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Processo nº 5030614-31.2022.4.04.7000

ID: 298056083

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030614-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANDRINI NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030614-31.2022.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CESAR SANDRINI NUNES ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO Novamente a parte a…

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Processo nº 5019750-31.2022.4.04.7000

ID: 276550961

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019750-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURIDES CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LIMA BASSI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019750-31.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : EURIDES CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LIMA BASSI (OAB PR049494) DESPACHO/DECISÃO A CE…

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Processo nº 5062915-51.2022.8.09.0115

ID: 321941727

Tribunal: TJGO Órgão: Orizona - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062915-51.2022.8.09.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO MESQUITA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: comarcadeorizona@tjgo.jus.brProcesso nº: 5062915-51.2022.8.09.0115Polo ativo: Jose Joaquim De AlmeidaPolo passivo: Grazielle Priscila De Araújo RodriguesTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Trata-se de ação em fase de Cumprimento de sentença.No evento n°. 108, a parte autora postulou a penhora online, via sistema Sisbajud, bem como pesquisa de bens via Renajud e Infojud.Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Planilha atualizada do débito (evento n°. 108).Pois bem!Do exposto, DEFIRO a penhora online por meio do sistema Sisbajud, bem como a pesquisa de bens via Renajud e Infojud, conforme requerido.Sendo assim, REMETAM-SE os autos ao CACE-Interior para que se promova penhora nas contas bancárias de titularidade da executada, além de tentativas de busca de bens, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, observando-se os dados abaixo:- Grazielle Priscila De Araújo Rodrigues, inscrita no CPF sob o nº. ***.697.961-**;- Valor de R$ 13.676,72 (treze mil seiscentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).Caso o bloqueio exceda o valor acima, deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, com a realização de transferência à conta vinculada ao processo.Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima.Retornando o processo à Escrivania e efetivada a diligência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do resultado da penhora, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Inerte neste prazo, intime-se o exequente a requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-seNos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício e carta precatória.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5023145-31.2022.4.04.7000

ID: 278061159

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023145-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F PEREIRA RODRIGUES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO MORO SERAFINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023145-31.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : F PEREIRA RODRIGUES EIRELI ADVOGADO(A) : MAURO MORO SERAFINI (OAB PR033302) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à alteração da classe deste …

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Roseli Wilma Da Silva x Lecca Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 277595307

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062915-77.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI WILMA DA SILVA

Polo Passivo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELISON BARBOSA DA SILVA

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Procedimento Comum Cível Nº 5062915-77.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ROSELI WILMA DA SILVA ADVOGADO(A) : WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923) RÉU : LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AD…

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Processo nº 5062915-60.2024.4.04.7000

ID: 329849561

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062915-60.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE TIEMY BEVILAQUA KADOMOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAIDAR REDA

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Apelação Cível Nº 5062915-60.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHELE TIEMY BEVILAQUA KADOMOTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC0437… Apelação Cível Nº 5062915-60.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MICHELE TIEMY BEVILAQUA KADOMOTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SAMIR HAIDAR REDA (OAB SC043756) EMENTA ementa. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. cr e craf. alteração do prazo de validade. Decreto nº 11.615/2023 e Portaria COLOG/C EX, nº 166/2023. constitucionalidade. ADC 85 stf. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança em que impugnada a alteração do prazo de validade das autorizações (CR e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF) promovidas pelo Decreto nº 11.615/2023 e pela Portaria COLOG nº 166/2023, as quais reduziram o prazo de dez para três anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Irretroatividade das alterações supracitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na ADC nº 85, o Egrégio STF declarou a constitucionalidade dos Decretos 11.366/2023 e 11.615/2023, reconhecendo-a sob o ponto de vista formal e material, ou seja, em relação à competência para a edição, bem como em relação às matérias, que se encontram dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). 4. Nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, tampouco há que se cogitar eventual inconstitucionalidade por violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido (Constituição, art. 5º, XXXVI) dos dispositivos que promoveram a redução do prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo concedido a CACs (Decreto 11.615/2023, art. 24), caso dos autos. Apesar de tais normas, em tese, incidirem sobre situações jurídicas anteriormente constituídas com base nas normas regulamentares anteriores, foi ressaltado, na linha da jurisprudência iterativa da Suprema Corte, que não há direito adquirido a regime jurídico. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004715-31.2022.4.04.7000

ID: 334807603

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004715-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004715-31.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : THA FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) ATO ORDINA…

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332690678

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332744571

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5052536-31.2022.4.04.7000

ID: 332688791

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052536-31.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SALDANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ALEXANDRINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052536-31.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE SALDANHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALEXANDRINI (OAB PR045234) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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