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Processo nº 5019599-02.2021.4.04.7000

ID: 329933153

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019599-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROSSI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI

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KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER

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Apelação Cível Nº 5019599-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : EDUARDO ROSSI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI (OAB PR068757)… Apelação Cível Nº 5019599-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : EDUARDO ROSSI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI (OAB PR068757) ADVOGADO(A) : KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER (OAB PR038672) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria do autor com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, servidor público federal aposentado no ano de 2019, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que o autor se aposentou apenas no ano de 2019, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria do autor da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5047729-02.2021.4.04.7000

ID: 323172363

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047729-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES URBANO LEITE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITACHIR TAGLIARI NETTO

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AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047729-02.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MIRTES URBANO LEITE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITACHIR TAGLIARI NETTO (OAB PR075922) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMON… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047729-02.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MIRTES URBANO LEITE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITACHIR TAGLIARI NETTO (OAB PR075922) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, em razão do tema n.º 1291 do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante alegou a existência omissão na decisão, uma vez que o recurso interposto pela Autarquia ré não versa sobre matéria idêntica à discutida no Tema do Superior Tribunal de Justiça 1291 . Defendeu que o que se requer é apenas o reconhecimento da especialidade após 28/04/1995 aos períodos em que houve recolhimento por meio de Prefeitura ou pela Cooperativa, na qual a embargante é cooperada desde janeiro de 2003. É o relatório. Decido. A teor dos artigos 494, I, e 1.022, do Código de Processo Civil, a retificação de decisão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Opostos embargos declaratórios, a Turma negou-lhes provimento. O recorrente aponta violação ao art. 22, II da Lei nº 8.212/91 e aos arts. 11, V, "h", 14, I, § único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer o provimento do presente recurso para reformar o acórdão vergastado a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido na condição de contribuinte individual não cooperado, no período posterior a edição da Lei nº 9.032/95. Assim não sendo entendido, requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao art. 1.022, II do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente. É o breve relato. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1291 - Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Intimem-se. Da análise dos autos, infere-se que, no CNIS, consta o registro de períodos laborais posteriores a 28/04/1995 e anteriores a janeiro de 2003, quando iniciou o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, os quais foram objeto da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto ao reconhecimento da especialidade: Diante desse contexto, não assiste razão à parte embargante, porquanto a controvérsia guarda identidade com matéria objeto do tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Além disso, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte, de modo que a insurgência não deve ser conhecida. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo ser mantido o sobrestamento do recurso especial em face do tema n.º 1291 do STJ. Intimem-se.

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Stones Instituição De Pagamento S.A x Use Maria Store Ltda

ID: 259821634

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000686-78.2024.8.25.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

STONES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

USE MARIA STORE LTDA

Acórdão

Advogados:

KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16303/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501107465 NÚMERO ÚNICO: 0000686-78.2024.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....20248120… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16303/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501107465 NÚMERO ÚNICO: 0000686-78.2024.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202481200689 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - STONES INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-/SE RECORRIDO - USE MARIA STORE LTDA ADVOGADO - MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB: 23495/CE ADVOGADO - KARLA KAROLINE SANTOS ANDRADE - OAB: 10724/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DO CDC. RECORRENTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE VISTO QUE A DEVOLUÇÃO DECORREU DE SOLICITAÇÃO/RECLAMAÇÃO DO COMPRADOR. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE COMPROVASSEM O ABALO À REPUTAÇÃO DA EMPRESA PERANTE A SOCIEDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE DEMANDANTENA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. A PARTE DEMANDADA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À AUTOR(A) A QUANTIA DE R$ 3.390,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO O MONTANTE DE R$ 6.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ESTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSCITA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTO AO MÉRITO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR ELA PRATICADO, TENDO EM VISTA QUE O ESTORNO DECORREU DE CONTESTAÇÃO PROMOVIDA PELO COMPRADOR LUCIANO B R GAGO, SENDO O PAGAMENTO PAUTADO NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. ASSEVERA QUE O CHARGEBACK OCORREU POR POSSÍVEIS INDÍCIOS DE ATIVIDADE FRAUDULENTA UMA VEZ QUE O PORTADOR DO RESPECTIVO CARTÃO ALEGA NÃO RECONHECER A COMPRA EFETUADA. ALEGA AINDA QUE MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, AS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES COM OS QUAIS FORAM REALIZADAS AS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO, PELO QUE A MESMA NÃO FOI PAGA A EMPRESA RECORRIDA, TENDO RETORNADO AO PORTADOR DO CARTÃO. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS POSTO QUE NÃO FICOU EM POSSE DA QUANTIA, UMA VEZ QUE HOUVE O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO POR CHARGEBACK PELO BANCO EMISSOR, QUE ASSIM, IMPEDIU A RECORRENTE PAGAR.ME (MERA CREDENCIADORA) DE PAGAR A QUANTIA ENVOLVIDA A RECORRIDA. DE IGUAL FORMA, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. POIS BEM, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).5. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE RECORRENTE, TENHO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONFEREM VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. NESSA TOADA, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DE QUE: (&)ENTRETANTO, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023, NA EXPECTATIVA DE RECEBER O VALOR INTEGRAL DAS VENDAS REALIZADAS NO MÊS ANTERIOR, RECEBEU UM VALOR MENOR, QUANDO FOI INFORMADA QUE HAVIA UM DÉBITO PROGRAMADO NA SUA CONTA REFERENTE AO CHARGEBACK E QUE A AUTORA TINHA PERDIDO O PROCESSO ABERTO JUNTO À BANDEIRA. NA OPORTUNIDADE, A EMPRESA RECLAMANTE PRONTAMENTE FEZ A REPRESENTAÇÃO DA COMPRA, ANEXANDO RECEBIDO DA ENTREGA, NOTA FISCAL, CONVERSAS DE WHATSAPP COM A COMPRADORA MAS, AINDA ASSIM, A STONE SE EXIMIU DA RESPONSABILIDADE. OUTROSSIM, RESTA PATENTEADO NO BOJO DO PRESENTE FEITO QUE A PARTE AUTORA NÃO TEVE ACESSO EFETIVAMENTE AO NUMERÁRIO SUPRAMENCIONADO CORRESPONDENTE À VENDA DOS PRODUTOS, NA MEDIDA EM QUE TERIA HAVIDO O SUPOSTO CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO POR CHARGEBACK, O QUE, CONFORME CONSIGNADO EM SEDE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, IMPEDIU QUE A PARTE REQUERIDA EFETUASSE O PAGAMENTO À PARTE AUTORA. DE SE RESSALTAR, TODAVIA, EMBORA A CREDENCIADORA TAMBÉM SEJA VÍTIMA, QUE A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PODE SER AFASTADA. ISSO PORQUE, NO CASO, DEVE IMPERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, JÁ QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA CREDENCIADORA É DE RISCO. NA VERDADE, A CREDENCIADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO POSSUI TOTAL RESPONSABILIDADE PELA CONFIABILIDADE DA TRANSAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A SEGURANÇA DA OPERAÇÃO NÃO DEPENDE EM NADA DO COMERCIANTE CREDENCIADO. É DIZER QUE O COMERCIANTE FICA À MERCÊ DA CREDENCIADORA, HAJA VISTA QUE NO MOMENTO EM QUE O CARTÃO É PASSADO NA MAQUININHA, DIANTE DA AUTORIZAÇÃO DESTA, O CREDENCIADO, CONFIANDO NA INFORMAÇÃO PRESTADA, ENTREGA O PRODUTO AO SUPOSTO CONSUMIDOR, PARA MAIS TARDE OBTER A INFORMAÇÃO DE QUE HOUVE CHARGEBACK , OU SEJA, QUE A COMPRA FOI CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO E QUE ELE NÃO VAI RECEBER O DINHEIRO DA TRANSAÇÃO, EMBORA TENHA ENTREGADO O PRODUTO. ALÉM DISSO, DESARRAZOADO ONERAR O COMERCIANTE PELO PREJUÍZO ADVINDO DE FRAUDE, CONSIDERANDO QUE A FALSA INFORMAÇÃO NÃO FORA PRESTADA POR ELE. A BEM DA VERDADE, O COMERCIANTE TAMBÉM É VÍTIMA. AFINAL, A CREDENCIADORA AUTORIZA A TRANSAÇÃO FINANCEIRA PARA, EM MOMENTO POSTERIOR, CANCELÁ-LA, SEM QUALQUER ÔNUS, ISTO É, TRANSFERINDO TODO PREJUÍZO AO COMERCIANTE, PELA SIMPLES IMPOSIÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO, ATÉ PORQUE O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO ENVOLVE A REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DE COMISSÃO SOBRE AS VENDAS REALIZADAS. DESSE MODO, RESTA EVIDENCIADA A FALHA DA REQUERIDA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, IMPONDOSE COMO MEDIDA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO PARA A AUTORA DO VALOR ORIUNDO DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, OBJETO DE CHARGEBACK . (&).6. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE A EMPRESA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DO ESTORNO DOS VALORES ORA QUESTIONADOS, SENDO QUE SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.7. FORÇOSO AINDA REFORÇAR QUE O ARTIGO 14 DO CDC ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORMA DEFEITUOSA, DE ACORDO COM A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO ESTANDO PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POSTO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DO TERCEIRO (COMPRADOR).8. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE (ARTIGO 14 DO CDC), CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DO ATO NEGOCIAL ANTE A REALIZAÇÃO DE ESTORNOS INDEVIDOS, CONFORME SUBSTÂNCIA DO ARTIGO 187 DO CC, O QUE FUNDAMENTA O JULGAMENTO DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.390,00 (TRÊS MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS).9. POR OUTRO LADO, NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS APONTADOS NA EXORDIAL, DISPÕE O ART. 52, DO CÓDIGO CIVIL QUE: APLICA-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, NO QUE COUBER, A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NO MAIS, CONSOANTE SÚMULA Nº 227, DO STJ, A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. DEPREENDE-SE DE TAIS CONCEITOS QUE A TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA.10. NESSE CONTEXTO, É CABÍVEL A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA ATOS ILÍCITOS QUE AFETAM À IMAGEM, ADMIRAÇÃO, RESPEITO E CREDIBILIDADE NO AMBIENTE COMERCIAL/EMPRESARIAL ONDE A PESSOA JURÍDICA EXERCE A SUA ATIVIDADE, AFETANDO, PORTANTO, À SUA REPUTAÇÃO PERANTE TERCEIROS. ADEMAIS, O DANO MORAL NÃO É PRESUMÍVEL, DEVENDO SER DEVIDAMENTECOMPROVADONOS AUTOS O PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA.11. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS AUTORAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA VERGASTADA, ENTENDO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO À VALORAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA DEMANDANTEPERANTE TERCEIROS QUE SEJA CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL.12. EM QUE PESE SER EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO DEMANDADO CONSISTENTE NA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES ATINENTES À TRANSAÇÃO/OPERAÇÃO FRAUDULENTA (OBJETO DE CHARGEBACK ), TENHO QUE TAL SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL, ISTO PORQUE, NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O ABALO AO BOM NOME E À REPUTAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA DE FORMA A ASSEVERAR A ALEGADA LESÃO À HONRA OBJETIVA.13.NESSE SENTIDO, VALE TRANSCREVER AS EMENTAS DOS SEGUINTES JULGADOS:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS . SERVIÇO ESSENCIAL. SUPOSTA FRAUDE EM HIDRÔMETRO. APURAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAR A VISTORIA. FRAUDE QUE NÃO SE PRESUME. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A CONCESSIONÁRIA CARACTERIZA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL SE APLICA O CDC, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE OPERA OPE LEGIS , DECORRENDO DA PRÓPRIA LEI. 2. COMPETE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA DEMONSTRAR CABALMENTE QUE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. 3. A INSPEÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO DE MODO A PERMITIR QUE O CONSUMIDOR SE FAÇA ACOMPANHAR DE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. 4. CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO (FLS. 40/41), VERIFICA-SE QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENDO NOTIFICADO APENAS APÓS O SEU ENCERRAMENTO E MESMO ASSIM PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CARACTERIZANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. NO QUE TANGE À PESSOA JURÍDICA, CONQUANTO ELA POSSA SOFRER DANO MORAL, ESTE É MAIS RESTRITO DO QUE EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA, DE FORMA QUE SÓ OCORRE QUANDO FOR ATINGIDA SUA HONRA OBJETIVA. A HONRA OBJETIVA ESTÁ RELACIONADA AO NOME, TRADIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PESSOA JURÍDICA NO MERCADO, DE FORMA QUE A OFENSA À HONRA DA PESSOA JURÍDICA TEM QUE GERAR UM DESCONFORTO EXTRAORDINÁRIO , COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA, A SUA IMAGEM. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O CONDOMÍNIO, ORA APELANTE, PERDEU CREDIBILIDADE OU TEVE SUA IMAGEM ABALADA, DIANTE DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL, DE FORMA A PERMITIR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0655717-30.2018.8.04.0001; RELATOR (A): DÉLCIO LUÍS SANTOS; COMARCA: MANAUS/AM; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2022; DATA DE REGISTRO: 05/02/2023).EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, SOMENTE SERÁ CABÍVEL QUANDO HOUVER OFENSA A ALGUM ATRIBUTO RELATIVO A DIREITO DE PERSONALIDADE QUE SEJA EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, COMO O DIREITO À IMAGEM, À IDENTIDADE E À HONRA OBJETIVA (PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ). 2. NA HIPÓTESE, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO ABALO DA IMAGEM PASSÍVEL DE MACULAR A REPUTAÇÃO DA AUTORA PERANTE O MERCADO E OS CLIENTES/FORNECEDORES. CONSIDERO, SIM, A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA, O QUE NÃO IMPLICA O DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. 3. MANTIDA A APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CPC. (TRF4, AC 5071785-37.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, RELATOR LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/12/2015)14. É CERTO QUE À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO; E AO RÉU, OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE ADVERSA (ART. 373 DO CPC). ASSIM, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DE FORMA SUFICIENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.15. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE COMPENSATÓRIA DA RECORRENTA, TENHO COMO NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA PARA FINS DE AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.16. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA DE ORIGEM TÃO SOMENTE PARA FINS DE AFASTAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.17. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95.

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Processo nº 0006554-51.2017.4.03.6105

ID: 256122311

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006554-51.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON CONTRERA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006554-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVERTON CONTRERA MARTINS, MINIST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006554-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVERTON CONTRERA MARTINS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA - SP347433-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EVERTON CONTRERA MARTINS Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA - SP347433-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por EVERTON CONTRERA MARTINS, com fulcro nos artigos 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241 -A DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS. 1.Materialidade do crime do artigo 241 -A da Lei 8.069/1990 restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido. 2. Autoria e dolo demonstrados. As provas indicam que o réu teve a intenção ou assumiu o risco de praticar a conduta de disponibilizar material com pornografia infantil. Não há, portanto, dúvidas quanto ao dolo do acusado, seja ele na forma direta ou eventual em disponibilizar conteúdo pornográfico infantil. 3. Dosimetria da pena. Crime do art. 241-A do ECA. Primeira fase. Mantida a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento da pena. Aplicação da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), ficando estabelecida a pena privativa de liberdade definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. 4. O valor do dia-multa mantido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos. 5. Regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. 6. Recursos da acusação e da defesa desprovidos. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, pois o dolo não está comprovado; (2) violação ao artigo 59 do Código Penal, pois há bis in idem na utilização da quantidade de arquivos compartilhados foi utilizada para justificar a manutenção da pena-base no mínimo legal e para aplicar o aumento pela continuidade delitiva; (3) violação ao artigo 33 do Código Penal, pois o recorrente faz jus ao regime prisional aberto; (4) violação ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, pois ...Apesar dessas circunstâncias favoráveis, o Tribunal manteve a pena-base no mínimo legal e aplicou o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, sem considerar adequadamente os aspectos individuais do caso... (ID 318194376). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 319862838). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 319753591). Primeiramente, não conheço a arguição de violação ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Prosseguindo, a Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente agiu com dolo, confirmando a sua condenação pelos crimes do artigo 241-A Lei nº 8.069/1990: ...Assim, consoante as provas carreadas aos autos, resta evidente que o acusado fez uso da máquina em que se constatou o compartilhamento de arquivos de pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. O dolo também se encontra devidamente comprovado nos autos. Como se vê, a prova pericial é expressa no sentido de que o notebook examinado de propriedade do acusado possuía arquivos de pornografia infantil armazenados na pasta de compartilhamento do aplicativo eMule, sendo certo que tal aplicativo foi executado, possibilitando que fossem compartilhados na internet arquivos relacionados à pornografia infantil encontrados no disco rígido do réu. Cumpre lembrar que o delito em questão não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade livre e consciente de divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Além disso, constatou-se que os arquivos de downloads continham nomes com expressões comumente encontradas em arquivos de pornografia infantil, tais como opva, pthc, 10yo, pedo e outros. Ademais, é sabido que os programas de compartilhamento de arquivos pela Internet, tilizam da tecnologia peer-to-peer (ponto-a-ponto), o que possibilita que, em qualquer lugar do mundo, usuário diverso tenha acesso ao arquivo disponibilizado. Tal função manifesta não poderia passar despercebida ao apelante, durante o tempo em que se utilizou do sistema. Ao instalar programa de compartilhamento, o usuário aceita deixar pasta disponível para outros usuários obterem, livremente, os arquivos, por meio de download, ou seja, aceita participar de uma rede internacional de compartilhamento, abrindo seus dados e seus arquivos para os demais usuários do programa, havendo indicação expressa de realização de upload no layout respectivo. Desta feita, as provas indicam que o réu teve a intenção ou assumiu o risco de praticar a conduta de disponibilizar material com pornografia infantil. Não há, portanto, dúvidas quanto ao dolo do acusado, seja ele na forma direta ou eventual em disponibilizar conteúdo pornográfico infantil. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: ... (AgRg no AREsp 880.663/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016) .... (ApCrim 0002099-14.2014.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018) ... (TRF4, ACR 5043170-02.2021.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2023) (grifei) ... (TRF4, ACR 5001418-20.2021.4.04.7204, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2023) (grifei) ... (TRF4, ACR 5001140-57.2019.4.04.7117, OITAVA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2021). Conclui-se, desse modo, que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença para condenar EVERTON CONTRERA MARTINS como incurso no artigo 241-A da Lei 8.069/1990... (ID 315715329) E as teses apresentadas pelo recorrente, acerca do dolo, estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ademais, considerando que a dosimetria da pena e seus consectários se inserem num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Por fim, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a continuidade delitiva, incidindo ainda aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) A saber: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 83 do STJ, mantendo a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem, que fixou a fração de aumento em 2/3 para a continuidade delitiva do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90, com pena definitiva de 6 anos e 1 mês de reclusão e 72 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento de 2/3 aplicada para a continuidade delitiva é proporcional ao número de crimes praticados, considerando a ausência de indicação exata da quantidade de delitos. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, cabendo a esta Corte Superior apenas a revisão excepcional quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 5. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, conforme a Súmula n. 659 do STJ, sendo proporcional a aplicação de 2/3 para sete ou mais infrações. 6. No caso, o Tribunal de origem aplicou a fração máxima de 2/3, fundamentada pelo considerável montante das ações delitivas, demonstrando proporcionalidade e adequação ao entendimento desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena é discricionária das instâncias ordinárias, cabendo revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A fração de aumento para continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos, conforme a Súmula n. 659 do STJ". Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 241-A; Lei nº 8.069/90, arts. 241-A e 241-B; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 659. (STJ AgRg no AREsp n. 2.786.513/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025) Ante o exposto, não admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, pois o dolo não está comprovado; (2) violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, pois o aumento pela continuidade delitiva foi desproporcional (ID 318200391). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 319862837). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 319753591). Na alegada contrariedade ao artigo 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal, a ofensa constitucional é meramente reflexa, pois o que está em discussão é a comprovação do dolo do crime descrito no artigo 241-A Lei nº 8.069/1990 e a aplicação da continuidade delitiva - o que não enseja o manejo do recurso extraordinário. A saber: STF – ARE 1456557 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024; ARE 1449785 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1467349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024; ARE 1451751 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1461147 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024. Acrescente-se que o quanto alegado também encontra óbice na Súmula 279 do STF: Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (STF - Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: STF - ARE 1522074 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025; ARE 1526898 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025; ARE 1470339 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2024 PUBLIC 26-02-2024; ARE 1413530 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023. E ainda: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1107287 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5071785-24.2023.8.21.7000

ID: 324542876

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5071785-24.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MADALENA BECKER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARA ZIMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5071785-24.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JUSSARA MADALENA BECKER ADVOGADO(A) : SANDRA MARA ZIMMER (OAB RS052990) ATO ORDINA… Precatório Nº 5071785-24.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JUSSARA MADALENA BECKER ADVOGADO(A) : SANDRA MARA ZIMMER (OAB RS052990) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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