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Processo nº 5010994-24.2022.4.04.7100

ID: 295344230

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010994-24.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANESSA ROBLEDO SIMÕES

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FERNANDA MARTINS DA CUNHA

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Apelação Cível Nº 5010994-24.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198)… Apelação Cível Nº 5010994-24.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VANESSA ROBLEDO SIMÕES (OAB RS064198) ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS DA CUNHA (OAB RS054112) EMENTA administrativo. embargos à execução fiscal. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. 32 DA LEI Nº 9.656/98. ausência de comprovação dos atendimentos. presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. IMPOSSIBILIDADE de acesso ao prontuário. não comprovação. 1. Nos termos do art. 32 da Lei 9.656/98, as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde possuem o dever de ressarcir o Sistema Único de Saúde caso seus beneficiários venham a optar pelo atendimento prestado pelo SUS em determinadas circunstâncias e eventos. 2. De acordo com o art. 32 da Lei 9.656/98 as únicas causas impeditivas da cobrança do ressarcimento são a não-cobertura pelo plano de saúde contratado do serviço médico prestado pelo SUS, a realização do procedimento em período de carência e a exclusão prévia do beneficiário do plano, sendo irrelevante que o atendimento tenha sido efetuado fora da rede credenciada ou da área geográfica de abrangência. Precedentes. 3. Os atendimentos prestados foram apresentados pelos profissionais de saúde dos prestadores, autorizados pelo gestor e processados pelo DATASUS, gozando de presunção de veracidade e legitimidade. 4. A ausência de controle de frequência não implica falta de comprovação de que o atendimento foi realizado, tendo em vista que se trata de mera falha formal por descumprimento de norma interna do SUS, a qual não tem o condão de invalidar o atendimento prestado. 5. Hipótese em que não há como reconhecer a alegação de impossibilidade de acesso ao prontuário, uma vez que não há comprovação de encaminhamento de requisições/ofícios aos prestadores de serviços. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material no dispositivo da sentença e negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5066866-86.2023.4.03.6301

ID: 306713699

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066866-86.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SHEILA APARECIDA PINILHA

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GISELDA DONIZETTE DE SOUZA

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DANIELE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5066866-86.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA DA SILVA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5066866-86.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS - SP441379, GISELDA DONIZETTE DE SOUZA - SP395923, SHEILA APARECIDA PINILHA - SP422027 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5066866-56.2025.4.02.5101

ID: 337907698

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066866-56.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HEYDT PINGARILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA AZOURY TELLES DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066866-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIO HEYDT PINGARILHO ADVOGADO(A) : Priscilla Azoury Telles de Aguiar (OAB RJ149124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066866-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLAVIO HEYDT PINGARILHO ADVOGADO(A) : Priscilla Azoury Telles de Aguiar (OAB RJ149124) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FLAVIO HEYDT PINGARILHO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando liminarmente, o desbloqueio dos valores do benefício não sacados por sua falecida mãe. Ao final, requer a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que é único filho e herdeiro da falecida Elizabeth Pires Heydt, cujo óbito ocorreu em 01/08/2023. Informa que antes do falecimento de sua mãe, havia sido concedido o benefício assistencial LOAS em 23/11/2022, mas que “a genitora do autor não recebeu qualquer valor em vida; os valores referentes às parcelas do benefício foram sendo depositados em sua conta de benefício e o montante total foi bloqueado com o seu falecimento”. Alega que, na qualidade de único herdeiro e tutor de sua mãe, apresentou requerimento administrativo para pagamento de valor não recebido até a data do óbito do beneficiário – Protocolo 1974631716. Afirma que o INSS conclui o pedido por meio de despacho informando que os valores não levantados por sua mãe em vida estaria disponíveis a partir de 23/05/2025 até o dia 31/07/2025, na agência do Banco do Brasil S/A (Prefixo 2909-2), localizada no BarraShopping, na Barra da Tijuca. Aduz que em 25/05/2027 dirigiu-se a referida agência, porém o saque do valor não pode ser efetuado, pois o mesmo encontrava-se bloqueado e que o funcionário do Banco do Brasil lhe informou que poderia ser porque o despacho era do dia 23/05/2025, apenas dois dias antes. Acrescenta que o referido funcionário lhe sugeriu abrir conta no BB para transferência do valor quando liberado. Informa que abriu conta na agência do Recreio dos Bandeirantes e que nos dias seguintes ainda não havia sido possível a liberação do valor e que registrou reclamação junto ao SAC do BB, recebendo a seguinte resposta: “ Em continuidade a resposta anterior, referente a pagamento de benefício do INSS, localizei o benefício e verifiquei que benefício encontra-se bloqueado. Esclareço que o BB não faz bloqueio de crédito de benefício. Trata-se de competência exclusiva do INSS e apenas o INSS tem a prerrogativa do desbloqueio. Em se tratando de Benefício LOAS, segundo o site Gov.br, o beneficiário deverá realizar cadastro ou atualização, através do CadÚnico para efetivar o desbloqueio do benefício ”. Assevera que agendou atendimento presencial junto ao 135 e que em 26/06/2025 o funcionário que o atendeu informou que o valor estava liberado, mas que a ordem de pagamento constava como bloqueada. Inicial instruída com documentos de evento 1. Evento 4 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Evento 10 - Petição de reconsideração da parte autora. Argumenta que “ já há decisão administrativa do INSS reconhecendo o direito ao recebimento de saldo de benefício assistencial não levantado por sua falecida mãe, cujo montante, inclusive, já se encontra depositado em conta do Banco do Brasil ”. Junta documentos. Evento 13 – decisão deferindo em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS providencie o desbloqueio do valor depositado referente ao benefício 88 / 712.375.843-0, conforme os dados do despacho (601219166) do Protocolo de Requerimento 1974631716. Evento 25 – informação do INSS no sentido de que foi efetuado o comando para cumprimento da tutela. Evento 26 – contestação apresentada pelo INSS, alegando que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se sobre a defesa do INSS, bem como, informar se houve o cumprimento da tutela. Diga ainda, se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5058039-24.2022.4.04.7100

ID: 309026075

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058039-24.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RENATO RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE DE FREITAS PAZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058039-24.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO RENATO RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ARIANE DE FREITAS PAZ (OAB RS115415) ATO ORDINATÓRIO Ato ordin… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058039-24.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO RENATO RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO(A) : ARIANE DE FREITAS PAZ (OAB RS115415) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5040094-24.2022.4.04.7100

ID: 334088049

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040094-24.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGER PIERRE FABRIS HOEFEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUISA GOMES ROSA

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Apelação Cível Nº 5040094-24.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ROGER PIERRE FABRIS HOEFEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) EMENT… Apelação Cível Nº 5040094-24.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : ROGER PIERRE FABRIS HOEFEL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUISA GOMES ROSA (OAB RS113896) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial de mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, em ação que buscava o reconhecimento da prescrição punitiva da Administração em processo disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é a via adequada para analisar a alegada prescrição da pretensão punitiva da Administração, quando a íntegra do processo administrativo está pré-constituída nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A via do mandado de segurança é adequada para a análise da prescrição punitiva da Administração, pois a prova necessária para a verificação da legalidade da conduta e da prescrição encontra-se devidamente pré-constituída, com a íntegra do procedimento administrativo acostada aos autos com a inicial. A necessidade de dilação probatória que enseja a extinção do *mandamus* ocorre apenas quando os fatos alegados não podem ser comprovados unicamente pelos documentos já existentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no RMS n. 57.435/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23.11.2021) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, ApRemNec 5010193-68.2023.4.04.7102, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 25.09.2024; TRF4, ApRemNec 5004767-30.2023.4.04.7117, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 16.07.2024) reconhece a adequação do mandado de segurança quando a prova do direito invocado é documental e pré-constituída. 5. Diante do afastamento da preliminar de inadequação da via eleita, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à origem e o processo tenha seu regular prosseguimento, uma vez que o mérito da impetração não foi analisado em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do mandado de segurança. Tese de julgamento: 7. O mandado de segurança é a via processual adequada para discutir a prescrição da pretensão punitiva da Administração quando a integralidade do processo administrativo disciplinar está pré-constituída nos autos, dispensando dilação probatória. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 321, p.u.; CPC, art. 485, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 57.435/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23.11.2021; TRF4, ApRemNec 5010193-68.2023.4.04.7102, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 25.09.2024; TRF4, ApRemNec 5004767-30.2023.4.04.7117, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª Turma, j. 16.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Soraya Dos Santos Pereira x Cristovam Dionisio De Barros Cavalcanti Junior e outros

ID: 337518973

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5057917-88.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

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CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

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SORAYA DOS SANTOS PEREIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5057917-88.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SORAYA DOS SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SORAYA DOS SANTOS PEREIRA … Apelação/Remessa Necessária Nº 5057917-88.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SORAYA DOS SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SORAYA DOS SANTOS PEREIRA (OAB PR015698) INTERESSADO : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PEDRO GUSTAVO JOHNSSON ADVOGADO(A) : CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR INTERESSADO : FERNANDO YUJA TAGUCHI (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : SORAYA DOS SANTOS PEREIRA EMENTA Direito processual civil e tributário. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios por apreciação equitativa. Manutenção do valor arbitrado. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo ilegitimidade do embargante para integrar o polo passivo, e fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ou se devem ser fixados com base no art. 85, § 3º do CPC, considerando o valor elevado da causa e o trabalho desenvolvido pela parte vencedora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, no Tema 1265, que quando a exceção de pré-executividade resulta apenas na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários devem ser fixados por equidade, pois o proveito econômico é inestimável. Tal entendimento foi reafirmado em julgados recentes do STJ e do TRF4, que aplicam o art. 85, § 8º do CPC em casos análogos, afastando a aplicação do art. 85, § 3º do CPC para fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa. 4. Considerando que o valor da execução fiscal é elevado, mas que a constrição efetivada em face da embargante foi limitada a um bem de valor inferior, e que o trabalho realizado demandou apenas produção de prova documental, o montante de R$ 30.000,00 para honorários advocatícios por equidade revela-se razoável, proporcional e em consonância com precedentes desta Corte. 5. Não cabe a fixação dos honorários recursais mencionados no art. 85, §11, do CPC em face da embargante/apelante, ainda que vencida, pois não houve condenação em honorários na origem contra a parte que interpôs o recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a sentença que fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 8º e 11; Lei nº 9.289/1996, art. 7º; CF/1988, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1265; STJ, REsp 2.072.206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 13/2/2025; STJ, EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 24/4/2024; TRF4, ApRemNec 5063277-24.2022.4.04.7100, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 15/10/2024; TRF4, AG 5025903-31.2022.4.04.0000, 1ª Turma, Rel. Luciane A. Corrêa Münch, j. 26/2/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5007586-05.2025.4.04.7202

ID: 307421824

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007586-05.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA TRINDADE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ORO DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

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JANI DE MENEZES

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MARILIA DE MENEZES

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ELAMIR APARECIDA ORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007586-05.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SILMARA TRINDADE LEAL ADVOGADO(A) : ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007586-05.2025.4.04.7202/SC AUTOR : SILMARA TRINDADE LEAL ADVOGADO(A) : ELAMIR APARECIDA ORO (OAB SC020291) ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) ADVOGADO(A) : JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO(A) : MATHEUS ORO DE MENEZES (OAB SC034626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação interposta pela parte autora em face da nomeação da médica Dra. Natália Saty Kliemann Sebben para a realização da perícia judicial nos presentes autos. Em síntese, sustenta a parte autora que a médica em questão não possui especialização em psiquiatria, sendo esta necessária para a avaliação em casos de alegação de incapacidade decorrente de patologia de natureza psiquiátrica. Decido. Em informações prestadas ao juízo, a médica Dra. Natália Saty Kliemann Sebben informou que possui curso de graduação lato sensu , em nível de especialização em psiquiatria, promovido pelo IBCMED em parceria com a Universidade São Judas Tadeu. Juntou atestado de aprovação e conclusão do referido curso, com carga horária total de 770 horas. Informou, outrossim, que não possui RQE (Registro de Qualificação de Especialista). De acordo com a Associação Brasileira de Psiquiatra, o RQE é obtido quando o médico registra seu Título de Especialista em Psiquiatria ABP/AMB ou certificado de conclusão da Residência Médica emitido pelo MEC/CNRM no CRM do seu Estado (informação disponível no site https://www.abp.org.br/_files/ugd/e0f082_866ffc041d8041ae9bc33bea29daa5b1.pdf). Outrossim, de acordo com a Resolução CFM nº 2380/2024, são requisitos para a obtenção do título de especialista em psiquiatria: Formação: 3 anos CNRM: Programa de Residência Médica em Psiquiatria AMB: Concurso do Convênio AMB/Associação Brasileira de Psiquiatria Do exposto, conclui-se que, de fato, a médica Dra. Natália Saty Kliemann Sebben parece não reunir os requisitos necessários para ostentar o título de Especialista em Psiquiatra nos termos da aludida Resolução CFM nº 2380/2024, não obstante tenha concluído o curso de especialização lato sensu em psiquiatria acima informado. Contudo, em decisão recente, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou a sua jurisprudência consolidada, "no sentido de que a realização de perícia com especialista na área da patologia alegada, inclusive em caso de moléstia psiquiátrica, não é indispensável à instrução processual" (Autos 5018366-24.2022.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/03/2024) . Vale dizer, então, que, em princípio, a qualificação como médico(a) já autoriza a designação para a realização da perícia nas ações para concessão de benefício por incapacidade laborativa, ainda que se trate de patologia de natureza psiquiátrica. No caso concreto, conforme já registrado acima, a médica Dra. Natália Saty Kliemann Sebben possui qualificação a nível de pós-graduação na área psiquiátrica, o que lhe confere conhecimentos específicos nesta área de atuação, ainda que não suficientes para obtenção do título de especialista nos termos estipulados pelo Conselho Federal de Medicina. Vale lembrar, ademais, que a perícia designada nos presentes autos não tem o escopo de definir terapias em favor da parte autora e tampouco analisar em detalhes o quadro patológico, senão na medida em que necessário para identificar a existência ou não de incapacidade laborativa e, sendo o caso, a data de início e de cessação da incapacidade. Por fim, registro que, apesar de o sistema da Assistência Judiciária Gratuita contar em seu cadastro com vários médicos especializados em psiquiatria, pouquíssimos são os que aceitam o encargo de realizar a perícia judicial no âmbito dos Juizados Especiais Federais em face do valor dos honorários fixados na Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, de modo que cabe a este juízo lançar mão dos recursos disponíveis para atender à grande demanda por pericias nesta Central de Perícias. Diante do exposto, mantenho a designação da perita no caso dos autos, sem prejuízo de que esta, diante do caso concreto e das características da patologia, considere adequado a indicação de outro profissional para avaliação da parte autora , e sem prejuízo também de posterior análise quanto ao mérito das respostas aos quesitos pelo juízo de origem do processo. Intimem-se.

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Processo nº 5049212-24.2022.4.04.7100

ID: 272923932

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049212-24.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIA DA SILVA PERERIRA DIAS CONCEICAO DUARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049212-24.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONCEICAO DUARTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CELIA DA SILVA PERERIRA D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049212-24.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONCEICAO DUARTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : CELIA DA SILVA PERERIRA DIAS ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto à obrigação de fazer, a parte exequente alega a ausência de cumprimento integral no evento 58, PET1 , impugnando a implantação sob rubrica genérica – “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO” -, alegando prejuízos atuais e futuros, em razão da possibilidade de congelamento dos valores. 2. A denominação dada à rubrica na implantação procedida ("DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO") não viola o título executivo e não compromete o direito do exequente. Quanto ao ponto, observo que o Decreto n. 2.839/98 previu expressamente que a implementação de quaisquer vantagens decorrentes de decisões judiciais deve ocorrer mediante rubrica específica , especialmente porque o pagamento de tais vantagens pode eventualmente extrapolar os limites previstos para esse fim no orçamento: Art. 7 o Observado o disposto do art. 5º, a concessão de vantagens ou aumento de remuneração deferida a qualquer título, individual ou coletivamente a servidores públicos, aposentados e pensionistas, mediante decisões judiciais, serão processadas em rubricas específicas diferentes, criadas pelo órgão central do SIPEC no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. Parágrafo único. As incorporações remuneratórias não previstas na lei orçamentária anual, relativas às decisões judiciais a que se refere este artigo, deverão ser efetuadas em folha complementar processada no SIAPE. Além disso, nas palavras do processualista Araken de Assis (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VI. Rio de Janeiro: Forense, 2000, pp. 138-9), o título judicial define o bem visado na execução, assinalando o proveito máximo alcançável pelo credor e limitando a responsabilidade do executado . No caso, o título exequendo nada dispôs a respeito da forma de implantação. Portanto, a rubrica implantada materializou a vantagem reconhecida judicialmente. Uma vez demonstrada a implantação em folha da vantagem reconhecida, está cumprida a obrigação de fazer contida no título executivo, presumindo-se a manutenção da rubrica no contracheque do servidor. A jurisprudência atualizada do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem reiteradamente reconhecido que a mera divergência nominal entre rubricas não configura óbice ao cumprimento da obrigação, desde que preservada a essência do direito reconhecido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VANTAGEM DO ART. 62-A DA LEI N.º 8.112/90. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Por força de previsão legal expressa, a vantagem do art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, cuja manutenção do pagamento nos mesmo moldes feitos anteriormente a fevereiro de 2002 restou assegurada pelo título judicial, tem natureza de VPNI e somente se sujeita aos reajustes gerais dos servidores públicos federais, não tendo havido qualquer determinação em sentido diverso pelo título judicial. 2. A mera divergência de nomenclatura entre as rubricas DECISÃO JUDICIAL implementada em folha pelo INSS ao invés de VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90 não tem o condão causar prejuízo ao Exequente, já que ambas possuem a natureza de VPNI, sendo que a implementação da diferença assegurada pelo título judicial sob rubrica específica decorre de imposição legal, a teor do disposto no art. 7º do Decreto nº 2.839/1998 . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004438-92.2024.4.04.0000, Terceira Turma, rel. Francisco Donizate Gomes, j. em 01/10/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. GDASUS. Correspondendo o valor implantado em folha à gratificação que ora se executa, indiferente, em princípio, o nome dado à rubrica correspondente, uma vez que o título exequendo nada dispôs a respeito. É dizer, ao servidor são facilmente acessíveis as informações que necessita para acompanhar o devido cumprimento da obrigação de fazer no decorrer do tempo, através da simples conferência de seus contracheques ou fichas financeiras, não se podendo presumir descumprimento futuro. (TRF4, AG 5034756-97.2020.4.04.0000, Quarta Turma, rel. Giovani Bigolin, j. aos autos em 28/01/2021) Assim, tenho por adequada a forma como cumprida a obrigação de fazer, posto que foi implantada em folha o pagamento da parcela reconhecida no título. 3. Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) sobre a satisfação do crédito no prazo de 15 dias . Nada sendo requerido, os autos serão conclusos para sentença .

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Processo nº 5007558-66.2025.4.02.0000

ID: 323851143

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007558-66.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLE GOMES MARQUES

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Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5007558-66.2025.4.02.0000/RJ IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO I Trata-se de man… Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5007558-66.2025.4.02.0000/RJ IMPETRANTE : CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : MARCELLE GOMES MARQUES (OAB RJ138328) DESPACHO/DECISÃO I Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial proferida pela 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. O impetrante originariamente impetrou o writ em 1º grau. A ordem é vindicada contra decisão que afastou a multa cominatória em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS). O impetrante alega preliminarmente que “ não se trata de um sucedâneo recursal, mas sim da ausência de recurso adequado para impugnar a decisão que indefere a execução de multa cominatória em fase de cumprimento de sentença ”; que “ a decisão que rejeita a execução das astreintes não admite recurso inominado, conforme reconhecido expressamente pelo próprio juízo ”; que devem ser aplicados os enunciados n.º 88 e 108 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. No mérito, o impetrante aponta que “ protocolizou pedido administrativo em 09/05/2022, pleiteando a reativação do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indevidamente cessado pelo INSS ”; que “ diante da inércia prolongada da Autarquia e da urgência da demanda, não lhe restou alternativa senão impetrar mandado de segurança em 13/06/2023 ”; que “ a sentença, proferida em 12/04/2024, (...), determinou que a autoridade impetrada concluísse a apreciação do requerimento administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 a partir do 31º dia ”; que “ o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 30/08/2024 (...), contudo, a autoridade impetrada somente cumpriu a ordem judicial em 11/03/2025, ou seja, aproximadamente 300 dias após o prazo legalmente fixado, ignorando a determinação expressa de cumprimento no prazo de 30 dias ”; que, “ diante do inadimplemento reiterado, foi requerida a execução da multa cominatória no cumprimento de sentença ”; que “ o Juízo a quo indeferiu o pedido de execução das astreintes, sob o fundamento de que a multa teria perdido sua finalidade com o cumprimento da obrigação, ainda que com mais de 10 meses de atraso ”; que “ interpôs recurso inominado, o qual foi prontamente inadmitido com base no entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, não cabe tal recurso ”; que “ não se trata de “aplicação retroativa” de multa coercitiva, mas sim da efetivação e execução de penalidade previamente fixada na sentença judicial transitada em julgado ”; que “ negar a execução da multa coercitiva, nesses termos, equivale a esvaziar a própria autoridade da sentença, transformando a sanção judicial em mera ameaça inócua, e incentivando o descumprimento deliberado de ordens judiciais ”; e que deve ser observado enunciado n.º 63 do FONAJEF (“ cabe multa ao ente público pelo atraso ou não-cumprimento de decisões judiciais com base no artigo 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao Ministério Público Federal para análise de eventual improbidade administrativa ”). Daí pedido de concessão da ordem para que seja reconhecido “ atraso de 300 dias no cumprimento da obrigação, com o consequente prosseguimento da execução mediante expedição de RPV no total de R$ 30.000,00 ”. Requer a gratuidade de justiça e junta documentação (evento 1). A impetração foi originariamente distribuída em primeiro grau, e depois os autos vieram a este TRF e foram distribuídos ao Gabinete 01 (especializado em matéria previdenciária) em 13/6/2025 (evento 13). O MPF limitou-se a anexar peça padronizada, na qual aponta a sua tradicional assertiva de falta de interesse (evento 16). Em 23/6/2025, a Primeira Turma afirmou a sua a incompetência dapara processamento do feito e determinou a sua redistribuição (evento 17). É o relatório. II De início, defiro o benefício da gratuidade de justiça, ante declaração de hipossuficiência (evento 1 – DECLPOBRE5). A via mandamental é incabível , de modo que a ordem deve ser de pronto indeferida. O pedido é manifestamente inepto e não há qualquer possibilidade de uso de mandado de segurança para combater decisão jurisdicional que pode ser (e é) impugnável por recurso próprio. Basta ler a Lei n.º 12.016/2009, e seu artigo 5º. Ou consultar o verbete 267 da súmula do STF. Apenas excepcionalmente, para os casos nos quais não caiba recurso e o rito não os preveja, além de ser impossível a antecipação de tutela recursal, o mandado de segurança se presta a tal desiderato. O presente writ investe contra decisão, passível de recurso, prolatada em feito que, ao contrário do afirmado, não tramitou no âmbito dos Juizados Especiais . Em consulta aos autos originários (mandado de segurança n.º 5066866-27.2023.4.02.5101), verifica-se que contra a decisão objurgada foi interposto “recurso inominado” e classificado no sistema e-Proc como “apelação”. Daí porque ele não foi conhecido, pois não se tratava de sentença. Nem se diga que não há previsão de recurso adequado para o caso. Trata-se de decisão interlocutória de fase de execução de sentença, ainda que sem trânsito em julgado. A parte pode discutir, em recurso, ou em pedido de reconsideração, a decisão que rejeitou a aplicação de multa cominatória em desfavor do INSS. Não há qualquer possibilidade de uso de mandado de segurança para combater decisão jurisdicional que pode ser debatida pela via própria. E, pior, fosse o caso de mandado de segurança, o INSS deveria ter sido incluído como litisconsorte passivo. O mandado de segurança deve ser indeferido de imediato. É questão da própria eficiência do Judiciário, e de evitar perda de tempo. III Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Comunique-se de imediato ao Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro. P. e I. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5063255-97.2021.4.04.7100

ID: 304814663

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5063255-97.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FLORIANI BECKER

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FABRÍCIO MARÇAL FISCH

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5063255-97.2021.4.04.7100/RS RECORRENTE : MAURO MACHADO FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A)… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5063255-97.2021.4.04.7100/RS RECORRENTE : MAURO MACHADO FERREIRA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FELIPE FLORIANI BECKER (OAB RS048826) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MARÇAL FISCH (OAB RS057813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo autor ( 82.1 ) e admitido pela Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul ( 88.1 ). Afirma que propôs ação visando à concessão de benefício por incapacidade, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Diz que a decisão está fundamentada em laudo lacunoso e que houve cerceamento de defesa. Aduz que a sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que entendeu que não houve cerceamento de defesa pelo fato dele não ter sido intimado acerca do laudo complementar, assim como que o laudo (por mais nodoso que fosse) seria suficiente para demonstrar a ausência de incapacidade laborativa. Diz que tal decisão diverge de decisões proferidas por outras turmas recursais, tais como as proferidas pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (autos nº 5005596- 71.2019.4.04.7207) e pela 3ª Turma Recursal do Paraná (autos nº 5002813-56.2012.4.04.7012). O MPF opinou pelo não conhecimento do incidente ( 5.1 ). Passo a decidir. Na decisão recorrida, proferida pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, constou que o pedido de anulação da sentença não merece ser acolhido porque pois a prova destina-se a formar a convicção do juízo, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC ( 56.1 ). Por outro lado, no acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (autos nº 5005596- 71.2019.4.04.7207), decidiu-se que sempre deve ser oportunizado às partes manifestarem-se sobre as provas, perícias e demais documentos , mormente quando sejam determinantes na decisão a ser proferida, em respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Reconheceu-se o cerceamento de defesa, anulando-se a sentença a fim de que as partes fosse intimadas para manifestação acerca do laudo pericial ( 82.2 ). Já no acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal do Paraná (autos nº 5002813-56.2012.4.04.7012), decidiu-se que se a prova pericial não atende às exigências mínimas de conteúdo, com respostas genéricas aos quesitos, fica inviabilizada a compreensão da real condição de saúde da parte, configurando-se cerceamento de defesa e impondo-se o reconhecimento da nulidade da prova e da sentença nela fundamentada ( 82.3 ). A despeito do que alegado pelo autor, a TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a impugnação das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de incapacidade laborativa implica reexame do contexto fático-probatório. Confira-se (grifei): EMENTA: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. NATUREZA PROCESSUAL DA DISCUSSÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação das conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de incapacidade laborativa implica reexame do contexto fático-probatório , o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 2. A pretensão de reabertura da instrução para realização de nova perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização, nos termos da Súmula n.º 43 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido de que a realização de perícia com especialista na área da patologia alegada, inclusive em caso de moléstia psiquiátrica, não é indispensável à instrução processual. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. ( 5018366-24.2022.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 15/03/2024) Além disso, a TRU da 4ª Região também já consolidou o entendimento de que a pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual. Confira-se (grifei): EMENTA: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 3. Agravo interno desprovido. ( 5009645-29.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 21/10/2024) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como se vê, a questão apresentada pelo autor tem a ver com questão processual e reexame de matéria fática . Assim, o recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU ( verbete nº 42 - não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ) e pela TRU da 4ª Região (verbete nº 1 - não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual). Incidem no caso, portanto, as regras do art. 40 c/c inciso IX do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

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