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Processo nº 5042066-72.2021.4.04.7000

ID: 299310571

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042066-72.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042066-72.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinanado expressamente a indisponibilidade de bens. Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. Após, o processo será regido pelas seguintes determinações, que ainda não tenham sido cumpridas, na ordem necessária para a sua realização: 2. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Indefiro , desde logo, eventual pedido de relação, avaliação e p enhora de bens que guarnecem a residência do executado. Nos termos do art. 836/CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. As providências requeridas têm se mostrado de pouca ou nenhuma efetividade. Se todas as demais consultas de constrição de bens não tiveram êxito, está claro que, por conta da situação econômico-financeira do executado, é improvável que possua bens móveis luxuosos ou de valor em sua residência. Aliás, na atualidade, com o sistema de crédito cada vez mais difundido, a constrição de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes não tem se mostrado útil, em razão da baixa probabilidade da alienação em leilão, o que, em um juízo de conveniência e oportunidade, desaconselha a prática de atos processuais que demandam esforço do sistema judicial, e que indicam não alcançar resultado útil. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO. INUTILIDADE. 1. Todas as tentativas realizadas nos autos, que restaram infrutíferas, objetivando a constrição em valores e bens do executado demonstram que a sua situação econômico-financeira não é boa, sendo altamente improvável que possua bens móveis luxuosos em sua residência . 2. Assim, a expedição de mandado objetivando a penhora de eletrodomésticos usados e outros bens semelhantes seria completamente inútil, e apenas ensejaria a prática de atos processuais despidos de finalidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5052763-79.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. CONSTRIÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. A expedição de mandado de averiguação/constatação a fim de descrever bens que guarnecem residência/estabelecimento do devedor no intuito de efetivar a constrição deve ser realizada após infrutífera a busca por bens penhoráveis. Não obstante, há circunstâncias fáticas que impedem seja adotada a medida, porquanto afigura-se inócua. (TRF4, AG 5011637-49.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/06/2016). 3. NOVAS PESQUISAS RENAJUD E INFOJUD Indefiro , desde logo, eventual pedido da exequente de que sejam realizadas novas pesquisas de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD . Já tendo sido realizadas tais pesquisas, novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise, caso a caso, o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: "A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada." (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 4. PESQUISAS DE BENS DIVERSAS OU MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: - Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada, por sua vez, reputo-o arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. - Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras: No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. - Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná: O programa em questão é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. - Créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada: Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. - Penhora de milhas: Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacioal - CCS: Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. O mesmo acontece para o Sistema CCS. Além de se tratar de mecanismo criado para auxiliar nas investigações financeiras em ilícitos penais, quando se realiza o protocolamento do pedido de bloqueio no sistema SISBAJUD, ocorre a consulta na base de dados da Receita Federal com o apontamento de eventuais relacionamentos bancários constantes na base de dados do CCS. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). - Rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. - Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER: A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER apenas identifica vínculos entre pessoas fisícas e jurídicas. O SNIPER não contempla a indicação de bens e valores em nome da pessoa e, por essa razão, eventual consulta não terá qualquer serventia para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). - Expedição de ofícios à FENASEG – Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta e à FENAPREVI – Federação Nacional de Previdência Privada e Vida: É de responsabilidade da parte exequente a localização de bens do executado. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Juízo socorrem suficientemente a parte executada, a fim de que haja a localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Demais diligências neste sentido são ônus do exequente, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesta tarefa. Além disso, observo que a FENASEG e a FENAPREVI são associações civis que apenas representam empresas dos ramos de seguro privado, capitalização e previdência complementar, espécie de entidades sindicais, não sendo possível que informem sobre a existência de bens em nome da parte executada. - Demais consultas: Indefiro , igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Indefiro , outrossim, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, a exequente, a quem cabe fazer dita prova, não se desincumbiu deste ônus. Indefiro , ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. Quanto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema disponível a este juízo. Indefiro , também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal , pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Autorizo a Secretaria do Juízo a certificar nos autos que restam indeferidos eventuais pedidos futuros da parte exequente, idênticos aos acima relatados, se desacompanhados de indícios de alteração de patrimônio ou de patrimônio oculto do executado , mantendo-se os autos supensos ou arquivados, conforme for o caso. Intime-se desde logo a parte exequente para ciência . 5. SUSPENSÃO Intime-se a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 30 dias , apresente os requerimentos que entender de direito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento da execução, a execução será suspensa por um ano (art. 921, III, e §1º, CPC) e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Também fica, desde já, ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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