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Processo nº 5023306-41.2022.4.04.7000

ID: 277738102

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023306-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA AZEVEDO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023306-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE DIAS ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023306-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOSE DIAS ADVOGADO(A) : RENATA AZEVEDO ROSA (OAB PR054978) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5071806-19.2025.8.24.0930

ID: 280039835

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5071806-19.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA KAROLINE TONIELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071806-19.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362) ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5071806-19.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO PLANALTO SUL - SICOOB CREDISSERRANA ADVOGADO(A) : SAYMON GHIDORSI DOS SANTOS (OAB SC064362) ADVOGADO(A) : BRUNA KAROLINE TONIELLO (OAB SC071556) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5066374-41.2022.4.04.7000

ID: 291815348

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066374-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO MARTIN

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066374-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ILDO MARTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) EMENTA … Apelação Cível Nº 5066374-41.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ILDO MARTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Guilherme Augusto Bresser x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 317358995

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030719-13.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO BRESSER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LENIR GONÇALVES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030719-13.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GUILHERME AUGUSTO BRESSER ADVOGADO(A) : LENIR GONÇALVES DA SILVA FILHO (OAB PR025647) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030719-13.2019.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GUILHERME AUGUSTO BRESSER ADVOGADO(A) : LENIR GONÇALVES DA SILVA FILHO (OAB PR025647) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a CEF para comprovar a baixa em seus sistemas do contrato de financiamento da parte exequente. Anoto que a CEF deverá promover a atualização da situação do contrato de financiamento em questão para rescindido perante os bancos de dados de informações de crédito, cadastros (negativo ou positivo) ou base de dados disponíveis a terceiros. Prazo: 15 dias . 2. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme tem apontado a CEF em vários processos em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 16.554.171,76, posicionada em 29/06/2020 ( processo 5012147-43.2018.4.04.7000/PR, evento 125, PLAN2 ), em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 235.000,00. Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas no ano de 2024, prorrogadas para agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, após o cumprimento do item 1, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5056286-41.2022.4.04.7000

ID: 330662853

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056286-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURI SIMSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA CRISTINA PIURKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5056286-41.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : LAURI SIMSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA PIURKOSKI (OAB PR085456) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECIS… RECURSO CÍVEL Nº 5056286-41.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : LAURI SIMSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA PIURKOSKI (OAB PR085456) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5044743-41.2022.4.04.7000

ID: 333608295

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044743-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044743-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JORGE CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044743-41.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JORGE CAMARGO ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5056480-41.2022.4.04.7000

ID: 332563833

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056480-41.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEIS BARBIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056480-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDINEIS BARBIERI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056480-41.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VALDINEIS BARBIERI ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Aline Rosa Martinez Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315357951

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-45.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA MARTINEZ BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN RAMOS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRIAN RAMOS NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN (OAB PR036664) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evs83 e 143), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev 169.2 ), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Ev 169.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 3. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme tem apontado a CEF em vários processos em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 16.554.171,76, posicionada em 29/06/2020 ( processo 5012147-43.2018.4.04.7000/PR, evento 125, PLAN2 ), em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 205.000,00 (ev 184.3 ). Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas em 2024, prorrogadas para 13 de agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. 4. Intimem-se as partes, momento no qual fica a CEF fica intimada também do auto de penhora de ev 184.3 .

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Processo nº 5009749-91.2021.4.04.7009

ID: 328795274

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009749-91.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENI TERESINHA BETIM DO PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS DUTRA

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Apelação Cível Nº 5009749-91.2021.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : RENI TERESINHA BETIM DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) EMENTA Direito a… Apelação Cível Nº 5009749-91.2021.4.04.7009/PR RELATOR : Juiz Federal RODRIGO KRAVETZ APELANTE : RENI TERESINHA BETIM DO PRADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DUTRA (OAB PR044920) EMENTA Direito administrativo e PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Fundo de Saúde do Exército - FuSEx. Reinclusão de pensionista militar. FILHA CASADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. TEMA 1080/STJ. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por pensionista militar contra sentença que julgou improcedente pedido de reinclusão no Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), após exclusão decorrente de recadastramento que exigiu comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, pensionista militar e filha casada do instituidor falecido, tem direito à reinclusão no FuSEx como beneficiária titular e contribuinte obrigatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de ausência de motivação do ato administrativo de exclusão não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na petição inicial nem na sentença, evitando supressão de instância. A observância do contraditório e ampla defesa restou comprovada pela notificação da apelante para recadastramento e possibilidade de recurso administrativo, conforme documentação juntada aos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.080, firmou as seguintes teses: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. 5. A apelante, filha casada, que percebe pensão por morte em valor superior ao salário mínimo, não preenche os requisitos legais para manutenção da assistência médico-hospitalar como filha dependente do militar falecido. A exclusão da autora do FuSEx foi legítima, não havendo direito adquirido à manutenção do benefício. A jurisprudência do TRF4 corrobora a aplicação do Tema 1.080 do STJ ao FuSEx, afastando a dependência econômica e o direito à assistência médico-hospitalar para pensionistas que percebem pensão superior ao salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que indeferiu a reinclusão da apelante no Fundo de Saúde do Exército. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, benefício condicional e de natureza não previdenciária, aplicável a pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da Lei 13.954/2019; 2. A dependência econômica para fins de assistência médico-hospitalar não se configura quando o beneficiário percebe rendimento igual ou superior ao salário mínimo, inclusive pensão; 3. A administração militar pode fiscalizar periodicamente a manutenção dos requisitos para a assistência médico-hospitalar, respeitado o devido processo legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 92.512/1986, art. 3º, V; Lei nº 6.880/1980, arts. 50, IV, e §§ 2º e 3º; Portaria 244-DGP/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.080; TRF4, AC 5028302-44.2020.4.04.7100, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 02/07/2025; TRF4, AC 5024382-67.2022.4.04.7205, Rel. Rodrigo Koehler Ribeiro, 3ª Turma, j. 09/06/2025; TRF4, AC 5002619-10.2023.4.04.7129, Rel. Rogério Favreto, 3ª Turma, j. 08/04/2025. TRF4, AC 5016931-52.2021.4.04.7002, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 12/03/2025; TRF4, AC 5035140-41.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 28/06/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Graciela Sourient Martins e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 333509418

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030970-65.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELA SOURIENT MARTINS MARLON BRITES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES DOS SANTOS MORAES

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030970-65.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GRACIELA SOURIENT MARTINS ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXEQUENTE : MARLON BRITES ADVOGADO(A) : DIOGENES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030970-65.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GRACIELA SOURIENT MARTINS ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXEQUENTE : MARLON BRITES ADVOGADO(A) : DIOGENES DOS SANTOS MORAES (OAB PR091633) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por GRACIELA SOURIENT MARTINS e MARLON BRITES em face de CEF e da Parque das Nações - Empreendimentos Imobiliários Ltda (ev.46). 2. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente ((evs.94/98)), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev162), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 3. Ev 173.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor, devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 4. Quanto ao pedido da parte exequente de adjudicação do imóvel penhorado (ev 172.1 ), conforme se verifica da matrícula de ev 157.2 (AV.9), por força do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças, firmado entre a CEF e a Parque das Nações, em 21/01/2013, foram dadas em hipoteca as unidades do empreendimento Parque das Nações - inclusive o imóvel afeto ao contrato rescindido nestes autos. Assim, considerando que, nos termos do arts 1.419 e 1.422 do CC, a CEF tem direito de preferência sobre o valor obtido em eventual arrematação do bem, e que o banco manifestou-se expressamente acerca da observância desse direito no caso dos autos (ev173), indefiro o pedido . À propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO HIPOTECÁRIO NÃO EXECUTADO. PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "o credor hipotecário, embora não tenha proposto ação de execução, pode exercer sua preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro, uma vez que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material" (AgRg nos EDcl no REsp 775.723/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.6.2010). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.110.570/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – ADJUDICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM FAVOR DE TERCEIROS – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno contra toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou submetê-lo a julgamento perante o órgão colegiado. II – Para o deferimento do pleito de adjudicação formulado pelo recorrente, é imprescindível que inexista outros credores com preferência de grau mais elevado, o que não é o caso dos autos. III - O deferimento do pedido de adjudicação certamente violaria a ordem preferencial de satisfação de crédito, sendo de rigor, portanto, a manutenção da decisão hostilizada. (N.U 1017763-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 24/02/2022) 5. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme apontou a CEF neste processo (ev 173.1 ) e em vários outros em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 22.298.767,85 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), posicionada em 23/11/2023, em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças firmado com a CEF. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 186.760,00. Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas no ano de 2024, prorrogadas para agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. Intimem-se.

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