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Gilberto Da Silva e outros x Fernando Silva Da Rosa e outros

ID: 316656376

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5070169-44.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA MARIA DAS DORES PONTES SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIO EXPEDITO FRANZONI

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GABRIEL DE LUCCA

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BELONIR ZATA ZILI

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Agravo de Instrumento Nº 5070169-44.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GILBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : BELONIR ZATA ZILI (OAB SC016525) ADVOGADO(A) : ENIO EXPEDITO FRANZONI (OAB SC006036) AGRAVANTE : MAR…

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Processo nº 5115759-20.2021.4.02.5101

ID: 273268531

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5115759-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA

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GUILHERME BARBOSA DA ROCHA

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GABRIEL ROSA DA ROCHA

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RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5115759-20.2021.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5115759-20.2021.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação Cível nº 5115759-20.2021.4.02.5101 /TRF2, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

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Valid Solucoes S A x União - Fazenda Nacional

ID: 326910053

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032242-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUCOES S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RODRIGO FUX

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RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA

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LEONEL PEREIRA PITTZER

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ARIEL DO PRADO MOLLER

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5032242-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VALID SOLUCOES S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) ADVOGADO(A): LEONEL PEREIRA PITTZER (OAB RJ145974) ADVOGADO(A): RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA (OAB RJ188477) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5062991-20.2021.4.02.5101

ID: 315586314

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062991-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062991-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) SENTENÇA conheço e dou provimento aos embargos para integrar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062991-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) SENTENÇA conheço e dou provimento aos embargos para integrar os fundamentos acima à sentença e modificar o dispositivo desta Pelo exposto, e com base na fundamentação supra julgo: 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período abaixo: a) Nitriflex S/A Indústria e Comércio- 01/03/1988 a 02/01/1996 2) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com DER e DIB fixadas em 07/07/2016, considerando o tempo contributivo acima (36 anos, 01 mês e 21 dias), e efeitos financeiros decorrentes dessa revisão igualmente desde 07/07/2016, compensando-se o valor devido com as parcelas já pagas ao segurado do beneficio concedido na via administrativa. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, pela incidência, uma única vez, da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo a parte autora tido sucesso integral em seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

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Processo nº 5026131-20.2021.4.02.5101

ID: 312803490

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026131-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA RIBEIRO BRAGA TRINOTEC SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO AZEDO DE LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026131-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELMA RIBEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) AUTOR : TRINOTEC SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026131-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELMA RIBEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) AUTOR : TRINOTEC SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) DESPACHO/DECISÃO I. Verifica-se dos autos que a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, determinando-se à ex-sócia da empresa autora que corrija o polo ativo da ação (v. processo 5026131-20.2021.4.02.5101/TRF2, evento 16, ACOR2 ). Ato ordinatório que, considerando o trânsito em julgado, determinou vista às partes por 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, que fosse dada baixa nos autos (evento 54). ADELMA RIBEIRO BRAGA requereu o cumprimento do acórdão, que determinou a continuidade do processo tendo como titular da ação a sua ex-sócia ADELMA RIBEIRO BRAGA (evento 60). CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB requereu o prosseguimento do feito, pugnando pela improcedência (evento 63). Despacho que determinou a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, o retorno à conclusão (evento 64). TRINOTEC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA requereu a nulidade do termo de rescisão por vício de consentimento, a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual, à restituição do valor indevidamente retido, àindenização pelos prejuízos suportados e ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como protestou por todos os meios de prova em direito admitidos (evento 69). A parte autora manifestou ciência (evento 70). A parte autora informou ter respondido à intimação do despacho do evento 64 (evento 72). É o necessário. Decido. II. Depreende-se do voto/acórdão transitado em julgado que a ex-sócia de TRINOTEC SERVICOS EIRELI, a Sra. ADELMA RIBEIRO BRAGA , é a única legitimada para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que a pessoa jurídica foi extinta, carecendo-lhe capacidade para figurar em juízo, devendo ser recebida a petição do evento 60 como emenda à inicial e retificado o polo ativo da demanda. Ademais, tendo em vista a alteração subjetiva da demanda, entendo que deve ser reaberto o prazo de contestação, réplica e provas, homenageando-se os princípios do contraditório e ampla defesa, e de forma a evitar eventual alegação de nulidade processual pelas partes. III. Ante o exposto: RECEBO a emenda à petição inicial, quanto à alteração da parte autora. RETIFIQUE-SE a autuação para EXCLUIR a pessoa jurídica TRINOTEC SERVICOS EIRELI, mantendo-se no polo ativo apenas ADELMA RIBEIRO BRAGA . CITE-SE o réu para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. Findo o prazo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVENDO , ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. No mesmo prazo, MANIFESTE-SE , igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica DEVERÃO as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Por fim, VOLTEM conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas, ou VENHAM conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

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Processo nº 5053582-20.2021.4.02.5101

ID: 290910985

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053582-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONEI FELIPE CARVALHO GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ALVES DE DEUS

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GISELLE SANTOS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053582-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RONEI FELIPE CARVALHO GONÇALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE ALVES DE DEUS (OAB RJ128253) ADVOGADO(A) : GISELLE SANTOS DA SILVA (OAB RJ12… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053582-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RONEI FELIPE CARVALHO GONÇALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE ALVES DE DEUS (OAB RJ128253) ADVOGADO(A) : GISELLE SANTOS DA SILVA (OAB RJ127725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 73. A executada apresentou cálculos (Evento 77). O exequente concordou com os valores (Evento 80). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 77 - PRTC2 cujo principal monta R$1.267,17 e honorários de sucumbência de R$7.408,50, calculados em 11/2024. 1.1. Defiro a reserva de honorários contratuais requerida pelo exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 80 - CONT2, em favor da Dra Viviane Alves de Deus - OAB/RJ 128.253, no percentual de 30% sobre o valor principal devido ao exequente. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5008186-20.2021.4.02.5101

ID: 329078530

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008186-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE DA SILVA

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ALINE DE CARVALHO CAETANO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008186-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FRANCISCO ANTONIO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ207358) ADVOGADO(A) : ALINE DE CARVALHO CAETANO DA SILVA (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008186-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FRANCISCO ANTONIO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ207358) ADVOGADO(A) : ALINE DE CARVALHO CAETANO DA SILVA (OAB RJ181876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de rejeição do exequente em relação à metodologia de cálculo utilizada pela CEAB na apuração da RMI do benefício concedido pelo título judicial (Aposentadoria integral por tempo de contribuição - ou benefício de aposentadoria mais vantajoso), em favor da parte autora, a partir de 06/03/2017, data do requerimento administrativo, bem como pagar os atrasados a partir de então ( voto, evento 74 ). O INSS concedeu um beneficio de aposentadoria com RMI de R$ 1.629,38, em 6/3/2017 (evento 85). Por sua vez, o exequente alega que o valor correto da RMI, considerando o melhor beneficio, é de R$ 2.936,77 (evento 99). Eventual ausência de recolhimento no CNIS para o total ou parte do período reconhecido pelo decisum implica a utilização do valor correspondente ao salário mínimo na elaboração dos cálculos em referência. Havendo discordância entre as partes acerca dos salários de contribuição, faz-se necessária dilação probatória quanto a estas remunerações, o que não é possível em fase de cumprimento da sentença, uma vez não apreciada, a questão em referência, pelo juízo ao longo da fase de conhecimento. Pelo exposto, entendo pela necessária análise técnica de contador imparcial , determinando a remessa dos autos ao Setor de contadoria da SJRJ, a fim de que seja produzido parecer técnico em relação ao correto valor da RMI referente ao benefício de aposentadoria deferida pelo julgado, assim como quanto ao valor de liquidação das parcelas pretéritas devidas ao exequente, considerando os termos do dispositivo da decisãotransitada em julgad (evento 74 - voto), o cumprimento inicial da obrigação de fazer pela CEAB em Evento 85, o CNIS do autor, assim como os termos da presente decisão. Deve o contador carrear aos autos memória de cálculo que ratifique o parecer técnico a ser apresentado ao juízo, em que deverá constar inclusa a condenação em honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor de condenação, observado o entendimento firmado pelo STJ na súmula 111. Com o retorno dos autos da seção de contadoria, intimem-se as partes para ciência e manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5063670-20.2021.4.02.5101

ID: 280094868

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063670-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SIQUEIRA FORTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER

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ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063670-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA DE SIQUEIRA FORTI ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER (OAB RJ210878) ADVOGADO(A) : ANTO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5063670-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA DE SIQUEIRA FORTI ADVOGADO(A) : FELIPE DE CARVALHO GUTLERNER (OAB RJ210878) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (OAB RJ129215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação na qual se postula a cumulação de pensão por morte militar com duas aposentadorias pagas pelo Município do Rio de Janeiro referentes aos cargos acumuláveis de professora (Evento 1, Doc.1, Pág.14 - item "d"). No Evento 112, consta decisão que acolheu a impugnação apresentada pela União e homologou como devido o montante de R$ 82.352,42, atualizado até novembro/2022. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento - Processo nº 5001314-58.2024.4.02.0000. A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o equívoco da Agravante ao deixar de abater do valor a ser recebido os descontos legais, de caráter obrigatório, " mantendo-se o memorial de cálculo fornecido pela Agravante incólume em relação aos pagamentos administrativos alegados e retirando-lhe a multa de litigância de má-fé aplicada " (Evento 19, Doc.3 - eProc TRF2). Conclusos, decido. No acórdão proferido, a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso para acolher parcialmente a impugnação da União no que diz respeito ao excesso de execução pela não realização dos descontos legais, de caráter obrigatório, mantendo-se o memorial de cálculo fornecido pela Agravante incólume em relação aos pagamentos administrativos alegados e retirando-lhe a multa de litigância de má-fé aplicada (Evento 19, Doc.3 - item 7). A Exequente, ao deixar de efetuar os descontos legais, apresentou como parcela mensal o valor histórico de R$ 6.719,66 ao longo de todo o período apontado como devido (Evento 76, Págs.3/4). A União, por sua vez, ao realizar as deduções legais, apontou o valor histórico: - de R$ 4.716,08 - referente a junho/2021 (Evento 86, Doc.1 - item 2.3); - de R$ 5.919,50 - de julho/2021 a outubro/2021 (Evento 86, Doc.1 - item 2.3); - de R$ 5.919,50 - referente a novembro/2021 (Evento 86, Doc.4); - de 12.762,85 - referente a dezembro/2021 (Evento 86, Doc.4); - de R$ 5.919,50 - de janeiro/2022 a junho/2022 (Evento 86, Doc.4); - de R$ 6.026,48 - de julho/2022 a setembro/2022 (Evento 86, Doc.4); - de R$ 9.421,74 - referente a outubro/2022 (Evento 86, Doc.4). É de ver-se, contudo, que o julgado não delimitou os índices a serem aplicados, sobretudo em relação ao período de junho/2021 a outubro/2021. Posto isto, para regular cumprimento do acórdão e com base nos critérios acima expostos, à parte Exequente para que promova os meios para prosseguir, nos termos do art. 534 do CPC, com a apresentação de memória atualizada e discriminada de cálculo com o valor que entende devido. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5070169-09.2025.8.09.0103

ID: 325595019

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070169-09.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANELI SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SILVA DE BARROS

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProces… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProcesso: 5070169-09.2025.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (acvl)Polo ativo: Aneli Soares Do NascimentoPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência proposta por Aneli Soares Do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, partes qualificadas.2. Alega a parte autora que pleiteou junto ao requerido o pedido de amparo assistencial, todavia teve o pedido indeferido sob a alegação de que não foi reconhecido o cumprimento das exigências necessárias.3. Pugna pelo julgamento procedente da ação para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao deficiente desde a data do requerimento administrativo, realizado em 07 de novembro de 2024.4. Laudo de Estudo Socieconômico juntado ao evento 14.5. Laudo médico pericial juntado ao evento 25.6. Citado, evento 26, o INSS apresentou proposta de acordo, evento 29.7. Intimados acerca da possibilidade de conciliação e das provas que pretendiam a produção, evento 34, nada manifestaram, evento 39.Vieram os autos conclusos.É o Relatório. Decido.8. Os pressupostos processuais para validade e desenvolvimento do feito estão presentes de forma escorreita. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do art. 355, I do CPC, com o julgamento antecipado da lide. 9. Inexistindo questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito.10. Pretende a parte autora a concessão de LOAS para deficiente, alegando que está incapacitada para o labor e não dispõe de recursos financeiros para promover seu próprio sustento.11. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei nº 12.435 de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar.12. Adentrando a discussão de fundo, conforme o art. 20 da LOAS, o amparo assistencial constitui prestação outorgada “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (Redação dada pela Lei nº 12.435/11). 13. O mesmo diploma consigna que, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (redação do §2º dada pela Lei 13.146/15). E ainda: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo" (redação do § 3º dada pela Lei nº 14.176, de 2021).14. Ao analisar o caso concreto, no tocante a hipossuficiência econômica, o Laudo socioeconômico, evento 14, comprovou que a autora necessita receber o benefício de Prestação Continuada para custear a sua própria subsistência e também realizar o tratamento médico de que necessita.15. A requerente reside sozinha em imóvel que apesar de próprio tem condições regulares. Ademais, sua condição de saúde não permite que ela trabalhe, portanto, vive apenas com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) proveniente do Bolsa Família, que não deve ser computado para o cálculo da renda mensal bruta, nos termos do Decreto nº 6.214/2007, embora o Decreto n.º 12.534/2025, publicado em 26/06/2025, tenha revogado essa disposição, sua aplicação alcança apenas os pedidos formulados a partir de sua entrada em vigor, que seu deu na data da publicação. Logo, essa renda fica excluída. 16. Nesse sentido, leia-se:“Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: […] § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)17. Desta forma, não serão computados como renda mensal bruta familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, nem os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, enquadrando-se assim o auxílio emergencial nas hipóteses acima.18. Destarte, o laudo expõe que a situação financeira da família é precária. Logo, se enquadra nos requisitos estabelecidos na legislação de regência.19. Quanto ao impedimento de longo prazo, este restou comprovado pela perícia médica realizada em 20/03/2025 (mov. 25), que atesta que a autora é portadora de:M54.4: Lumbago com ciática; M54.2: Cervicalgia e M51.0: Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia.20. Afirma, ademais, que a incapacidade é "permanente e total" e ainda que configura "Deficiência grave", bem como, a provavel data de início da incapacidade foi em" 19/04/2024". 21. Assim, considerando o conjunto probatório apresentado, somado aos laudos da perícia social e da perícia médica (mov. 14 e 25), entendo que ficou comprovado nos autos a condição de pessoa portadora de deficiência, bem como a miserabilidade da autora, de modo a configurar a impossibilidade de prover sua própria manutenção.22. Nesse sentido, percebe-se que a parte autora faz jus a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa com deficiência – BPC/ LOAS desde a data do requerimento administrativo em 07/11/2024, evento 1, arquivo 12.23. Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito o processo de nº 5070169-09.2025.8.09.0103 e acolho o pedido inicial para condenar o requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de implementar o benefício de prestação continuada à autora Aneli Soares Do Nascimento, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a partir da data do requerimento administrativo (07/11/2024).24. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.25. Condeno, ainda, a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo de benefício de prestação continuada (07/11/2024), suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).26. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.27. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.28. Tabela prevista na Portaria Conjunta do TJGO/PFGO n. 17/2024, prevista para a concessão/implantação de benefício assistencial (LOAS): Espécie LOAS ( X ) Deficiente ( ) Idoso DIB: 07/11/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: 1 salário-mínimo Nome do benefício: ANELI SOARES DO NASCIMENTO CPF: 888.057.0001-34 Data do Ajuizamento: 30/01/2025 Data da citação 22/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 29. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I, do CPC.30. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas.31. Publique-se. Registre-se. intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5070169-33.2025.8.24.0930

ID: 278729417

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5070169-33.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BERTOLINI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070169-33.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB AP003608A) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os req… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070169-33.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOGO BERTOLINI (OAB AP003608A) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132). Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, d esde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento , uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024). Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud. Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).

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