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Processo nº 5072367-31.2023.4.04.7000

ID: 311106058

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072367-31.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO NASTALINO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072367-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO NASTALINO FERREIRA DE ANDRADE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072367-31.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADAO NASTALINO FERREIRA DE ANDRADE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Caixa Econômica Federal - Cef e outros x Spe Condomnio Sonia Bodziak Ltda.

ID: 311104233

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5065480-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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EMANUELLA RIBEIRO BARTH

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LUIZ PAULO DAMMSKI

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LUCAS CHINEN MACHADO

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MARCELA REQUIAO

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AMANDA RENOSTO GENNARI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5065480-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5065480-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : EDUARDO GUSTAVO SILVEIRA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA RENOSTO GENNARI (OAB PR088638) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : SPE CONDOMNIO SONIA BODZIAK LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS E CONTRADIÇÕES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos em ação de procedimento comum ajuizada visando à condenação por atraso na entrega de imóvel, com pedidos de devolução em dobro de juros de obra, lucros cessantes, danos morais, multa contratual e devolução de valores indevidos. Sentença de parcial procedência reconheceu o atraso na entrega e condenou solidariamente as rés à devolução dos juros de obra e ao pagamento de lucros cessantes. O acórdão embargado negou provimento aos recursos, mas apresentou erro material e contradições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve erro material na conclusão do voto quanto à condenação por danos morais, afastada na fundamentação; (ii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à fixação do termo inicial de juros e correção monetária sobre os lucros cessantes; e (iii) saber se há omissão na fixação do percentual de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecido erro material na conclusão do acórdão quanto à condenação por danos morais, afastada expressamente na fundamentação. Verificada contradição entre o reconhecimento do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária sobre os lucros cessantes, fixados desde o evento danoso, e a conclusão que indicava o desprovimento do recurso da parte autora. Reconhecida a necessidade de retificação do dispositivo para refletir o provimento parcial da apelação da parte autora. Embora não se configure omissão, reconhecido erro material no percentual de majoração da verba honorária, que deve ser de 20%, e não de 2%, conforme fixado na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada quando inexistente fundamento jurídico na decisão. 2. Os juros de mora e a correção monetária sobre os lucros cessantes incidem a partir do evento danoso, nos termos da fundamentação. 3. A majoração dos honorários recursais deve observar o percentual de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando presentes os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 944; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema 966, 2ª Seção, DJe 27.09.2019; TRF4, AC 5097882-98.2019.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 23.07.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração das partes e reconhecer, de ofício, erro material, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5045886-02.2021.4.04.7000

ID: 298179941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5045886-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA BORITZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE LUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5045886-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KATIA CRISTINA BORITZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Luz (OAB PR057… Apelação/Remessa Necessária Nº 5045886-02.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : KATIA CRISTINA BORITZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Fernando Henrique Luz (OAB PR057168) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela UFPR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública, declarando o desvio de função e condenando a Universidade ao pagamento de diferenças remuneratórias entre os cargos de técnico de laboratório/bioquímica e farmacêutico bioquímico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de desvio de função; (ii) a prescrição quinquenal das parcelas vencidas; (iii) os critérios de atualização monetária e juros de mora; (iv) a possibilidade de compensação dos valores recebidos a título de incentivo à qualificação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O desvio de função restou comprovado, uma vez que a servidora pública exerceu, de forma habitual e permanente, atividades privativas do cargo de farmacêutico bioquímico, conforme legislação pertinente e prova testemunhal. 2. A servidora pública faz jus às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos termos da Súmula 378 do STJ e do REsp 1.091.539/AP, observada a progressão funcional que teria alcançado caso ocupasse o cargo de farmacêutico e os valores correspondentes à remuneração integral do cargo exercido em desvio, incluindo, portanto, férias e gratificações natalinas, e sem qualquer redução decorrente de afastamentos ou licenças. 3. Deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, estando prescritas as parcelas anteriores a 08/07/2016, considerando que a ação foi ajuizada em 08/07/2021. 4. Os critérios de correção monetária e juros de mora devem observar a seguinte sistemática: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. A partir da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa Selic. 5. Não devem ser abatidos os valores do incentivo à qualificação decorrente da apresentação do título de especialista em MBA em gestão de saúde, por se tratar de qualificação em pós-graduação strictu sensu , que ultrapassa os requisitos mínimos do cargo de nível superior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Não conhecido o reexame necessário. Dado parcial provimento à apelação para que seja observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir da EC nº 113/2021. Tese de julgamento: 1. O servidor público que comprova o desvio de função tem direito às diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal e a progressão funcional, com correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. II; CPC/2015, art. 496, §3º, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 3.820/1960; Decreto nº 85.878/1981; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 3ª Seção, DJe 30/03/2009; TRF4, AC 5077086-95.2019.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Luis Alberto D Azevedo Aurvalle, DJE 01.09.2021; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5062571-21.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5019599-02.2021.4.04.7000

ID: 329933153

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019599-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROSSI NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI

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KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER

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Apelação Cível Nº 5019599-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : EDUARDO ROSSI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI (OAB PR068757)… Apelação Cível Nº 5019599-02.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELANTE : EDUARDO ROSSI NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANNE GUSSO MAZZAROPPI (OAB PR068757) ADVOGADO(A) : KARLA FERREIRA DE CAMARGO FISCHER (OAB PR038672) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria do autor com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor, servidor público federal aposentado no ano de 2019, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que o autor se aposentou apenas no ano de 2019, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria do autor, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria do autor da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5072367-25.2024.4.02.5101

ID: 304266588

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5072367-25.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE SOUZA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO FRANCISCO DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 5072367-25.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA HELENA DE SOUZA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO FRANCISCO DE PAULA (OAB RJ100685) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine P… RECURSO CÍVEL Nº 5072367-25.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA HELENA DE SOUZA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELSO FRANCISCO DE PAULA (OAB RJ100685) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Flávia Heine Peixoto, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 10/07/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 17/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 10/07/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 10/07/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 10/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 17/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5047729-02.2021.4.04.7000

ID: 323172363

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047729-02.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES URBANO LEITE CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITACHIR TAGLIARI NETTO

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AMANDA SIMONETTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047729-02.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MIRTES URBANO LEITE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITACHIR TAGLIARI NETTO (OAB PR075922) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMON… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5047729-02.2021.4.04.7000/PR APELANTE : MIRTES URBANO LEITE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITACHIR TAGLIARI NETTO (OAB PR075922) ADVOGADO(A) : AMANDA SIMONETTO DE SOUZA (OAB PR083833) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial, em razão do tema n.º 1291 do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante alegou a existência omissão na decisão, uma vez que o recurso interposto pela Autarquia ré não versa sobre matéria idêntica à discutida no Tema do Superior Tribunal de Justiça 1291 . Defendeu que o que se requer é apenas o reconhecimento da especialidade após 28/04/1995 aos períodos em que houve recolhimento por meio de Prefeitura ou pela Cooperativa, na qual a embargante é cooperada desde janeiro de 2003. É o relatório. Decido. A teor dos artigos 494, I, e 1.022, do Código de Processo Civil, a retificação de decisão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Opostos embargos declaratórios, a Turma negou-lhes provimento. O recorrente aponta violação ao art. 22, II da Lei nº 8.212/91 e aos arts. 11, V, "h", 14, I, § único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer o provimento do presente recurso para reformar o acórdão vergastado a fim de afastar o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido na condição de contribuinte individual não cooperado, no período posterior a edição da Lei nº 9.032/95. Assim não sendo entendido, requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao art. 1.022, II do CPC, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo a omissão sobre a matéria federal que embasa a tese do recorrente. É o breve relato. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso(s) excepcional(is) afetado(s) à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STJ 1291 - Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC/2015 e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento do recurso especial até a publicação do(s) acórdão(s) paradigma(s). Intimem-se. Da análise dos autos, infere-se que, no CNIS, consta o registro de períodos laborais posteriores a 28/04/1995 e anteriores a janeiro de 2003, quando iniciou o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, os quais foram objeto da apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto ao reconhecimento da especialidade: Diante desse contexto, não assiste razão à parte embargante, porquanto a controvérsia guarda identidade com matéria objeto do tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Além disso, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida ou para manifestar mero inconformismo da parte, de modo que a insurgência não deve ser conhecida. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, devendo ser mantido o sobrestamento do recurso especial em face do tema n.º 1291 do STJ. Intimem-se.

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Processo nº 0006554-51.2017.4.03.6105

ID: 256122311

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006554-51.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON CONTRERA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006554-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVERTON CONTRERA MARTINS, MINIST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006554-51.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EVERTON CONTRERA MARTINS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA - SP347433-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, EVERTON CONTRERA MARTINS Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA OLIVEIRA DA COSTA - SP347433-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por EVERTON CONTRERA MARTINS, com fulcro nos artigos 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241 -A DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS. 1.Materialidade do crime do artigo 241 -A da Lei 8.069/1990 restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido. 2. Autoria e dolo demonstrados. As provas indicam que o réu teve a intenção ou assumiu o risco de praticar a conduta de disponibilizar material com pornografia infantil. Não há, portanto, dúvidas quanto ao dolo do acusado, seja ele na forma direta ou eventual em disponibilizar conteúdo pornográfico infantil. 3. Dosimetria da pena. Crime do art. 241-A do ECA. Primeira fase. Mantida a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento da pena. Aplicação da continuidade delitiva, na fração de 2/3 (dois terços), ficando estabelecida a pena privativa de liberdade definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa. 4. O valor do dia-multa mantido em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos. 5. Regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. 6. Recursos da acusação e da defesa desprovidos. DO RECURSO ESPECIAL Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 241-A da Lei nº 8.069/1990, pois o dolo não está comprovado; (2) violação ao artigo 59 do Código Penal, pois há bis in idem na utilização da quantidade de arquivos compartilhados foi utilizada para justificar a manutenção da pena-base no mínimo legal e para aplicar o aumento pela continuidade delitiva; (3) violação ao artigo 33 do Código Penal, pois o recorrente faz jus ao regime prisional aberto; (4) violação ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, pois ...Apesar dessas circunstâncias favoráveis, o Tribunal manteve a pena-base no mínimo legal e aplicou o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, sem considerar adequadamente os aspectos individuais do caso... (ID 318194376). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 319862838). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 319753591). Primeiramente, não conheço a arguição de violação ao artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, que foge ao objeto do recurso especial, restrito à matéria infraconstitucional. Decerto, ...o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes... (STJ - AgRg no AREsp n. 2.424.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024). Prosseguindo, a Quinta Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente agiu com dolo, confirmando a sua condenação pelos crimes do artigo 241-A Lei nº 8.069/1990: ...Assim, consoante as provas carreadas aos autos, resta evidente que o acusado fez uso da máquina em que se constatou o compartilhamento de arquivos de pornografia envolvendo crianças ou adolescentes. O dolo também se encontra devidamente comprovado nos autos. Como se vê, a prova pericial é expressa no sentido de que o notebook examinado de propriedade do acusado possuía arquivos de pornografia infantil armazenados na pasta de compartilhamento do aplicativo eMule, sendo certo que tal aplicativo foi executado, possibilitando que fossem compartilhados na internet arquivos relacionados à pornografia infantil encontrados no disco rígido do réu. Cumpre lembrar que o delito em questão não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade livre e consciente de divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente. Além disso, constatou-se que os arquivos de downloads continham nomes com expressões comumente encontradas em arquivos de pornografia infantil, tais como opva, pthc, 10yo, pedo e outros. Ademais, é sabido que os programas de compartilhamento de arquivos pela Internet, tilizam da tecnologia peer-to-peer (ponto-a-ponto), o que possibilita que, em qualquer lugar do mundo, usuário diverso tenha acesso ao arquivo disponibilizado. Tal função manifesta não poderia passar despercebida ao apelante, durante o tempo em que se utilizou do sistema. Ao instalar programa de compartilhamento, o usuário aceita deixar pasta disponível para outros usuários obterem, livremente, os arquivos, por meio de download, ou seja, aceita participar de uma rede internacional de compartilhamento, abrindo seus dados e seus arquivos para os demais usuários do programa, havendo indicação expressa de realização de upload no layout respectivo. Desta feita, as provas indicam que o réu teve a intenção ou assumiu o risco de praticar a conduta de disponibilizar material com pornografia infantil. Não há, portanto, dúvidas quanto ao dolo do acusado, seja ele na forma direta ou eventual em disponibilizar conteúdo pornográfico infantil. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: ... (AgRg no AREsp 880.663/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 30/08/2016) .... (ApCrim 0002099-14.2014.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018) ... (TRF4, ACR 5043170-02.2021.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2023) (grifei) ... (TRF4, ACR 5001418-20.2021.4.04.7204, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/06/2023) (grifei) ... (TRF4, ACR 5001140-57.2019.4.04.7117, OITAVA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2021). Conclui-se, desse modo, que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo, devendo ser mantida a r. sentença para condenar EVERTON CONTRERA MARTINS como incurso no artigo 241-A da Lei 8.069/1990... (ID 315715329) E as teses apresentadas pelo recorrente, acerca do dolo, estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ademais, considerando que a dosimetria da pena e seus consectários se inserem num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Por fim, o julgado se encontra em perfeita consonância com o entendimento da Corte Superior sobre a continuidade delitiva, incidindo ainda aqui o óbice da Súmula 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (STJ - Súmula 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283) A saber: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula n. 83 do STJ, mantendo a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem, que fixou a fração de aumento em 2/3 para a continuidade delitiva do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. O agravante foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90, com pena definitiva de 6 anos e 1 mês de reclusão e 72 dias-multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento de 2/3 aplicada para a continuidade delitiva é proporcional ao número de crimes praticados, considerando a ausência de indicação exata da quantidade de delitos. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade das instâncias ordinárias, cabendo a esta Corte Superior apenas a revisão excepcional quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 5. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, conforme a Súmula n. 659 do STJ, sendo proporcional a aplicação de 2/3 para sete ou mais infrações. 6. No caso, o Tribunal de origem aplicou a fração máxima de 2/3, fundamentada pelo considerável montante das ações delitivas, demonstrando proporcionalidade e adequação ao entendimento desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena é discricionária das instâncias ordinárias, cabendo revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A fração de aumento para continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos, conforme a Súmula n. 659 do STJ". Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 241-A; Lei nº 8.069/90, arts. 241-A e 241-B; CP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 659. (STJ AgRg no AREsp n. 2.786.513/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025) Ante o exposto, não admito o recurso especial. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal, pois o dolo não está comprovado; (2) violação ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, pois o aumento pela continuidade delitiva foi desproporcional (ID 318200391). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 319862837). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 319753591). Na alegada contrariedade ao artigo 5º, XXXIX e LIV, da Constituição Federal, a ofensa constitucional é meramente reflexa, pois o que está em discussão é a comprovação do dolo do crime descrito no artigo 241-A Lei nº 8.069/1990 e a aplicação da continuidade delitiva - o que não enseja o manejo do recurso extraordinário. A saber: STF – ARE 1456557 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 26-02-2024; ARE 1449785 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1467349 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024; ARE 1451751 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024; ARE 1461147 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024. Acrescente-se que o quanto alegado também encontra óbice na Súmula 279 do STF: Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. (STF - Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: STF - ARE 1522074 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2025 PUBLIC 07-02-2025; ARE 1526898 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025; ARE 1470339 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-02-2024 PUBLIC 26-02-2024; ARE 1413530 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023. E ainda: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ARCANJO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. VALORAÇÃO DO ACERVO PROBANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1107287 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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