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Processo nº 5015386-16.2022.4.04.7000

ID: 317488601

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015386-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO KUHNL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK

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Apelação Cível Nº 5015386-16.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : RONALDO KUHNL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA OLIVEIRA DA LUZ SCHUMAK (OAB PR0507…

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Processo nº 5062722-45.2024.4.04.7000

ID: 308623782

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062722-45.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEASSON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON PEASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062722-45.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AIRTON PEASSON ADVOGADO(A) : AIRTON PEASSON (OAB PR020391) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) part… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062722-45.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : AIRTON PEASSON ADVOGADO(A) : AIRTON PEASSON (OAB PR020391) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5025377-16.2022.4.04.7000

ID: 315061658

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025377-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA SAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025377-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA SAI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examin… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025377-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA SAI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 04/06/1987 a 23/02/2001, na forma do art. 485, IV, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial o período de 05/03/2001 a 07/01/2008, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI da pensão por morte NB 200.677.472-1, desde a DIB (30/06/2021); c) efetuar o pagamento das eventuais diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, caso resulte em majoração da RMI, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5067960-16.2022.4.04.7000

ID: 338786972

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067960-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO STADELER JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STADELER JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067960-16.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : LEONARDO STADELER JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO STADELER JUNIOR (OAB PR062150) DESPACHO/DECISÃO 1. Após o inadimplemento …

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Augusto Cardoso Dos Santos x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 295987594

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062722-73.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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LEONARDO TOMAS MOREIRA

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ALINE NUNES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062722-73.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS CPF: 234.367.866-91 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA Vistos etc. Augusto Cardoso dos Santos propôs Ação Declaratória de Indébito com Reparação por Danos Morais e Materiais em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência – UNIBAP/UNIBRASIL. A inicial narra que o requerente é aposentado e percebe mensalmente benefício de natureza alimentar no valor líquido de R$ 1.382,27. Relatou que, a partir do mês de setembro de 2020, passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, identificados como “Contribuição UNIBRASIL”, no valor mensal de R$ 40,77, sem qualquer autorização expressa de sua parte. Aduziu ainda que a conduta da ré revela prática abusiva e ofensiva à dignidade do consumidor. Pugnou pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica subjacente aos débitos. A ré apresentou contestação (ID 10174557910), aduzindo, em sede preliminar, a existência de litispendência. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos efetuados, materializada em termo de filiação regularmente assinado. Ressaltou que os descontos cessaram por iniciativa da própria requerida, impugnando o pedido de indenização material e, em seguida, sustentando o descabimento da indenização por dano moral. Assim pede pelo acolhimento da preliminar, senão pela improcedência da demanda. Ainda, pediu pela concessão da justiça gratuita. Impugnação ao ID 10251171872, impugnando a assinatura contida no termo de filiação. Determinado o ônus probatório ao ID 10394981402, com atribuição para a parte requerida, que dispensou a dilação probatória. É o relatório. Decido. De início, defiro para a parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que juntou aos autos comprovante de sua renda (ID 10109024734) e, de ofício, verifiquei que não há declarações de imposto de renda junto à Receita Federal. Adiante, quanto ao pedido de justiça gratuita da parte ré, constato que esta é instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços às pessoas idosas, conforme seu estatuto social (ID 10174561388), nos termos do art. 51, da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Desse modo, resta verossímil a hipossuficiência econômica da parte ré. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita para a requerida. Quanto a preliminar de litispendência, apuro que entre esta demanda e os autos nº 5052000-77.2023.8.13.0702 há igualdade de partes, pedidos e causa de pedir. Isso porque se tratam de duas ações declaratórias de inexistência de débito, com pedido de danos materiais e morais, fundadas em descontos indevidos feito no benefício previdenciário do requerente. Ainda, nota-se que em ambas as demandas os descontos realizados advém de igual termo de filiação, sob o mesmo nome no extrato previdenciário do requerente, sendo que a única diferença existente é a do valor cobrado, uma vez que nesta demanda o valor é de R$40,77 (em agosto de 2020), enquanto o valor cobrado naquela demanda é de R$53,75 (em dezembro de 2021), restando evidente que se trata de igual contratação, apenas com a atualização anual do valor consignado. A presente demanda foi distribuída posteriormente (08.11.2023) àquela que tramita na 1ª Vara Cível (16.09.2023). Portanto, considerando o que mais dos autos consta, acolho a preliminar de litispendência arguida pelo requerido e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa a partir da data da propositura da ação, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5059230-16.2022.4.04.7000

ID: 275325915

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059230-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO DENIS VIANA BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059230-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB SC042945) ATO ORDINATÓRIO De ordem do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059230-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : RENAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : REINALDO DENIS VIANA BARBOSA (OAB SC042945) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos do Provimento nº 62 de 2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, artigo 221, intimo as partes do seguinte: XXV – transitada em julgada a sentença, intimação das partes para requerem o que entenderem de direito; Ainda com base no artigo 221, anoto que, no caso de decurso do prazo acima concedido sem manifestação, estes autos serão remetidos ao Arquivo (" XXX – baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório ") ********************** Em caso de apresentação de cálculos de execução sugere-se o uso do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) para otimização do cumprimento/execução. Além disso o arquivo dos cálculos deve observar monenclatura próprio no eproc: "CALC". Do que se trata o SICAR 1.– Resolução Conjunta nº 13/2022 (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 2.– Video EAD (https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3019368&reload=false) 3.– Sistemas de cálculos adaptados: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) SISCONTA: https://intrars.trf4.jus.br/rspoancj/?cpt=conteudo-local&assunto=sisconta Reforçamos que há informações adicionais nos tutoriais do Eproc ( https://youtu.be/PD8-HLEIX4o ). ********************** obs: Ao promover uma execução/cumprimento de sentença, favor nomear o arquivo da petição, bem com a descrição do evento como "execução/cumprimento de sentença". Exemplo: As Execuções devem ser distribuídas, de regra , no processo eletrônico onde a sentença foi proferida, e não em processo de execução autônomos. Lembramos que nas execuções contra a Fazenda Pública deve ser apresentadas observado o rito apropriado de cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

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Processo nº 5062722-39.2025.4.02.5101

ID: 316382427

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062722-39.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO ARAUJO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062722-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CLAUDIO ARAUJO CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062722-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CLAUDIO ARAUJO CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO a gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que o autor recebe renda superior a 3 (três) salários mínimos , conforme comprovantes de pagamento e declarações de renda acostados à Inicial, sendo renda desse exato patamar critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência judiciária, notadamente a Defensoria Pública da União, conforme artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Trata-se de ação ajuizada para o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória assim descritas em sua Inicial: Folgas Indenizadas. Alega o autor, em suma, que se referem à mesma situação e que a incidência de imposto de renda sobre elas seria indevida, porque decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado. Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos autos, assim como aqueles que compõem a planilha em que é indicado o proveito econômico almejado pela parte autora, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga. No mesmo prazo, fica intimada intimado, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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Processo nº 5048269-16.2022.4.04.7000

ID: 310837885

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5048269-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5048269-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Noticiado o falecimento da parte ré, a parte autora foi intimada para requerer a habilitação de se… MONITÓRIA Nº 5048269-16.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Noticiado o falecimento da parte ré, a parte autora foi intimada para requerer a habilitação de seu espólio ou herdeiros comprovando a existência ou não do inventário dos bens do réu e indicando bens penhoráveis ( 98.1 ). A autora reitera pedido de dilação de prazo para juntar ao feito os esclarecimentos. Decido. II. A habilitação empreendida mediante prévia citação dos sucessores ou herdeiros encontra guarida no art. 313, § 2º, I, c/c os artigos 688, I, e 689, do CPC. Dispõe o artigo 110 do CPC que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º" . Tal dispositivo não se restringe apenas à fase de conhecimento, podendo a substituição ocorrer em qualquer fase processual. Assim, pode ser procedida à habilitação no próprio processo, nos termos do artigo 689 do CPC/15. Dessa forma, possível a regularização do polo passivo, com a habilitação dos sucessores. Entretanto, destaco que cabe à CEF diligenciar para buscar endereço e dados das partes que pretende que componham o polo passivo. A decisão que determinou a intimação da autora para proceder a regularização da representação processual ocorreu em 12/12/2024 ( 98.1 ). Conforme Art. 313, I e §2º, I do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; III. Diante do exposto e do lapso entre a intimação e o presente, determino: IV. Intime-se a parte autora para, no prazo derradeiro de 15 dias, cumprir com o determinado no evento 98.1 . V. Decorrido o prazo e na ausência de requerimento pertinente ao regular prosseguimento do feito, registre-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5050306-16.2022.4.04.7000

ID: 314107675

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5050306-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DUARTE SERVIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FABIO PAULINO

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AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno … AÇÃO PENAL Nº 5050306-16.2022.4.04.7000/PR RÉU : JULIO CESAR DUARTE SERVIAN ADVOGADO(A) : MARCOS FABIO PAULINO (OAB PR026883) DESPACHO/DECISÃO 1. A defesa de defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina requer a renovação da intimação da Polícia Federal para que se manifeste, nos termos expressamente determinados por este Juízo. Ressalta que as informações solicitadas pela defesa (evento 877) são imprescindíveis para a adequada formulação das alegações finais ( 907.1 ). Decido. 2. Verifica-se que o acesso aos dados bancários requerido pela defesa já foi autorizado, bem como determinada a intimação do Delegado Federal para esclarecimentos ( 892.1 ). Considerando que a fase de instrução processual se aproxima do fim e a necessidade de impulsionar o feito, entendo que a manifestação do Delegado Federal, embora relevante, não constitui óbice para a sequência do trâmite processual, especialmente no que tange à apresentação das alegações finais, visto que o acesso aos dados requeridos já foi autorizado anteriormente. Vale ressaltar que apenas, por cautela, foram renovadas as intimações da autoridade policial acerca do amplo acesso aos dados a todas as defesas. Assim, salvo comprovação ao contrário, as informações e dados bancários encontram-se à disposição de todas as partes. Ressalto que o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) impõe a celeridade na tramitação dos feitos, sem prejuízo do devido processo legal e da ampla defesa. Contudo, a instrumentalidade das formas não pode ser utilizada como escudo para protelações indevidas ou para a prática de atos que, sob o pretexto de buscar esclarecimentos, visam apenas retardar o desfecho processual, configurando, em tese, abuso do direito de defesa. O Poder Judiciário deve zelar pela efetividade da prestação jurisdicional e coibir medidas que extravasem os limites da razoabilidade e da boa-fé processual. Diante do exposto, intime-se novamente a defesa de Rafael, Luyza, Miyoko, Bruno e Marina para apresentação das alegações finais , no prazo legal ou comprovar eventual negativa da autoridade policial após a renovação da intimação da autoridade policial (eventos 845 e 892) para as providências necessárias. 2.1. Ciência ao MPF. 2.2. Intime-se a autoridade policial para manifestação, prazo de 05 dias. 3. Intimem-se novamente as defesas de Jessica, Julio e Luiz Carlos para apresentação das alegações finais, no prazo legal. 4. Apresentadas as alegações finais de todas os réus, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5003649-16.2022.4.04.7000

ID: 326993694

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003649-16.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003649-16.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003649-16.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : ISTERM - SOLUCOES TERMICAS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ISTERM - Soluções Térmicas Ltda., em que se alega, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal, por suposta ausência de discriminação adequada da natureza do débito e do respectivo fundamento legal, requerendo a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, a identificação do devedor, o valor originário do débito, termo inicial e forma de cálculo dos acréscimos legais, origem, natureza e fundamento legal da dívida, além de outras informações pertinentes. No caso, a CDA que instrui a presente execução fiscal consigna expressamente: - a identificação do devedor e do respectivo CNPJ; - o endereço da empresa; - o valor do débito, sua composição e termo inicial; - a origem da dívida, relativa à multa em razão de reincidência em irregularidade apurada pelo CREA/PR, com menção ao respectivo auto de infração; - o fundamento legal: artigo 59 da Lei nº 5.194/66, o qual dispõe que empresas que executem obras ou serviços de engenharia somente poderão iniciar suas atividades após o devido registro nos Conselhos Regionais; - a indicação de índices de atualização monetária e juros de mora. Assim, verifica-se que a CDA atende aos requisitos legais, pois permite ao executado conhecer, de modo suficiente, a origem, natureza, valor, período e fundamento legal da exigência tributária. A jurisprudência exige a indicação do fundamento legal na CDA como requisito de validade, não sendo necessária, porém, a descrição minuciosa dos fatos, desde que estejam identificados a origem, natureza e o dispositivo legal, requisitos que estão presentes na hipótese dos autos. A exceção de pré-executividade somente pode ser acolhida diante de vício formal evidente, não sendo admitido o afastamento da presunção de liquidez e certeza da CDA por alegações genéricas e sem demonstração de concreto prejuízo à ampla defesa. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Intimem-se. 3. Considerando que a diligência para penhora restou infrutífera (evento 52), intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar medida efetiva para prosseguimento do feito, atualizado o valor devido. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.

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