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Adeildo Ribeiro e outros x Antonio Vani Duarte Macedo

ID: 299547635

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0056689-72.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO RIBEIRO ALEXANDRE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0056689-72.2025.8.16.0000 Recurso: 0056689-72.2025.8.16.0000 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Embargante(s): Adeildo Ribeiro ALEXANDRE CARVALHO Embargado(s): ANTONIO VANI DUARTE MACEDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL/EFEITO ATIVO. PRETENSÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA FEDERAL PARA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RISCO DE EXPEDIÇÃO DE RPV SEM A DEVIDA RESERVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Carvalho e Adeildo Ribeiro, advogados inscritos na OAB/PR sob os números 99.998 e 97.159, respectivamente, em face da decisão monocrática proferida no mov. 9.1, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0056689-72.2025.8.16.0000, que deferiu o pedido de efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, determinando, ainda, a comunicação ao Juízo de origem e a intimação da parte agravada. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Alegam, ainda, que o mero deferimento do efeito suspensivo não é suficiente para impedir o levantamento de valores pela parte adversa, o que poderia esvaziar o objeto do agravo e comprometer a efetividade do provimento jurisdicional. Apontam a natureza alimentar dos honorários contratuais e o risco iminente de expedição da RPV no juízo federal como fundamento para o deferimento da medida requerida. Invocam precedentes jurisprudenciais do TJPR, reconhecendo a possibilidade de concessão de tutela positiva para assegurar a reserva de honorários contratuais mediante penhora no rosto dos autos. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento dos embargos para sanar a omissão e determinar expressamente: (a) a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada e (b) a expedição de ofício ou certidão à 22ª Vara Federal de Curitiba, nos moldes do pedido formulado no agravo. É o relatório. II – Em análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento. Os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso quanto ao pedido de tutela recursal ativa, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, consistente na determinação de penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 5042665-74.2022.4.04.7000, bem como expedição de ofício/certidão ao juízo federal para assegurar a reserva dos honorários advocatícios no valor de R$ 29.966,80. Pois bem, da breve análise dos autos, é possível verificar que assiste razão a parte embargante, eis que, da análise dos autos, observa-se a existência de pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto (mov. 0051211-83.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), razão pela qual, passo a análise da referida questão: A parte embargante sustenta que a decisão agravada impôs ônus excessivo e indevido à parte autora, ao condicionar a concessão da medida à demonstração de dilapidação patrimonial, quando o art. 300 do CPC exige apenas a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aduz que tais requisitos estão demonstrados, considerando-se a existência do contrato, a comprovação dos serviços prestados e a iminência de expedição de RPV, o que poderá esvaziar a utilidade da presente demanda. In casu, requer a agravante a concessão da tutela de urgência, elencada no art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De modo sucinto, pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.) Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela inscrição nome depósito parte dívida satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra. (Idem, p. 498) Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora). Em juízo de cognição sumária, observa-se que a probabilidade do direito resta consubstanciada na documentação apresentada, tais como: contrato de honorários (1.7) e atuação na ação previdenciária que tramita perante a 22ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5042665-74.2022.4.04.7000. Ademais, resta evidenciado também o perigo de dano consistente na possibilidade de expedição da requisição de pequeno valor integralmente à parte ré, sem o devido pagamento dos honorários pactuados em contrato. Sendo assim, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração, reconhecendo a omissão para o fim de deferir a tutela pleiteada para o fim determinar a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária mencionada bem como determinar a expedição de ofício à 22ª Vara Federal de Curitiba. Documento datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator

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Processo nº 5062065-57.2022.8.24.0930

ID: 281095114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5062065-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5062065-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) ATO ORDINATÓRIO Fica intima…

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Processo nº 5062065-57.2022.8.24.0930

ID: 333986841

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5062065-57.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5062065-57.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB SP104866) ATO ORDINATÓRIO Certifico, …

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Processo nº 5062065-06.2024.4.04.7000

ID: 337609899

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062065-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR

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WASHINGTON MARINS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062065-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB RJ196642) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MARINS F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062065-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALAN DIAS CARNEIRO COUTINHO ADVOGADO(A) : MICHEL GEORGES ARAPIS JUNIOR (OAB RJ196642) ADVOGADO(A) : WASHINGTON MARINS FERREIRA (OAB RJ107138) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de título de folgas indenizadas, por não possuírem natureza remuneratória. Condeno, ainda, a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, respeitada a prescrição quinquenal, a qual deve ser apurada nos termos mencionados na fundamentação. Os valores a serem restituídos ou compensados devem ser corrigidos monetariamente, pela taxa SELIC, a partir dos indevidos recolhimentos até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a serem apurados em liquidação/cumprimento de sentença. O indébito tributário deverá ser apurado mediante a simulação do refazimento das declarações de ajuste anual, relativas exercícios concernentes ao período de inexigibilidade ora reconhecido, caso essas tenham sido apresentadas ou devessem ter sido apresentadas por exigência legal, lançando-se os valores no campo de rendimentos isentos ou não tributados, respeitando-se as alíquotas adotadas nas épocas próprias. Saliento que não há necessidade de apresentação de declarações retificadoras pela parte autora, mas apenas a simulação de refazimento, nos moldes descritos. Caberá à parte autora a faculdade de promover a repetição do indébito na esfera administrativa ou judicial. A presente sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art, 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95." Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001) . Intimem-se.

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Processo nº 5042665-74.2022.4.04.7000

ID: 306288987

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042665-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANI DUARTE MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJONY AFFONSO WELDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042665-74.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO VANI DUARTE MACEDO ADVOGADO(A) : DJONY AFFONSO WELDT (OAB SC057789) DESPACHO/DECISÃO 1. Em c…

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Processo nº 5070310-74.2022.4.04.7000

ID: 334786582

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070310-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070310-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : NILTON FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo procedentes…

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Processo nº 5049843-74.2022.4.04.7000

ID: 308188652

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049843-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMITELI INDUSTRIA ELETRONICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA BLEYER DE ALMEIDA MARTINS

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DIOGO DE ALMEIDA LECHETA

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LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5049843-74.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : EMITELI INDUSTRIA ELETRONICA S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUCIANO…

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Processo nº 5056245-74.2022.4.04.7000

ID: 294140368

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056245-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SILVERIO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056245-74.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDIVALDO SILVERIO ALVES ADVOGADO(A) : JONATHAN SILVA (OAB PR095815) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem res…

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Processo nº 5043344-74.2022.4.04.7000

ID: 311271966

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043344-74.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043344-74.2022.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Foi determinada a intimação das rés para providências (ev. 71.1 ). A CEF juntou o comprovante …

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Processo nº 5064689-82.2025.8.13.0024

ID: 326483281

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064689-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARVALHO D AMATO BAETA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5064689-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS CARVALHO D AMATO BAETA NEVES CPF: 123.791.836-78 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 - Avenida Atlântida, 1.130, Entrada 01, sala 401 SUP CL80648 – COPACABANA CEP: 22021-000 – RIO DE JANEIRO – RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. FERNANDO RIBEIRO AFONSO Servidor(a) e Retificador(a)

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