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Processo nº 5052988-70.2024.4.04.7000

ID: 339446956

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5052988-70.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5052988-70.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO LOPES DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO (OAB PR089668) DESPACHO/DECISÃO 1. A Def… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5052988-70.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOAO LOPES DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME MONTEMEZZO (OAB PR089668) DESPACHO/DECISÃO 1. A Defesa de JOAO LOPES DE SOUZA NETO requer a restituição da rede de pesca apreendida em 14/08/2018. Assinala que a apreensão aconteceu pela Polícia Ambiental no município de Guaratuba/PR e que, no entanto, em sentença foi absolvido por falta de materialidade do delito que lhe foi imputado. Assinala que faz uso da rede para sua subsistência e prática da pesca artesanal. O IBAMA foi consultado e encaminhou as respostas no evento 14, EMAIL1 e no evento 18, OFIC1 . O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição da rede de pesca, argumentando que, apesar da absolvição criminal, o petrecho seria irregular e incompatível com as normas administrativas vigentes. Aponta que a rede possui 6 metros de altura, excedendo os limites estabelecidos pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012, que permite no máximo 4 metros para redes de emalhe em águas jurisdicionais das regiões Sudeste e Sul, e pela Portaria IBAMA nº 12/2003, que limita a altura a 3 metros para "redes de caceio" e "redes de espera fixa" em áreas estuarinas e lagunares do Paraná. O MPF conclui que a devolução de um equipamento com dimensões proibidas incentivaria a prática de novas infrações administrativas, mesmo que não criminais. É o relato. Passo a decidir. 2. O requerente foi denunciado na ação penal 5065284-32.2021.4.04.7000/PR porque, em tese, teria praticado a pesca de "caceio" com rede cujas dimensões (malha 9cm e extensão de 250m de comprimento por 6m de altura) não atenderiam à regulamentação ambiental. Entretanto, JOAO LOPES DE SOUZA NETO foi absolvido das imputações porque ausente prova suficiente da ocorrência da infração penal e do dolo da conduta ( evento 166, SENT1 ). A sentença não deu destinação à rede de pesca apreendida. O IBAMA apontou que a rede não é por si só irregular, pois, dependendo de seu uso, a altura de 6 metros seria permitida: Por outro lado, o órgão ambiental anexou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2012, cujo teor aponta para a irregularidade do uso de rede com altura superior a 4 metros em águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul. Dispõe o normativo ( evento 14, ANEXOSCOM3 ): Art. 2º - Permitir, nas águas jurisdicionais brasileiras das regiões Sudeste e Sul, o transporte, armazenamento e a pesca com redes de emalhar de fundo aos pescadores profissionais e às embarcações devidamente autorizadas da frota nacional, para operar nessa modalidade, desde que atendidos os critérios a seguir discriminados: (...) IV - A altura máxima admitida para as redes de emalhe é de até 4 (quatro) metros. O MPF, por sua vez, insistiu na destruição da rede com fundamento tanto nas regulamentações trazidas pelo IBAMA, assinalando que a devolução de um equipamento com dimensões proibidas incentivaria a prática de novas infrações administrativas, mesmo que não criminais. Ocorre que, não obstante o novo fundamento para a regularidade da apreensão do petrecho de pesca, a rede pertencente a JOAO LOPES DE SOUZA NETO não pode ser considerada instrumento de crime, tampouco produto de atividade delituosa, haja vista a sentença absolutória já transitada em julgado. Igualmente, não há nos autos nenhum auto de infração lavrado pelo IBAMA ou outro órgão equivalente que justificasse um possível perdimento administrativo da rede. Na verdade, a Polícia Federal e o MPF reiteraram diversas vezes solicitações ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP), posteriormente renomeado para Instituto Água e Terra (IAT), pedindo cópia do Auto de Infração lavrado com base no BO nº 2018/925687, bem como informações sobre eventuais defesas administrativas e decisões proferidas. Porém, nada consta do inquérito sobre o auto de infração solicitado ( processo 5007067-64.2019.4.04.7000/PR, evento 15, INQ1 ; e evento 22, REL_FINAL_IPL1 , p. 13 e seguintes). Ademais, o petrecho apreendido por ocasião da lavratura do BO nº 2018/1135651 já foi descaracterizado pela Polícia Militar Ambiental ( evento 1, INQ1 , p. 15): Assim, não se tratando de instrumento ou produto do crime e não havendo clara informação nos autos de que o bem estaria sujeito ao perdimento administrativo, pois sequer há um auto de infração lavrado com fundamento nos fatos denunciados, o pedido da Defesa para restituição da rede de pesca ao réu deve ser deferido. Intimem-se. 3. Decorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se a Polícia Ambiental de Guaratuba para que restitua a rede de pesca apreendida por ocasião da lavratura do BO nº 2018/1135651 ao réu JOAO LOPES DE SOUZA NETO , nos termos da fundamentação. 4. Por fim, nada mais sendo requerido, baixem os autos.

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Processo nº 5086430-32.2021.4.04.7000

ID: 294762937

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086430-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086430-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CELSO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086430-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CELSO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença derivado dos autos nº 5037364-25.2017.4.04.7000 (2004.70.00.007441-6), em que se condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos e pensionistas representados pelo SINDPREVS/PR no mesmo patamar pago aos servidores ativos. Exclusão do exequente JOSE MANOEL DA SILVA , ante o desmembramento do feito (evento 79). Cálculos do exequente no importe de R$ 43.437,72 - evento 88, atualizado em novembro/2021. Impugna o cumprimento o INSS - evento 90, aduzindo, em síntese, a prescrição da pretensão executória, ante a ilegitimidade do sindicato para promover protesto interruptivo da prescrição. Pugna pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1033, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mérito, aduz excesso na execução. Alega que os cálculos devem ser limitados até dezembro/2003. E conclui: "a execução deve se limitar ao montante de R$ 43.121,78 data-base 11/2021, nos termos da planilha anexa." (esse valor com a exclusão do valor de José Manoel da Silva) . Resposta da exequente no evento 97, pugnando pela rejeição da impugnação. Brevemente relatado. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 2. Não assiste razão ao INSS. Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais que o sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses da categoria, inclusive quanto ao protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido: Tema 823/STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. "(grifos nossos) Informativo nº 52/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Os sindicatos, de acordo com o art. 8º, III, da CF, possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria tanto nas ações ordinárias quanto nas coletivas, pois agem na qualidade de substitutos processuais, sendo dispensável, para tanto, a autorização expressa dos substituídos. Essa legitimidade abrange, também, as fases de liquidação e execução de título judicial, portanto não há falar em ilegitimidade do sindicato para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva. Precedente citado do STF: RE 214.668-ES, DJ 23/8/2007, e do STJ: AgRg no AREsp 33.861-RS, DJe 23/5/2012. AgRg no Ag 1.399.632-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/12/2012." (grifos nossos) Cito, também, entendimento do e. TRF da 4ª Região, que bem explana a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. 1. O STF, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmada no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5041700-13.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Reconhecido que os efeitos do protesto interruptivo do prazo prescricional alcançam os substituídos, não há prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a ação cautelar (5032569-05.2019.404.7000) foi ajuizada em 01/07/2019, o prazo prescricional consumou-se em 01/01/2022 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/12/2021 . O Tema 1.033 do STJ, que discute se há interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, quando do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, encontra-se afetado. Logo, sem julgamento definitivo. Há determinação de suspensão dos processos apenas para " os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ". Não é o caso. 2. Assim, rejeito os argumentos da executada de ilegitimidade do Sindicato para ação de interrupção da prescrição, bem como de prescrição da pretensão executória. 3. DO TERMO FINAL DOS CÁLCULOS Deixo de analisar a impugnação do INSS no ponto, considerando que a limitação do cálculo (evento 90) é a mesma adotada pelo exequente no cálculo inicial. Assim, não há excesso de execução. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. Honorários de cumprimento fixados na decisão de evento 88, os quais importam em R$ 4.343,77 . Intimem-se. 4. O sistema eproc sinaliza o óbito de TEREZA CARMEN NUNES KONONOVITCH . Assim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros.

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Processo nº 5007181-32.2021.4.04.7000

ID: 304879082

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007181-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considera… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5007181-32.2021.4.04.7000

ID: 277864193

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007181-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considera… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5078185-32.2021.4.04.7000

ID: 272624430

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078185-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA GARCIA

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FELLIPE CESAR STABILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078185-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JONAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA GARCIA (OAB PR080269) ADVOGADO(A) : FELLIPE CESAR STABILE (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078185-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JONAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA GARCIA (OAB PR080269) ADVOGADO(A) : FELLIPE CESAR STABILE (OAB PR080271) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS no evento 58, o feito prossegue unicamente em relação à multa fixada no despacho do evento 48, DESPADEC1 , item '5', cujo cumprimento foi requerido pelo exequente no evento 65, PET1 , quando pleiteou o pagamento de R$ 6.800,00 atualizado para setembro/2023. Alega que a multa diária de R$100,00 incidiu entre os dias 22/09/2023 e 29/11/2023, totalizando 68 dias de atraso. O INSS impugnou o cálculo no evento 74, IMPUGNA1 argumentando que, a despeito da juntada aos autos somente em 29/11/2023, a certidão de tempo de contribuição foi expedida em 09/10/2023. Sustenta também que o E. TRF da 4° Região tem o entendimento assentado de que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis. Desse modo, incidindo a multa diária entre 22/09/2023 e 09/10/2023, seriam devidos R$ 1.200,00, considerados os dias úteis. O exequente manifestou-se no evento 77, PET1 mantendo os cálculos inicialmente apresentados e requerendo a condenação do INSS ao pagamento de honorários. É o breve relatório. Decido . 1. O despacho do evento 48, DESPADEC1 , item '5', fixou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer consistente na expedição da competente certidão de tempo de serviço, fixando também multa diária de R$ 100,00 em caso de atraso, a qual seria devida imediatamente após o decurso do prazo. O INSS foi intimado conforme evento 49, com indicação de data final para cumprimento em 21/09/2023. Houve a interposição de agravo de instrumento (evento 51), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. O recurso restou improvido ao final. Reiterada a intimação com novo prazo de 30 (trinta) dias no evento 56, veio aos autos a comprovação de cumprimento da obrigação em 29/11/2023, evento 58. Nesse sentido, em que pese a certidão tenha sido emitida pelo INSS em 09/10/2023, tal como se extrai do próprio documento ( evento 58, OFIC2 ), é certo que só foi disponibilizada ao exequente em 29/11/2023, de modo que não se pode ter como cumprida a obrigação antes desta data. Quanto ao cômputo da multa em dias corridos ou apenas em dias úteis, razão assiste ao INSS. Embora não se desconheça o posicionamento jurisprudencial em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a natureza processual da multa e seu cômputo em dias úteis, conforme precedentes ora colacionados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Dito isto, tenho que a multa diária fixada no despacho do evento 148 passou a incidir a partir de 22/09/2023, primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, encerrando em 29/11/2023, data em que a obrigação foi efetivamente cumprida, incidindo por 47 dias úteis (excluídos os feriados de 02/11 e 15/11). Ante o exposto, fixo o valor final da multa em R$ 4.700,00, atualizada para setembro/2023. Em que pese o acolhimento parcial da impugnação à cobrança de valores relativos a astreintes comidada ao devedor, deixo de fixar honorários advocatícios, dada a natureza cominatória - e não condenatória - dos citados valores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS NA ORIGEM PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, porém, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, tão somente, para reduzir o valor das astreintes, não são devidos honorários de sucumbência. Precedentes. 1.2. "A multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios". (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 4/12/2023). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.379/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença objetivando anular a multa diária. Precedentes. 3. Tendo os executados descumprido a determinação judicial que ensejou a incidência das astreintes e a propositura da execução, à luz do princípio da causalidade, também, não há que falar em utilização do valor das astreintes afastadas como base de cálculo dos honorários pelo êxito da impugnação ao cumprimento delas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.115.828/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, expeça-se requisição de pagamento. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

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Processo nº 5006741-67.2025.4.04.7009

ID: 322899505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006741-67.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FANTOMA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MILÉO

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FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA

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FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA

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THALES MOTTI FERNANDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006741-67.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : FANTOMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006741-67.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : FANTOMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA (OAB PR088316) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA (OAB PR096685) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MILÉO (OAB PR060907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FANTOMA TRANSPORTES LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa. Alega a impetrante que, atuante no transporte rodoviário de cargas, com matriz em Ponta Grossa, é filiada da Associação Comercial de Ponta Grossa - PR. Como tal, exerceu seu direito de cumprimento de sentença sobre os autos nº 5001462-28.2010.4.04.7009, impetrado pela ACIPG, a fim de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por meio do cumprimento de sentença nº 5010217-50.2024.4.04.7009, a impetrante certificou o trânsito em julgado parcial da ação coletiva e teve a homologação da desistência da execução, para fins de habilitação do crédito tributário. Entretanto, mesmo preenchido todos os requisitos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, a autoridade fiscal indeferiu indevidamente o pedido da contribuinte. Assim, requer: a) a concessão da segurança, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da Lei nº 12.016/2009, para que a impetrante possa habilitar o crédito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo julgamento da ação coletiva nº 5001462-28.2010.4.04.7009, independente da data da sua filiação. b) a concessão da medida liminar a fim de que a autoridade coatora seja intimada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, reanalisar o processo de habilitação, atestando a desnecessidade da filiação prévia ou a certificação da ilegalidade de tal impedimento, caso necessário novo pedido de habilitação. (...) Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Intimada (evento 6/DESPADEC1), a impetrante retificou o valor da causa para R$ 250.000,00, comprovando o recolhimento das custas iniciais (evento 10). Ordenou-se a notificação prévia da autoridade impetrada, com a abertura de vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (evento 13/DESPADEC1). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ingressou no feito, apresentando defesa prévia (evento 22/DEFPRÉVIA1). A autoridade impetrada apresentou informações no evento 24/INF_SEG1, nas quais reiterou os termos da defesa prévia apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Os autos foram remetidos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido liminar . A liminar em mandado de segurança exige a demonstração de fundamento relevante e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). A impetrante ajuizou cumprimento de sentença, autuado sob o nº 5010217-50.2024.4.04.7009, objetivando certificação do trânsito em julgado parcial do mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009, em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referido mandado de segurança foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA, à qual a impetrante se filiou em 07/07/23, conforme declaração apresentada nos autos do cumprimento de sentença (evento 1/OUT5 daquele feito): (...) Feito isso, a impetrante formulou, na via administrativa, pedido de habilitação ao crédito decorrente do trânsito em julgado da demanda coletiva, que foi indeferido pelo seguinte motivo (evento 1/DECISÃO/6): Pois bem. A decisão administrativa contraria o entendimento pacificado pelo STF no Tema 1.119 de Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Não procede a alegação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no sentido de que, no caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não tendo a sentença apontado objetivamente o grupo de beneficiários da decisão, a coisa julgada ali produzida pode ser aproveitada por aqueles que sejam associados (filiados) da impetrante até o momento do trânsito em julgado. Quanto ao ponto, confira-se a decisão proferida pelo TRF4 na apelação/remessa necessária nº 5067321-32.2021.4.04.7000: DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer que a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal , ou seja, beneficia os futuros filiados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF-4. TEMA 962 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DIREITO A CONTAR DE 30/09/2021. 1. Os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo ajuizado por associação são estendidos a todos os filiados da parte autora que tenham domicílio tributário na circunscrição da autoridade coatora, independentemente de comprovação de prévia filiação, autorização ou relação nominal. 2. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, estando os desembargadores federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial. 3. Recentemente o STF julgou o Tema 962 decidindo: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. Ajuizada a ação após 17/09/2021, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF. No mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus". II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (AREsp 1.477.877/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL argumenta ainda que: A possibilidade de aproveitamento indefinido da coisa julgada por beneficiários futuros seria uma forma de utilização indevida do manto do associativismo apta a ensejar fraudes. Além disso, abre a possibilidade para a litigância abusiva e comercialização do título judicial, conforme prática que vem se reproduzindo na atual conjuntura de proliferação de associações genéricas. Essa preocupação foi levada ao STF por meio de embargos de declaração no Tema 1.119 (ARE 1.293.130). Na oportunidade, os Ministros tiveram o cuidado de consignar que a tese firmada em RG não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as associações, devendo sempre ser levado em conta o caso dos autos, especialmente diante da proliferação de associações genéricas . Nessa linha, cita-se, por pertinência, trecho do voto do Ministro Barroso: Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte. Conforme consta expressamente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, a questão das associações genéricas não foi objeto de análise do recurso paradigma. Assim, não procede a alegação de que os Ministros tiveram o cuidado de consignar que a tese firmada em RG não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as associações, d evendo sempre ser levado em conta o caso dos autos, especialmente diante da proliferação de associações genéricas. Não se desconhece o entendimento do TRF4 quanto à ilegitimidade de associações genéricas para impetrarem mandados de segurança coletivos para a defesa de direito de índole tributária de seus associados. A propósito: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Ainda que não seja necessária a apresentação do rol dos filiados e autorização para representação em juízo, remanesce a ilegitimidade da entidade associativa para impetrar mandado de segurança coletivo quando ausente o interesse dos seus membros ou associados.2. A associação genérica, isto é, aquela que não representa quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, podendo abarcar todos os contribuintes do país, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo objetivando a desoneração de tributo. (TRF4, ApRemNec 5026657-97.2014.4.04.7001, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/06/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A amplitude de representação da associação impetrante resulta na ilegitimidade para defesa de direitos e interesses individuais homogêneos dos pretensos substituídos por meio do mandado de segurança coletivo, considerando a falta de clareza quanto aos propósitos e pessoas representadas e a ausência de delimitação do interesse específico dos eventuais associados. (TRF4, ApRemNec 5019509-88.2021.4.04.7001, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) Contudo, o caso dos autos trata apenas de indeferimento de pedido de habilitação a crédito decorrente de trânsito em julgado de demanda coletiva, porque a impetrante filiou-se a associação após o trânsito em julgado. Não há relação, portanto, com ilegitimidade para impetrar mandado de segurança, questão que não foi suscitada no mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009. Ainda, não há que se falar em prescrição, vez que a impetrante apenas postula a reanálise do pedido de habilitação de crédito, sem a exigência da prévia filiação à associação. A questão relativa à interrupção da prescrição caberá à autoridade impetrada quando da análise do pedido de habilitação, e poderá ser objeto de nova demanda pela impetrante, caso assim o entender. Por fim, quanto à urgência, há risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o desfecho da ação, diante do recente entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 2.178.201/RJ, no sentido que a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente deve ser iniciada e concluída no prazo de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Portanto, o pedido liminar comporta deferimento. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar , DETERMINANDO ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa/PR que, no prazo de 5 (cinco) dias , reanalise o pedido de habilitação do crédito formulado pela impetrante , sem a exigência da prévia filiação à associação. Intimem-se as partes desta decisão com urgência. 2. Das demais determinações processuais . a) Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). b) Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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