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"5065458-07.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 7 de 10

Processo nº 5013175-07.2022.4.04.7000

ID: 298618560

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013175-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER

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LUCIANO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON FOGACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013175-07.2022.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (O…

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Processo nº 5021420-07.2022.4.04.7000

ID: 294095672

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021420-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELESTINO MARQUEZINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021420-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CELESTINO MARQUEZINI ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021420-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CELESTINO MARQUEZINI ADVOGADO(A) : ANGELA DELLA PRIA HATAMOTO SCHROEDER STEVAN (OAB PR068551) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer labor rural de 04/07/82 a 31/10/91; b) reconhecer o labor em condições especiais de 03/02/92 a 08/02/95, de 10/02/95 a 05/03/97, de 19/11/03 a 30/06/05 e de 21/09/10 a 16/05/21 - com fator de conversão 1,4 até 13/11/19; c) julgar improcedentes pedidos de tempo rural de 04/07/80 a 03/07/82 e de tempo especial de 06/03/97 a 18/11/03; d) condenar o INSS a implantar o NB 42/201.682.843-3 com aplicação da RMI mais vantajosa entre as situações supradescritas, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (16/05/21). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e e) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 201.682.843-3 ESPÉCIE 42 DIB 16/05/2021 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5072054-07.2022.4.04.7000

ID: 319006142

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072054-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR APARECIDO CALIXTO DE GODOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALMIR DE ASSIS CARDOSO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMIR DE ASSIS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072054-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALTAIR APARECIDO CALIXTO DE GODOI ADVOGADO(A) : ALMIR DE ASSIS CARDOSO DESPACHO/DECISÃO 1. Ante a informação trazida no…

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Processo nº 5065458-53.2023.8.24.0930

ID: 326675857

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5065458-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5065458-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada nos autos. DECIDE-SE. Os …

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Processo nº 5012593-07.2022.4.04.7000

ID: 321972572

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012593-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIO APARECIDO REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012593-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDIO APARECIDO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012593-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDIO APARECIDO REIS ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 12/12/1977 a 30/04/1988, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, sob o regime de economia familiar/diarista rural; - reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 12/06/1991 a 15/08/1995 e de 14/03/2005 a 05/05/2014, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - considerar as parcelas do benefício por incapacidade (12/08/1992 e 25/08/1992 e 21/03/2013 e 05/05/2014) como salários-de-contribuição no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 201.762.501-3, DER: 11/03/2021), nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5050423-07.2022.4.04.7000

ID: 328581804

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050423-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA GONCALVES GRODZKI

Acórdão

Advogados:

LIVIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MACUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5050423-07.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : VANESSA GONCALVES GRODZKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIA MACUCH (OAB PR080775) ADV… Apelação Cível Nº 5050423-07.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : VANESSA GONCALVES GRODZKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIA MACUCH (OAB PR080775) ADVOGADO(A) : CLAUDIA MACUCH (OAB PR041659) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES ESPECIAIS. TÉCNICA EM RESSONÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO MEDIANTE LAUDO TÉCNICO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Conforme dispõe a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo XIV, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5047319-07.2022.4.04.7000

ID: 308843552

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047319-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE WEYRICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARINS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047319-07.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE WEYRICH ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047319-07.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE WEYRICH ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5065167-07.2022.4.04.7000

ID: 314047972

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065167-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065167-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LAERCIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) SENTENÇA DISPOSITIVO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065167-07.2022.4.04.7000/PR AUTOR : LAERCIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR APARECIDO DE OLIVEIRA DE MENEZES (OAB PR107053) SENTENÇA DISPOSITIVO Julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 204.905.444-5), desde a DER (09/11/2021), considerando os salários de contribuição indicados na declaração da empresa em relação as competências de 06/2006 - R$ 500,00; 02/2015 - R$ 166,00; 03/2015 - R$ 1.887,16; 04/2015 - R$ 2.081,04; 08/2015 - R$ 2.251,43; 09/2015 - R$ 2.235,08; 10/2015 - R$ 2.272,79; 11/2015 - R$ 2.251,43; 12/2015 - R$ 2.254,28; 01/2016 - R$ 2.251,43; 03/2016 - R$ 3.445,53; 04/2016 - R$ 2.268,38; 05/2016 - R$ 2.438,66; 06/2016 - R$ 2.454,18; 07/2016 - R$ 2.457,28; 08/2016 - R$ 2.436,36; 09/2016 - R$ 2.494,28; 10/2016 - R$ 2.457,28; 11/2016 - R$ 2.108,95; 12/2016 - R$ 2.457,28; 01/2017 - R$ 2.436,36; 02/2017 - R$ 2.436,36; 03/2017 - R$ 2.443,83; 04/2017 - R$ 3.310,93; 05/2017 - R$ 2.305,58; 06/2017 - R$ 2.454,18; 07/2017 - R$ 2.548,66; 09/2017 - R$ 2.564,88; 11/2017 - R$ 2.546,25; 12/2017 - R$ 2.568,12; 01/2018 - R$ 2.564,88; 02/2018 - R$ 2.564,88; 03/2018 - R$ 2.554,07; 04/2018 - R$ 3.545,94; 05/2018 - R$ 2.474,35; 07/2018 - R$ 2.600,57; 08/2018 - R$ 2.598,12; 09/2018 - R$ 2.637,65; 10/2018 - R$ 2.620,43; 11/2018 - R$ 2.658,83; e b) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5047319-07.2022.4.04.7000

ID: 316807754

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047319-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE WEYRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA MARINS VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047319-07.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE WEYRICH (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR08672… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047319-07.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARLENE WEYRICH (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que há outorga de poderes para receber e dar quitação, pela parte autora, por meio de seu curador e representante legal, nomeado pela Justiça Estadual ( 1.4 ), conforme instrumento de mandato anexado ao evento 1.2 , não havendo óbice ao acolhimento do presente pedido de TED. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 81 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Entementes, oficie-se ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Curitiba/PR, dando ciência da presente decisão, a qual servirá de ofício, para instruir os autos da ação de interdição n.º 0032670-09-2019.8.16.0001, em trâmite no referido Juízo. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5064973-07.2022.4.04.7000

ID: 280574444

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064973-07.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL ALVES

Acórdão

Advogados:

KARENINE POPP

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Apelação Cível Nº 5064973-07.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DORIVAL ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. … Apelação Cível Nº 5064973-07.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DORIVAL ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. PERIGO. INFLAMÁVEIS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. custeio. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível reconhecer como especial a atividade pela periculosidade decorrente das substâncias inflamáveis, quando comprovada a exposição do trabalhador aos agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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