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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298177504

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078131-66.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA LOUREYNE DALAZUANA GODARTH

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR BIANCHINI SCHUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5078131-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LOUREYNE DALAZUANA GODARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5078131-66.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : LOUREYNE DALAZUANA GODARTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR BIANCHINI SCHUSTER (OAB PR083839) ADVOGADO(A) : GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA (OAB PR072221) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO SOUZA FORTES (OAB PR086718) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, reconhecendo o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso na entrega de imóvel, com solidariedade entre a CEF e a construtora, tendo fixado o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 e determinado a aplicação dos juros moratórios a partir do arbitramento da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral; e (ii) saber se há contradição entre os fundamentos e o dispositivo quanto ao valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois a decisão reconheceu a natureza contratual da responsabilidade, mas aplicou o entendimento consolidado de que os juros incidentes sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, sendo anteriores embutidos no valor fixado. 4. O acórdão embargado expressamente indicou a manutenção da indenização em R$ 10.000,00, conforme já fixado na sentença, afastando-se qualquer contradição entre os fundamentos e o dispositivo. 5. O embargante não apontou vício formal no acórdão, mas apenas expressou inconformismo com a fundamentação adotada. 6. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há contradição em reconhecer a natureza contratual da responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel e aplicar, quanto ao dano moral, o entendimento de que os juros moratórios incidem a partir do arbitramento, quando embutidos os juros anteriores no valor da indenização. 2. A fixação expressa da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 afasta alegação de contradição quanto ao quantum.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 402, 405 e 944; CPC, arts. 85, §11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TRF4, AC 5097882-98.2019.4.04.7100, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; TRF4, AC 5011832-10.2021.4.04.7000, Rel. Des. Fed. João Pedro Gebran Neto; TRF4, AC 5047345-49.2015.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Vânio Hack de Almeida; Súmula 362, STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5074785-51.2025.8.24.0930

ID: 317722331

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5074785-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074785-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5074785-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Da liminar. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De acordo com o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, para os fins repetitivos, aprovou a tese no Tema 1.132: " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ." Extrai-se do corpo do referido acórdão que: [...] para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Portanto, em revisão ao entendimento anteriormente adotado neste Juízo, a notificação é considerada válida quando enviada ao endereço informado no contrato, o que foi observado pela parte autora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC (TJSC, AC 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/02/2020). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas), no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Na hipótese de purgação da mora (item a), deverá a parte ré informar se pretende utilizar a faculdade do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 1 . O pagamento da dívida pode ser feito através de depósito em conta vinculada aos autos. A atualização do débito e a emissão do respectivo boleto devem ser providenciadas pela parte interessada, sem a remessa dos autos à contadoria judicial. Se a dívida não for paga em 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo.

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Processo nº 5269996-60.2025.8.09.0051

ID: 299387283

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5269996-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UISTTER DENIS MACEDO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARUZAM ALVES DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME1. Habeas Cor… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carolyne Souza Parreira e Aldenira Braz de Souza Parreira, condenadas por crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13), estelionato (CP, art. 171) e falsidade ideológica (CP, art. 299), em diversos contextos e concursos materiais. Sustentam constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrerem em liberdade e pela desnecessidade da prisão preventiva. Pleiteiam a concessão da ordem para garantir a liberdade provisória ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação da sentença condenatória é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; (ii) avaliar se seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPPIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva das pacientes encontra-se devidamente fundamentada na sentença condenatória, com base na gravidade concreta das condutas praticadas, na reiteração delitiva e na ampla abrangência territorial dos crimes, o que revela risco à ordem pública.4. A sentença evidenciou a permanência das rés presas durante toda a instrução criminal, o cumprimento de todos os requisitos do art. 312 do CPP e a fixação de regime fechado, o que justifica a negativa ao direito de recorrerem em liberdade.5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente, diante da pena elevada imposta, da periculosidade evidenciada pela reiteração criminosa e do risco de continuidade delitiva, conforme entendimento pacificado em precedentes do TJGO.6. O fato de os delitos não envolverem violência física direta não afasta a periculosidade dos agentes, cuja conduta visou ludibriar vítimas em diversos Estados, demonstrando organização, dolo acentuado e alta ofensividade social da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento:1. A prisão preventiva pode ser mantida após condenação em regime fechado, desde que fundamentada em elementos concretos dos autos, como gravidade da conduta, risco à ordem pública e necessidade de aplicação da lei penal.2. A existência de predicados pessoais e ausência de violência não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a periculosidade do agente e a reiteração criminosa.3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas quando a segregação é necessária à contenção da atividade criminosa e à efetivação do regime fixado.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 387, §1º; CP, arts. 69, 70, 171, 299; Lei nº 12.850/13, arts. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 5074785-79.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 26.02.2024; TJGO, HC nº 5129770-76.2024.8.09.0071, Rel. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, j. 02.04.2024. 3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5269996-60.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA/GOIMPETRANTES: MARUZAM ALVES DE MACEDO, RAMON RIBEIRO MACEDO e UISTTER DENIS MACEDO CARVALHOPACIENTES: CAROLYNE SOUZA PARREIRA e ALDENIRA BRAZ DE SOUZA PARREIRAIMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E LAVAGEM DE CAPITAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Maruzam Alves de Macedo, OAB/MG nº 41.134, Ramon Ribeiro MACEDO, OAB/MG nº 126.084 e Uistter Denis Macedo Carvalho, OAB/MG nº 142.336, em favor de Aldenira Braz de Souza Parreira e Carolyne Souza Parreira, já qualificadas nos autos em epígrafe, ao argumento de que as pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora, o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás. Extrai-se dos autos que a paciente Carolyne Souza Parreira foi condenada como incursa nas sanções do art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, enquanto a paciente Aldenira Braz de Souza Parreira foi condenada como incursa nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Queen Elegancy); artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fábrica das Sombras); artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Queen Elegancy), todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, tendo a autoridade coatora negado o direito de recorrerem em liberdade. Sustentam os impetrantes a ilegalidade da manutenção da segregação das pacientes em cárcere, por não haver sido indicado pela autoridade coatora nenhum elemento que justificasse a imprescindibilidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Ainda, aduzem que os fundamentos utilizados para a manutenção da custódia das pacientes evidencia inobservância ao disposto no art. 387, §1º, do CPP. Liminarmente, pugnam seja concedida ordem liminar para soltura das pacientes, cessando de imediato o constrangimento ilegal verificado, assegurando a elas o direito de recorrerem em liberdade (as pacientes interpuseram recurso de apelação, pendente de julgamento), sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. No ao mérito, requerem a ratificação da liminar. Pedido liminar indeferido (mov. 13). Dispensados os informes, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado na movimentação nº 20, de lavra do Dr. Arquimedes de Queiroz Barbosa, manifesta-se pelo conhecimento do writ e por sua denegação. É o relatório. Passo ao VOTO. Consoante relatado, cuida-se de ordem de habeas corpus pela qual se busca a restauração do status libertatis de CAROLYNE SOUZA PARREIRA e ALDENIRA BRAZ DE SOUZA PARREIRA aos seguintes argumentos: a) ausência de fundamentos idôneos e circunstâncias ensejadoras do encarceramento cautelar; b) expectativa do direito de recorrer em liberdade; c) suficiência de cautelares diversas da prisão (art. 319, do Código de Processo Penal). Compulsando detida e cautelosamente os autos em apreço, diante dos judiciosos argumentos expendidos pelo impetrante, denota-se que razão não lhe assiste quanto ao constrangimento ilegal a que submetida as pacientes, em virtude de restar demonstrada a imperiosa necessidade de manutenção da segregação preventiva. 1) Prisão Preventiva A prisão preventiva é medida excepcional que se sujeita às condições de admissibilidade, previstas no art. 313 do Código de Processo Penal e aos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos legais (periculum libertatis), previstos no art. 312 do CPP. No caso vertente, a paciente Carolyne Souza Parreira foi condenada na conduta tipificada no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, a uma pena de 10 anos e 02 meses de reclusão e 120 dias-multa, em regime fechado, enquanto que a paciente Aldenira Braz de Souza Berreira, foi condenada na conduta tipificada no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Queen Elegancy); artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fábrica das Sombras); artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Queen Elegancy), todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, a uma pena de 15 anos e 07 meses de reclusão e 126 dias-multa, em regime fechado, sendo negado às pacientes o direito de recorrerem em liberdade, nos seguintes termos: “(…) Estando presentes ainda os requisitos da prisão cautelar, ou seja, presente a prova da autoria e da materialidade do delito, e visando a garantia da aplicação da lei penal e ainda a garantia de ordem pública, tendo em vista que os sentenciados RONAN LUIZ DE CARVALHO FARIAS, CAROLYNE SOUZA PARREIRA, ALDENIRA BRAZ DE SOUZA PARREIRA, JOÃO ROGACIANO DE FARIAS FILHO e DERMEVAL GONÇALVES PINHEIRO, responderam todo o processo preso e considerando o quantitativo de pena aplicada e o regime prisional estabelecido (fechado), que exige para início de cumprimento, que os sentenciados estejam presos, face as circunstâncias, gravidade e reiteração da prática delitiva, deixando evidenciado a necessidade da manutenção da prisão para impedir a continuidade delitiva, extirpando ou, pelo menos, diminuindo as atividades criminosas, logo, entendo que ainda estão presentes os requisitos da prisão cautelar para garantia da ordem pública.Quanto a alegação de que os delitos aqui apurados não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça, a demonstrar a periculosidade dos agentes, conforme já analisado, verifica-se que visava apenas ludibriar as vítimas e obter lucro fácil acima de tudo, razão pela qual, entendo que as condutas aqui reconhecidas são de extrema gravidade, e cometido de forma reiterada e alcançando conforme levantado na ação penal, vários Estados do pais, configurando a periculosidade dos aqui sentenciados e que se os mesmos forem colocados em liberdade somente servirá para fomentar a prática deste tipo de delito por parte dos mesmos, conforme já analisado nas decisões anteriores, tendo as mesmas condições de continuar delinquindo como vinham tendo anteriormente.Assim, estando presentes a prova da materialidade dos delitos e, neste momento, pelo menos no entender deste Juízo, também a prova da autoria dos delitos aqui imputados, sendo que a manutenção do decreto da prisão cautelar indispensável para garantia da ordem pública, em especial, extinguir ou pelo diminuir a participação dos aqui condenados nas atividades criminosas, além do mais, se colocados em liberdade após a condenação em regime fechado, somente serviria para fomentar a continuidade da prática destes crimes e até mesmo prejudicar a futura aplicação da lei posteriormente, entendo que presentes os requisitos para a manutenção da prisão cautelar, MANTENHO a segregação cautelar decretada de RONAN LUIZ DE CARVALHO FARIAS, CAROLYNE SOUZA PARREIRA, ALDENIRA BRAZ DE SOUZA PARREIRA, JOÃO ROGACIANO DE FARIAS FILHO e DERMEVAL GONÇALVES PINHEIRO, logo, estes para recorrer da sentença deverão se manter presos no regime em que foram condenados, diante disso, INDEFIRO os pedidos das defesas técnicas de revogação da prisão preventiva. Expeça-se as respectivas guias de recolhimento provisória a ser encaminhada ao estabelecimento prisional e ao juízo da execução competente, após a intimação dos sentenciados. (...)”. Diante disso, verifica-se que a autoridade dita coatora justificou satisfatoriamente a necessidade de manutenção do encarceramento provisório das pacientes, ressaltando o fato de as pacientes terem permanecido presas durante o processo, a fixação do regime inicial fechado e a presença dos motivos que autorizaram a prisão preventiva (gravidade em concreto do delito perpetrado, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), em correspondência com o art. 312, do Código Penal. Nota-se que, se presentes os requisitos da prisão preventiva, em caso de édito condenatório, o magistrado poderá manter a prisão do condenado/paciente, sem prejuízo do conhecimento de recursos que eventualmente vierem a ser interpostos. Nesse sentido, in litteris: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, via mandamus, na sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, porquanto satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, especialmente na gravidade dos crimes, na pena in concreto e no regime inicial fechado, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5074785-79.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Portanto, não prospera a alegação de falta de fundamentos válidos ou de inexistência de elementos que justifiquem a prisão cautelar, tampouco o suposto direito de recorrer em liberdade, uma vez que a autoridade apontada como coatora expôs de forma adequada os fatos que embasam a manutenção da prisão, sendo essa fundamentação suficiente para justificar a necessidade da medida extrema. 2) Aplicação de medidas cautelares diversas: Diante das circunstâncias do fato, da gravidade da conduta e da subsistência dos requisitos que fundamentam a prisão preventiva (pacientes condenadas em regime fechado e que permaneceram presas durante o trâmite processual), não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Sobre a questão: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. RECORRER EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. Impõe-se a manutenção da sentença no tocante ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, especialmente na gravidade dos crimes, na pena in concreto e no regime inicial fechado, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 2. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como emprego lícito e residência fixa, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5129770-76.2024.8.09.0071, Rela. Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) Conclusão Nessa esteira de considerações, em conformidade com os entendimentos alhures explicitados, não vislumbro qualquer gravame ou constrangimento ilegal sofrido pelas pacientes a ser reparado por esta via mandamental. ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente writ e denego a ordem impetrada. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora F06/CR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carolyne Souza Parreira e Aldenira Braz de Souza Parreira, condenadas por crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13), estelionato (CP, art. 171) e falsidade ideológica (CP, art. 299), em diversos contextos e concursos materiais. Sustentam constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrerem em liberdade e pela desnecessidade da prisão preventiva. Pleiteiam a concessão da ordem para garantir a liberdade provisória ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação da sentença condenatória é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; (ii) avaliar se seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPPIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva das pacientes encontra-se devidamente fundamentada na sentença condenatória, com base na gravidade concreta das condutas praticadas, na reiteração delitiva e na ampla abrangência territorial dos crimes, o que revela risco à ordem pública.4. A sentença evidenciou a permanência das rés presas durante toda a instrução criminal, o cumprimento de todos os requisitos do art. 312 do CPP e a fixação de regime fechado, o que justifica a negativa ao direito de recorrerem em liberdade.5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente, diante da pena elevada imposta, da periculosidade evidenciada pela reiteração criminosa e do risco de continuidade delitiva, conforme entendimento pacificado em precedentes do TJGO.6. O fato de os delitos não envolverem violência física direta não afasta a periculosidade dos agentes, cuja conduta visou ludibriar vítimas em diversos Estados, demonstrando organização, dolo acentuado e alta ofensividade social da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento:1. A prisão preventiva pode ser mantida após condenação em regime fechado, desde que fundamentada em elementos concretos dos autos, como gravidade da conduta, risco à ordem pública e necessidade de aplicação da lei penal.2. A existência de predicados pessoais e ausência de violência não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a periculosidade do agente e a reiteração criminosa.3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas quando a segregação é necessária à contenção da atividade criminosa e à efetivação do regime fixado.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 387, §1º; CP, arts. 69, 70, 171, 299; Lei nº 12.850/13, arts. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 5074785-79.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 26.02.2024; TJGO, HC nº 5129770-76.2024.8.09.0071, Rel. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, j. 02.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5269996-60.2025.8.09.0051 . ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 09 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, mas denegá-la, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora

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Processo nº 5269996-60.2025.8.09.0051

ID: 299387300

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5269996-60.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UISTTER DENIS MACEDO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARUZAM ALVES DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME1. Habeas Cor… Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carolyne Souza Parreira e Aldenira Braz de Souza Parreira, condenadas por crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13), estelionato (CP, art. 171) e falsidade ideológica (CP, art. 299), em diversos contextos e concursos materiais. Sustentam constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrerem em liberdade e pela desnecessidade da prisão preventiva. Pleiteiam a concessão da ordem para garantir a liberdade provisória ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação da sentença condenatória é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; (ii) avaliar se seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPPIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva das pacientes encontra-se devidamente fundamentada na sentença condenatória, com base na gravidade concreta das condutas praticadas, na reiteração delitiva e na ampla abrangência territorial dos crimes, o que revela risco à ordem pública.4. A sentença evidenciou a permanência das rés presas durante toda a instrução criminal, o cumprimento de todos os requisitos do art. 312 do CPP e a fixação de regime fechado, o que justifica a negativa ao direito de recorrerem em liberdade.5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente, diante da pena elevada imposta, da periculosidade evidenciada pela reiteração criminosa e do risco de continuidade delitiva, conforme entendimento pacificado em precedentes do TJGO.6. O fato de os delitos não envolverem violência física direta não afasta a periculosidade dos agentes, cuja conduta visou ludibriar vítimas em diversos Estados, demonstrando organização, dolo acentuado e alta ofensividade social da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento:1. A prisão preventiva pode ser mantida após condenação em regime fechado, desde que fundamentada em elementos concretos dos autos, como gravidade da conduta, risco à ordem pública e necessidade de aplicação da lei penal.2. A existência de predicados pessoais e ausência de violência não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a periculosidade do agente e a reiteração criminosa.3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas quando a segregação é necessária à contenção da atividade criminosa e à efetivação do regime fixado.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 387, §1º; CP, arts. 69, 70, 171, 299; Lei nº 12.850/13, arts. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 5074785-79.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 26.02.2024; TJGO, HC nº 5129770-76.2024.8.09.0071, Rel. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, j. 02.04.2024. 3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva HABEAS CORPUS Nº 5269996-60.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA/GOIMPETRANTES: MARUZAM ALVES DE MACEDO, RAMON RIBEIRO MACEDO e UISTTER DENIS MACEDO CARVALHOPACIENTES: CAROLYNE SOUZA PARREIRA e ALDENIRA BRAZ DE SOUZA PARREIRAIMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E LAVAGEM DE CAPITAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Maruzam Alves de Macedo, OAB/MG nº 41.134, Ramon Ribeiro MACEDO, OAB/MG nº 126.084 e Uistter Denis Macedo Carvalho, OAB/MG nº 142.336, em favor de Aldenira Braz de Souza Parreira e Carolyne Souza Parreira, já qualificadas nos autos em epígrafe, ao argumento de que as pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, apontando como autoridade coatora, o Juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás. Extrai-se dos autos que a paciente Carolyne Souza Parreira foi condenada como incursa nas sanções do art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, enquanto a paciente Aldenira Braz de Souza Parreira foi condenada como incursa nas sanções do artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Queen Elegancy); artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fábrica das Sombras); artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Queen Elegancy), todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, tendo a autoridade coatora negado o direito de recorrerem em liberdade. Sustentam os impetrantes a ilegalidade da manutenção da segregação das pacientes em cárcere, por não haver sido indicado pela autoridade coatora nenhum elemento que justificasse a imprescindibilidade da prisão cautelar para assegurar a ordem pública. Ainda, aduzem que os fundamentos utilizados para a manutenção da custódia das pacientes evidencia inobservância ao disposto no art. 387, §1º, do CPP. Liminarmente, pugnam seja concedida ordem liminar para soltura das pacientes, cessando de imediato o constrangimento ilegal verificado, assegurando a elas o direito de recorrerem em liberdade (as pacientes interpuseram recurso de apelação, pendente de julgamento), sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. No ao mérito, requerem a ratificação da liminar. Pedido liminar indeferido (mov. 13). Dispensados os informes, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado na movimentação nº 20, de lavra do Dr. Arquimedes de Queiroz Barbosa, manifesta-se pelo conhecimento do writ e por sua denegação. É o relatório. Passo ao VOTO. Consoante relatado, cuida-se de ordem de habeas corpus pela qual se busca a restauração do status libertatis de CAROLYNE SOUZA PARREIRA e ALDENIRA BRAZ DE SOUZA PARREIRA aos seguintes argumentos: a) ausência de fundamentos idôneos e circunstâncias ensejadoras do encarceramento cautelar; b) expectativa do direito de recorrer em liberdade; c) suficiência de cautelares diversas da prisão (art. 319, do Código de Processo Penal). Compulsando detida e cautelosamente os autos em apreço, diante dos judiciosos argumentos expendidos pelo impetrante, denota-se que razão não lhe assiste quanto ao constrangimento ilegal a que submetida as pacientes, em virtude de restar demonstrada a imperiosa necessidade de manutenção da segregação preventiva. 1) Prisão Preventiva A prisão preventiva é medida excepcional que se sujeita às condições de admissibilidade, previstas no art. 313 do Código de Processo Penal e aos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos legais (periculum libertatis), previstos no art. 312 do CPP. No caso vertente, a paciente Carolyne Souza Parreira foi condenada na conduta tipificada no art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, a uma pena de 10 anos e 02 meses de reclusão e 120 dias-multa, em regime fechado, enquanto que a paciente Aldenira Braz de Souza Berreira, foi condenada na conduta tipificada no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Queen Elegancy); artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (Fábrica das Sombras); artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, do Código Penal (Shop Beija Flor); artigo 171, caput, e artigo 299, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 70 do Código Penal (Queen Elegancy), todos na forma do artigo 69 também do Código Penal, a uma pena de 15 anos e 07 meses de reclusão e 126 dias-multa, em regime fechado, sendo negado às pacientes o direito de recorrerem em liberdade, nos seguintes termos: “(…) Estando presentes ainda os requisitos da prisão cautelar, ou seja, presente a prova da autoria e da materialidade do delito, e visando a garantia da aplicação da lei penal e ainda a garantia de ordem pública, tendo em vista que os sentenciados RONAN LUIZ DE CARVALHO FARIAS, CAROLYNE SOUZA PARREIRA, ALDENIRA BRAZ DE SOUZA PARREIRA, JOÃO ROGACIANO DE FARIAS FILHO e DERMEVAL GONÇALVES PINHEIRO, responderam todo o processo preso e considerando o quantitativo de pena aplicada e o regime prisional estabelecido (fechado), que exige para início de cumprimento, que os sentenciados estejam presos, face as circunstâncias, gravidade e reiteração da prática delitiva, deixando evidenciado a necessidade da manutenção da prisão para impedir a continuidade delitiva, extirpando ou, pelo menos, diminuindo as atividades criminosas, logo, entendo que ainda estão presentes os requisitos da prisão cautelar para garantia da ordem pública.Quanto a alegação de que os delitos aqui apurados não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça, a demonstrar a periculosidade dos agentes, conforme já analisado, verifica-se que visava apenas ludibriar as vítimas e obter lucro fácil acima de tudo, razão pela qual, entendo que as condutas aqui reconhecidas são de extrema gravidade, e cometido de forma reiterada e alcançando conforme levantado na ação penal, vários Estados do pais, configurando a periculosidade dos aqui sentenciados e que se os mesmos forem colocados em liberdade somente servirá para fomentar a prática deste tipo de delito por parte dos mesmos, conforme já analisado nas decisões anteriores, tendo as mesmas condições de continuar delinquindo como vinham tendo anteriormente.Assim, estando presentes a prova da materialidade dos delitos e, neste momento, pelo menos no entender deste Juízo, também a prova da autoria dos delitos aqui imputados, sendo que a manutenção do decreto da prisão cautelar indispensável para garantia da ordem pública, em especial, extinguir ou pelo diminuir a participação dos aqui condenados nas atividades criminosas, além do mais, se colocados em liberdade após a condenação em regime fechado, somente serviria para fomentar a continuidade da prática destes crimes e até mesmo prejudicar a futura aplicação da lei posteriormente, entendo que presentes os requisitos para a manutenção da prisão cautelar, MANTENHO a segregação cautelar decretada de RONAN LUIZ DE CARVALHO FARIAS, CAROLYNE SOUZA PARREIRA, ALDENIRA BRAZ DE SOUZA PARREIRA, JOÃO ROGACIANO DE FARIAS FILHO e DERMEVAL GONÇALVES PINHEIRO, logo, estes para recorrer da sentença deverão se manter presos no regime em que foram condenados, diante disso, INDEFIRO os pedidos das defesas técnicas de revogação da prisão preventiva. Expeça-se as respectivas guias de recolhimento provisória a ser encaminhada ao estabelecimento prisional e ao juízo da execução competente, após a intimação dos sentenciados. (...)”. Diante disso, verifica-se que a autoridade dita coatora justificou satisfatoriamente a necessidade de manutenção do encarceramento provisório das pacientes, ressaltando o fato de as pacientes terem permanecido presas durante o processo, a fixação do regime inicial fechado e a presença dos motivos que autorizaram a prisão preventiva (gravidade em concreto do delito perpetrado, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), em correspondência com o art. 312, do Código Penal. Nota-se que, se presentes os requisitos da prisão preventiva, em caso de édito condenatório, o magistrado poderá manter a prisão do condenado/paciente, sem prejuízo do conhecimento de recursos que eventualmente vierem a ser interpostos. Nesse sentido, in litteris: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, via mandamus, na sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, porquanto satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, especialmente na gravidade dos crimes, na pena in concreto e no regime inicial fechado, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5074785-79.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). Portanto, não prospera a alegação de falta de fundamentos válidos ou de inexistência de elementos que justifiquem a prisão cautelar, tampouco o suposto direito de recorrer em liberdade, uma vez que a autoridade apontada como coatora expôs de forma adequada os fatos que embasam a manutenção da prisão, sendo essa fundamentação suficiente para justificar a necessidade da medida extrema. 2) Aplicação de medidas cautelares diversas: Diante das circunstâncias do fato, da gravidade da conduta e da subsistência dos requisitos que fundamentam a prisão preventiva (pacientes condenadas em regime fechado e que permaneceram presas durante o trâmite processual), não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Sobre a questão: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. RECORRER EM LIBERDADE IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS. Impõe-se a manutenção da sentença no tocante ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, porquanto satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos, especialmente na gravidade dos crimes, na pena in concreto e no regime inicial fechado, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 2. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como emprego lícito e residência fixa, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5129770-76.2024.8.09.0071, Rela. Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) Conclusão Nessa esteira de considerações, em conformidade com os entendimentos alhures explicitados, não vislumbro qualquer gravame ou constrangimento ilegal sofrido pelas pacientes a ser reparado por esta via mandamental. ANTE O EXPOSTO, acolhendo o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do presente writ e denego a ordem impetrada. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora F06/CR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADAI. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Carolyne Souza Parreira e Aldenira Braz de Souza Parreira, condenadas por crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/13), estelionato (CP, art. 171) e falsidade ideológica (CP, art. 299), em diversos contextos e concursos materiais. Sustentam constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de recorrerem em liberdade e pela desnecessidade da prisão preventiva. Pleiteiam a concessão da ordem para garantir a liberdade provisória ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisãoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação da sentença condenatória é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva; (ii) avaliar se seria cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPPIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva das pacientes encontra-se devidamente fundamentada na sentença condenatória, com base na gravidade concreta das condutas praticadas, na reiteração delitiva e na ampla abrangência territorial dos crimes, o que revela risco à ordem pública.4. A sentença evidenciou a permanência das rés presas durante toda a instrução criminal, o cumprimento de todos os requisitos do art. 312 do CPP e a fixação de regime fechado, o que justifica a negativa ao direito de recorrerem em liberdade.5. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente, diante da pena elevada imposta, da periculosidade evidenciada pela reiteração criminosa e do risco de continuidade delitiva, conforme entendimento pacificado em precedentes do TJGO.6. O fato de os delitos não envolverem violência física direta não afasta a periculosidade dos agentes, cuja conduta visou ludibriar vítimas em diversos Estados, demonstrando organização, dolo acentuado e alta ofensividade social da conduta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento:1. A prisão preventiva pode ser mantida após condenação em regime fechado, desde que fundamentada em elementos concretos dos autos, como gravidade da conduta, risco à ordem pública e necessidade de aplicação da lei penal.2. A existência de predicados pessoais e ausência de violência não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a periculosidade do agente e a reiteração criminosa.3. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas quando a segregação é necessária à contenção da atividade criminosa e à efetivação do regime fixado.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 387, §1º; CP, arts. 69, 70, 171, 299; Lei nº 12.850/13, arts. 2º, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC nº 5074785-79.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. 26.02.2024; TJGO, HC nº 5129770-76.2024.8.09.0071, Rel. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, j. 02.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 5269996-60.2025.8.09.0051 . ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 09 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer da ordem impetrada, mas denegá-la, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVARelatora

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 311725763

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5003005-10.2021.4.04.7000

ID: 311126186

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003005-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MEROLLI SORIA JOSE SORIA ARRABAL LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA VANESSA MEROLLI SORIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003005-10.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE SORIA ARRABAL (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : LUIZ GUSTAVO MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : DANIELE MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) REQUERENTE : VANESSA MEROLLI SORIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SARA SUELI BORGES MACHADO DA LUZ (OAB PR045028) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Condominio Mirante Ii Spe Ltda. e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329986671

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006864-68.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. JESSICA WISNIESKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NATALIA BROTTO

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RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO

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KARINE VOLPATO GALVANI

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : … Apelação Cível Nº 5006864-68.2020.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : JESSICA WISNIESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : Natalia Brotto (OAB PR046592) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CAMPELO (OAB PR033204) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. QUESTÃO DE ORDEM. ApelaçÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. contrato de compra e venda de imóvel. revisional. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal. Danos materiais e morais. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Questão de ordem apresentada para rejulgamento dos apelos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. 2. Apelação cível interposta em ação de procedimento comum ajuizada pelo autor contra a Caixa Econômica Federal e o Condomínio Mirante II SPE Ltda, visando revisão do contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de fixação da data para conclusão da obra, indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o marco temporal para reconhecimento do atraso na entrega da obra, considerando contratos distintos de compra e venda e financiamento; (ii) a legitimidade e extensão da responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora; (iii) a incidência e período legítimo para cobrança e devolução dos juros de obra; (iv) a fixação dos lucros cessantes e seus termos inicial e final; (v) a existência e quantificação de danos morais decorrentes do atraso; e (vi) a manutenção da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Reconheceu-se que o prazo para entrega da obra a ser observado na relação entre adquirente e construtora é o constante do contrato de promessa de compra e venda, acrescido do prazo de tolerância, enquanto a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal inicia-se a partir do prazo previsto no contrato de financiamento habitacional, não havendo dois prazos distintos para entrega, mas sim delimitação da responsabilidade conforme o momento da assunção das obrigações pela CEF, em consonância com o Tema 996/STJ e precedentes do TRF4 (AC 5081009-57.2018.4.04.7100). 5. Confirmou-se que o prazo de tolerância contratual não se aplica automaticamente, devendo haver justa causa e autorização expressa da CEF para prorrogação, o que não ocorreu, afastando-se a alegação de caso fortuito ou força maior e a validade de atas de assembleia para alterar prazos contratuais, preservando-se a cláusula contratual original e o princípio da boa-fé objetiva. 6. Determinou-se a exclusividade da responsabilidade da construtora pela devolução dos juros de obra cobrados entre 30/12/2016 (data prevista no contrato de compra e venda) e 18/10/2018 (data do contrato de financiamento), passando a responsabilidade solidária das rés a partir desta última data, em conformidade com entendimento consolidado no TRF4 (AC 5003445-78.2018.4.04.7204). 7. Fixou-se a indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, com termo inicial a partir do atraso na entrega do imóvel e termo final na efetiva entrega das chaves, aplicando-se juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 402 do CC, precedentes do TRF4 (AC 5011832-10.2021.4.04.7000) e entendimento jurisprudencial sobre o tema. 8. Reconheceu-se a inexistência de dano moral indenizável, pois o imóvel foi entregue pela construtora antes da data prevista no contrato de compra e venda, e o atraso entre a data prevista no contrato de financiamento e a efetiva entrega foi inferior a seis meses, não configurando dano moral presumido, em observância à jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 e Súmula 362 do STJ. 9. Manteve-se a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados na sentença, não cabendo majoração, em observância ao art. 85, §11, do CPC e à orientação da Segunda Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF. 10. Prequestionou-se as matérias legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias superiores, ressalvando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Parcial provimento aos recursos da parte autora e do réu Condomínio Mirante II SPE Ltda. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, suscitar questão de ordem, solvendo-a para anular o julgamento proferido no evento 7 desta instância e, em nova apreciação dos recursos, dar parcial provimento aos apelos da parte autora e do réu CONDOMINIO MIRANTE II SPE LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5019562-81.2025.4.04.0000

ID: 338628005

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019562-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela O… Agravo de Instrumento Nº 5019562-81.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : KARINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA DOS SANTOS (OAB PR050566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que indeferiu o pedido de inclusão de restrição de circulação de veículo através do sistema RENAJUD ( evento 105, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que existe veículo em nome da parte executada que não foi encontrado e que a o indeferimento da medida acaba por esvaziar os objetivos que conduziram à implantação do RENAJUD. Defende que a execução deve se dar de acordo com o interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC. Deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 2, DESPADEC1 ), para determinar a inclusão de restrição de circulação de veículo. Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Por ocasião da apreciação do pedido liminar, assim foi decidido: "(...) Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de in strumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5024830-10.2021.4.04.7000/PR, evento 105, DESPADEC1 "(...) 1) Indefiro a anotação de restrição de circulação do veículo pois, por ora, a medida é desnecessária. Colaciono jurisprudência que corrobora esse entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA ANOTAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. O RENAJUD consiste em sistema de restrição judicial de veículos que autoriza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), permitindo a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos automotores na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. No caso em exame, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. (TRF4, AG 5025603-06.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 10/08/2021, grifos nossos) 2) Em relação à anotação de restrição de transferência sobre o veículo I/CHRYSLER PT CRUISER C, placa AGP-1115, observo que houve a inserção do bloqueio, conforme o evento 25, RENAJUD1 . (...)" Esta 12ª Turma já se posicionou no sentido de que é cabível a restrição de circulação via RENAJUD, conforme ementa que abaixo segue: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO. CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. Frustrada a penhora em razão da não localização de veículo, é cabível a anotação de restrição de circulação, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. (TRF4, AG 5028123-65.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/09/2023) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . (...)" Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento . Intimem-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição com as cautelas de estilo.

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Associacao Rodoviaria Do Parana x Banco Do Brasil S/A

ID: 277641010

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5086522-10.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS

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LORENA POOL DEMARIO STUBERT

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JOAO LUIZ CECCATTO TONELLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR0… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086522-10.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ASSOCIACAO RODOVIARIA DO PARANA ADVOGADO(A) : SERGIO NEY CUÉLLAR TRAMUJAS (OAB PR033258) ADVOGADO(A) : LORENA POOL DEMARIO STUBERT (OAB PR085236) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A ASSOCIAÇÃO RODOVIÁRIA DO PARANÁ busca na presente ação o pagamento de supostas diferenças em conta PASEP de seus associados relacionadas à alegada falta de aplicação correta dos índices de correção monetária legalmente previstos e à má-gestão dos recursos pela instituição financeira depositária. Além disso, a parte autora discute os próprios índices aplicados segundo a lei de regência, buscando em seu lugar a aplicação de outros índices , que melhor recompõem a correção monetárias. Vale dizer, sustenta que os índices legais, aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, não recompuseram adequadamente a correção monetária. Nesse contexto, vê-se que a ação é dividida em duas causas de pedir : a primeira diz respeito à suposta má-gestão dos valores da conta PASEP pelo Banco do Brasil e a segunda consistente na discussão quanto aos índices de atualização da conta, determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (União) . São causas de pedir diferentes em face de pessoas diversas . Não há, portanto, litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco no Brasil em relação aos pedidos formulados. 1. Da legitimidade processual e competência para cada uma das ações No que diz respeito às demandas relativas à má-gestão dos valores do PASEP, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo ( tema n. 1.150 ), fixou a tese de que " o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ;" Portanto, quanto à discussão relativa à má-gestão dos valores pelo Banco do Brasil, a legitimidade passiva é exclusiva da instituição bancária, e não da União. Assim, o autor cumula pedidos em face de pessoas jurídicas distintas, com pleitos distintos. O Código de Processo Civil, ao tratar da cumulação de pedidos, assim dispõe: "Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento." Como visto, para cumulação dos pedidos, há necessidade de que o Juízo tenha competência para analisar todos os pedidos . No presente caso, a discussão da relação jurídica existente com o Banco o Brasil não está compreendida no âmbito de competência da Justiça Federal, na forma do artigo 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 1.1 Portanto, reconheço a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. 1.2 Dos pedidos formulados em face da União Na segunda demanda, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta aplicados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, em relação aos quais a parte autora sustenta que não recompuseram adequadamente a correção monetária, a legitimidade da relação processual recai exclusivamente sobre a União, que estabelece os parâmetros de correção. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUES. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA STJ 1.150. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Quando a discussão diz respeito à suposta ilegalidade dos próprios índices estabelecidos para a atualização dos valores depositados nas contas do PASEP, a legitimidade passiva é da União, a quem cabe estabelecê-los. 3. No caso em análise, não figuram no polo passivo da presente ação, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, quaisquer dos entes previstos no artigo 109, inciso I, da Magna Carta, sendo competente a Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento do feito. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040575-73.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) 1.3. Portanto, em relação à ação que remanesce neste Juízo, envolvendo a discussão quanto aos índices de correção da conta PASEP, julgo o processo extinto por ilegitimidade de parte em relação ao Banco do Brasil e determino o prosseguimento em face da União Federal. 2. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova , tendo em vista que a questão posta nos autos refere-se à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União. Trata-se de matéria de direito, que não envolve prova de produção impossível ou extremamente difícil para a parte autora. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a decisão, remeta-se cópia dos autos à Justiça Estadual para processo e julgamento dos pedidos formulados em face do Banco do Brasil , inclusive o pedido de suspensão em virtude da aplicabilidade do Tem 1300 do STJ. 5. Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestação acerca da produção de provas. 6. Nada requerido, voltem conclusos para sentença.

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