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Processo nº 5036344-23.2022.4.04.7000

ID: 272665849

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036344-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036344-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 68, DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036344-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 68, DESPADEC1 , intimo a parte exequente: - sobre a pesquisa SISBAJUD (evento 70 e desbloqueio integral no evento 72 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 2.5. Nada sendo bloqueado ou havendo o desbloqueio em razão da impenhorabilidade, intime-se a CEF sobre o resultado das diligências e para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que: 2.5.1. pedidos futuros idênticos aos analisados na decisão evento 53, DESPADEC1 deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada; 2.5.2. pedidos futuros de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes ( evento 53, DESPADEC1 ) deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente; 2.5.3. não sendo requerida medida específica e concreta, hábil a promover o andamento da execução, a execução retornará ao arquivo ( evento 53, DESPADEC1 ). Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, publicado no DJe em 03/08/2012). Além disso, ao julgar o Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nº 1340553/RS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5006274-23.2022.4.04.7000

ID: 334112067

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006274-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA YARA GABIRA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006274-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) ATO ORDINATÓRIO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006274-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEIDE NOGUEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANGELICA YARA GABIRA PEREZ (OAB PR058653) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5032561-23.2022.4.04.7000

ID: 334115323

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032561-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEISA TAMARA BUGS GUILHERME MARCELO BUGS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARION SILVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032561-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GEISA TAMARA BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) EXEQUENTE : GUILHERME MARCELO BUGS ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032561-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GEISA TAMARA BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) EXEQUENTE : GUILHERME MARCELO BUGS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5004175-06.2024.4.04.7002

ID: 304889626

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004175-06.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO BURIGO

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5004175-06.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5004175-06.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : ALEX SANDRO DO AMARAL FERNANDES (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANO BURIGO (OAB PR079189) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. HIPÓTESES. AUSÊNCIA. Rejeição. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma que negou provimento à apelação criminal, alegando contradição na valoração e distribuição do ônus da prova e requerendo absolvição do réu com base no art. 386, incisos II e VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado quanto à atribuição do ônus da prova, especialmente no que tange à exigência de prova produzida em contraditório judicial, e se as alegações do embargante justificam o conhecimento e provimento dos embargos para absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não servindo para revisão do mérito ou modificação do resultado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e entendimento jurisprudencial consolidado. A análise dos argumentos revela ausência dos vícios apontados, pois o acórdão é claro e fundamentado quanto ao não provimento da apelação. 4. Para fins de prequestionamento, é suficiente o exame da matéria relevante pelo julgador, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, conforme precedentes do STF e do TRF4. Assim, os embargos não se prestam ao objetivo pretendido pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negar provimento aos embargos de declaração. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para revisão do mérito ou modificação do julgado por inconformismo, cabendo seu conhecimento apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade no decisum, conforme art. 619 do CPP. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, incisos II e VII, e 619. Jurisprudência relevante citada: STF, AR nº 1300, Pleno, DJU-I 23/04/93, p. 6.919; STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. R. Lewandowski, DJU 11/03/2013; STF, ARE 1346819 AgR, Rel. Min. R. Weber, publ. 18/04/2022; TRF4, Apelação Criminal 5066026-23.2022.4.04.7000, 8ª Turma, Rel. C. E. T. F. Lenz, j. 02/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5049245-23.2022.4.04.7000

ID: 280724464

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5049245-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5049245-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 38, DESPADEC1 , intimo a CEF: - q… MONITÓRIA Nº 5049245-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 38, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de WILDO PAULO NUNES - COMERCIO DE BEBIDAS e WILDO PAULO NUNES ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 5. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5038478-23.2022.4.04.7000

ID: 332794076

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038478-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO GRIBELER DOMINGOS SILAS DEMITTE EDSON TRIPODE JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA MARCOS HAAS MALLMANN MARCOS RENATO SANTOS SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038478-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038478-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : AFONSO GRIBELER (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : DOMINGOS SILAS DEMITTE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : EDSON TRIPODE (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCOS HAAS MALLMANN (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCOS RENATO SANTOS (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região c/c art. 1º da Portaria nº 1.379/2016 deste Juízo: Encaminho os presentes autos para intimação da parte exequente, na pessoa de seu representante judicial, sobre o(s) pagamento(s) da requisição (ões) expedida(s) nestes autos , cujo depósito deverá ocorrer subsequentemente , a fim de que: SAQUE PRESENCIAL NO BANCO a) efetue(m) o(s) saque(s) do(s) valor(es) depositado(s) em qualquer agência do banco referido, sem a expedição de alvará , comparecendo pessoalmente portando RG, CPF e comprovante de endereço ; PEDIDO DE TED DIRETAMENTE NO E.PROC b) requeira(m) a(s) transferência(s) bancária(s) utilizando a ferramenta TED automático disponibilizada no eproc, de acordo com a Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Rgional e COJEF, devendo as contas de origem e de destino ter o mesmo titular (CPF/CNPJ) ; SATISFAÇÃO DO CRÉDITO Levantado(s) o(s) valor(es) por saque(s) ou transferência(s) bancária(s), para que se manifeste(m) sobre a satisfação do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias , ciente(s) de que a obrigação será dada por cumprida, por analogia ao artigo 924, II, do CPC.

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Processo nº 6006067-37.2024.4.06.3813

ID: 303437976

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6006067-37.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BENICA CAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES

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Remessa Necessária Cível Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : DANILO BENIC… Remessa Necessária Cível Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : DANILO BENICA CAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO INDEFINIDA DE ACESSO AO SISTEMA E PAGAMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por estabelecimento integrante do Programa Farmácia Popular, determinando à União a liberação da conexão ao sistema DATASUS e o pagamento dos valores bloqueados, em razão da suspensão prolongada e não concluída de processo administrativo instaurado para apuração de supostas irregularidades. A sentença condenou ainda a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão indefinida da conexão ao Programa Farmácia Popular e o bloqueio de pagamentos, sem conclusão do processo administrativo e sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, afrontam princípios constitucionais; (ii) estabelecer se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para determinar o restabelecimento da conexão e o pagamento dos valores retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da conexão ao sistema DATASUS e dos repasses à farmácia, que inicialmente teria caráter cautelar, ultrapassa prazo razoável e se converte, na prática, em penalidade definitiva sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa, violando o art. 5º, incisos LV e LXXVIII, da CF/88. A Portaria GM/MS nº 111/2016 prevê suspensão por até 6 meses nos casos de irregularidades comprovadas, o que reforça o caráter excepcional e temporário da medida, sendo inadmissível sua manutenção indefinida. A morosidade injustificada da Administração Pública em apurar os fatos configura omissão ilegal, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a intervenção judicial para cessar a ilegalidade. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece como válida a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão, desde que as razões estejam expressas e inteligíveis, conforme ocorrido no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A suspensão indefinida de acesso ao Programa Farmácia Popular e o bloqueio de pagamentos, sem contraditório, ampla defesa e conclusão de processo administrativo, violam os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo. O Poder Judiciário pode determinar o restabelecimento da conexão ao sistema e a liberação dos valores retidos quando comprovada a inércia injustificada da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos LV e LXXVIII; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 5º, 35, 38 e 42; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 1.346.046, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 21/06/2022; STJ, REsp 1.450.434/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09/11/2018; TRF1, AC 1054244-50.2021.4.01.3300, Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto, j. 21/10/2024; TRF3, ApCiv 5000442-23.2018.4.03.6112, Rel. Des. Nery da Costa Junior, j. 31/05/2022; TRF4, AC 5069421-23.2022.4.04.7000, Rel. Des. Antonio Cesar Bochenek, j. 07/11/2024; TRF1, AC 1008254-61.2020.4.01.3400, Rel. Des. João Batista Gomes Moreira, j. 15/02/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5069809-23.2022.4.04.7000

ID: 272439806

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069809-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETIANE CRISTINA DE BONA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069809-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE CRISTINA DE BONA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de homo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069809-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE CRISTINA DE BONA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de homologação de período já reconhecido administrativamente, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo de atividade de professor na educação básica, os períodos de 01/08/1997 a 28/12/2018 e de 04/08/1997 a 17/05/2000; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial de professor (NB 205.798.641-6), com DIB na DER (09/08/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; c) somar os salários de contribuição dos períodos concomitantes, observada a limitação ao teto do salário de contribuição; e d) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5066511-23.2022.4.04.7000

ID: 321425564

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066511-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALDRIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO TABORDA NASSAR

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ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066511-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALCIDES ALDRIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066511-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALCIDES ALDRIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5002006-23.2022.4.04.7000

ID: 332610248

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002006-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEREZINHA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARCELLY DIAS CUNHA

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VANESSA ROSSI DELLA MATTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002006-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI TEREZINHA FREITAS ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELLY DIAS CUNHA (OAB PR101013) ADVOGADO(A) : VANESSA ROSSI DELLA MAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002006-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI TEREZINHA FREITAS ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELLY DIAS CUNHA (OAB PR101013) ADVOGADO(A) : VANESSA ROSSI DELLA MATTA (OAB PR104400) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se novo ofício à empresa LUANA PERFUMARIA LTDA, agora no endereço do evento 39, CNPJ2 , e ofício à empresa DELTA SERVIÇOS TECNICOS DE LIMPEZA LTDA, no endereço do evento 18, CNPJ12 , solicitando-lhes que forneçam os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. 1.1. Apresentados documentos, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias. 2. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora J. G. SEGURANÇA E VIGILANCIA EMPRESARIAL LTDA , determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da referida empresa, contendo avaliação para a função de zeladora por ela exercida; e de b) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. 2.1. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS.

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