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Processo nº 5025484-88.2022.4.02.5101

ID: 310818567

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5025484-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SIQUEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCOS MOTTA RAMOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025484-88.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARCELO SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (OAB RJ073027) DESPACHO/DECISÃO Evento 104.1 : Não há que se falar em desi…

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Processo nº 5100077-88.2022.4.02.5101

ID: 282888244

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5100077-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMERE PEREIRA DE MELLO LUIZ

Acórdão

Advogados:

IVANISE DE MELLO LUIZ

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MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5100077-88.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO : ROSEMERE PEREIRA DE MELLO LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANISE DE MELLO LUIZ (OAB RJ105160) ADV…

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Conselho Regional De Corretores De Imoveis 1ª Região - Creci-Rj x Antonio Machado Bastos e outros

ID: 291843890

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5022089-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Polo Passivo:

ANTONIO MACHADO BASTOS IASO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

80

Advogados:

BEATRIZ CARVALHO SOARES

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FLAVIA MARQUES DE SOUZA

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CLAUDIA COELHO DO AMARAL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022089-88.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ E… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022089-88.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ EXECUTADO: IASO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: ANTONIO MACHADO BASTOS EDITAL Nº 510016345602 EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO de FERRAGENS SANTOS S/A, CNPJ 33.056.714/0001-70, NA QUALIDADE DE CREDOR HIPOTECÁRIO virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do Processo de Execução Fiscal nº 5022089-88.2022.4.02.5101 movida por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de IASO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 32.188.591/0001-69 e ANTONIO MACHADO BASTOS, CPF: 008.615.707-82, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá os leilões eletrônicos nos dias de 02/07/2025 (1ª hasta) e 16/07/2025 (2ª hasta), 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.IMÓVEL: Lote nº 10 da quadra VII, desmembrado de maior porção de uma área de terras próprias designada como parte do lote nº 29 do Núcleo Colonial do Imbuí, Barra do imbuí, nesta cidade, medindo de frente, em dois segmentos, sendo o primeiro de 7,00m para o viradouro da Rua Delmira de Moura Estevão e o segundo de 18,00 para a mesma rua, 39,00m nos fundos, divisa com a reserva florestal, 68,00m do lado direito, divisa com uma passagem 67,00m do lado esquerdo, divisa com o lote 9 o tendo área total de 1.846,00 metros quadrados. Segundo o Oficial de Justiça, o endereço atual é na Rua Delmira de Moura Estevão, Barra do Imbuí, Teresópolis/RJ, bem como NÃO foi visto acesso/caminho/trilha para a mata onde se situa o Lote. Imóvel registrado sob a matricula nº 5617, Lº 2S-1, fls 133 no cartório do 3º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca da Teresópolis/RJ. Total avaliado em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme decidido nos autos.Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Marisa Vasquez Barros da Silva, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

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Processo nº 5100077-88.2022.4.02.5101

ID: 309812757

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5100077-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMERE PEREIRA DE MELLO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANISE DE MELLO LUIZ

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MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5100077-88.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSEMERE PEREIRA DE MELLO LUIZ ADVOGADO(A) : IVANISE DE MELLO LUIZ (OAB RJ105160) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVE…

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Processo nº 5012272-40.2023.4.02.0000

ID: 292459050

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012272-40.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHROMA 134 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL SIMOES DA LUZ

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CRISTIANE AWI OZORES PIMENTA

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Agravo de Instrumento Nº 5012272-40.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : CHROMA 134 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ME ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMOES DA… Agravo de Instrumento Nº 5012272-40.2023.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE : CHROMA 134 INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI ME ADVOGADO(A) : RAFAEL SIMOES DA LUZ (OAB RJ121459) ADVOGADO(A) : CRISTIANE AWI OZORES PIMENTA (OAB RJ134936) EMENTA processual civil. agravo de instrumento. embargos de terceiro. cumprimento de sentença. pendência de trânsito em julgado. apelação. efeitos. superveniente julgamento da apelação. trânsito em julgado. perda de objeto. falta de interesse recursal superveniente. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença nos Embargos de Terceiro nº 5087661-88.2022.4.02.5101/RJ, sob o fundamento de que não houve o trânsito em julgado do decisum . 2. Após a interposição do agravo de instrumento, esta 3ª Turma Especializada julgou a apelação interposta em face da sentença proferida nos autos originários, reformando o decisum recorrido tão somente no tocante à base de cálculo sobre o qual deveriam incidir os honorários advocatícios, tendo o acórdão transitado em julgado em 17/03/2025. 3. Com efeito, tendo em vista que a decisão agravada indeferiu o pedido de cumprimento da sentença exclusivamente com fundamento na pendência do trânsito em julgado do decisum que se pretende executar, impõe-se reconhecer a superveniente falta de interesse recursal, tendo o presente recurso perdido o seu objeto. 4. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5095712-88.2022.4.02.5101

ID: 277922114

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5095712-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVA RISCADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095712-88.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADRIANO SILVA RISCADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB RJ162767) DESPACHO/DECIS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5095712-88.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADRIANO SILVA RISCADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ROGERIO LUIZ TEIXEIRA PEDRO (OAB RJ162767) DESPACHO/DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS apresentou cálculos (Evento 64). O exequente concordou com os valores (Evento 65). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 64 - OUT2, cujo valor principal monta R$221.428,19 e honorários de sucumbência de R$22.142,81, calculados em 04/2025. 1.1. Defiro a reserva de honorários contratuais requerida pelo exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 65 - CONT2, em favor de Rogério Luiz Teixeira Pedro Sociedade Unipessoal De Advocacia, inscrito no CNPJ sob o número 35.080.007/0001-45, no percentual de 30% sobre o valor principal devido ao exequente. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5040810-88.2022.4.02.5101

ID: 275684639

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040810-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NABORABNER GUIMARAES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040810-88.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NABORABNER GUIMARAES SOARES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANT…

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Processo nº 5086885-88.2022.4.02.5101

ID: 294586704

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086885-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLECI MARA MAURENTE DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5086885-88.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GLECI MARA MAURENTE DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO (OAB RJ174383) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5086885-88.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GLECI MARA MAURENTE DA ROCHA ADVOGADO(A) : ALINE DOS SANTOS SILVA CRAVO (OAB RJ174383) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente , aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017). Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15. Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio , se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as) . Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente. Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de baixa/arquivamento . Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias , acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário . Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada. Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5097846-88.2022.4.02.5101

ID: 325658039

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097846-88.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO LUCIO DE ALMEIDA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097846-88.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO LUCIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ171677) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da req… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097846-88.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO LUCIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ171677) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Industrias Nucleares Do Brasil S.A.Inb x Cct - Conceitual Construcoes Ltda

ID: 337584000

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013586-84.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA

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ARDSON SOARES JUNIOR

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HELIO GASTAO MACHADO LOURENCO DIAS

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BERNARDO MAINARDI NOGUEIRA DA GAMA

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Agravo de Instrumento Nº 5013586-84.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTERESSADO : CCT - CONCEIT… Agravo de Instrumento Nº 5013586-84.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.INB INTERESSADO : CCT - CONCEITUAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada, desta Corte Regional Federal que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Destaco que do exame cuidadoso dos autos não foram vislumbrados motivos que recomendassem, no momento, a modificação da decisão agravada, pois tendo em vista que a parte exequente se direciona a pessoa estranha ao feito, na tentativa de satisfazer o seu crédito, o Juízo indeferiu a alegação de descumprimento dos requisitos do trespasse. 4. A simples pretensão de rediscussão da causa, sem o apontamento de vício integrativo, torna inadmissíveis os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "A matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada. Na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação". Dispositivos relevantes citados: incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 . Jurisprudência relevante mencionada: TRF2, Apelação Cível, 5068649-88.2022.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 29/01/2024, DJe 06/02/2024 13:18:55) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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