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Processo nº 5000509-71.2022.4.04.7000

ID: 329987188

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000509-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000509-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DO… Apelação Cível Nº 5000509-71.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB PE026965) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DA SANÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 6/2018 DO DNIT. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por empresa contratada pelo DNIT visando ao parcelamento extrajudicial da multa administrativa no valor de R$ 66.361,32, imposta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR n.º 50609.000169/2021-21), em 30 parcelas mensais, conforme autorização da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. O pedido foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de que a autora ajuizou ação judicial (n.º 5073980-57.2021.4.04.7000) contestando a validade da penalidade. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que parcelamento pressupõe confissão da dívida, incompatível com a impugnação judicial simultânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a existência de ação judicial discutindo a validade da multa administrativa impede, por si só, a concessão do parcelamento do débito, nos termos da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dispositivo invocado pelo DNIT para o indeferimento do parcelamento(inciso III, § 4º do Art. 1º da Instrução Normativa nº 6/ASSAD/GAB - DG/DNIT SEDE, de 13/03/2018) não veda o parcelamento de débitos que estejam sendo discutidos judicialmente, mas apenas daqueles em fase de execução judicial, o que não é o caso dos autos. 4. A confissão da dívida, requisito para o parcelamento administrativo, não inibe o questionamento judicial da penalidade nos seus aspectos jurídicos, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 375 (REsp n.º 1.133.027/SP). 5. A ação judicial proposta pela autora discute fundamentos jurídicos da multa aplicada, sem reexame dos aspectos fáticos, o que não inviabiliza o parcelamento almejado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A existência de ação judicial que discute a validade jurídica da multa administrativa não impede, por si só, a concessão de parcelamento do débito, desde que não se trate de execução judicial, nos termos da Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT. 2. A confissão da dívida necessária ao parcelamento não inibe o questionamento judicial da obrigação em seus aspectos jurídicos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, III, "c"; Instrução Normativa n.º 6/2018 do DNIT, art. 1º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n.º 1.133.027/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.10.2010, DJe 16.03.2011 (Tema 375); STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.413.713/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 11.12.2023, DJe 18.12.2023; TRF4, AC 5007316-10.2018.4.04.7207, Rel. Marga Inge Barth Tessler, j. 13.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5090244-50.2025.8.09.0174

ID: 301207595

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090244-50.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANIELLY MENDES DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090244-50.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi APELAÇÃO CÍVEL Nº 5090244-50.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: WANIELLY MENDES DE LIMA OLIVEIRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X LTDA. RELATOR: DR. GILMAR LUIZ COELHO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO E NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência liminar em demanda revisional de cláusulas contratuais, cumulada com ação consignatória. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e julgou improcedentes os pedidos da parte autora, com fundamento na ausência de abusividade contratual e na jurisprudência consolidada. Após interposição do recurso, a parte apelante apresentou petição requerendo a desistência do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência do recurso interposto pela parte apelante, apresentada de forma expressa e por advogado regularmente constituído, é hábil para gerar a extinção do procedimento recursal, independentemente da anuência da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência do recurso é direito potestativo do recorrente, conforme dispõe o art. 998 do CPC, sendo prescindível a anuência do recorrido. 4. O relator é competente para homologar a desistência do recurso, nos termos do art. 138, inc. XVII, do RITJGO. 5. A manifestação de vontade foi apresentada de forma expressa por procurador com poderes nos autos, ensejando o reconhecimento da prejudicialidade do recurso e sua consequente extinção sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A desistência expressa do recurso interposto pela parte recorrente, realizada por procurador com poderes nos autos, deve ser homologada de plano pelo relator, com o consequente não conhecimento do apelo, por prejudicialidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 998; RITJGO, art. 138, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5062922-80.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 18.11.2022; TJGO, Apelação Cível nº 5422138-92.2017.8.09.0095, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 21.10.2022 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WANIELLY MENDES DE LIMA OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória, ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO X LTDA., nos seguintes termos: “(…) Inicialmente, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos da súmula 25 do TJGO. A presente demanda admite julgamento liminar, conforme o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que dispensa a produção de outras provas além das já apresentadas. As teses levantadas pela parte autora, relativas à taxa de juros e sua capitalização, estão consolidadas na jurisprudência nacional, enquadrando-se em temas já decididos em sede de Recurso Repetitivo e enunciados de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (…) Analisando o contrato em confronto com o ordenamento jurídico, observa-se que as cláusulas questionadas não são abusivas. A boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais, exige que ambas as partes atuem com lealdade, sem práticas enganosas ou ardilosas que possam comprometer a vontade do outro contratante. (…) DIANTE DO EXPOSTO, julgo liminarmente improcedentes o pedido revisional, com fulcro no art. 332, inciso II, do CPC, porque não verificadas as abusividades alegadas sobre taxa de juros, capitalização (Recurso Especial nº 1.255.573/RS e enunciados de Súmula n. 382, 539, 541 e 566 do STJ e 596 do STF) e tarifas de serviços, bem como porque inexiste previsão contratual de comissão de permanência, de juros acima de 2% (dois por cento) e de correção monetária. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve contestação nos autos. (…) Após o trânsito em julgado, intime-se o réu nos termos do artigo. 332, § 2º, do Código de Processo Civil.” - (mov. 10 – autos originais) Da sentença foram opostos embargos de declaração que, embora conhecidos, foram rejeitados (mov. 15). Inconformada, a parte autora interpõe o presente apelo (mov. 17). Alega, inicialmente, que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo e requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 99 do CPC, ressaltando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural. No mérito, sustenta que a sentença deve ser cassada, por não ter enfrentado de forma adequada os fundamentos apresentados na exordial. Afirma que os juros remuneratórios pactuados são exorbitantes, ultrapassando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, o que configura enriquecimento ilícito e abuso de poder econômico por parte do apelado. Argumenta que a cobrança dos encargos fere os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, sendo cabível a revisão das cláusulas contratuais conforme previsão constitucional (art. 5º, inc. XXXV da CF/1988) e entendimento consolidado do STJ (Súmula 296). Defende que a capitalização de juros, nos moldes do contrato, afronta o Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) e a Súmula 121 do STF, configurando anatocismo vedado pela jurisprudência. Menciona ainda que as cláusulas que impõem ao consumidor o ônus de riscos inerentes à atividade empresarial do fornecedor são abusivas e devem ser anuladas. Ao final, pede que seja conhecido e provido o apelo, com a cassação da sentença de improcedência liminar, para que o processo tenha seu regular prosseguimento. Decisão constante no mov. 34, que indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou à apelante o recolhimento do preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção. Estando o feito aguardando o recolhimento do preparo, a parte autora apresentou a petição constante no mov. 38, requerendo a desistência do recurso. É o relatório. Passo à decisão. De plano, verifico que o julgamento do presente recurso se encontra prejudicado, em razão do pedido de desistência da parte apelante e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, que dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Extrai-se dos autos que a apelante, por meio da petição constante no mov. 38, requereu a desistência do recurso. Com efeito, o ato de desistência do recurso consubstancia direito potestativo da parte recorrente, desde que manifestado de forma expressa, nos termos do art. 998 do CPC. Veja-se: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Por sua vez, o art. 138, inc. XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás estabelece que: “Art. 138. Ao relator compete: (…) XVII – homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento;” Ademais, a desistência validamente manifestada encerra o procedimento recursal, independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades. Na hipótese, o pedido de desistência foi subscrito por advogado(a) com habilitação legal e com poderes para tanto, devendo o órgão competente proceder à homologação judicial, nos termos do art. 138, inc. XVII, do RITJGO. Desse modo, a homologação do pedido de desistência, feita pela parte apelante, é medida imperativa, restando, por conseguinte, prejudicado o julgamento do procedimento recursal. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “EMENTA: Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. I. Desistência recursal do primeiro apelo. Possibilidade. Prejudicialidade do recurso. A parte recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso (art. 998, caput, do Código de Processo Civil), cabendo ao relator homologar o pedido de desistência (art. 138, inc. XVII, do RITJGO). Homologada a desistência, não se conhece do primeiro recurso de apelação manejado, ante a sua prejudicialidade. (…). Primeira apelação cível não conhecida. Homologação de desistência recursal. Segunda apelação cível conhecida e desprovida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5062922-80.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2022, DJe de 18/11/2022) “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. (…). 1ª APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (…). I - Manifestando o apelante a desistência do recurso, incumbe ao Relator homologar o pedido e declarar a apelação prejudicada, nos termos dos artigos 998, do CPC c/c o artigo 138, XVII do RITJGO. (…). 1ª APELAÇÃO PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5422138-92.2017.8.09.0095, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2022, DJe de 21/10/2022) Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência recursal. Como consectário lógico, com fulcro no art. 932, inc. III, do CPC, DEIXO DE CONHECER DO APELO, por estar manifestamente prejudicado. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DR. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 03

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Processo nº 5014030-20.2021.4.04.7000

ID: 278566672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014030-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença proferida nestes autos impôs à União a obrigação de expedir e registrar o diploma em favor do autor. A sentença transitou em julgado em 14/06/2023 (ev. 113), ou seja, há quase de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. No ev. 198 a União apresentou informações quanto ao Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada, contendo cronograma cuja Meta 3 previa a emissão e registro de diplomas de estudantes até abril de 2025. Verifico que esse prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa ou demonstrado a adoção de providências concretas voltadas a esse fim. No evento 201, apresentou documentos dos quais consta a informação de que a UFPR teria afirmado que as informações e dados seriam insuficientes para a emissão do diploma. Na sequência, a União peticionou nos autos reiterando a insuficiência de acervo acadêmico (ev. 212.1 ) e afirmando que "a solicitação foi encaminhada à Unidade de Diplomas - PROGRAP/UFPR para informar se há documentos no acervo acadêmico da FACEL/FANAC em nome da parte autora e se são suficientes para a expedição do diploma" ( ev. 223.1 ). No ev. 230.1 , a parte autora requereu a imposição de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação. Decido. 2. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5014029-35.2021.4.04.7000

ID: 320175781

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014029-35.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 188.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Ultrapassada a data fixada por este Juízo, a União foi intimada, mas não comprovou o cumprimento da obrigação, mais uma vez (eventos 213 e 217), limitando-se a anexar manifestação da UFPR, que não é parte neste processo, dando conta da ausência de documentação suficiente para expedição do diploma do autor. Intimada, a autora requereu a fixação de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação (ev. 211.1 ). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 14/02/2023, ou seja, há mais de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. A propósito, o último prazo foi fixado com base no cronograma previsto no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada apresentado pela executada, que expressamente previa o registro e expedição dos diplomas até a data de 30/04/2025. Verifico que o prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa para o descumprimento ou demonstrado a adoção de providências voltadas a esse fim. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde logo MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5001402-66.2021.4.04.7010

ID: 277741291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001402-66.2021.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MEDEIROS VILCHES

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ANDRE LUIS DIENER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIENER (OAB PR046470) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 131.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Decorrido esse prazo, a União informou que a emissão do diploma dependeria de informações das quais a instituição de ensino não detinha, quais sejam: naturalidade da autora e data de conclusão do curso de graduação (ev. 138.1 ). Intimada, a autora apresentou as informações no ev. 142.1 . A respeito, a União manifestou-se no ev. 146.1 , requerendo que este Juízo arbitre uma data correspondente à data da conclusão do curso superior, alegando que seria iverossímil que a data da conclusão do curso coincidisse com a data da colação de grau. Os autos vieram-me conclusos, mas, na sequência, a parte autora manifestou-se nos autos anexando certificados emitidos de outras pessoas pela FACEL, dos quais constam datas iguais para a conclusão do curso e colação de grau. Decido. 2. Em que pese as alegações e documentos trazidos pela exquente demonstrem não ser inverossímil que as datas de conclusão do curso e colação de grau coincidam, no caso da exequente, em específico, a documentação anexada ao processo demonstra que a conclusão do curso não ocorreu na mesma data em que se deu a colação de grau. Consta do ev. 1.2 certidão emitida pela Secretaria Acadêmica da FACEL, certificando, em 27/01/2020, que a exequente já havia concluído o curso de Psicologia, sendo a colação de grau aprazada para ocorrer no dia 21/03/2020. Confira-se: Ora, se a certidão emitida em 27/01/2020 dá conta de que na referida data a exequente já havia concluído o curso, por lógica, é esta a data mais próxima da data em que de fato houve a conclusão do curso. 2.1 Assim, para fins de expedição do diploma, fixo como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3. Assim, intime-se a União para que adote as providências cabíveis junto à UFPR para que seja emitido o diploma em nome da parte exequente, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3.1 Registro que em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. Nesses termos, determino que, para cumprimento do item 3, a União proceda da seguinte forma: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020, conforme item 3 , anexando-o aos presentes autos. 3.2 Considerando que os dados essenciais para a emissão do diploma já foram informados e que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas também já se esgotou, não há qualquer outro óbice para que União finalize o cumprimento da obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente. Nesses termos, não cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já multa simples no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5073980-57.2021.4.04.7000

ID: 329336748

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073980-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5073980-57.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DO… Apelação Cível Nº 5073980-57.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB PE026965) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES FUNDAMENTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de decisões administrativas que aplicaram penalidades de advertência e multa, além de determinar retenção de pagamentos relativos a contrato administrativo de prestação de serviços de supervisão e fiscalização de obras rodoviárias, sob alegação de inadimplemento de obrigações trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a retenção de pagamentos; e (ii) estabelecer se a Administração Pública agiu corretamente ao aplicar penalidades de multa e advertência diante da ausência de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, considerando a natureza do contrato como prestação de serviço técnico especializado e não locação de mão de obra, e se há nulidade nas decisões administrativas impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de declaração de nulidade da decisão administrativa que determinou a retenção de pagamentos perde objeto diante da propositura de ação de consignação em pagamento, com liberação judicial dos valores retidos. 4. A previsão contratual e editalícia impõe à contratada o dever de comprovar a regularidade trabalhista como condição para o pagamento das faturas, sendo irrelevante o tipo de contrato quanto à presença ou não de locação direta de mão de obra. 5. A Administração Pública possui o dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, conforme jurisprudência do TCU, Súmula nº 331 do TST e entendimento do STF no RE 760931 (RG). 6. As decisões administrativas impugnadas apontam objetivamente os atrasos no pagamento de salários e benefícios, bem como a ausência de documentação relativa a encargos trabalhistas, identificando as cláusulas editalícias e contratuais violadas, bem como a base jurídica das sanções. 7. As penalidades foram aplicadas após regular processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, e estão devidamente motivadas, com base em elementos fáticos e jurídicos concretos. 8. A atuação do DNIT ao aplicar as sanções e realizar a fiscalização é legítima, constituindo exercício do poder-dever de gestão contratual com vistas à prevenção da responsabilização subsidiária do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de nulidade da decisão administrativa que determinou a retenção dos pagamentos das 30ª e 31ª medições, e, no mérito, negativa de provimento à apelação quanto à nulidade das demais decisões administrativas que aplicaram penalidades de advertência e multa. Majoração da verba honorária sucumbencial em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Teses de julgamento: 1. A Administração Pública deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela contratada, sob pena de responsabilização subsidiária. 2. As decisões administrativas sancionatórias estão revestidas de legalidade e presunção de legitimidade quando baseadas em elementos objetivos, previsão editalícia e contratual, e regular processo administrativo com ampla defesa. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei nº 8.666/1993, art. 29; CPC, arts. 85, § 11, e 485, VI; IN nº 05/2017/SEGES/MP, art. 40, III; Decreto nº 9.507/2018; Súmula nº 331 do TST; Acórdãos TCU 3301/2015-Plenário, 112/2007-Plenário. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5055162-82.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. R. R. Rios, j. 21/11/2023; STF, RE 760931, repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir parcialmente o processo sem apreciação do mérito e, quanto ao pedido remanescente, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006177-57.2021.4.04.7000

ID: 333655013

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006177-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DIRLE GONCALVES SANTOS JESSICA MELRY GONCALVES SANTOS ROGERIO LOPES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE MORAES CORREIA

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CAIO LEONARDO BUENO HERNANDES

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006177-57.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGERIO LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO BUENO HERNANDES (OAB PR093197) ADVOGADO(A) : DAVID … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006177-57.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROGERIO LOPES SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO BUENO HERNANDES (OAB PR093197) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERENTE : JESSICA MELRY GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELE MORAES CORREIA (OAB SC063086) REQUERENTE : ERICA DIRLE GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELE MORAES CORREIA (OAB SC063086) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5015753-94.2023.4.04.7003

ID: 322782251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015753-94.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

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ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB PR042136) ADVOGADO(A) : Alessandro Henrique Bana Pailo (OAB PR033473) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA (OAB PR102804) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). 2. No ev. 21, foi proferida sentença condenando a União nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma do curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino fundamental e Orientação Educacional à parte autora no prazo máximo de 60 (sessenta dias). A sentença foi confirmada no ev. 36 e o trânsito em julgado certificado no ev. 42. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem cumprimento e com a certificação do trânsito em julgado da sentença, fixou-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa simples de R$ 10.000,00 (ev. 54.1 ). O prazo fixado finalizou-se em 06/06/2025 (ev. 62). A União anexou documentos com o objetivo de demonstrar as providências adotadas para cumprimento da obrigação (ev. 69). A autora manifestou-se no ev. 74, oportunidade em que requereu o pagamento da multa fixada no ev. 54, bem como que fosse intimada novamente a União para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa. Requereu, também, que o valor da multa seja majorado para R$ 50.000,00. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 10/10/2024, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, mas a obrigação permanece inadimplida. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se nestes autos o envio do parecer à instituição de ensino responsável. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já nova MULTA SIMPLES no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indefiro o pedido de majoração do valor da multa requerido pela autora, pois entendo que o valor fixado mostra-se suficiente ao objetivo coercitivo da astreinte. Consigno que o valor da multa não pode ser exorbitante e desproporcional ao caso, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesses termos, mantenho, por ora, o valor já fixado. 6.1 Registro que a multa fixada no ev. 54 incidiu e a sua execução será oportunamente processada após o cumprimento da obrigação, a fim de não gerar tumulto processual. Intime-de a autora para ciência.

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Processo nº 5053901-57.2021.4.04.7000

ID: 301302017

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053901-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ARISTIDES APLEVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER CHELSKI MOCHIUTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053901-57.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ALMIR ARISTIDES APLEVICZ ADVOGADO(A) : WAGNER CHELSKI MOCHIUTTI (OAB PR066639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053901-57.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ALMIR ARISTIDES APLEVICZ ADVOGADO(A) : WAGNER CHELSKI MOCHIUTTI (OAB PR066639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligências. 2. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício por incapacidade desde a DER (05/03/2021). Alega que realizada perícia administrativa restou comprovada a incapacidade de 01/02/2021 a 25/03/2021 ( evento 5, DOC1 ). Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que não havia incapacidade laboral ( evento 28, DOC1 ): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autor relata que começou com dores em quadril bilateral há 5-6 anos. Diz que parou de trabalhar em 10/2019 pois pediu demissão e não devido as dores. Desde lá trabalha em casa com a esposa. Confirma que faz parte gráfica no computador para sublimação em canecas e esposa faz a parte em que necessita ficar em pé. Aguardando tratamento cirúrgico para quadril. No exame físico apresenta quadril com boa mobilidade bilateral. Somente queixa subjetiva de dor ao mobilizar. Exames de imagem apresentam com contornos dos acetábulos lisos e espaços articulares coxofemorais preservados + discreta irregularidade no contorno das epífises femorais. Ou seja, apesar de comprovar a patologia, as alterações nos exames de imagem e no exame físico são leves e não justificam a alegada incapacidade laboral. Portanto, apesar de reconhecermos a patologia noticiada, em nossa avaliação, não encontramos elementos técnicos suficientes que caracterizem a incapacidade efetiva da parte autora para as atividades habitualmente exercidas. Autor estará incapaz somente após realização do procedimento cirúrgico. Pode aguardar a cirurgia trabalhando. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Após impugnação da parte autora, o perito complementou o laudo ( evento 41, DOC1 ), reiterando que o autor pediu demissão da função de encarregado de logística em 10/2019 e passou a trabalhar com sublimação, atividade para a qual não há incapacidade laboral. A parte autora anexou novos documentos comprovando que realizou cirurgia, razão pela qual o perito apresentou novo laudo ( evento 69, DOC1 ): Quesitos complementares / Respostas: 1. Dê-se vista ao perito judicial dos documentos médicos trazidos pela parte autora nos eventos 49 e 50, para informar se ratifica ou se altera as conclusões do laudo pericial apresentado anteriormente. Prazo de 10 dias. Segundo documentos apresentados nos evento 49 e 50, o autor realizou procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril E em 05/04/2022. Atestado médico do evento 49 solicita 90 dias de afastamento laboral para recuperação funcional pós operatória. Portanto, com base nos documentos dos evento 49 e 50, podemos afirmar que o autor esteve incapaz de realizar as suas atividades laborais entre 05/04/2022 e 05/07/2022. Período antes de 05/04/2022 e após 05/07/2022, mantenho a minhas conclusões periciais. O requerente não concordou com a perícia, apresentou novos documentos e efetuou pagamento dos honorários de nova perícia médica, a qual concluiu ( evento 102, DOC1 ): Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Trata-se de periciado que apresentou necrose avascular de quadril esquerdo e direito, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos para tratamento: - Cirurgia de descompressão dos quadris em dezembro/2019 e fevereiro/2021; - Artroplastia total do quadril esquerdo em 5/4/2022; - Artroplastia total do quadril direito em esquerdo em 6/6/2023. Houve má evolução da última cirurgia, com quadro de infecção, com necessidade de cirurgia de retirada da prótese em março/2024. Desta forma, o periciado está, atualmente, incapaz para o trabalho. Incapacidade temporária, até 11/10/2024 (prazo de 6 meses, para tratamento e recuperação). DID: 2015, pela história clínica. DII: 6/6/2023, data da realização da cirurgia de artroplastia do quadril direito. Apresenta ainda períodos de incapacidade pregressa, devido às cirurgias realizadas: - dezembro/2019 (devido a cirurgia realizada nesta data) a junho/2020 (prazo de 6 meses, para recuperação pós-operatória); - fevereiro/2021 (devido a cirurgia realizada nesta data) a agosto/2021 (prazo de 6 meses, para recuperação pós-operatória); - 05/04/2022 (devido a cirurgia realizada nesta data) a 05/10/2022 (prazo de 6 meses, para recuperação pós-operatória); - DII - Data provável de início da incapacidade: 06/06/2023 - Justificativa: Data da realização da cirurgia de artroplastia do quadril direito. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 11/10/2024 - Observações: o periciado está, atualmente, incapaz para o trabalho. Incapacidade temporária, até 11/10/2024 (prazo de 6 meses, para tratamento e recuperação). - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Por fim, alega a parte autora que possui qualidade de segurado, uma vez que contava com mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado e porque estava desempregado em 03/04/2018. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para que comprove o trabalho realizado como encarregado de logística até 10/2019 e o trabalho com sublimação a partir dessa data, descrevendo as atividades, horário de trabalho e os locais em que trabalhou e apresentando os PPPs se possível, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se o perito Rodrigo Abbud Canova para que esclareça se há incapacidade laboral para qualquer atividade laborativa de 12/2019 a 06/2020, 02/2021 a 08/2021, 05/04/2022 a 05/10/2022 e de 06/06/2023 a 11/10/2024, se apenas para a função de encarregado de logística ou se também há incapacidade laboral para trabalho com sublimação, em cada um dos períodos citados como de incapacidade, tendo em vista as conclusões do primeiro perito aos eventos 28 e 41. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença, com prioridade.

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Processo nº 5053901-57.2021.4.04.7000

ID: 273742379

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053901-57.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR ARISTIDES APLEVICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER CHELSKI MOCHIUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053901-57.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ALMIR ARISTIDES APLEVICZ ADVOGADO(A) : WAGNER CHELSKI MOCHIUTTI (OAB PR066639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053901-57.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ALMIR ARISTIDES APLEVICZ ADVOGADO(A) : WAGNER CHELSKI MOCHIUTTI (OAB PR066639) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligências. 2. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício por incapacidade desde a DER (05/03/2021). Alega que realizada perícia administrativa restou comprovada a incapacidade de 01/02/2021 a 25/03/2021 ( evento 5, DOC1 ). Realizada perícia médica judicial, o perito concluiu que não havia incapacidade laboral ( evento 28, DOC1 ): Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autor relata que começou com dores em quadril bilateral há 5-6 anos. Diz que parou de trabalhar em 10/2019 pois pediu demissão e não devido as dores. Desde lá trabalha em casa com a esposa. Confirma que faz parte gráfica no computador para sublimação em canecas e esposa faz a parte em que necessita ficar em pé. Aguardando tratamento cirúrgico para quadril. No exame físico apresenta quadril com boa mobilidade bilateral. Somente queixa subjetiva de dor ao mobilizar. Exames de imagem apresentam com contornos dos acetábulos lisos e espaços articulares coxofemorais preservados + discreta irregularidade no contorno das epífises femorais. Ou seja, apesar de comprovar a patologia, as alterações nos exames de imagem e no exame físico são leves e não justificam a alegada incapacidade laboral. Portanto, apesar de reconhecermos a patologia noticiada, em nossa avaliação, não encontramos elementos técnicos suficientes que caracterizem a incapacidade efetiva da parte autora para as atividades habitualmente exercidas. Autor estará incapaz somente após realização do procedimento cirúrgico. Pode aguardar a cirurgia trabalhando. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO Após impugnação da parte autora, o perito complementou o laudo ( evento 41, DOC1 ), reiterando que o autor pediu demissão da função de encarregado de logística em 10/2019 e passou a trabalhar com sublimação, atividade para a qual não há incapacidade laboral. A parte autora anexou novos documentos comprovando que realizou cirurgia, razão pela qual o perito apresentou novo laudo ( evento 69, DOC1 ): Quesitos complementares / Respostas: 1. Dê-se vista ao perito judicial dos documentos médicos trazidos pela parte autora nos eventos 49 e 50, para informar se ratifica ou se altera as conclusões do laudo pericial apresentado anteriormente. Prazo de 10 dias. Segundo documentos apresentados nos evento 49 e 50, o autor realizou procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril E em 05/04/2022. Atestado médico do evento 49 solicita 90 dias de afastamento laboral para recuperação funcional pós operatória. Portanto, com base nos documentos dos evento 49 e 50, podemos afirmar que o autor esteve incapaz de realizar as suas atividades laborais entre 05/04/2022 e 05/07/2022. Período antes de 05/04/2022 e após 05/07/2022, mantenho a minhas conclusões periciais. O requerente não concordou com a perícia, apresentou novos documentos e efetuou pagamento dos honorários de nova perícia médica, a qual concluiu ( evento 102, DOC1 ): Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Trata-se de periciado que apresentou necrose avascular de quadril esquerdo e direito, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos para tratamento: - Cirurgia de descompressão dos quadris em dezembro/2019 e fevereiro/2021; - Artroplastia total do quadril esquerdo em 5/4/2022; - Artroplastia total do quadril direito em esquerdo em 6/6/2023. Houve má evolução da última cirurgia, com quadro de infecção, com necessidade de cirurgia de retirada da prótese em março/2024. Desta forma, o periciado está, atualmente, incapaz para o trabalho. Incapacidade temporária, até 11/10/2024 (prazo de 6 meses, para tratamento e recuperação). DID: 2015, pela história clínica. DII: 6/6/2023, data da realização da cirurgia de artroplastia do quadril direito. Apresenta ainda períodos de incapacidade pregressa, devido às cirurgias realizadas: - dezembro/2019 (devido a cirurgia realizada nesta data) a junho/2020 (prazo de 6 meses, para recuperação pós-operatória); - fevereiro/2021 (devido a cirurgia realizada nesta data) a agosto/2021 (prazo de 6 meses, para recuperação pós-operatória); - 05/04/2022 (devido a cirurgia realizada nesta data) a 05/10/2022 (prazo de 6 meses, para recuperação pós-operatória); - DII - Data provável de início da incapacidade: 06/06/2023 - Justificativa: Data da realização da cirurgia de artroplastia do quadril direito. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB - Data provável de recuperação da capacidade: 11/10/2024 - Observações: o periciado está, atualmente, incapaz para o trabalho. Incapacidade temporária, até 11/10/2024 (prazo de 6 meses, para tratamento e recuperação). - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Por fim, alega a parte autora que possui qualidade de segurado, uma vez que contava com mais de 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado e porque estava desempregado em 03/04/2018. 3. Dessa forma, intime-se a parte autora para que comprove o trabalho realizado como encarregado de logística até 10/2019 e o trabalho com sublimação a partir dessa data, descrevendo as atividades, horário de trabalho e os locais em que trabalhou e apresentando os PPPs se possível, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intime-se o perito Rodrigo Abbud Canova para que esclareça se há incapacidade laboral para qualquer atividade laborativa de 12/2019 a 06/2020, 02/2021 a 08/2021, 05/04/2022 a 05/10/2022 e de 06/06/2023 a 11/10/2024, se apenas para a função de encarregado de logística ou se também há incapacidade laboral para trabalho com sublimação, em cada um dos períodos citados como de incapacidade, tendo em vista as conclusões do primeiro perito aos eventos 28 e 41. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 5. Em seguida, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença, com prioridade.

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