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Processo nº 5036119-37.2021.4.04.7000

ID: 329281360

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036119-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOBILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO LEONARDO BUENO HERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036119-37.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANA MARIA NOBILI ADVOGADO(A) : CAIO LEONARDO BUENO HERNANDES (OAB PR093197) DESPACHO/DECISÃO 1. O nú…

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Processo nº 5075598-37.2021.4.04.7000

ID: 292672508

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075598-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO ALVES ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5075598-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : AMARILDO ALVES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL HO…

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Processo nº 5080448-37.2021.4.04.7000

ID: 310696222

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080448-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MANSUR MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITORIA LELIS KOTOWSKI

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Apelação Cível Nº 5080448-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : OSVALDO MANSUR MOREIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITORIA LELIS KOTOWSKI (OAB…

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Processo nº 5037805-35.2019.4.04.7000

ID: 275690622

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037805-35.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZANLORENZI BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

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Apelação Cível Nº 5037805-35.2019.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : ZANLORENZI BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERS FRANK SCHATTENBERG …

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Processo nº 5059302-37.2021.4.04.7000

ID: 332793946

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059302-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MASSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLLINE GUZZONI REINALDIN

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KAROLLINE GUZZONI REINALDIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REGIANE PORTELLA GOMES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059302-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELIZETE MASSA ADVOGADO(A) : REGIANE PORTELLA GOMES (OAB PR069093) ADVOGADO(A) : KAROLLINE GUZZONI REINALD…

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Processo nº 5065219-26.2025.4.02.5101

ID: 316119192

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5065219-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5065219-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB R… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5065219-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) REQUERENTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ações coletivas movido por ADUFRJ – SEÇÃO SINDICAL E ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , visando ao cumprimento do título judicial constituído nos autos nº 0000906-21.2000.4.02.5101, da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O referido Juízo determinou o cumprimento individualizado da sentença, com livre distribuição. Analisando a inicial, dou pela falta de diversos documentos. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção: comprovar recolhimento das custas processuais para o regular desenvolvimento do processo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC); juntar aos autos CPF, RG e comprovante de residência atualizado de ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA ; juntar procuração assinada por ALFREDO CLAUDIO LEAL DA FONSECA ; comprovar que realizou pesquisa de litispendência no sistema EPROC da JFRJ por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2 e listagem dos docentes que receberam administrativamente consoante acordo firmado nos autos da ação originária nº 0000906-21.2000.4.02.5101 (anexo 11 da inicial). Cumprido, cite-se a UFRJ para fins do disposto no artigo 535 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do negócio jurídico processual firmado, devendo nesse prazo apresentar os cálculos com o valor devido ao exequente. Fixo desde já honorários de execução de 10% (dez por cento), nos termos do item 11 do acordo celebrado. Com a apresentação dos cálculos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, proceda a Secretaria ao imediato cadastramento dos ofícios requisitórios. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do item 14 do acordo. Com o cadastramento dos requisitórios, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem objeções, venham-me para envio e, após, para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5017495-37.2021.4.04.7000

ID: 316630764

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017495-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELI JACQUELINE MENDES LAMBIDES

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ELCIO DA COSTA SANTANA

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JIVAGO KLEIN GARCIA

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GERMANO LAERTES NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017495-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DOS REIS ADVOGADO(A) : GERMANO LAERTES NEVES (OAB PR022566) ADVOGADO(A) : JIVAGO KLEIN GARCIA (OAB PR035… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017495-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DOS REIS ADVOGADO(A) : GERMANO LAERTES NEVES (OAB PR022566) ADVOGADO(A) : JIVAGO KLEIN GARCIA (OAB PR035905) ADVOGADO(A) : ELCIO DA COSTA SANTANA (OAB PR060315) ADVOGADO(A) : ELI JACQUELINE MENDES LAMBIDES (OAB PR077697) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo especial de 01/12/1980 a 30/12/1981, 01/02/1982 a 10/02/1982, 02/01/1986 a 22/03/1986 e de 09/02/2004 a 19/01/2005 e o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade comum nos intervalos de 11/08/1977 a 09/11/1977 e de 14/08/1978 a 31/10/1978 e da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 11/02/1982 a 30/08/1983, 01/11/1983 a 02/09/1985 e de 02/05/1986 a 21/02/1991 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a revisar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 41/193.316.200-4), com DIB em 11/04/2019. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 193.316.200-4 ESPÉCIE 41 TIPO REVISÃO DIB 11/04/2019 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5027874-37.2021.4.04.7000

ID: 308843442

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027874-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027874-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO Prezado(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027874-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5026516-37.2021.4.04.7000

ID: 328617164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026516-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS SERGINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5026516-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5026516-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) APELANTE : SERGINO JOSE DOS SANTOS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) EMENTA previdenciário. REVISÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. POSSIBILIDADE. art. 75 da Lei 8.213/1991. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Perfeitamente possível à pensionista habilitada nos autos obtenha direito aos reflexos do benefício derivado, calculado com base no benefício originário, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991. 2. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 3. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 4. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5060369-37.2021.4.04.7000

ID: 332993635

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060369-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA SANTOS MILLEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO SERGIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060369-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO MARIA SANTOS MILLEO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO RODRIGUES (OAB PR092708) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060369-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO MARIA SANTOS MILLEO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO RODRIGUES (OAB PR092708) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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