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Processo nº 5026338-88.2021.4.04.7000

ID: 317380793

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026338-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026338-88.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : IRSO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDEN… Apelação Cível Nº 5026338-88.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : IRSO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. revisão. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CUSTEIO. Para a verificação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, leva-se em consideração o conteúdo da documentação técnica lavrada pela empresa, tais como formulários e perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Assim, sendo suficiente, como regra geral, a juntada de documentação técnica relativamente ao período em discussão para reconhecimento da especialidade do labor, e estando formalmente regular o PPP apresentado, é desnecessária a realização de outras provas. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5074450-10.2023.4.03.6301

ID: 306644389

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074450-10.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074450-10.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074450-10.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - SP330705, THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO - SP333687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008073-47.2025.4.04.0000

ID: 336144873

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008073-47.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008073-47.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI AGRAVANTE : JULIO CESAR VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) EMENTA agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5008073-47.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI AGRAVANTE : JULIO CESAR VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) EMENTA agravo de instrumento. execução fiscal. exceção de executividade. prescrição material. prescrição intercorrente. interrupção. devido processo legal. redirecionamento. 1. O prazo de prescrição para cobrança executiva de créditos tributários é de cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, conforme o art. 174 do CTN. Para as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005 (9jun.2005), o inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN previa a interrupção do prazo prescricional com a citação pessoal feita ao devedor . Após a LC 118/2005 o marco interruptivo da prescrição passou a ser o despacho do juiz que ordenar a citação (TRF4, AC 5011497-88.2021.4.04.7000, Primeira Turma, 18dez.2024). 2. O parcelamento do crédito tributário suspende-lhe a exigibilidade, nos termos do inc. VI do art. 151 do CTN, e produz efeitos jurídicos que impedem o prosseguimento da execução fiscal do crédito parcelado. Essa situação interrompe a prescrição (STJ, AgInt no REsp 1615178/RS, Segunda Turma, DJe 18set.2018). 3. O prazo de prescrição para redirecionamento de execução fiscal contra sócio ou administrador é contado da data da diligência de citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito previsto no inc. III do art. 135 do CTN for anterior a esse ato processual. Quando o ilícito for posterior à citação da pessoa jurídica, o ato de sua citação não marca o início da prescrição, que se contará da data da ciência pela exequente da prática de ato no intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, de que é exemplo a dissolução irregular da pessoa jurídica. A prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente ou administrador somente se iniciará quando houver pretensão a ser exercida. Enquanto não houver notícia de fato que dê causa ao redirecionamento não haverá prescrição, pois não haverá pretensão (TRF4, AC 50092704620174047201, Primeira Turma, 15ago.2024; TRF4, AC 50122564220224049999, Segunda Turma, 25jul.2024). 4. Os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CCvB não se aplicam ao caso presente. Havendo dissolução irregular da sociedade executada, cabe o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente, mesmo no caso de execução de dívidas de FGTS, nos termos da súmula nº 435 do STJ e tema repetitivo nº 630 do STJ, sendo desnecessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (TRF4, AC 5005671-86.2018.4.04.7000, Segunda Turma, 11mar.2025). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5002476-88.2021.4.04.7000

ID: 332407160

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002476-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002476-88.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ERIVALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002476-88.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : ERIVALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a procuradora da parte autora que o pagamento dos honorários seja realizado em nome da pessoa jurídica da qual é sócia (evento 113). No entanto, o contrato de honorários e a procuração têm como contratado/outorgado a pessoa física da advogada que atuou em patrocínio do postulante, e não a pessoa jurídica da qual é sócia (evento 1 - PROC2 e evento 113-CONHON2), não havendo qualquer referência à pessoa jurídica nos documentos citados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4 a Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. É direito do advogado postular que os honorários contratuais sejam deduzidos da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que apresente o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento. Contudo, se no instrumento de procuração constar apenas o mandatário, deve o mesmo juntar o termo de cessão de créditos à sociedade de advogados, para que a requisição seja expedida em seu nome. (TRF4, AG 5022900-10.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 5-9-2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RPV JÁ DEFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAIS. 1. A verba honorária, no caso de sociedade de advogados, poderá ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou de cessão de crédito em seu favor pelos defensores mandatários, desde que conste dos autos o contrato de honorários advocatícios e contrato de cessão de crédito, em atenção ao disposto no § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94. 2. Hipótese em que o decisum objurgado, não obstante, já determinou o pagamento dos valores (principal, honorários contratuais e sucumbenciais) via RPV, apenas indeferiu a requisição dos honorários contratuais na forma requerida (percentuais para cada sociedade, 44% em favor de uma e 56% em favor de outra), restando, para o provimento da decisão liminar deste agravo de instrumento, apenas estender o deferimento das limitações percentuais pretendidas pela parte agravante. (TRF4, AG 5060329-45.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 18/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 1. A decisão agravada autorizou o destaque, em favor da pessoa física do advogado mandatário, posto que o instrumento de mandato e o contrato de honorários foram firmados em favor do advogado (pessoa física). 2. O provimento do pedido esbarra na ausência de contrato de cessão de crédito de honorários, antes da expedição do ofício requisitório ou do precatório. 3. Ainda que o procurador mandatário seja o único sócio da sociedade individual de advocacia, o entendimento jurisprudencial é pela necessidade de juntada do contrato de cessão de crédito de honorários, no momento oportuno. 4. Mantida a decisão agravada que autorizou o destaque dos honorários contratuais, em nome do procurador mandatário (pessoa física), na medida em que a cessão de créditos ocorreu após a requisição. (TRF4, AG 5046894-96.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 04/02/2021) Assim, indefiro a expedição dos honorários em nome da pessoa jurídica. 2. Destarte, intime-se a procuradora da parte autora para que, no prazo de 05 dias, apresente cessão de créditos à sociedade do qual é sócia, para que possa ser feita a requisição conforme requerido. 3. No mais, dê-se seguimento ao cumprimento de sentença.

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Processo nº 5086284-88.2021.4.04.7000

ID: 314158644

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086284-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIRALDA MARLI ROCHA KLUG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA LUIZA LOYOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086284-88.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MIRALDA MARLI ROCHA KLUG ADVOGADO(A) : CAROLINA LUIZA LOYOLA (OAB PR041459) DESPACHO/DECISÃO 1. Título ju… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086284-88.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MIRALDA MARLI ROCHA KLUG ADVOGADO(A) : CAROLINA LUIZA LOYOLA (OAB PR041459) DESPACHO/DECISÃO 1. Título judicial: é uma combinação da sentença (evs. 26.1 e 41.1 ) e do acórdão do TRF4. Em síntese: a) o TRF4 reconheceu a decadência do direito da Administração Militar de revisar ato administrativo considerado ilegal porque ja transcorrido prazo superior a 5 anos entre a data do primeiro pagamento ao militar do provento com a melhoria (julho/2010) e a instauração do procedimento de anulação administrativa do ato (emissão de carta em julho/2016), nos termos do acórdão do evento 9, DOC1 ; b) a autora tem direito ao restabelecimento da pensão e ao recebimento dos respectivos valores que lhe deixaram de ser pagos (TRF4 - evento 9, DOC1 ); c) a União/AGU foi também condenada a pagar à autora as parcelas relativas ao adicional de permanência do período de julho/2017 a outubro/2019 (sentença 26.1 ), sendo que, no julgamento de embargos declaratórios (ev. 41.1 ), mencionou-se que "a Administração efetuou, na folha de pagamento do mês de agosto de 2022 , o pagamento do adicional de permanência de 01/07/2017 a 31/10/2019 (ev. 31.3 , 31.2 e 31.4 )." Determinou-se, então, que os valores comprovadamente pagos teriam de ser considerados na fase de cumprimento de sentença. d) correção monetária e juros de mora nos termos do acórdão do evento 9, DOC1 . Sucumbência : no tocante aos honorários advocatícios, apenas a União/AGU foi condenada pelo TRF4 a pagar honorários "nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação." (acórdão do evento 9, DOC1 ). Trânsito em julgado em 28-05-2025 ( evento 17, DOC1 ). CUMPRIMENTO DO JULGADO A) Obrigação de pagar 2. Indefiro o trâmite da pretensão executória parcial relativa à obrigação de pagar (ev. 65.1 ) porque nos autos ainda serão realizadas diligências voltadas ao cumprimento da obrigação de fazer também encartada no título judicial (restabelecimento do valor da pensão da autora). Por isso, os valores até então pleiteados não conseguem necessariamente abranger todo o período devido, o que pode gerar tumulto no processo executivo com essa desnecessária fragmentação da dívida. No caso em apreço, só depois que estiver adimplida a obrigação de fazer (sem inércia ou demora injustificada da Fazenda Pública vencida na demanda) é que será permitida por este Juízo a execução do crédito, daí sim em seu valor integral . DILIGÊNCIAS 3. Intime-se a parte exequente. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Findo o prazo recursal, intime-se a União/AGU, na forma do art. 536 do CPC, para comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial: restabelecer o valor da pensão da autora, anulando a revisão administrativa promovida no segundo semestre de 2017. Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Trazidos os documentos ou expirado tal prazo, abra-se vista à parte exequente por 30 (trinta) dias para que: a) diga se obrigação de fazer foi, ou não, adimplida em conformidade com o título judicial; b) verifique se é, ou não, possível, instaurar o cumprimento do julgado no tocante à obrigação de pagar, apresentando cálculo atualizado da dívida, em seu valor total , nos termos dos arts. 524 e 535, ambos do CPC; c) informe se quer a tramitação prioritária (CPC, art. 1.048, inciso I). Friso que eventual interesse no destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar adstrito aos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do proveito econômico obtido com a ação (contrato 65.2 , cláusula II, § 1º, alínea 'b'). 6. Assim que necessário, voltem conclusos .

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Processo nº 5051364-88.2021.4.04.7000

ID: 338290645

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051364-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENICIO DE RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051364-88.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BENICIO DE RAMOS ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por o… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051364-88.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BENICIO DE RAMOS ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5063586-88.2021.4.04.7000

ID: 291684769

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063586-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVO RENATO CHEQUIM JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063586-88.2021.4.04.7000/PR AUTOR : IVO RENATO CHEQUIM JUNIOR ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Fe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063586-88.2021.4.04.7000/PR AUTOR : IVO RENATO CHEQUIM JUNIOR ADVOGADO(A) : CLOVIS DOS SANTOS SILVA (OAB PR102614) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação ( evento 6, RELVOTO1 ), in verbis : (...) O documento aponta exposição a poeira e a sílica em todo o período. Os laudos técnicos encaminhados pelo empregador (evento 26, LAUDO3 a 8), à exceção do elaborado em 1997, apenas trazem a medição do ruído, não informando sobre a avaliação de outros agentes nocivos . Além disso, o laudo técnico de 1997 não informa sobre a presença de agentes nocivos no setor laborado pelo autor (expedição ou logística). Assim, é caso de anular-se a sentença para reabertura da instrução, a fim de que o empregador preste as seguintes informações: a) qual o setor em que o autor laborou no período de 22/04/1993 a 31/12/2002, expedição ou logística; b) se havia exposição do autor a poeira/sílica durante todo o período de 1993 a 2020; c) esclareça sobre a disposição física dos setores expedição e logística, se próximos às atividades fabris e se expostos à poeira/sílica; d) esclareça se o autor, em seu labor habitual, circulava por setores expostos a poeira/sílica; e e) forneça os laudos técnicos completos de avaliação dos fatores de risco referentes aos períodos de 1993 a 2020. Conclusão: anulada a sentença, para reabertura da instrução. Parcialmente provido o apelo. (...) CONCLUSÃO Apelo da PARTE AUTORA: parcialmente provido para anular parcialmente a sentença, determinando a reabertura da instrução quanto ao período de 22/04/1993 a 20/08/2020. (...) Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à empresa Cia de Cimento Itambé (de 22/04/1993 a 20/08/2020 - função: auxiliar administrativo / assistente e analista de logística), tendo em vista que não restou comprovada qualquer negativa do ex-empregador em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de que o ex-empregador preste as seguintes informações: a) qual o setor em que o autor laborou no período de 22/04/1993 a 31/12/2002, expedição ou logística; b) se havia exposição do autor a poeira/sílica durante todo o período de 1993 a 2020; c) esclareça sobre a disposição física dos setores expedição e logística, se próximos às atividades fabris e se expostos à poeira/sílica; d) esclareça se o autor, em seu labor habitual, circulava por setores expostos a poeira/sílica; e e) forneça os laudos técnicos completos de avaliação dos fatores de risco referentes aos períodos de 1993 a 2020. Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0005852-79.2006.4.03.6109

ID: 313536251

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005852-79.2006.4.03.6109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIRA MARQUES ESTEVES

Acórdão

Advogados:

RENATO BONFIGLIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005852-79.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TATIANE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005852-79.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TATIANE DE FATIMA MARQUES ESTEVES DE MORAES, ALZIRA MARQUES ESTEVES Advogado do(a) APELADO: RENATO BONFIGLIO - SP76502-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005852-79.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TATIANE DE FATIMA MARQUES ESTEVES DE MORAES, ALZIRA MARQUES ESTEVES Advogado do(a) APELADO: RENATO BONFIGLIO - SP76502-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença (ID 97510616, pp. 109/113) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, que julgou parcialmente procedente os embargos, determinando o prosseguimento da execução do título judicial com base no cálculo da contadoria judicial, considerando para o período de 01.01.1993 até 23.07.1994 o valor de R$9.145,26 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e para o período de 23.07.1994 até 30.06.1998 o montante de R$24.850,90 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa centavos), devidamente corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento. E por fim, condenou as partes em sucumbência recíproca. Em suas razões recursais (ID 97510616, PP. 118/124), o apelante sustenta que, por terem as autoras ingressado com a ação na qualidade de pensionistas, não fazem jus aos valores devidos à época em que o segurado era vivo, quantia que cabe ao espólio. Aduz, ademais, que, com relação à autora ALZIRA MARQUES ESTEVES nada é devido, pois não deu início à execução, conforme destacou o perito judicial e, no tocante à autora TATIANE DE FATIMA MARQUES ESTEVES DE MORAES, somente faz jus às diferenças devidas a partir de sua inscrição como pensionista em janeiro de 1995. Requer, dessa forma, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que seja excluído da condenação o período compreendido entre 01.01.1993 até o óbito em 23.07.1994, bem como a quantia devida à autora ALZIRA MARQUES ESTEVES, por ausência de execução promovida por ela. Em contrarrazões, alegam as autoras que como únicas herdeiras do falecido fazem jus ao benefício pretendido, merecendo desprovimento à apelação. Ademais, a autora Tatiane pede a concessão da justiça gratuita (ID 97510616, pp. 129/130). O pedido de prioridade formulado por Alzira (ID ID 97510616, p. 139) foi anotado no sistema. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005852-79.2006.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TATIANE DE FATIMA MARQUES ESTEVES DE MORAES, ALZIRA MARQUES ESTEVES Advogado do(a) APELADO: RENATO BONFIGLIO - SP76502-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora): É importante ressaltar que o plenário do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sessão realizada em 09/03/2016, que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16). Nesse sentido, foi editado o Enunciado Administrativo de nº 02/STJ. À respeito: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que ao caso em análise devem ser aplicadas as normas processuais descritas em tal código. Precedentes (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, à análise do mérito, com base nas disposições do revogado Código de Processo Civil. Defiro, de início, os benefícios da justiça gratuita à autora Tatiane de Fátima Marques Esteves de Moraes. A presente demanda versa sobre valores pleiteados em cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 97.1107098-7, em que figuram como autoras Tatiane, à época menor, representada por sua genitora e tutora Alzira Marques Esteves, também autora. A sentença de mérito reconheceu o direito à incorporação, aos vencimentos ou proventos, do percentual de 28,86%, com a ressalva de que fossem deduzidos eventuais reposicionamentos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.627/93, a serem apurados em fase de execução. Reconheceu-se, ainda, o direito ao pagamento das diferenças resultantes da mencionada incorporação, desde janeiro de 1993 (ou da data posterior de ingresso no serviço público, se aplicável), acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação (ID 97515546, pp. 61/63). A sentença transitou em julgado, não tendo sido objeto de recurso pelas partes. A autora Tatiane recusou proposta de acordo formulada pela União e requereu a intimação da parte ré para apresentação dos comprovantes de pagamento dos vencimentos desde janeiro de 1993 até a data da efetiva juntada, com o objetivo de viabilizar a elaboração dos cálculos de execução. A documentação requerida foi apresentada em dois momentos, com registros no ID 97515546, pp. 84/95 e pp. 106/160. Em 20 de setembro de 2005, Tatiane apresentou cálculo atualizado até março de 2005, no valor de R$ 106.509,83 (ID 97515546, p. 170). Em sede de embargos à execução, a União alegou excesso, sustentando que o valor devido seria de R$ 10.334,29, acrescido de R$ 1.033,43 a título de honorários, porquanto o cálculo da autora teria desconsiderado a evolução salarial, os reposicionamentos funcionais e os marcos temporais fixados na sentença (janeiro de 1995 como termo inicial e junho de 1998 como termo final). Argumentou, ainda, que a execução estaria restrita à autora Tatiane, única a figurar formalmente como exequente. Em impugnação, ambas autoras se manifestaram, alegando, em síntese, que, embora os cálculos sejam intitulados apenas com o nome de Tatiane, referem-se aos créditos das duas pensionistas, cabendo a cada uma a quantia de R$.48.412.65. Aduzem que os cálculos observaram os termos da sentença e a questão da sucessão processual, não impugnada quando do ingresso da ação originária, pode ser comprovada a qualquer tempo (ID 97510616, pp. 30/34). Em razão da controvérsia, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou manifestação técnica reconhecendo incorreções tanto nos cálculos da parte autora quanto nas alegações da União. No que tange ao termo inicial da pensão de Tatiane, a contadoria confirmou a data de 23/07/1994, correspondente ao falecimento do servidor Laércio, conforme documento juntado pela própria União (fl. 15 dos embargos). Ressaltou que a data de inclusão no sistema administrativo constitui etapa meramente procedimental. Quanto à apuração do percentual de 28,86%, a contadoria concluiu que, embora o servidor tenha tido três evoluções funcionais entre janeiro de 1993 e julho de 1998 (com ganho de 11,23%), ainda subsiste diferença de 15,85% a ser incorporada. No tocante à autora Alzira, a contadoria registrou que não foi formalmente requerida a execução, mas que, caso o fosse, os valores seriam idênticos aos de Tatiane. Destacou, ainda, que os valores correspondentes ao período anterior ao óbito do servidor (janeiro/1993 a julho/1994) estariam sujeitos à liberação apenas mediante decisão judicial específica, haja vista não haver nos autos prova de que as autoras são as únicas herdeiras naquele momento. Em conclusão, a contadoria apresentou os seguintes valores atualizados até março de 2005: · Período de 01/01/1993 a 23/07/1994 (espólio): R$ 9.145,26 (R$ 8.313,88 + R$ 831,39 de honorários), pendente de decisão judicial; · Período de 23/07/1994 a 30/06/1998 para Alzira: R$ 12.425,45 (R$ 11.295,86 + R$ 1.129,59 de honorários), pendente de execução; · Período de 23/07/1994 a 30/06/1998 para Tatiane: R$ 12.425,45 (R$ 11.295,86 + R$ 1.129,59 de honorários), objeto de execução formalizada às fls. 152. A União manifestou concordância apenas em relação aos valores devidos a Tatiane. As autoras, por sua vez, concordaram integralmente com os cálculos da contadoria e apresentaram o formal de partilha, comprovando que são as únicas herdeiras do servidor falecido (ID 97510616, pp. 67/104). A sentença recorrida acolheu integralmente os valores indicados pelo órgão técnico, reconhecendo o direito das autoras às três parcelas apontadas: (i) valores devidos ao espólio; (ii) valores devidos à pensionista Alzira; (iii) valores já executados por Tatiane. Pois bem. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos probatórios. Para elucidar a questão, colaciono precedente desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES LEVANTADOS INDEVIDAMENTE. DETERMINAÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Por certo, como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. Ressalte-se que a conta apresentada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e equidistante das partes, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. - No caso dos autos, não se vislumbra motivos contundentes para desprestigiar a conclusão apresentada pela Contadoria do juízo, sendo certo que tal órgão auxiliar detém os conhecimentos técnicos necessários para a elucidação da questão em litígio. - Agravo de Instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015702-36.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Como bem asseverou o juiz de primeira instância embora os cálculos sejam intitulados apenas com o nome de Tatiane, verifica-se que o total apurado nas contas refere-se aos créditos das duas pensionistas, já que o valor lançado nas planilhas apresentadas pela parte exequente contemplam o salário integral do servidor. Tal circunstância demonstra a pretensão de executar a diferença total devida ao servidor, e não apenas uma fração relativa à cota de Tatiane, reforçando a veracidade da alegação das autoras de que a execução abrange integralmente o crédito a ser repartido entre ambas em partes iguais. Quanto ao termo inicial da pensão da autora Tatiane, colhe-se do documento ID 97510616, p. 22, que o benefício teve início em 23/07/1994. Logo, deve ser afastada a tese de que a execução teria como termo inicial janeiro de 1995. Quanto à suposta impossibilidade de execução das diferenças devidas entre janeiro de 1993 e julho de 1994, por pertencerem ao espólio e não as autoras habilitadas, não se sustenta. Em primeiro lugar, o título executivo judicial transitado em julgado condenou a União ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% aos proventos do servidor desde janeiro de 1993, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Trata-se, portanto, de questão acobertada pela autoridade da coisa julgada, que não pode ser rediscutida em sede de embargos à execução, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Em segundo lugar, os documentos constantes dos autos (ID 97510616, fls. 62/81) comprovam que Tatiane de Fátima Marques Esteves de Moraes é a única herdeira do servidor falecido, enquanto Alzira Marques Esteves, sua genitora, é meeira, legitimada ao recebimento da pensão por morte. Ademais, as autoras apresentaram o formal de partilha, consolidando sua legitimidade para levantar os valores pleiteados na execução. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. A respeito: TRF4, AC 5076293-88.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/06/2022. Assim, revela-se inadmissível qualquer controvérsia quanto à legitimidade das autoras para a execução das diferenças devidas no período de 01/01/1993 a 23/07/1994, tendo em vista que restou devidamente comprovado nos autos que Tatiane de Fátima Marques Esteves de Moraes e Alzira Marques Esteves são, respectivamente, filha e viúva do servidor falecido, figurando como suas únicas herdeiras. Dessa forma, detêm legitimidade para promover a execução dos valores referentes às parcelas vencidas nesse interregno, nos termos do título executivo judicial e da legislação civil aplicável à sucessão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 28,86%. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS. VALORES DEVIDOS AO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que acolheu os cálculos da contadoria judicial relativos à execução de título judicial referente ao pagamento da diferença de 28,86% nos vencimentos de servidor falecido, reconhecendo o direito das autoras, viúva e filha do de cujus, ao recebimento dos valores nos termos definidos pelo laudo contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os cálculos apresentados respeitaram o termo inicial da pensão; (ii) é admissível a execução dos valores por ambas as autoras, ainda que o cálculo tenha sido apresentado apenas em nome de uma delas; (iii) as herdeiras podem ser habilitadas diretamente, sem necessidade de inventário formal. III. Razões de decidir 3. O regime processual aplicável é o do CPC/1973, considerando a data da publicação da sentença 4. Os cálculos apresentados com o nome de Tatiane contemplam os vencimentos integrais do servidor, demonstrando a intenção de executar a totalidade do valor devido, e não apenas a fração correspondente a uma das autoras. 5. A execução das diferenças anteriores ao óbito é legítima, por estar amparada em título executivo judicial transitado em julgado. 6. A documentação comprova que Tatiane e Alzira são herdeiras legítimas, possuindo legitimidade para promover a execução dos valores. 7. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 8. Os cálculos da contadoria judicial observaram os limites da sentença exequenda, especialmente quanto aos percentuais devidos e à data de início do benefício da pensão, que diferente do que diz a União não é janeiro de1995, mas julho de 1994. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as normas do CPC/1973 aos recursos interpostos contra sentença publicada antes de 18/03/2016. 2. Os valores devidos a servidor público falecido podem ser objeto de execução por seus herdeiros, sem a necessidade de inventário ou representação do espólio. 3. A existência de cálculos elaborados em nome de uma das herdeiras não impede o reconhecimento do crédito conjunto, quando demonstrado que a planilha abrange integralmente os vencimentos do servidor falecido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, arts. 475-L e 741. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5015702-36.2024.4.03.0000, Rel. Des. José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 27.11.2024; TRF4, AC 5076293-88.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/06/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Jose Valmir Silveira D Avila x Camila Dutra Bueno e outros

ID: 304064956

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5112885-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL PRESSER DA SILVA

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HENRIQUE DA ROSA SAIBRO

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CAROLINE MRACK GIACOMOLLI

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FELIPE MRACK GIACOMOLLI

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PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE

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NEREU JOSE GIACOMOLLI

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DIOGO FAGUNDES LAUERMANN

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ISAAC MATOS DA SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5112885-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5112885-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) PACIENTE/IMPETRANTE : JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA ADVOGADO(A) : NEREU JOSE GIACOMOLLI (OAB RS017568) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE (OAB RS014479) ADVOGADO(A) : Felipe Mrack Giacomolli (OAB RS110987) ADVOGADO(A) : CAROLINE MRACK GIACOMOLLI (OAB RS125924) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA ROSA SAIBRO (OAB RS089500) INTERESSADO : LEANDRO PINTO ADVOGADO(A) : ISAAC MATOS DA SILVA INTERESSADO : JOAO FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO FAGUNDES LAUERMANN INTERESSADO : RICARDO DE ALBUQUERQUE MELLO ADVOGADO(A) : MIGUEL PRESSER DA SILVA INTERESSADO : CAMILA DUTRA BUENO ADVOGADO(A) : NEREU JOSE GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE ADVOGADO(A) : Felipe Mrack Giacomolli ADVOGADO(A) : CAROLINE MRACK GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA ROSA SAIBRO DESPACHO/DECISÃO Vistos. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI, FELIPE MRACK GIACOMOLLI, CAROLINE MRACK GIACOMOLLI , defensores constituídos, impetraram a presente ordem de habeas corpus em favor de JOSE VALMIR SILVEIRA D AVILA , apontando como autoridade coatora o 2º JUÍZO DA 2ª VARA ESTADUAL DE PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO/RS . Relataram os impetrantes, em apertada síntese, que o paciente responde ao processo nº 5074450-97.2019.8.21.0001, o qual lhe foi imputado os delitos previstos nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/93, além de outros contra a administração pública. Alegaram que, na manifestação ministerial localizada no evento 496.1 dos autos originários, foi constatado que " parte dos recursos financeiros do contrato licitatório investigado possui origem federal ", em decorrência do Programa Nacional de Apoio ao Transporte (PNATE), vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, em razão disso, foi requerida a declinação da competência à Justiça Federal, invocando-se a Súmula n.º 208 do STJ. O pedido foi indeferido pelo Juízo ad quo , o qual declarou que a verba investigada foi incorporada no erário municipal, incidindo, portanto, a Súmula 209 n.º do STJ. Requereram, liminarmente, o trancamento da ação penal n.º 5074450-97.2019.8.21.0001 até o julgamento da ação constitucional. No mérito, pleitearam a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do artigo 78, inciso III, do CPP e da Súmula n.º 208 do STJ. E por fim, a declaração de nulidade de todos os atos decisórios, com base no artigo 564, inciso I, do CPP. O pleito liminar foi indeferido em sede de plantão judiciário, através de decisão de lavra do Desembargador Volcir Antonio Casal. É o relatório. Decido. O deferimento de liminares em habeas corpus é medida excepcional, que se justifica somente quando demonstrado, de plano, que o ato jurisdicional atacado é manifestamente ilegal. A decisão contestada foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. A defesa de José Valmir Silveira D'Ávila postulou a declinação de competência para a Justiça Federal ( 588.1 ). Não merece acolhimento o pedido. A esse respeito, reporto-me ao parecer do Ministério Público, evento 600, PROMOÇÃO1 , a cujas razões me associo: "Por outro lado, quanto ao pedido de declinação de competência formulado pela defesa do réu José Valmir Silveira D’Ávila não merece prosperar. Vejamos. Consoante determina o artigo 109 da Constituição Federal, cabe a Justiça Federal processar os crimes de interesse da União. Nesse sentido, necessário compreender o que seria o interessa da União, a fim de analisar a competência no caso concreto. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) repassa verba federal aos municípios para ser utilizada exclusivamente no serviço de transporte escolar, não podendo a Municipalidade utilizá-la para pagar outras rubricas, por exemplo. Questionado ao Poder Executivo Municipal, a fim de que remetesse a prestação de contas das verbas recebidas da União, bem como que informasse se os contratos de transporte escolar eram vinculados a programas federais (Evento 336), esse não prestou esclarecimentos sobre o recebimento de verba federal para transporte escolar, bem como não informou se prestou contas de eventual numerário recebido da União. Em verdade, restringiu-se, através do Memorando n.º 8.706/2024, a fornecer planilha em que aponta que houve pagamentos referentes aos processos de dispensa de licitação nº 27/2016 e nº 164/2016 com recurso de código, entre outros, de “n.º 1210”, que se refere ao “Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar” (Evento 341). Ademais disso, instado pelo Juízo a se manifestar, o Tribunal de Contas da União esclareceu que não identificou a atuação de processo de controle externo com vistas a averiguar a existência de supostas irregularidades relacionadas à dispensa de licitação 996/2016 ou contrato licitatório envolvendo o serviço de transporte escolar no município de Montenegro/RS (ofício 33606/2024-TCU/Seproc - Evento 347). Pois bem, o simples fato de recurso federal ter servido, ainda que em parte, para pagamento do serviço de transporte escolar não define que a competência seja da Justiça Federal, haja vista que houve a incorporação de tal verba à municipalidade, uma vez que o Município recebeu a verba, licitou a contratação do transporte escolar e recebeu a prestação do serviço, ou seja, houve a internalização dos valores ao patrimônio municipal, que teve a destinação devida, ainda que com problemas. Tanto que, na hipótese de devolução de valores superfaturados no caso em análise, cabe ao Poder Executivo Municipal e não à União, o que demonstra ainda mais que o interesse não recai à União, mas ao Município. Ou seja, não houve o desvio da verba pelo gestor público na destinação do numerário, que atrairia a competência da Justiça Federal, conforme determina a Súmula 208 do STJ1 , o que ocorreu foi a internalização da verba com a devida destinação ao realizar-se a contratação e prestação do serviço à comunidade escolar. Logo, incide ao caso a Súmula 209 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Ainda, os fatos ilícitos imputados aos réus (dispensa ilegal de licitação, fraude ao caráter competitivo de licitação, corrupção, peculato, supressão de documentos) ocorreram na relação contratual entre o Poder Executivo Municipal e os prestadores de serviços contratados e não na relação entre a União e o Município, sendo que eventual prestação de contas perante a União sequer constataria os fatos imputados, justamente porque houve a internalização da verba federal. Não bastasse, sequer o Município foi exigido pela União quanto à prestação de contas da destinação de verba do PNATE, pois, caso tivesse sido, o Poder Executivo Municipal teria informado isso nos autos, quando respondeu ao oficio do Juízo (evento 347), somado ao fato que o TCU não teve atuação de processo de controle externo com vistas a averiguar a existência de supostas irregularidades. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça em caso similar: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada. 2. Como é de conhecimento, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, em regra, os casos de desvios ou malversação de recursos da União, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são de competência da Justiça Federal. Contudo, ressalta-se que, tratando-se de verbas do FNDE, torna-se necessária a análise das peculiaridades de cada caso concreto, uma vez que, "nem todo numerário entregue aos Estados e Municípios, pela União, por meio do FNDE, conduz ao inequívoco interesse direto na sua correta aplicação, de maneira a atrair a competência da Justiça Federal. Em caso de malversação dos recursos, há de se observar, por exemplo, a sua origem e até mesmo, em consectário lógico simples, a qual erário deverão ser restituídos os valores desviados. Inteligência das Súmulas ns. 208 e 209 desta Corte Superior." (HC n. 445.325/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 31/10/2018). 3. Verifica-se, conforme destacado pela Corte local que o numerário foi transferido da União para o Município de Pontal, passando a integrar o patrimônio deste ente federativo, situação que justifica a competência da Justiça Estadual para o julgamento da questão, o que afasta a discussão acerca da competência da Justiça Federal, por não ter havido a demonstração de lesão aos bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.4. Ademais, a aferição da origem do montante supostamente desviado e da existência ou não de prestação de contas perante ente Federal e, por consequência, do interesse da União, demanda claro revolvimento de todo o conjunto fáticoprobatório. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC n. 341.341/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018). 6. A tese relativa à ausência de descrição de dolo especifico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático-probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo eg. Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. 9. Agravo regimental desprovido”. Grifamos. STJ: 6ª Turma: AgRg no AREsp 1923927 / SP, Ministro Relator Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 18/03/2025. Assim sendo, constata-se não ser caso de declinação da competência para a Justiça Federal , visto que é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar o presente feito. Desse modo, deve ser rejeitada a alegação de competência da Justiça Federal e mantida a solenidade aprazada." Assim, indefiro o pedido de declinação de competência. 2. Outrossim, tendo em vista necessidade de readequação em pauta, em razão de reunião do Magistrado por conta de sua atuação conjunta, por designação, na 3ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, redesigno a audiência para o dia 05/05/2025, às 09h , para oitiva das testemunhas de defesa faltantes e interrogatórios, mantidas as demais determinações do evento 606.1 . Intimações agendadas. Diligências legais. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria do presente momento processual, não se vislumbra a existência de elementos aptos a justificar o deferimento da liminar postulada. Com efeito, a decisão proferida em regime de plantão, que indeferiu a medida liminar, não merece qualquer reparo , uma vez que examinou adequadamente os elementos constantes nos autos. Isso porque, como se verifica na decisão colacionada, em que pese de forma sucinta, foi devidamente fundamentada, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, não se identifica qualquer prejuízo na manutenção do feito em seu trâmite regular até o julgamento do mérito do presente writ , sobretudo diante da realização da audiência de instrução na data de ontem (05.05.2025), única solenidade designada para o futuro próximo. Cumpre registrar, ainda, que a instrução processual permanece em aberto, aguardando manifestação de uma das defesas, ausente na solenidade ( evento 674, DOC1 ). Assim, quanto às alegações expendidas na extensa petição defensiva, reservo-me à sua apreciação por ocasião do julgamento de mérito, momento em que serão analisadas de forma mais aprofundada pelo Colegiado. Por tais razões, ausente flagrante ilegalidade no caso dos autos, indefiro a liminar. Intime-se. Ao Ministério Público para parecer.

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Processo nº 5025368-88.2021.4.04.7000

ID: 272884488

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025368-88.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRATAN GAVIORNO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA GISELLI PIMENTA JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025368-88.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : UBIRATAN GAVIORNO ADVOGADO(A) : KARINA GISELLI PIMENTA JORGE (OAB PR041069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de títu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025368-88.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : UBIRATAN GAVIORNO ADVOGADO(A) : KARINA GISELLI PIMENTA JORGE (OAB PR041069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a OAB busca cobrar o valor de R$ 6.003,97 referente a anuidades inadimplidas. No Evento 43, foram bloqueados valores pelo SISBAJUD, em nome do executado UBIRATAN GAVIORNO : Instituição Bancária Valores Bloqueados Banco do Brasil S/A R$ 1.332,32 ( evento 43, SISBAJUD1 ) R$ 17,98 ( evento 43, SISBAJUD4 ) O executado alega que o montante bloqueado advém de aposentadoria e, portanto, seria impenhorável ( evento 45, PET2 ). A exequente requereu a manutenção do bloqueio, ao argumento de que não teria sido comprovado que se trata de verba salarial/alimentícia. Requereu ainda " o desconto mensal de 10% da Remuneração Líquida da Executada " ( evento 48, PED_PENHORA1 ). Decido. 1. O art. 833, incisos IV e X, do CPC, dispõe que, dentre outros bens, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, proventos de aposentadoria e os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao tratar da matéria, sumulou o seguinte entendimento: Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu como impenhoráveis quaisquer valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em qualquer aplicação financeira (REsp nº 2.018.134/PR julgado em 27/11/2023). A executada comprovou que a quantia bloqueada advém de pagamento de aposentadoria, conforme demonstrado pelos extratos e holerites apresentados nos evento 45, CHEQ4 , evento 45, CHEQ5 e evento 45, EXTR_BANC6 . A flexibilização da proteção patrimonial somente é possível em situações excepcionais, nas quais se verifica a existência de bens ou rendas adicionais que afastem a presunção de necessidade, o que não se verifica no contexto dos autos. Eventual sobra de valores na conta bancária não é suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade, pois não desconfigura a natureza salarial/alimentar destas. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de verba decorrente de proventos de salário, permanece hígida sua natureza salarial e, portanto, a impenhorabilidade de que trata o art. 649, IV, do CPC. 2. Sendo os valores existentes na conta-corrente proventos de salário, por certo que eventual saldo positivo existente em conta corrente, originário dessas verbas de caráter salarial, não perde a sua natureza alimenta r. 3. Agravo legal. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004550-64.2015.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR UNANIMIDADE, D.E. 01/12/2015, PUBLICAÇÃO EM 02/12/2015) Desta forma, acolho a alegação de impenhorabilidade e defiro o pedido de desbloqueio ( evento 43, SISBAJUD1 ). Preclusa esta decisão, promova-se o desbloqueio. 2. A exequente requereu, ainda, a penhora de 10% sobre o valor líquido dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. Ao dispor acerca do objeto da penhora, o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . A regra estabelece, portanto, a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, excepcionando, em seu parágrafo 2°, apenas a hipótese de execução de alimentos. A jurisprudência, entretanto, vem mitigando a norma, permitindo a penhora, em situações excepcionais, em hipóteses além das previstas no §2º do art. 833 do CPC. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIOS/PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. Sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC (antigo 649, IV, do CPC/73), nota-se que vem se consolidando no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é cabível a mitigação da vedação legal da penhora quando constatada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família , além dos casos previstos no § 2º do referido artigo (prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais). 2. Esta Turma vem admitindo a penhora em folha de pagamento de remuneração/salário, observado o limite legal (margem consignável), quando o(a) devedor(a) anuiu com o desconto no contrato, desde que a constrição do valor não afete a sua subsistência digna 3. Tendo em conta a Teoria do Mínimo Existencial e que, embora se admita, em casos excepcionais, a penhora de verba salarial, a impenhorabilidade dos salários/proventos continua a ser a regra estabelecida no Código de Processo Civil, no caso, deve ser obstada a penhora, sob pena de afetar a subsistência mínima da executada. (TRF4, AG 5012354-80.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/07/2024, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PARÂMETROS. PERCENTUAL FIXADO EM 30%. 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC possui caráter absoluto e visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, viabilizando o sustento do devedor e de sua família, motivo pelo qual incabível a constrição de parcela das verbas salariais depositadas em conta corrente. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso dos autos, a remuneração mensal da executada encontra-se acima de R$ 10.560,00, o que corresponde ao percentual de penhora de 30%. (TRF4, AG 5010508-28.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 01/08/2024, grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. PERCENTUAL MÁXIMO DEFINIDO COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL DO DEVEDOR. 1. A impenhorabilidade do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos é assente na jurisprudência do STJ, conforme o disposto no art. 833, IV e X, do CPC. 2. O próprio STJ, contudo, reconhece que a garantia da impenhorabilidade pode ser mitigada caso seja utilizada com abuso pelo devedor (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.323.550/RJ, Quarta Turma, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). Logo, é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de dívidas outras que não a prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp nº 1.582.475-MG, Corte Especial., Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 03/10/2018, DJE 16/10/2018). 3. Esta 12ª Turma entende que, nos casos que comportem mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV, do CPC, o percentual máximo da renda passível de penhora deve ser definido de acordo com o valor da remuneração mensal do devedor . Destarte, as faixas de remuneração mensal servirão como parâmetro para definir o percentual de penhora a incidir sobre a verba mensal percebida pela parte executada (AG nº 5029025-52.2022.4.04.0000/PR, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 29/11/2023). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a penhora de 20% (vinte por cento) da renda da parte executada. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5027642-68.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 05-02-2025, grifo nosso) Esse entendimento se estende às limitações da responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade. No caso concreto, à vista dos documentos anexados ao evento 45, verifico que o executado recebe, a título de aposentadoria, o valor bruto mensal de R$ 8.663,69, recebendo o valor líquido de R$3.875,84 ( evento 45, CHEQ5 ). Logo, entendo ser cabível e proporcional o deferimento da penhora sobre o percentual de 10% do valor líquido recebido pelo executado UBIRATAN GAVIORNO a título de proventos junto ao Paranaprevidência ( evento 45, CHEQ5 ). Ademais, não se pode dizer que os rendimentos do executado mereçam a proteção absoluta da impenhorabilidade. Mesmo com a penhora do percentual da remuneração deferido (10%), não haverá comprometimento do mínimo vital necessário à sua subsistência e de sua família. 3. Diante do exposto, determino a penhora de 10% do valor líquido da aposentadoria recebida pelo executado até a satisfação total da dívida. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, solicite-se ao PAB-CEF desta Subseção Judiciária a abertura de conta judicial vinculada ao presente processo. 5. Em seguida, expeça-se mandado de penhora junto a Paranaprevidência determinando o repasse mensal para a conta judicial informada de 10% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado. Intimem-se.

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