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Processo nº 5008087-22.2021.4.04.7000

ID: 334115277

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008087-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008087-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUMERCINA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008087-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GUMERCINA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Amilton De Jesus Ramos Junior e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 298177078

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035926-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR GEIZA SCHWANKA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA RIBEIRO BARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO DAMMSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHINEN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA REQUIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA RENOSTO GENNARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5035926-22.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVO… Apelação Cível Nº 5035926-22.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : AMILTON DE JESUS RAMOS JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELANTE : GEIZA SCHWANKA DA SILVA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELADO : MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Massa Falida da FMM Engenharia Eireli quanto à condenação por lucros cessantes, mas deixou de condenar a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes dessa condenação. A embargante alegou omissão quanto à distribuição da verba honorária entre as rés solidárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: omissão no acórdão embargado quanto à imposição de honorários sucumbenciais à CEF, em razão de sua responsabilidade solidária na condenação por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada omissão relevante no acórdão, uma vez que reconheceu a solidariedade entre as rés na condenação por lucros cessantes, mas não estendeu à CEF a correspondente obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Sendo as rés solidárias na condenação principal, também devem responder solidariamente pelas verbas acessórias dela decorrentes, como os honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento : 1) "Verificada omissão em acórdão que reconhece solidariedade na condenação por lucros cessantes, impõe-se também o reconhecimento da solidariedade quanto aos honorários advocatícios decorrentes dessa condenação". Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5012295-97.2021.4.04.0000

ID: 320923732

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012295-97.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ANGELO ANTONIO FALLEIROS PERINI BENEDITO GENEROSO DA COSTA CARMEN LUCIA DE ANDRADE DEJAIR ANTONIO DE LIMA DORIVAL FAJARDO SAVISKI ELAINE DANTAS GERLIN IRACEMA HELENA CRESPO IVO HIUTAKA HAMADA IVONE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Petição (Vice-Presidência) Nº 5012295-97.2021.4.04.0000/RS REQUERENTE : ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA … Petição (Vice-Presidência) Nº 5012295-97.2021.4.04.0000/RS REQUERENTE : ANA ROSELI CAZANGI GONCALVES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : ANGELO ANTONIO FALLEIROS PERINI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : BENEDITO GENEROSO DA COSTA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : CARMEN LUCIA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : DEJAIR ANTONIO DE LIMA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : DORIVAL FAJARDO SAVISKI ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : ELAINE DANTAS GERLIN ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IRACEMA HELENA CRESPO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IVO HIUTAKA HAMADA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) REQUERENTE : IVONE APARECIDA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA ROSELI CAZANGI GONÇALVES E OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na apelação cível n.º 5083844-22.2021.4.04.7000/PR (n.º 2007.70.00.023562-0/PR) (evento 5 - ANEXOSPET16, págs. 11 e 12). De acordo com os documentos acostados aos autos, o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, ao apreciar monocraticamente o recurso especial n.º 1.244.168, interposto simultaneamente com este agravo, deu-lhe provimento, "determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. Ficam prejudicadas, por conseguinte, à análise das demais questões. Publique-se. Brasília, 09 de novembro de 2011". O trânsito em julgado da decisão foi certificado no dia 7/12/2011 (evento 23 - DECSTJSTF1, págs. 37-41 e 45). A decisão proferida por aquela Corte Superior deve prevalecer, operando o efeito substitutivo previsto no artigo 1.008 do Código de Processo Civil, pois atendeu à pretensão do(a)(s) recorrente(s). Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça para anular acórdão dos embargos de declaração da Corte de origem. Recurso extraordinário prejudicado. Precedentes. 1. O provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando-se a realização de novo julgamento pela Corte de origem, torna prejudicado o recurso extraordinário, por perda de objeto. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC)" (RE nº 1.113.783/MA–AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 20/11/2018). Por tais razões, declaro prejudicado o presente agravo, por perda superveniente de objeto. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5077054-22.2021.4.04.7000

ID: 329336780

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077054-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSELIA DE FATIMA MARTINI

Acórdão

Advogados:

LUÍS RENATO CAMILO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELTON KIOSHI ARMSTRONG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUDSON CAMILO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5077054-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : JOSELIA DE FATIMA MARTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA (OAB… Apelação Cível Nº 5077054-22.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : JOSELIA DE FATIMA MARTINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO CAMILO DE SOUZA (OAB PR084976) ADVOGADO(A) : HUDSON CAMILO DE SOUZA (OAB PR033032) ADVOGADO(A) : HELTON KIOSHI ARMSTRONG (OAB PR034077) ADVOGADO(A) : LUÍS RENATO CAMILO DE SOUZA (OAB PR054937) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INTERPRETAÇÃO RETROATIVA DE NORMA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958 à autora, filha maior de 21 anos, independentemente da percepção de renda, reconhecendo o direito à manutenção do benefício, com pagamento retroativo das parcelas de pensão não pagas, devidamente corrigidas. A União sustenta que a dependência econômica constitui requisito para a manutenção da pensão com base em interpretação do TCU, amparada no Acórdão nº 2.780/2016 e na Súmula nº 285. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a filha solteira maior de 21 anos, pensionista com fundamento na Lei nº 3.373/1958, deve comprovar dependência econômica para manutenção do benefício; (ii) determinar se a interpretação conferida pelo TCU, ao exigir tal comprovação, pode ser aplicada retroativamente a situações consolidadas sob a égide da legislação vigente à época da concessão da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e da Súmula nº 340 do STJ. 2. A Lei nº 3.373/1958, vigente à época do falecimento do instituidor, estabelece como únicos requisitos para a manutenção da pensão temporária pela filha maior de 21 anos que esta seja solteira e não ocupe cargo público permanente, não prevendo exigência de comprovação de dependência econômica em relação ao instituidor. O vínculo empregatício com empresa privada, portanto, não é causa legal de extinção da pensão concedida sob a égide da Lei nº 3.373/1958. 3. A Administração não pode criar requisito não previsto em lei para cessação de benefício, nem impor interpretação retroativa que altere a situação jurídica consolidada da beneficiária. 4. O entendimento do TCU expresso no Acórdão nº 2.780/2016 e na Súmula nº 285 viola os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica, conforme assentado pelo STF no julgamento do MS 34.677/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A filha solteira maior de 21 anos, beneficiária de pensão prevista na Lei nº 3.373/1958, não está obrigada a comprovar dependência econômica para manter o benefício, sendo este devido enquanto atendidos os requisitos legais, quais sejam, ser solteira e não ocupar cargo público permanente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 40, § 12; 194, parágrafo único, III; 201, V. Lei nº 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Lei nº 9.784/1999, arts. 2º, VIII, e 54. CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 774760 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.02.2014; STF, MS 34.677 ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.04.2019; STJ, Súmula nº 340. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do apelo da União e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5079673-22.2021.4.04.7000

ID: 338214217

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5079673-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA KARBIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANAEL GORTE CAMARGO

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CAMILA DE FATIMA MOTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079673-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA DA SILVA KARBIAK ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE F… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079673-22.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA DA SILVA KARBIAK ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5007699-22.2021.4.04.7000

ID: 338290007

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007699-22.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SALDANHA ELY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007699-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATO SALDANHA ELY ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, p… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007699-22.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RENATO SALDANHA ELY ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5065220-22.2023.8.09.0002

ID: 304391394

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065220-22.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIONILDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 185) interposto por F. A.T. em face da decisão monocrática (mov. 182) que desproveu o recurso de apelação interposto em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A. Assim constou na ementa da decisão ora colocada sob análise, in litteris: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUROS PRESTAMISTAS CONTRATADOS NA IMINÊNCIA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame - 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária.II. Questão em discussão - 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, se sustenta diante da alegação de contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários.III. Razões de decidir - 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Não se configurou cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 5. Constatou-se que as propostas de seguro foram assinadas quando o segurado já estava internado em estado grave e acometido por diversas comorbidades, fato não informado à seguradora. 6. Diante da omissão dolosa quanto ao estado de saúde do segurado no momento da contratação, restou caracterizada a má-fé, o que legitima a negativa de cobertura securitária.IV. Dispositivo e tese - 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sú. 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, ApCiv nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024.” Nas razões do agravo interno a agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em erro ao manter a sentença de improcedência da ação, reiterando os fundamentos de cerceamento de defesa, indeferimento da produção de provas orais e documentais, ausência de exames médicos prévios à contratação e de assinatura de declaração de saúde pelo segurado; bem como ausência de comprovação da má-fé, cuja prova caberia às rés, diante da inversão do ônus probatório. Sustenta que os seguros prestamistas foram contratados nas mesmas datas das operações de crédito firmadas em 2013, 2018 e 2020, com pagamentos realizados por débito nas respectivas operações bancárias. Alega que a emissão de propostas em 2020, poucos dias antes do falecimento do segurado, trata-se de mera formalidade administrativa para fins estatísticos, e não de nova contratação. Aponta que a negativa da produção de provas violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, art. 369), sendo essencial a oitiva de testemunhas e a obtenção de todas as apólices vinculadas às operações bancárias, inclusive via ofício à SUSEP. Argumenta que, na ausência de exames prévios e de assinatura de declaração de saúde, a negativa do pagamento do seguro é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ e da Súmula 14 do TJGO. Reitera que o falecido não apresentava doenças na data das contratações originárias dos seguros e que a suposta má-fé não foi provada pelas seguradoras. Requer i) o provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática, para reconhecer o cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção da prova oral e documental requerida; ou, alternativamente, ii) a reforma da decisão para julgar procedente a ação, reconhecendo a regularidade da contratação dos seguros prestamistas, a ausência de má-fé e a ilicitude da negativa de cobertura securitária. O agravado Brasilseg Companhia de Seguros (mov. 190) apresenta o contraditório ao recuso alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do recurso. O Agravado Banco do Brasil S.A. apresenta as contrarrazões ao recuso (mov. 191) requerendo o desprovimento da insurgência com a manutenção da decisão agravada. Despacho na mov. 193 determinando o recolhimento do preparo em dobro, o que foi atendido na mov. 196. É o relatório. Peço dia para julgamento, em observância ao disposto na parte final do § 2º do artigo 1.021 do Diploma de Ritos. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 104/cl

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Processo nº 5065220-22.2023.8.09.0002

ID: 304391395

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065220-22.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Relatório

Advogados:

ANDREA GONÇALVES OLIVA ITACARAMBI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 185) interposto por F. A.T. em face da decisão monocrática (mov. 182) que desproveu o recurso de apelação interposto em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A. Assim constou na ementa da decisão ora colocada sob análise, in litteris: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUROS PRESTAMISTAS CONTRATADOS NA IMINÊNCIA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame - 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária.II. Questão em discussão - 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, se sustenta diante da alegação de contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários.III. Razões de decidir - 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Não se configurou cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 5. Constatou-se que as propostas de seguro foram assinadas quando o segurado já estava internado em estado grave e acometido por diversas comorbidades, fato não informado à seguradora. 6. Diante da omissão dolosa quanto ao estado de saúde do segurado no momento da contratação, restou caracterizada a má-fé, o que legitima a negativa de cobertura securitária.IV. Dispositivo e tese - 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sú. 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, ApCiv nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024.” Nas razões do agravo interno a agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em erro ao manter a sentença de improcedência da ação, reiterando os fundamentos de cerceamento de defesa, indeferimento da produção de provas orais e documentais, ausência de exames médicos prévios à contratação e de assinatura de declaração de saúde pelo segurado; bem como ausência de comprovação da má-fé, cuja prova caberia às rés, diante da inversão do ônus probatório. Sustenta que os seguros prestamistas foram contratados nas mesmas datas das operações de crédito firmadas em 2013, 2018 e 2020, com pagamentos realizados por débito nas respectivas operações bancárias. Alega que a emissão de propostas em 2020, poucos dias antes do falecimento do segurado, trata-se de mera formalidade administrativa para fins estatísticos, e não de nova contratação. Aponta que a negativa da produção de provas violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, art. 369), sendo essencial a oitiva de testemunhas e a obtenção de todas as apólices vinculadas às operações bancárias, inclusive via ofício à SUSEP. Argumenta que, na ausência de exames prévios e de assinatura de declaração de saúde, a negativa do pagamento do seguro é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ e da Súmula 14 do TJGO. Reitera que o falecido não apresentava doenças na data das contratações originárias dos seguros e que a suposta má-fé não foi provada pelas seguradoras. Requer i) o provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática, para reconhecer o cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção da prova oral e documental requerida; ou, alternativamente, ii) a reforma da decisão para julgar procedente a ação, reconhecendo a regularidade da contratação dos seguros prestamistas, a ausência de má-fé e a ilicitude da negativa de cobertura securitária. O agravado Brasilseg Companhia de Seguros (mov. 190) apresenta o contraditório ao recuso alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do recurso. O Agravado Banco do Brasil S.A. apresenta as contrarrazões ao recuso (mov. 191) requerendo o desprovimento da insurgência com a manutenção da decisão agravada. Despacho na mov. 193 determinando o recolhimento do preparo em dobro, o que foi atendido na mov. 196. É o relatório. Peço dia para julgamento, em observância ao disposto na parte final do § 2º do artigo 1.021 do Diploma de Ritos. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 104/cl

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Processo nº 5065220-22.2023.8.09.0002

ID: 304391397

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065220-22.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Relatório

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023.8.09.0002COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 185) interposto por F. A.T. em face da decisão monocrática (mov. 182) que desproveu o recurso de apelação interposto em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A. Assim constou na ementa da decisão ora colocada sob análise, in litteris: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGUROS PRESTAMISTAS CONTRATADOS NA IMINÊNCIA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame - 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária.II. Questão em discussão - 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, se sustenta diante da alegação de contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários.III. Razões de decidir - 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença. 4. Não se configurou cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 5. Constatou-se que as propostas de seguro foram assinadas quando o segurado já estava internado em estado grave e acometido por diversas comorbidades, fato não informado à seguradora. 6. Diante da omissão dolosa quanto ao estado de saúde do segurado no momento da contratação, restou caracterizada a má-fé, o que legitima a negativa de cobertura securitária.IV. Dispositivo e tese - 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sú. 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, ApCiv nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024.” Nas razões do agravo interno a agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em erro ao manter a sentença de improcedência da ação, reiterando os fundamentos de cerceamento de defesa, indeferimento da produção de provas orais e documentais, ausência de exames médicos prévios à contratação e de assinatura de declaração de saúde pelo segurado; bem como ausência de comprovação da má-fé, cuja prova caberia às rés, diante da inversão do ônus probatório. Sustenta que os seguros prestamistas foram contratados nas mesmas datas das operações de crédito firmadas em 2013, 2018 e 2020, com pagamentos realizados por débito nas respectivas operações bancárias. Alega que a emissão de propostas em 2020, poucos dias antes do falecimento do segurado, trata-se de mera formalidade administrativa para fins estatísticos, e não de nova contratação. Aponta que a negativa da produção de provas violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, inc. LV; CPC, art. 369), sendo essencial a oitiva de testemunhas e a obtenção de todas as apólices vinculadas às operações bancárias, inclusive via ofício à SUSEP. Argumenta que, na ausência de exames prévios e de assinatura de declaração de saúde, a negativa do pagamento do seguro é ilícita, nos termos da Súmula 609 do STJ e da Súmula 14 do TJGO. Reitera que o falecido não apresentava doenças na data das contratações originárias dos seguros e que a suposta má-fé não foi provada pelas seguradoras. Requer i) o provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão monocrática, para reconhecer o cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção da prova oral e documental requerida; ou, alternativamente, ii) a reforma da decisão para julgar procedente a ação, reconhecendo a regularidade da contratação dos seguros prestamistas, a ausência de má-fé e a ilicitude da negativa de cobertura securitária. O agravado Brasilseg Companhia de Seguros (mov. 190) apresenta o contraditório ao recuso alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do recurso. O Agravado Banco do Brasil S.A. apresenta as contrarrazões ao recuso (mov. 191) requerendo o desprovimento da insurgência com a manutenção da decisão agravada. Despacho na mov. 193 determinando o recolhimento do preparo em dobro, o que foi atendido na mov. 196. É o relatório. Peço dia para julgamento, em observância ao disposto na parte final do § 2º do artigo 1.021 do Diploma de Ritos. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR 104/cl

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Processo nº 5065220-22.2023.8.09.0002

ID: 333664185

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065220-22.2023.8.09.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIONILDA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023. 8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO (mov. 185) interposto por ELIONILDA ALVES DOS SANTOS em face da decisão monocrática (mov. 180) que desproveu o recurso de apelação interposto em face de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A. 1. Da dialeticidade recursal O primeiro agravado (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS) alega, como preliminar, que houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pugnando, desse modo, que não seja conhecido o agravo interno. Conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Essa norma ressalta a necessidade da dialeticidade recursal, conhecida na doutrina por princípio da dialeticidade, segundo o qual se exige que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. No caso em exame, oposto do que alega a parte agravada, a recorrente impugnou os fundamentos do ato judicial recorrido, demonstrando as razões pelas quais pretende sua reforma, tanto assim, que possibilitou sua impugnação em sede de contrarrazões. Ademais, ao contrário do que sustenta a parte recorrida, conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução no recurso das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de seu conhecimento, desde que as razões ali expostas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma do ato impugnado, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. INTENÇÃO DE REFORMA. (…) 1. ‘Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença’ (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). Incidência da Súmula n. 568/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Desse modo, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, impondo-se a rejeição da preliminar. 2. Admissibilidade Quanto ao juízo de admissibilidade, assim prevê o artigo 1.021 e seu § 2º do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (…) § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade desta insurgência, conheço o recurso. 3. Mérito A agravante insurge-se contra a decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de má-fé do segurado. A decisão agravada considerou que o segurado, DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS, omitiu informações relevantes sobre seu estado de saúde ao contratar os seguros prestamistas em 26 e 27 de outubro de 2020, poucos dias antes de seu falecimento em 02/11/2020. Conforme relatado na decisão, o segurado já se encontrava internado em UTI desde 22/09/2020, com sintomas de COVID-19 e outras comorbidades, como hipertensão, diabetes e dislipidemia. A decisão destacou a cláusula em negrito nas propostas de seguro, onde o proponente “declarava estar em boas condições de saúde e apto para exercer atividade laborativa, profissional, que não tinha e nunca teve nenhuma doença grava ou crônica, bem como outras cujo tratamento tenha exigido sua hospitalização etc.” Em suas razões recursais, a agravante alega que os seguros foram contratados nas datas dos empréstimos (2013, 2018 e 2020) e pagos mediante débito nas próprias operações de crédito. Assevera que as propostas de 26/10/2020 foram emitidas unilateralmente pelas seguradoras para fins administrativos. Defende, ainda, que ocorreu cerceamento de defesa pela exigência de exames médicos prévios e de assinatura de declaração de saúde. Suscita, por fim, a inversão indevida do ônus da prova da má-fé. 3.1. Do cerceamento de defesa Dito isso, quanto a preliminar de cerceamento de defesa, registro que por se misturar com o mérito do recurso, foi analisada em conjunto. Ademais, tenho que não vinga o cerceamento ao direito de defesa agitado, pois a matéria é predominantemente de direito e, quanto ao aspecto fático da controvérsia, está demonstrado por meio de prova documental. Assim, tenho comigo que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da não produção de tal prova, isto é, de que maneira eventual prova oral e juntada de todas as propostas vinculadas as operações poderiam, independentemente das provas constantes dos autos, ser relevante para o deslinde da causa. Enfim, é bom frisar que conforme o art. 370, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz a verificação da necessidade e utilidade de quaisquer provas, e lhe é facultado indeferir a produção das provas que julgar serem desnecessárias ao deslinde do feito. Daí fica rejeitada a tese, pois, na condição de destinatário final da prova, o Julgador de primeiro grau o reputou desnecessária, na hipótese, eventual prova oral para a formação do seu convencimento. 3.2. Das datas das contratações A controvérsia recursal reside na veracidade das datas de contratação dos seguros prestamistas. Pois bem. No caso em exame, em que pese a recorrente alegue que os seguros prestamistas em discussão foram contratados nas datas das operações de crédito, ou seja, em 23/05/2013, 04/05/2018, 04/06/2018 e 13/03/2020, verifico que as propostas de seguro, as quais a apelante pretende receber os respectivos valores, (n. 4043073, 4043081, 4040785 e 4040771) (mov. 01), foram assinadas em 26 e 27 de outubro de 2020, data do início das suas vigências. Logo, apesar da recorrente afirmar que tal fato (contar a contratação em 26 e 27 de outubro de 2020) se deve a questões estatísticas das apeladas e não devem ferir ou ser utilizada com o intuito malsão de aplicar riscos de exclusão e não pagar a indenização, não colacionou nenhuma documentação que ampare tal argumento. Prosseguindo no julgamento, observo que em todas as propostas de seguro, existia uma cláusula em negrito onde o proponente declarava estar em boas condições de saúde e apto para exercer atividade laborativa, profissional, que não tinha e nunca teve nenhuma doença grava ou crônica, bem como outras cujo tratamento tenha exigido sua hospitalização etc. Ademais, embora o segurado tenha contratado, em vida, os seguros prestamistas mencionados com o objetivo de quitar o saldo devedor em caso de falecimento, observa-se que essas contratações ocorreram, apenas, sete dias antes do seu óbito, em 2 de novembro de 2020, razão pela qual o pedido de indenização securitária foi negado pela seguradora, sob a alegação de que o falecimento decorreu de doença preexistente que não foi informada no momento da adesão ao seguro. Por oportuno, colaciono um trecho da sentença apelada: “(...)Do conjunto probatório, em que pese as contratações terem sido assinadas pelo segurado, de acordo com os documentos acostados no evento n. 58, nota-se que o segurado deu entrada no Hospital, desde a data de 22/09/2020, necessitando de ministração diária de insulina e fisioterapia respiratória, estando internado em UTI. Consta, ainda, no relatório dos prontuários as seguintes informações adicionais: “Paciente com 8 dias do início dos sintomas de cefaleia, febre e prostração. Apresentando Swab para Covid-19 postivo e Tc de torax (19/09/2020) com 50% de comprometimento pulmonar em vidro fosco. Refere que há cerca de 24 horas apresentou piora do quadro respiratório, apresentando quadro de taquipneia em admissão. Com sat. de 80% em admissão (Ar ambiente) e 95 com 4lts de O2 em SCN. RECEBO PLANTÃO COM PACIENTE NO BOX DO PRONTO ATENDIMENTO, HD: COVID-19, CONSCIENTE, ORIENTADO, VERBALIZANDO, DEAMBULANDO, TAQUIPNEICO, EM USO DE CATETER DE ALTO FLUXO, DISPNEIA AOS MENIMOS ESFORÇOS, NORMOTENSO, NORMOCARDICO, DIUERESE PRESENTE, ASTENIA, CEFALEIA, FEBRE, NEGA ALERGIAS, RELATA TER HAS, DM, DLP, MTZ CARDIACA + OXIMETRIA DE PULSO, ACESSO VENOSO PERIFÉRICO COM NEXIVA Nº: 20 EM ANTEBRAÇO DIREITO. E SEGUE AOS CUIDADOS DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.” – datado de 22/09/2020.(...)” Prosseguindo no julgamento, é necessário pontuar que o prontuário médico do segurado registra que ele era portador de diversas comorbidades, como hipertensão arterial sistêmica (HAS), diabetes mellitus (DM), dislipidemia (DLP), esteatose hepática e hiperplasia prostática benigna. Ainda segundo os registros médicos, ele estava em estado gravíssimo no período anterior à contratação dos seguros (mov. 58). Logo, tanto na sentença, quanto na decisão monocrática agravada foi considerado que o segurado já apresentava sintomas desde 14/09/2020, ou seja, mais de um mês antes da contratação dos seguros, oportunidade na qual, não informou a seguradora sobre sua internação ou sobre suas condições clínicas preexistentes, o que contraria o dever de boa-fé exigido nas relações contratuais. Nessa linha de raciocínio, apesar da recorrente afirmar que não foram exigidos exames prévios, bem como que o segurado não assinou declaração de saúde, verifico que a Súmula 609 do STJ e a Súmula 14 do TJGO estabelecem que a recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita, exceto quando comprovada a má-fé do segurado. Na hipótese, entendo que configurada a má-fé, considerando o estado grave de saúde em que se encontrava à época da contratação dos seguros, conforme demonstrado pelos prontuários médicos (mov. 58) e pela omissão de tais informações nas propostas (mov. 28). Ademais, o fato de os contratos de seguro preverem a contratação automática como condição para os empréstimos não invalida a necessidade de o segurado informar seu real estado de saúde. No mesmo tom, precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO E OMITIR VISÃO MONOCULAR. (…) 3. O Código Civil frisa a necessidade de boa-fé para as relações securitárias (art. 765), além de estar presente como cláusula geral de interpretação dos negócios jurídicos (art. 113), e como diretriz de observância obrigatória na execução e conclusão de qualquer contrato (art. 422). 4. O acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, demonstrou nos autos que o segurado silenciou-se a respeito da visão monocular e da sua profissão, sendo evidente, desse modo, a má-fé quando da assinatura do contrato de seguro de vida. Frise-se que o recorrente possui oito contratos de seguro de vida, o que corrobora com a ausência de boa-fé. (…) Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.097.220/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE QUE NÃO FOI A CAUSA DIRETA DO ÓBITO. MÁ-FÉ DO SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO DE INFORMAR A DOENÇA. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Segundo orientação desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, 'A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado'.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do segurado que omite, no questionário integrante da proposta, a preexistência de moléstias graves - e até mesmo incuráveis - quando este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de vida praticamente normais. Precedentes. 3. 'A circunstância de haver doença preexistente que fragilizava a saúde do segurado (hepatopatia crônica), doença esta não informada quando da contratação da apólice, mesmo que tenha contribuído indiretamente para a morte, não exime a seguradora de honrar sua obrigação em caso de óbito cuja causa direta não foi a doença omitida' (REsp 765.471/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 7/3/2013).4. No caso, é inequívoco que, quando firmado o contrato de financiamento habitacional, em 03/07/2014, o mutuário já era portador de diabetes mellitus, desde 2007, mas declarou não possuir nenhuma doença ou situação incapacitante que prejudicasse a aceitação do risco. Por sua vez, o óbito do mutuário, ocorrido somente em 23/03/2019, não teve relação direta com a doença, diabetes, omitida, pois atestada como causa da morte a falência múltipla de órgãos como consequência de demência senil.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.406/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Nessa linha de raciocínio, entendo que a recorrente faz uso deste agravo interno apenas para provocar o Poder Judiciário a reexaminar questão exaurida, amplamente debatida e rejeitada. Não se apresenta aqui nenhum elemento fatual novo nem, tampouco, fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado, cunhada em precedente vinculante, na acepção do artigo 927, Código de Processo Civil. Desse modo, forte na base hermenêutica do artigo 1.021, CPC, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos como o presente, como apontam os seguintes julgados: “(…) Quando as razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos da decisão atacada, impõe-se o desprovimento.” (TJGO, AInt na Apelação Cível nº 5480312-81.2022.8.09.0172, de minha relatoria, 6ª Câmara Cível, DJe de 04/03/2024). Grifei. “(…) O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e a parte agravante não apresentar fato novo que justifique sua reforma.(…).” (TJGO, Apelação Cível 5034249-43.2019.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2023, DJe de 07/02/2023). Grifei. Ante o exposto, já CONHECIDO O AGRAVO INTERNO, submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o meu voto. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 104/cl AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065220-22.2023.8. 09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: ELIONILDA ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Má-fé do Segurado. Cerceamento de Defesa. Recurso Desprovido I. Caso em exame – 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação em ação de cobrança de indenização securitária, julgada improcedente em primeira instância por alegada má-fé do segurado. A sentença e a decisão monocrática consideraram a omissão dolosa de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado no momento da contratação dos seguros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, é justa diante da alegada contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários, considerando a ausência de exames médicos prévios e declaração de saúde. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 4. A contratação dos seguros poucos dias antes do falecimento do segurado, em estado grave de saúde e com diversas comorbidades não declaradas, configura má-fé, justificando a negativa de cobertura. A prova da má-fé, nesse caso, incumbia ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE - Tese de julgamento: 5. Agravo interno desprovido. "1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, AC nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 5065220-22, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno, mas lhe negar provimento, nos termos do voto deste Relator. Votaram, com o relator, o Desembargador Altamiro Garcia Filho e a Drª Maria Antônia de Faria substituta do Des. Eduardo Abdon Moura. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de julho de 2025. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR Ementa: Direito Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de Cobrança de Indenização Securitária. Má-fé do Segurado. Cerceamento de Defesa. Recurso Desprovido I. Caso em exame – 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação em ação de cobrança de indenização securitária, julgada improcedente em primeira instância por alegada má-fé do segurado. A sentença e a decisão monocrática consideraram a omissão dolosa de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado no momento da contratação dos seguros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas orais e documentais; e (ii) saber se a recusa da indenização securitária, sob alegação de doença preexistente, é justa diante da alegada contratação concomitante dos seguros com os empréstimos bancários, considerando a ausência de exames médicos prévios e declaração de saúde. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas foi devidamente fundamentado e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento. 4. A contratação dos seguros poucos dias antes do falecimento do segurado, em estado grave de saúde e com diversas comorbidades não declaradas, configura má-fé, justificando a negativa de cobertura. A prova da má-fé, nesse caso, incumbia ao segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE - Tese de julgamento: 5. Agravo interno desprovido. "1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de provas é motivado e o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento. 2. É legítima a recusa de cobertura securitária quando demonstrada a má-fé do segurado, que omite informação relevante sobre seu estado de saúde no momento da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 932, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609, AgInt no REsp nº 2.097.220/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.539.406/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.09.2024; TJGO, Súm. 14, AC nº 5689759-21.2021.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 10ª Câmara Cível, j. 05.06.2024.

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