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Thiago Macedo De Oliveira x Hugo Freitas Marquez

ID: 260617820

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5032917-12.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HUGO FREITAS MARQUEZ

Intimação

Advogados:

LUCIANA BERNARDELLI

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PAULO ROBERTO DE LIMA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5032917-12.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5032917-12.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] RECORRENTE: THIAGO MACEDO DE OLIVEIRA CPF: 080.876.856-52 RECORRIDO(A): HUGO FREITAS MARQUEZ CPF: 099.429.516-28 DECISÃO Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Thiago Macedo de Oliveira contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Uberlândia que, à unanimidade, negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão impugnada padece de omissão, uma vez que não analisou seu pedido de realização de sustentação oral. Sustenta que manifestou tempestivamente sua oposição ao julgamento virtual, requerendo a oportunidade de apresentar sustentação oral, mas o pedido não foi apreciado, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a regra prevista no artigo 937, §4º, do Código de Processo Civil, que assegura ao recorrente tal prerrogativa. Requer o acolhimento dos embargos para que a omissão seja sanada e que seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Embora intimado, o embargado não se manifestou. É o resumo. Passo ao voto. Nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão na decisão recorrida. No caso concreto, verifica-se que o embargante efetivamente pleiteou a realização de sustentação oral (ID 498821140), de forma tempestiva, sendo que tal requerimento não foi analisado no momento do julgamento do recurso inominado. A ausência de manifestação sobre o pedido configura omissão relevante, pois a sustentação oral constitui instrumento essencial à ampla defesa e ao contraditório, princípios expressamente previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No âmbito dos Juizados Especiais, ainda que a celeridade seja um princípio orientador, não se pode suprimir garantias fundamentais das partes, sendo imprescindível a apreciação de pedidos que envolvam o direito de defesa. Dessa forma, reconhecendo a omissão apontada e considerando a essencialidade da sustentação oral ao exercício da ampla defesa, ACOLHO os embargos de declaração para anular o acórdão e determinar a realização de novo julgamento, garantindo ao embargante a oportunidade de exercer seu direito de sustentação oral. Em razão da anulação do julgamento, reputo prejudicado os demais pedidos apresentados nos aclaratórios, notadamente porque a questão será reapreciada pelo colegiado. Insira-se o processo na próxima pauta de julgamento presencial. Após, venham os autos imediatamente conclusos para elaboração de voto. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. José Roberto Poiani Juiz Relator 1ª Turma Recursal de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Uenia Ribeiro Gabriel x Cemig Distribuição S.A.

ID: 283478723

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042326-12.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UENIA RIBEIRO GABRIEL

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE SANTANA BORGES

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ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

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RENATA MIRANDA DE OLIVEIRA

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PYTHER PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042326-12.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: UENIA RIBEIRO GABRIEL CPF: 040.761.726-47 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cemig Distribuição S.A., nos quais a embargante alega omissão na sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação. Em razões (ID 10385492883), sustenta que a demanda não possui natureza complexa e que não houve atuação recursal da parte contrária, de modo que a fixação no patamar máximo seria desproporcional. Requer, portanto, a redução dos honorários advocatícios, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. A parte contrária, em contrarrazões (ID 10439046713), sustenta que não houve qualquer omissão na sentença e que a fixação dos honorários deu-se com base em criteriosa análise do caso concreto. Afirma, ainda, que os embargos têm nítido caráter protelatório, requerendo a aplicação de multa e a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o breve relatório. Decido. Analisando a sentença embargada, verifico que esta enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos essenciais da controvérsia, inclusive quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da condenação. A decisão fundamentou-se no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional e o trabalho desenvolvido. Não há omissão a ser sanada. A discordância da embargante quanto ao percentual fixado configura inconformismo com o resultado do julgamento, e não vício da decisão. Conforme entendimento pacífico dos tribunais superiores, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo a parte, caso entenda cabível, utilizar-se da via recursal própria. Dessa forma, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC a justificar o acolhimento dos presentes embargos. No que se refere ao pedido da parte embargada de aplicação de multa por litigância de má-fé, embora se reconheça que os embargos carecem de fundamento, não se verifica, no caso concreto, a presença de dolo processual ou intuito manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a penalidade prevista no art. 81 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada. Intimem-se as partes desta decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5016718-12.2022.8.13.0702

ID: 337329903

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016718-12.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANTON AUGUSTO DE MELO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA FRANCALANCCI QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016718-12.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DANTON AUGUSTO DE MELO GARCIA CPF: 099.287.146-81 RÉU: VIVIANE GOUVEIA RODRIGUES CPF: 250.667.768-26 DECISÃO Sisbajud Conforme apontado pela certidão de triagem em id. 10499372133, verifica-se que já houve a realização de constrição de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Nessa perspectiva, indefiro o requerimento para nova pesquisa de bens no aludido sistema conveniado, vez que a parte exequente não apresentou qualquer elemento a evidenciar eventual alteração/evolução patrimonial da parte executada a justificar referida diligência. Suspensão Verifica-se a frustração da diligência para penhora dos bens da parte executada e a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis. A hipótese, portanto, é de suspensão da execução (artigo 921, § 1º, do CPC), que deve ser declarada inclusive de ofício, conforme lição de Araken de Assis, verbis: “O art. 921, III, evento suspensivo típico do processo em que predomina a função executiva, preordenada à realização prática do direito ou do crédito que resultou da formulação da regra jurídica concreta na função de conhecimento, ou de documento em que, postergando a cognição, a lei equipara ao provimento judicial, outorgando-lhe eficácia executiva. A falta de bens penhoráveis antevista na regra impede a operação do meio executório da expropriação que a lei instituiu para essa realização, porque o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC). Duas constatações elementares se impõe perante o dispositivo. Primeira, o alcance da regra se restringe ao procedimento, in executivis, comum ou especial regido pela expropriação (art. 824), porque somente neles há constrição patrimonial ou penhora, a qual dependente da existência de bens passíveis dessa espécie de constrição. Segunda, tal fato não enseja margem à discrição do órgão judiciário: cumprirá ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 836, § 1º) – espécie de prova atípica: constatação oficial -, e baldados os esforços para localizar ativos financeiros (art. 854), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão”. Isso posto, suspendo o processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, §§ 1º e 2º, do CPC. O prazo previsto no artigo 921, § 2º, do CPC, fluirá automaticamente, independentemente de novo despacho. Arquivem-se nos termos do artigo 1º do Provimento 301/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. P. I. G Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Joao Paulo Da Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 309829813

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040968-12.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5040968-12.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5040968-12.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO PAULO DA COSTA CPF: 072.931.756-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. JOAO PAULO DA COSTA moveu AÇÃO DE REVISÃO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, ambos qualificados. No despacho de ID nº 10238544342 foi determinado à parte autora que comparecesse à Secretaria deste Juízo para ratificar a procuração juntada aos autos, as demais peças produzidas e a narrativa exposta na inicial, No ato constou expressamente que o descumprimento da ordem ensejaria a extinção do feito. Cumprida a intimação por oficial de justiça, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A princípio, é de rigor destacar que a intimação de ID nº 10348810261 é plenamente válida, uma vez que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (art. 247, p. único, do Código de Processo Civil). E a intimação mencionada foi endereçada ao mesmo endereço informado na inicial (ID nº 9573140306). Ora, não se duvida que é dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, seja temporária ou definitiva, a fim de manter atualizado o seu endereço. Superado este ponto, tem-se que o art. 321 é muito claro: “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, de modo que, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a inicial” (p. único). E, como se depreende dos autos, a parte autora não completou/emendou a inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ser indeferida a inicial por inábil a dar início à relação jurídica processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, e art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por estar a parte autora amparada pelo benefício da justiça gratuita. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito G

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Aline Dos Santos e outros x Banco Triangulo S/A

ID: 282759425

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5044363-12.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS A&S COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI CLEITON SANTIAGO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIGUEL FERREIRA DA SILVA ABREU

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044363-12.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Ausência de Interesse Processual] AUTOR: ALINE DOS SANTOS CPF: 013.990.285-61 e outros RÉU: BANCO TRIANGULO S/A CPF: 17.351.180/0001-59 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos à execução opostos por ALINE DOS SANTOS, CLEITON SANTIAGO DE ALCANTARA e A&S COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI em face de BANCO TRIANGULO S/A, todos qualificados. Em ID Num. 10118115283 foi deferido o pedido de AJG em favor dos embargantes Aline e Cleiton, mas indeferido em relação à A&S Comercial de Alimentos Eireli, tendo sido determinado o recolhimento de custas à sua proporção. Em ID Num. 10204757460 certificou-se o decurso de prazo da parte embargante. Em ID Num. 10240878036 determinou-se a intimação pessoal dos embargantes para darem andamento ao feito. Em IDs Num. 10273142549, 10273149937 e 10283853595, cartas de intimação devolvidas sem recebimento. Em ID Num. 10456766307 a parte embargada requereu a extinção do feito por abandono. DECIDO. Em detida análise dos autos, infere-se que a parte embargante foi intimada por meio de seu procurador e pessoalmente, contudo, quedou-se inerte. Cumpre esclarecer que é dever das partes manter o endereço atualizado onde recebe intimações sempre que ocorrer modificação, segundo dispõe o artigo 77, V do CPC, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Portanto, ante a omissão dos embargantes ALINE DOS SANTOS e CLEITON SANTIAGO DE ALCANTARA por não promoverem os atos e diligências que lhe competiam e tendo estes abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, por exigência do inciso III do artigo 485 do CPC, a extinção do feito é medida que se impõe. Lado outro, em relação ao embargante A&S COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, verifica-se que o pedido de AJG foi indeferido, o que lhe exigiu o recolhimento das custas iniciais. Assim, considerando que o embargante não procedeu ao recolhimento das custas judiciais, impõe-se o cancelamento da distribuição, como preceitua o art. 290 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação aos embargantes ALINE DOS SANTOS e CLEITON SANTIAGO DE ALCANTARA, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. E, relativamente à embargante A&S COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Custas e despesas processuais, se houver, pelos embargantes Aline e Cleiton. Todavia, suspendo a exigibilidade do débito, vez que litigam sob o pálio da AJG. Transitada em julgado, com as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061823-12.2022.8.13.0702

ID: 312311304

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5061823-12.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. R. TRATORES PECA E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061823-12.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Fazenda Pública] AUTOR: M. R. TRATORES PECA E SERVICOS LTDA - ME CPF: 22.393.821/0001-78 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 SENTENÇA Vistos etc. M. R. TRATORES, PEÇA E SERVIÇOS LTDA – ME, já qualificada, propôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. Na inicial, alega a autora, em síntese, que o montante bloqueado em sua conta bancária é impenhorável, por ser indispensável ao exercício de suas atividades, notadamente para pagamento de funcionários e de fornecedores (art. 833, CPC), tanto é que, devido à penhora realizada, teve que encerrar a empresa. Outrossim, salienta que o veículo penhorado nos autos da ação executiva em apenso (Fiat-Strada Fire, placa HAN 2699) foi vendido no ano de 2008, sendo que o respectivo comprador já o revendeu a um terceiro e sequer tem conhecimento sobre o local em que o referido automóvel se encontra; que, devido à ocorrência da tradição, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem; que deve ser deferido prazo até 15/12/22 para juntar a declaração do adquirente do veículo, a fim de comprovar tais fatos. Com tais considerações, requereu que seja determinada a liberação do valor bloqueado em sua conta bancária, bem como desconstituída a penhora em relação ao veículo Fiat-Strada Fire, placa HAN 2699. Em seguida, o Município de Uberlândia apresentou impugnação, na qual, sustentou que os presentes embargos não podem ser admitidos, pois o juízo da ação de execução fiscal não se encontra totalmente garantido (art. 16, § 1º, LEF). Alegou a ocorrência de coisa julgada, pois a suposta impenhorabilidade do veículo e dos valores bloqueados na conta bancária do embargante, já foi apreciada pelo E. TJMG em sede de recurso de agravo, tendo a pretensão autoral sido indeferida. De qualquer forma, ressaltou que, além de não haver prova de que o automóvel, de fato, já foi vendido, o disposto no art. 833, IV e V, do CPC, não se aplica à situação sob análise, tendo em vista que a embargante é pessoa jurídica e não foram penhorados bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Após, a autora se manifestou sobre a impugnação. Instadas a especificar provas, a embargante requereu a produção de prova oral, tendo o Município de Uberlândia pugnado pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, a autora peticionou requerendo a desistência da prova testemunhal. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada, vez que as alegações contidas na inicial já foram analisadas nos autos da ação executiva em apenso, tendo sido rechaçadas, sendo que, conforme se verifica pela decisão proferida pelo E. TJMG (ID. 9737771620), transitada em julgado, não restou comprovado que o montante bloqueado na conta bancária da embargante se enquadra na regra de impenhorabilidade, bem como que o veículo indicado na inicial realmente foi vendido. Posto isso, declaro extinto o presente feito, o que faço com fulcro no art. 485, V, do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas e dos honorários do patrono do embargado, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5063569-41.2025.4.02.5101

ID: 312120995

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063569-41.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERREIRA DA SILVA IRIS FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063569-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLARICE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AUTOR : IRIS FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063569-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLARICE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) AUTOR : IRIS FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CLARICE FERREIRA DA SILVA e IRIS FERREIRA BARBOSA em face da UNIÃO, na qual objetivam a extensão do pagamento do bônus de eficiência no mesmo valor fixado aos servidores ativos, com a condenação ao pagamento da diferença. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Anexaram documentos no evento 1. Do Pedido de Gratuidade de Justiça. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, eis que os contracheques apresentados nos Evento 1, CHEQ8 e Evento 1, CHEQ9 denotam que as autoras recebem o valor líquido de R$ 5.860,78 e R$ 8.217,54, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) juntar planilha do valor que entende devido, com a retificação do valor da causa, se for o caso, respeitado o disposto no art. 3º, §2º da Lei 10.259/01; Da citação e ações administrativas Cumprido , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5063569-75.2024.4.02.5101

ID: 326381082

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5063569-75.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA NUNES DE ASSIS TAVARES

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Remessa Necessária Cível Nº 5063569-75.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : JORGE LUIZ TAVARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA NUNES DE ASSIS TAVARES (OAB R… Remessa Necessária Cível Nº 5063569-75.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA : JORGE LUIZ TAVARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA NUNES DE ASSIS TAVARES (OAB RJ240611) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível contra sentença que concedeu segurança para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS analise requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 11/10/2022, referente à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A pretensão fundamenta-se na mora injustificada da Administração Pública, dado que, até o ajuizamento do mandado de segurança em 22/08/2024, o requerimento não havia sido apreciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4. A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.171.152/SC referendou acordo que estabelece prazos máximos para análise de requerimentos administrativos pelo INSS, sendo de 90 dias o prazo para para análise do requerimento administrativo de aposentadoria, como o requerido no caso. 7. O requerimento administrativo formulado em 11/10/2022 permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação em 22/08/2024, ultrapassando em muito o prazo estabelecido no referido acordo, sem justificativa por parte da Administração, configurando mora administrativa abusiva. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5055809-12.2022.8.13.0702

ID: 326584247

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055809-12.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055809-12.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: INARA DE JESUS ROSA CPF: 111.835.546-64 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra INARA DE JESUS ROSA. Na petição inicial, o autor relata que figurou no polo passivo do processo nº 1002659-90.2020.8.26.0348, que tramitou na 5ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP, no qual a empresa A.L. Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Acessórios para Vidro, Alumínio e Materiais de Construção Ltda. obteve sentença favorável, obrigando o banco a indenizar a quantia de R$ 49.809,00 por danos materiais decorrentes de fraude bancária. Segundo o autor, a movimentação irregular ocorreu em 13/02/2019, exatamente no valor de R$ 49.809,00, tendo como beneficiária final a ora requerida, fato que se comprova por extrato bancário cuja juntada sigilosa foi solicitada. Diante da condenação que já arcou no processo anterior, o banco afirma ter se sub-rogado nos direitos da vítima, nos termos dos arts. 346 a 351 do Código Civil, para reaver da beneficiária os valores desembolsados, acrescidos de correção monetária e juros, alcançando R$ 76.868,92 até a data da propositura. Ao final, o autor requereu a procedência do pedido com a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$76.868,92 (setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos). Devidamente citada, a parte ré não apresentou Contestação. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos para a propositura da ação, passa-se à análise do mérito. Como cediço, o ônus da prova cabe a quem alega, sendo que o art. 373, I, do CPC, prevê que é ônus do autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sobre o ônus da prova o. processualista Humberto Theodoro Júnior destaca: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (in Curso de Direito Processual Civil, RJ: Forense, 18ª ed., p. 421). Confira-se, ainda: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam – e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). Com efeito, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover & Cândido Rangel Dinamarco. “Teoria Geral do Processo”. 9ª edição – São Paulo: Editora Malheiros, 1992, p. 297). E na mesma esteira os preceitos do art.. 373 do CPC DE 1973. A regular citação e a ausência de contestação atraem a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Com isso, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a matéria for de direito indisponível. Aqui, a narrativa do autor apoia-se em extensa documentação: a sentença que o condenou no processo nº 1002659-90.2020.8.26.0348, o comprovante do pagamento feito à vítima e os extratos que identificam a conta da ré como destinatária da TED fraudulenta. Não há elemento que infirme tais provas; ademais, o direito patrimonial disponível autoriza a aplicação integral dos efeitos da revelia. A responsabilidade da ré decorre do enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) e da sub-rogação legal que transfere ao autor o crédito que antes pertencia à vítima (art. 349). Demonstrado que o banco quitou o prejuízo e que a ré foi efetivamente beneficiada pelo produto da fraude, impõe-se a restituição. A soma exigida — R$ 76.868,92 — corresponde ao desembolso do autor, já atualizada até a propositura da demanda, e não foi contestada. Ausentes excludentes de responsabilidade, e restando configurado o enriquecimento ilícito da ré, a procedência é medida de rigor. DISPOSITIVO: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$76.868,92 (setecentos e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), devidamente corrigida pelos índices da CCJ/MG desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia – MG, 14 de julho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito da 3ª Vara Cível

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Thamyta Nayara Landi Rodrigues x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 277754382

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036312-12.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAMYTA NAYARA LANDI RODRIGUES

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

CELSO ROBERTO PIRES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRA ALVES RAMINHO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036312-12.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] AUTOR: THAMYTA NAYARA LANDI RODRIGUES CPF: 099.365.526-28 RÉU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CPF: 38.733.648/0018-98 DECISÃO Vistos etc. THAMYTA NAYARA LANDI RODRIGUES ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FACULDADE PITÁGORAS, ambas devidamente qualificados na inicial, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Narra a parte autora na inicial, em síntese, ter concluído o curso de direito no segundo semestre de 2015, junto à instituição ré, contudo, não foi expedido seu diploma de graduação. Menciona ter tentado resolver a questão administrativamente junto à demandada, contudo, não obteve êxito. Teceu considerações acerca dos danos morais sofridos, da legislação e jurisprudência aplicável ao caso. Formulou pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré emitisse o diploma, tendo em vista a conclusão do curso. Ao final, requer seja acolhido o pedido cominatório, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$50.000,00. A petição inicial veio acompanhada pelos documentos necessários. Proferido despacho inicial conforme ID 9556814215, tendo sido determinada a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência econômica. Manifestação da autora sob ID 9585056176, a qual veio acompanhada de documentos. Proferida decisão conforme ID: 9586844338, tendo sido concedida a gratuidade judiciária à parte autora, e indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. No ato, foi determinada a designação de audiência conciliatória, com a consequente citação da ré. Contestação juntada no ID 9659016431, arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alega, em síntese, que a autora matriculou no curso de direito em 31.07.2014, e cursou até 2015, constando como desistente, em seu sistema, a partir de 24.11.2015. Aduz que a autora foi reprovada por nota em algumas disciplinas, e possui outras pendentes, constando como desistente, por não ter formalizado a rematrícula. Sustenta que, diante da não conclusão do curso, não há se falar em emissão de diploma. Discorda do pedido de indenização por danos morais. Teceu considerações acerca da ausência de esgotamento da via administrativa para fornecimento de informações. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora. Requer seja acolhida a preliminar; e, caso ultrapassada sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Termo de audiência juntado no ID 9661874880, sem lograr êxito a tentativa de composição das partes. Impugnação à contestação sob ID 9678213246. Decisão de saneamento juntada no ID 10151057148, ocasião em que foi rejeitado o incidente de impugnação à justiça gratuita; como também a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. No ato, foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. Instadas as partes, pela autora foi requerida a produção de prova testemunhal (ID 10173093182). Deferida a prova oral requerida pela autora conforme ID 10204136461, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. Manifestação da ré sob ID 10354021418, requerendo o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o processamento das causas relativas à emissão de diploma de curso superior. Termo de audiência juntado no ID 10356264607, sem oitiva de testemunhas. No ato, foi encerrada a instrução probatória. Alegações finais da ré sob ID 10357405655. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De plano, cumpre-me salientar que há questão de ordem a ser analisada por este Juízo. Verifica-se que, no ID 10354021418, a parte ré juntou manifestação em que sustenta ser competência da Justiça Federal julgar a presente ação. De fato, em um recurso representativo da controvérsia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é competência da Justiça Federal processar e julgar ações relacionadas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que faça parte do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a demanda se restrinja ao pedido de indenização. Neste sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO."(RE 1304964 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) " Tema 1154 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas. " É importante ressaltar que as instituições de ensino superior, que são estabelecidas e mantidas por iniciativa privada, são parte integrante do sistema federal de ensino, conforme estipulado pelo artigo 16 da Lei nº 9.394/1996. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça adotou a tese estabelecida pelo STF e reforçou a jurisprudência ao confirmar a competência da Justiça Federal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese:"Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização."VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante." (EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - TEMA 1.154 DO STF - SENTENÇA CASSADA. - "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" (STF, Tema 1.154 - RE 1304964 RG / SP). (TJMG - Apelação Cível: 50001113820198130019, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Assim, considerando o pedido de expedição do diploma e indenização por danos morais, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a demanda, razão pela qual determino a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem compete processar e julgar a causa, conforme estabelecido na jurisprudência consolidada no Tema 1.154 do STF. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

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