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"5063232-29.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5038497-29.2022.4.04.7000

ID: 273023194

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038497-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MORDEZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038497-29.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR DE SOUSA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício …

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Processo nº 5053435-29.2022.4.04.7000

ID: 334111803

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5053435-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5053435-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE ANDRE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES (OAB PR056214) ATO ORDINATÓRIO Nos t…

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Processo nº 5071186-29.2022.4.04.7000

ID: 316925136

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071186-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO TEIXEIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLE AMANDA NOVAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NOVAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5071186-29.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CASSIO TEIXEIRA BORGES ADVOGADO(A) : GABRIELLE AMANDA NOVAK (OAB PR105315) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NOVAK (OAB PR085616) ATO ORDI…

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Processo nº 5063232-07.2025.8.24.0930

ID: 293756651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063232-07.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TRAINOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ZANETE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063232-07.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FRANCISCO TRAINOTTI ADVOGADO(A) : ANDRE ZANETE DE SOUZA (OAB SC069122) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se m… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063232-07.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : FRANCISCO TRAINOTTI ADVOGADO(A) : ANDRE ZANETE DE SOUZA (OAB SC069122) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5025402-29.2022.4.04.7000

ID: 334113471

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025402-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO MESQUITA RENATA NONATO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS

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PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA

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JULIANO GOMES AVEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025402-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATA NONATO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025402-29.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATA NONATO VIEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (OAB DF015726) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB DF021701) EXEQUENTE : DANIEL AUGUSTO MESQUITA ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES AVEIRO (OAB DF057727) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA (OAB DF015726) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (OAB DF021701) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5023487-09.2022.4.04.7205

ID: 308434395

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023487-09.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NIEHUES & NIEHUES CONSULTORIO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO SILVA CAVALLAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5023487-09.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : NIEHUES & NIEHUES CONSULTORIO MEDICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA CAVALLAZZ… Apelação Cível Nº 5023487-09.2022.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : NIEHUES & NIEHUES CONSULTORIO MEDICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA CAVALLAZZI (OAB sc032503) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança, cujo objetivo é reconhecer o direito de recolher IRPJ e CSLL pelas bases de cálculo de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (iii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5030543-29.2022.4.04.7000

ID: 311212468

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030543-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5030543-29.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 5030543-29.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : SECAO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. OPÇÃO. ART. 193, "CAPUT", DA LEI 8.112/90. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que as vantagens remuneratórias em discussão compreendam somente uma parcela dos sindicalizados, subsiste a legitimidade extraordinária da entidade para representação de seus filiados. 2. É ampla a legitimidade estabelecida pela Constituição Federal em seu art. 8º, inc. III, às entidades sindicais para defender direitos e interesses da categoria. Dessa forma, a substituição não encontra limites ordinários no aspecto territorial, subjetivo ou temporal. 3. Como se trata de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da demanda. 4. A vantagem incorporada na forma do art. 193 da Lei nº 8.112/90 não se confunde com a incorporação de quintos/décimos decorrente do exercício de funções gratificadas previsto no art. 62 da Lei nº 8.112/90, pois aquela rubrica não foi abrangida pelo art. 15 da Lei nº 9.527/97, que transformou em VPNI somente as incorporações de quintos/décimos previstas no art. 62 da Lei nº 8.112/90. Precedentes desta Corte. 5. A partir de 09/12/2021, data em que publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, os débitos judiciais decorrentes das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem utilizar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório. 6. Em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo critério da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte demandada em ação civil pública quando inexistente má-fé, da mesma forma como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 7. Apelação da parte ré improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5071186-29.2022.4.04.7000

ID: 290934831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5071186-29.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO TEIXEIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

GABRIELLE AMANDA NOVAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE NOVAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5071186-29.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : CASSIO TEIXEIRA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLE AMANDA NOVAK (OAB… Apelação/Remessa Necessária Nº 5071186-29.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : CASSIO TEIXEIRA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLE AMANDA NOVAK (OAB PR105315) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NOVAK (OAB PR085616) EMENTA Ementa. ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. processo seletivo de RESIDÊNCIA MÉDICA. enare. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO ESTRATÉGICA brasil conta comigo como aluno. cabimento. manutenção da sentença. apelação e remessa necessária improvidas. I. CASO EM EXAME 1. O impetrante ajuizou mandado de segurança visando à concessão de pontuação adicional de 10% no processo seletivo regido pelo Edital ENARE nº 03/2022, por ter participado da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 2. Sobreveio sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, que determinara o acréscimo da bonificação em todas as etapas do certame. 3. A EBSERH interpôs apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Cabimento ou não da bonificação em virtude da participação na Ação Estratégica “ O Brasil Conta Comigo ” como Aluno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EBSERH figura como coordenadora/executora do ENARE 2022/2023, sendo, portanto, responsável pelos atos do processo seletivo, inclusive pela fiscalização da legalidade dos procedimentos adotados pela entidade organizadora, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 6. A EBSERH não goza das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, a despeito da qualidade de empresa pública federal com capital social integralmente sob propriedade da União (artigo 2º da Lei 12.550/2011). 7. O Edital ENARE nº 03/2023 não previu pontuação adicional para os participantes da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 8. A Lei nº 12.871/2013 prevê, de forma genérica, a concessão de pontuação adicional ao médico que cumprir integralmente ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS; sendo que a Portaria MS 492/2020 estende de forma expressa tal benefício aos participantes do "Brasil Conta Comigo". 9. A Portaria nº 492/2020/MS previu o adicional de bonificação para os estudantes do 5º e 6º ano de Medicina e seus Supervisores, não estendendo tal benefício aos Médicos Residentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária improvidas. Tese de julgamento : "É devida a concessão de pontuação adicional de 10% ao Aluno (estudantes do 5º e 6º ano de Medicina) participante da Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo, com base na Portaria MS 492/2020." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5006331-35.2022.4.04.7002

ID: 338393085

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006331-35.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIANIN E SILVA CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RENATO REGHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006331-35.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : DIANIN E SILVA CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO REGHIN (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5006331-35.2022.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : DIANIN E SILVA CLINICA MEDICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RENATO REGHIN (OAB PR080194) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB PR086122) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". ENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar o direito de recolher IRPJ e CSLL, com a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, sobre todas as receitas, ressalvadas aquelas formadas por consultas. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se no recurso se a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5003074-35.2023.4.04.7206

ID: 308815683

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003074-35.2023.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN CLOVIS CIELO

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JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003074-35.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLOVIS… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003074-35.2023.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : OTMO SERVICOS MEDICOS E DE SAUDE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JONATHAN CLOVIS CIELO (OAB SC045791) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO PERONDI D AGOSTINI (OAB SC046661) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que declarou o direito de apurar e recolher a CSLL e o IRPJ nos percentuais respectivos de 12% e 8% sobre a receita bruta decorrente de procedimentos médicos realizados em pronto-socorros e unidades hospitalares para atendimento de urgências e para realização de procedimentos cirúrgicos, no(s) período(s) em que tributada pelo lucro presumido. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a , da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão " serviços hospitalares ", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea "a" do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação e remessa necessária providas. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025; TRF4, AC 5049846-29.2022.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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