destinos do Brasil e no exterior”. Assim, deve o segundo réu ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se houve inadimplemento contratual por parte da requerida, se há cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes passíveis de nulidade, se cabe rescisão contratual com restituição de parcelas pagas, multa contratual, lucros cessantes e indenização por danos morais. DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, tendo em vista as peculiaridades do caso, à hipossuficiência técnica do consumidor e a melhor capacidade probatória. Ademais, evidente que a relação firmada a parte autora e a parte requerida se amoldam aos termos da relação de consumo, conforme fixados nos artigos 2o e 3o do CDC. Salienta-se que as rés, classificam-se como prestadoras de serviços, ao passo que a parte autora é consumidora e, nesse cenário, por certo, o regime aplicável será o da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). DEFIRO a produção da prova oral postulada pela parte autora (Id Num. 10221075038) consistente na oitiva de testemunha. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2025, às 15 horas e 30 minutos. Fica facultada a participação por meio virtual, devendo os procuradores informar o e-mail para recebimento do respectivo convite, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data da audiência. Entretanto, preferindo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum a audiência ocorrerá de forma integralmente presencial ou híbrida. Deverá o advogado da parte autora PROVIDENCIAR a intimação da testemunha arrolada em Id. Num. 10221075038, nos termos do art. 455 do CPC, ou justificar expressamente a necessidade de intimação por mandado. As testemunhas, obrigatoriamente, deverão comparecer ao Palácio da Justiça Rondon Pacheco, sala 511. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Fernando Antonio Vasconcelos Caricati x Espólio De Germano Octavio Lehmkuhl Weber e outros

ID: 257438490

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5142519-42.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO VASCONCELOS CARICATI

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER FABIANO LUIZ VINHAL KARLA ORTEGAL BARBOSA WEBER ORGANIZACOES KATILI LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA

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LEONARDO ALVES DE FREITAS

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CHRISTIANO MACHADO DE CASTRO

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JESSICA THALITA PEREIRA DE ALMEIDA

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BARBARA COSTA SILVA MATOS

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FLAVIA MELLO E VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5142519-42.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FERNANDO ANTONIO VASCONCELOS CARICATI CPF: 204.352.666-91 RÉU: ORGANIZACOES KATILI LTDA - ME CPF: 14.209.913/0001-27 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FERNANDO ANTONIO VASCONCELOS CARICATI em desfavor de ORGANIZACOES KATILI LTDA – ME, FABIANO LUIZ VINHAL, KARLA ORTEGAL BARBOSA WEBER E GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER, visando a condenação dos réus ao pagamento de valores de aluguel e encargos, inadimplidos pelos demandados após a rescisão do contrato firmado entre as partes. Conta que as partes firmaram em 01/09/2013 contrato de aluguel da loja situada na Rua Leopoldina, nº 182 – Loja 1, Bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte/MG, CEP 30330-230, pelo preço de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que reajustado anualmente, alcançou o patamar de R$2.436,18 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezoito centavos). Relata que após o prazo inicial, o contrato restou prorrogado por prazo indeterminado, sendo desocupado pelos réus em 22/03/2016, oportunidade em que realizada a entrega das chaves. Aduz que a despeito da desocupação, restaram pendentes os pagamentos alusivos às prestações do aluguel, IPTU, Cemig e condomínio, além dos reparos necessários para o retorno do bem ao estado do início da locação, no total de R$22.382,26 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). Aponta que os réus, pessoas físicas, intentam desconstituir sua obrigação sob o argumento da alienação das quotas a terceiros, o que não se sustenta, diante da fiança prestada no contrato, além da ausência de responsabilização do locador pela negociação realizada sem sua anuência. Ao final, pede a procedência da pretensão autoral para condenar os réus ao pagamento do importe de R$22.382,26 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), calculados para setembro de 2016. Com a inicial, documentos pessoais, procuração, e comprovantes da relação locatícia e dos débitos em que se funda a pretensão autoral. Custas iniciais, ID 13780040. Decisão inicial, ID 14593822, designando rodada de conciliação, e determinando a citação do réu. Citação pessoal dos réus KARLA ORTEGAL, ID 21035462, e ID 22084063, GERMANO OCTÁVIO. Audiência de conciliação, ID 22277798, sem acordo, ausente a citação dos demais corréus. Manifestação dos réus KARLA ORTEGAL BARBOSA WEBER e GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER, ID 59565274, requerendo a suspensão do feito até o julgamento da ação n° 5061364-17.2016.8.13.0024, em que se discute a inexigibilidade da sua obrigação pelos débitos perquiridos no presente feito. Decisão, ID 70812703, indeferindo o pleito de suspensão, por ausência de conexão entre os feitos. Citação pessoal do réu FABIANO LUIZ VINHAL, ID 4052573011. Contestação de KARLA ORTEGAL BARBOSA WEBER e FABIANO LUIZ VINHAL, ID 4445378062, informando o falecimento do corréu GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER, em 04/02/2020. Contam constaram como fiadores do contrato entabulado com a parte autora, mas que em 27/02/2015, procederam com a alienação de sua participação societária, comunicando o fato à administradora do contrato, SITUA ADMISNITRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, solicitando a alteração do contrato, o que jamais foi realizado. Aponta que após a cessão de quotas, quem passou a responder pela sociedade locatária foram as pessoas de Luciana Guimarães Reis inscrita sob o CPF nº113.975.926-48 e Flávia Guimarães Reis, inscrita sob CPF nº123.624.046-41. Relatam que em 07/10/2015, foi realizada nova alteração social da locatária, passando a pessoa de Renata Rodrigues Dias, inscrita sob o CPF nº 136.414.636-37 a responder pela pessoa jurídica. Alegam que apenas após contato da SITUA ADMISNITRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, tomaram ciência da inadimplência das novas administradoras acerca das obrigações do contrato, não podendo ser responsabilizados por débito contraído pela empresa após a cessão das sua participação societária. Argumentam pela diferença entre a pessoa jurídica e a de seus sócios, não havendo se falar na responsabilização pessoal dos detentores de quotas sem evidências da assunção direta das obrigações em contrato social, e que as dívidas foram contraídas depois do prazo de 02 (dois) anos após a cessão, de que trata o artigo 1.003 do Código Civil. Defendem que a cessão das quotas implica, ainda, em exoneração da fiança, considerando o caráter acessório da garantia prestada na condição de sócios, conforme entendimento jurisprudencial. Reiteram que enquanto permaneceram vinculados à sociedade locatária, arcaram com todas as obrigações de forma pontual, não podendo ser responsabilizados por dívida que não contraíram. Ao final, pedem a improcedência da pretensão autoral quanto aos contestantes, e a exclusão do feito quanto ao réu falecido. Requerida a citação da pessoa jurídica ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA na pessoa da representante legal RENATA RODRIGUES DIAS, ID 7468238013. Contestação de ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA e RENATA RODRIGUES DIAS, ID 9599948444, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da representante pessoa física para responder por débitos da sociedade. Deduz prejudicial de prescrição, ao argumento de que apenas foi citada em 2022, quando já decorrido o prazo trienal de que dispõe o artigo 206, §3º, I, do Código Civil. No mérito, reitera não haver possibilidade da responsabilização da sócia pelos débitos da pessoa jurídica, e defende a lisura da fiança prestada pelos corréus, remanescente até a entrega das chaves, sendo irrelevante a alteração da composição societária da sociedade. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e pediu a extinção do feito quanto à sócia, e a improcedência da pretensão autoral. Comprovante de citação da ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA, ID 9619514428. Requerida pelo réu a sucessão do réu GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER, ID 9677643777, pelos herdeiros PAMELA ORTEGAL BARBOSA WEBER, GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER FILHO e ANDRE ORTEGAL BARBOSA WEBER. Decisão, ID 9764110836, determinando a substituição do réu apenas por seu espólio, e determinando a sua citação na pessoa dos herdeiros. Contestação dos herdeiros PAMELA ORTEGAL BARBOSA WEBER, ID 9653785231, ANDRE ORTEGAL BARBOSA WEBER, ID 9871007074 , e GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER FILHO, ID 9871373211, reiterando a defesa prévia apresentada no ID 4445378062. Impugnação às contestações, ID 9886048085 e 9886144333, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos de ingresso, ao argumento da natureza incontroversa da dívida, além da responsabilidade dos réus pelo débito, independentemente da cessão de quotas, jamais comunicada formalmente ao locador. Ausentes requerimentos ulteriores de prova. Vieram, então, conclusos os autos. Estes os fatos. Segue SENTENÇA. PRELIMINARMETE DA ILEGITMIDADE PASSIVA E DA JUSTIÇA GRATUITA Argui a representante legal da ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA, a terceira RENATA RODRIGUES DIAS, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide, ao argumento de que sua condição de sócia não implica, por si só, responsabilidade pelas obrigações perquiridas pelo autor. Contudo, da detida análise dos autos, conclui-se jamais ter havido a inclusão da contestante no polo passivo da lide. A petição autoral de ID 7468238013 deixa claro que o requerimento da parte requerente foi apenas de que a citação da pessoa jurídica se desse na pessoa de sua representante legal, não tendo havido, lado outro, pedido de sua inclusão no polo passivo, pelo que não há direcionamento da presente ação de cobrança contra sua pessoa. Daí não haver interesse processual na análise do pedido de extinção por ilegitimidade passiva, nem no requerimento de justiça gratuita, porquanto, repisa-se, a pessoa de RENATA RODRIGUES DIAS jamais foi parte no presente feito, sendo direcionado o ato de citação da ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA em seu nome apenas em razão de sua representação societária. Desconheço, portanto, da preliminar de ilegitimidade passiva, e do requerimento de justiça gratuita. PREJUDICIALMENTE DA PRESCRIÇÃO Argui a ré ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que apenas foi citada em 2022, remontando os débitos aos anos de 2015 e 2016. Contudo, sem razão a insurgência. Isto porque, nos termos do artigo 240, parágrafo único, a efetivação da citação e, pois, a interrupção da prescrição, retroagem à data de ajuizamento da ação. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A efetivação da citação interrompe o curso do prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da ação. 2. Constatada a ausência de promoção da citação no prazo legal, por desídia da parte autora, não ocorre o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, transcorrendo o prazo livremente até a efetivação citação. 3. Não há falar em perda da pretensão executiva quando a demora da citação não foi causada por desídia da parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.208752-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) Na espécie, não há desídia da parte autora, que empreendeu inúmeras diligencias no intento da citação das requeridas. Não há, pois, qualquer vício a descaracterizar a interrupção da prescrição, pela citação, com efeitos retrativos à data de ajuizamento do feito, ocorrido em 2016. Rejeita-se, pois, a prejudicial de prescrição. DO MÉRITO Processo em ordem, estando o feito em condições de pronto julgamento. Importa esclarecer, de início, não ter havido a inclusão dos herdeiros de GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER no polo passivo da lide, sendo deferida a substituição do réu falecido tão somente por seu espólio, conforme decisão de ID 9764110836. Neste sentido, nos termos do artigo 1.991 do Código Civil, “Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante”. Da detida análise dos autos de n° 5059124-74.2024.8.13.0024, verifica-se ter havido a nomeação de KARLA ORTEGAL BARBOSA WEBER como inventariante. Embora não tenha havido intimação dirigida à inventariante, por se tratar de parte devidamente citada, inclusive com apresentação de contestação, fica suprida a formalidade da sua notificação. Corrobora com tal conclusão o fato de que a parte inventariante, bem como os herdeiros, são representados pela mesma advogada, sendo inequívoca, pois, a ciência do espólio acerca do processado, nada impedindo o julgamento de mérito. Volvendo ao quadro fático, pretende a parte autora o recebimento do crédito remanescente de contrato de locação firmado com a ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA, ID 13779810, no qual constaram como fiadores FABIANO LUIZ VINHAL e GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER. Anote-se que a despeito das vastas contestações juntadas nos autos, nenhum dos requeridos opôs qualquer resistência quanto á existência dos débitos, pelo que incontroverso o débito, na forma da parte final do artigo 341 do Código de Processo Civil. Não há dúvidas, portanto, quanto à obrigação da ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA pelo débito vindicado na exordial, nem quanto ao valor da obrigação, restando a análise tão somente da responsabilidade dos demais requeridos pelo adimplemento do débito. Neste sentido, patente o reconhecimento da improcedência da pretensão autoral quanto à pessoa de KARLA ORTEGAL BARBOSA WEBER, diante da ausência de justa causa para sua responsabilização pessoal por débitos da pessoa jurídica da qual era sócia. Como sabido, via de regra, não há comunicação entre os bens da pessoa física do sócio com a da pessoa jurídica da qual compõe o quadro societário. Na forma do artigo 1.052 do Código Civil, “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Daí que integralizado o capital social, não há, salvo demonstração de fato em contrário, responsabilização do sócio pelas obrigações contraídas pela pessoa jurídica. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA. - A personalidade da empresa não se confunde com a de seus sócios, pois se tratam de pessoas distintas e com responsabilidades próprias, e somente podem ser demandados no caso da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual não ocorreu no presente caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0637.07.051617-3/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Na própria exordial, deixa claro o autor que jamais demandou da sócia o pagamento das obrigações locatícias, pelo que não há se falar em sua responsabilização pessoal por débitos da pessoa jurídica na hipótese em que ausente evidência de assunção da obrigação, via contrato, ou obrigação assumida no instrumento social da ORGANIZAÇÕES KATILI LTDA. Não há, portanto, nada que vincule a pessoa física da sócia, antes ou depois da cessão da sua participação social, ao débito contraído exclusivamente pela pessoa jurídica, causa da improcedência do pleito quanto a KARLA ORTEGAL BARBOSA WEBER. Outra a realidade quanto aos fiadores FABIANO LUIZ VINHAL e GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER. Acerca da fiança aposta no contrato, dispunha o instrumento de ID 13779810: *ID 13779810 - Pág. 4 Observa-se do instrumento que a fiança foi firmada até a entrega das chaves, dispondo do instrumento, ainda, a desistência expressa do direito de exoneração de que dispõe o artigo 835 do Código Civil: Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Importa consignar, ainda, que nos termos do artigo 819 do Código Civil, “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. Logo, constando do instrumento escrito a garantia até a entrega das chaves, com expressa renúncia do direito de exoneração, não há se falar em invalidade da fiança pela cessão das quotas. A retirada de efeitos da garantia, neste sentido, dependeria de expressa alteração do contrato, com anuência do locador e na forma do artigo 40 da Lei 8.245/1991, o que não se vislumbra na espécie, causa do reconhecimento da subsistência integral da fiança. Se não bastasse, ainda que se admitisse a possibilidade da exoneração da fiança, não há como se conferir à comunicação via correio eletrônico de ID 4444498044 - Pág. 31/40 força de notificação, já que mera informação repassada após a cobrança de débitos, sem qualquer formalidade, sendo impossível o reconhecimento da extinção dos efeitos da garantia apenas com base em tais conversas. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - VALIDADE - RETIRADA DA SOCIEDADE - IRRELEVANCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Os Apelantes respondem pelas obrigações que sobrevieram à prorrogação do contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica, independentemente de anuência à prorrogação, uma vez considerando que tal responsabilidade foi pactuada nos contratos por eles assinados, inexistindo qualquer abusividade na aludida cláusula. - Deve-se destacar que com a saída da sociedade, os ex-sócios e fiadores continuam responsáveis pela dívida, já que se comprometeram a permanecer vinculados às sucessivas prorrogações do pacto. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.419022-2/002, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 11/09/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - RETIRADA DE SOCIEDADE - PRORROGAÇÃO DA GARANTIA - CLÁUSULA EXPRESSA - INCLUSÃO DOS DADOS NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL IMPROCEDENTE. - Na condição de fiador, o ex-sócio continua respondendo pelo débito da empresa, não importando sua saída da sociedade, salvo se tiver requerido a exoneração de fiança em qualquer de suas modalidades. - Não há de se falar em abusividade da cobrança em desfavor dos fiadores ou em sua exoneração, visto que estes anuíram expressamente com prorrogação da garantia através das sucessivas renovações do contrato. Nesta hipótese, caso quisessem se desobrigar do negócio, deveriam ter comunicado expressamente à instituição bancária. - Ausente comprovação da falha na prestação de serviços, especialmente no tocante à suposta irregularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, não resta configurado ilícito civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161791-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2020, publicação da súmula em 27/02/2020) Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, remanesce a obrigação dos fiadores pelas obrigações do contrato sem limitação, sem prejuízo de eventual exercício de regresso, pelos garantidores, caso entendam pela assunção da responsabilidade pelos adquirentes da participação societária, o que deve ser tratado em feito próprio. Isto posto, Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar os réus ORGANIZACOES KATILI LTDA – ME, FABIANO LUIZ VINHAL e ESPÓLIO DE GERMANO OCTAVIO LEHMKUHL WEBER, solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, do importe de R$22.382,26 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices fornecidos pela CGJ/TJMG, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados do cálculo autoral, em setembro de 2016, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024 em 01/09/2024, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, deduzido o valor correspondente de correção monetária no período pelo IPCA, conforme a Resolução CMN n. 5.171 de 29/08/2024 do Bacen, na forma da redação do art. 406, §1º do Código Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º, do CPC. Julgo improcedentes os pedidos deduzidos em face de KARLA ORTEGAL BARBOSA WEBER, e condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor desta requerida, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5061364-09.2022.8.21.7000

ID: 324544243

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5061364-09.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VARGAS MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DECIO SCARAVAGLIONI

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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PRISCILA VARGAS MELLO

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PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA

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Precatório Nº 5061364-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PRISCILA VARGAS MELLO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA (… Precatório Nº 5061364-09.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PRISCILA VARGAS MELLO (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS037746) ADVOGADO(A) : PRISCILA VARGAS MELLO (OAB RS090705) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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