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Processo nº 5001262-35.2024.4.03.6305

ID: 260545946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001262-35.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CECILIA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO MARTIN PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001262-35.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: CECILIA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MARTIN PIRES - SP139851 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001262-35.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: CECILIA SILVA PINTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MARTIN PIRES - SP139851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ( )Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ( )Não Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ( )Não c) Documentos (X)Sim ( )Não Instrução Encerrada: (X)Sim ( )Não Instalada a audiência para instrução do feito em 09.04.2025 às 14h30, sob a presidência do M.M. Juiz Federal, JOÃO BATISTA MACHADO (participação presencial Recomendação CJF/14/22), encontram-se presentes a parte autora, acompanhada de seu patrono, Dr. Flavio Martin Pires OAB/SP 139851, bem como de suas testemunhas. Ausente o INSS. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora para esclarecimentos e foram ouvidas, após devido compromisso, as suas testemunhas, Maria de Lourdes Abrahão Pires, Angela Maria Abrahão Bueno, nesta ordem. Também foi ouvido o informante, Vanivaldo Sebastião Pinto, irmão da parte autora. Os testemunhos foram gravados em arquivo de áudio para posterior anexação aos autos virtuais, conforme qualificação no termo anexo. A seguir foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Prejudicada a conciliação devido à ausência do INSS. Declaro encerrada a instrução processual. Passo a palavra à parte autora para alegações finais. Sequencialmente, passada a palavra à advogada da parte autora, foi dito, em resumo que postula a concessão da pensão por morte pelo falecimento do companheiro, Claudio Jollo. Com mais detalhes em áudio gravado, para posterior anexação. Requer o deferimento de tutela antecipada para implantação imediata dos direitos estabelecidos em sentença. Por fim, foi dito pelo M.M. Juiz Federal: Precluso o ato de apresentação de alegações finais ao INSS, sigam os autos conclusos para sentença. S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento pelo rito do JEF, ajuizado por CECILIA SILVA PINTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/195.367.547-3, desde a DER em 21.05.2024, na qualidade de companheira, em razão do falecimento de CLAUDIO JOLLO, certidão de óbito (id. 336774967). Na peça inicial, a parte autora narra, em breve síntese: “viveu em união estável, possuindo inegável notoriedade pública e duradoura de sua relação bem como vínculo de dependência econômica como o Sr. CLAUDIO JOLLO, por 09 anos, desde janeiro de 2013, até a data de seu falecimento 31 de outubro de 2022, conforme já reconhecido pelo Reconhecimento de União Estável/ Concubinato que tramitou perante a 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DE MAIRIPORÃ - SP, autos sob o nº 1003873-78.2022.8.26.0338”. A parte autora juntou documentos. Contestação: diz o INSS que a demanda não merece prosperar (id. 339422218). Réplica (id. 341193914). Foi realizada audiência de instrução, conciliação e julgamento. Sem acordo. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício de pensão por morte tem por objetivo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Fundado no artigo 201, inciso II, da Constituição da República, o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para se obter a implementação da pensão por morte, mister o preenchimento dos requisitos, a saber: dependência econômica do dependente, qualidade de segurado do falecido, consoante disposição expressa dos arts. 74 a 79 da Lei Benefícios da Previdência Social. Óbito de CLAUDIO JOLLO, falecimento em 31.10.2022. (id. 351233549, fls. 15). A qualidade de Segurado (a) do(a) instituidor(a) ficou estabelecida, em virtude de ser Titular do benefício previdenciário E/NB42/191 585 532-0 na data do óbito”. (id. 351233549, fls. 58/62). Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu no ano de 2022, observam-se as modificações introduzidas pela Lei nº 13.146, de 2015, que institui prazo para recebimento do benefício (aplicação do princípio de que o tempo rege o ato). No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/195.367.547-3, desde a DER em 21.05.2024. Segundo se constata dos informes no feito, devido ao fato do falecimento do companheiro, CLAUDIO JOLLO em 31.10.2022, a autora solicitou pensão por morte junto à autarquia previdenciária do INSS, em 02 (duas) oportunidades. Primeiro, em 05.12.2022 (1ª DER-id. 336774977), indeferido pelas seguintes razões, segundo a autarquia/ré, em sua Contestação (id. 339422218), pois a parte autora somente juntou, aos autos, o Comprovante do Protocolo de Requerimento (id. 336774977): “Foram formuladas exigências ao Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documento, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado (...)”. Segundo, em 21.05.2024 (2ª DER -id. 351233549), a autora novamente requereu o benefício, contudo indeferido “tendo em vista que os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado instituidor” (fls. 58/62). Consta ainda que, no âmbito judicial estadual, na 2ª Vara do Foro de Mairiporã/SP, a autora ajuizou uma ação de “Reconhecimento e Extinção de União Estável”, proc. nº 1003873-78.2022.8.26.0338, e em 15.05.2024, a sentença proferida reconheceu a existência da união estável entre a parte autora C. S. P., e o Sr. C.J., no período compreendido entre o ano de 2013 até a data e seu falecimento 31 de outubro de 2022. (id. 341195033). Cumpre mencionar que foram apresentados os seguintes documentos na 2ª DER 21.05.2024 (id. 351233549). Relacionados, abaixo, somente os essenciais: 1. Sentença da 2ª Vara do Foro de Mairiporã/SP, proc. nº 1003873-78.2022.8.26.0338, prolatada em 15.05.2024: reconheceu a existência da união estável entre a parte autora C. S. P., e o Sr. C.J., no período compreendido entre o ano de 2013 até a data e seu falecimento 31 de outubro de 2022. (fls. 06/14); 2. Certidão de Óbito de CLAUDIO JOLLO, falecimento em 31.10.2022, estado civil “divorciado”; endereço de residência do falecido: Avenida Nebraska, nº 55, Corumbá (Terra Preta), Mairiporã/SP; DECLARANTE: FLAVIO GOMEZ JOLLO não fez referência à união estável. (fls. 15); 3. Conta de Luz, em nome da autora, datada de 02.05.2024, endereço: Av. Santa Cecília, 495 – Musacea – MIRACATU/SP. (fls. 18); 4. Comanda de Mercadorias, em nome da autora, datada de 24.02.2020, endereço: Avenida Nebraska, nº 55, Corumbá (Terra Preta), Mairiporã/SP. (fls. 28); 5. Decisão do INSS: “(...) indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente – Companheiro(a) do(a) Requerente em relação ao(à) instituidor(a), nos termos do art.16 do Decreto nº 3.048/99. A Qualidade de Segurado (a) do(a) instituidor(a) ficou estabelecida, em virtude de ser Titular do benefício previdenciário E/NB42/191 585 532-0 na data do óbito”. (fls. 58/62). Foram apresentados os seguintes documentos na presente ação de rito JEF. Relacionados, abaixo, somente os que não constaram listados acima: 6. Cópia do processo administrativo – DER 21.05.2024 (id. 351233549); 7. 21(vinte e uma) fotos, sem data e sem identificação das pessoas. (id. 341193936 a 341195022). Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. Quanto a qualidade de dependente da autora. De saída, esclareço que a sentença declaratória de união estável proferida pela r. Justiça Estadual paulista (item 1 acima numerado) possui efeito erga omnes, devendo ser observada pelos órgãos administrativos para a concessão de benefícios previdenciários, bem como, em âmbito judicial. Cito precedentes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 5077314-48.2024.4.03.9999 SP - Publicado em 18/09/2024: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS 1. Suficiente o conjunto probatório a demonstrar a união estável entre a parte autora e o segurado falecido. 2. A sentença declaratória da existência de união estável transitada em julgado serve como proba hábil e suficiente a comprovar a situação marital duradoura vivenciada entre a autora e o de cujus, vinculando o juízo a formar sua convicção para conceder o benefício de pensão por morte. (...). Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5000080-77.2018.4.04.7216 SC 5000080-77.2018.4.04.7216 - Publicado em 23/11/2021: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DECLARATÓRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A sentença declaratória de existência ou inexistência de união estável, proferida pela Justiça Estadual, que é a justiça competente para esse reconhecimento, deve ser observada pelo Juízo Federal, quando do julgamento de ação visando à concessão de pensão por morte do (a) companheiro (a). Precedentes da Corte. 2. Mesmo que o INSS não tenha sido parte do processo em que foi reconhecida a existência de união estável na Justiça Estadual, ele fica vinculado ao decisum em virtude da eficácia declaratória da sentença lá proferida, de caráter vinculante e contra todos, uma vez que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido pela Constituição Federal de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões, matérias incluídas na competência residual atribuída à Justiça Comum dos Estados. 3. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 4. Preenchidos os requisitos legais, faz jus a autora à pensão por morte do companheiro. Quanto a prova oral, produzida em audiência de instrução, trouxe os seguintes informes, notadamente deixando esclarecido o fato da existência de união estável entre o casal, autora e Cláudio Jollo (falecido): Depoimento pessoal da autora, em resumo, disse: Cecília Silva Pinto: que reside na localidade de Musácea, município de Miracatu/SP, desde que nasceu; que se divorciou da pessoa de Eduardo Bezerra de Abreu e, após 10 (dez) anos, conheceu o Cláudio Jollo (falecido); que teve um casal de filhos oriundos do primeiro casamento, tendo o homem 31 (trinta e um) anos e a mulher 27 (vinte e sete) anos de idade; que viveu 9 (nove) anos com o de cujus, mas não sabe a data exata de inicio e término daquele relacionamento; que não teve filhos com o de cujus; que o de cujus desejava que a autora tomasse as providências para oficializar o casamento deles, e ela dizia que ele é quem deveria tomar a frente, então, por conta disso, acabaram não dando continuidade ao ato do casamento; que ele faleceu no dia da eleição, em 31 de outubro de 2022; que viveram juntos em Mairiporã, no bairro Terra Preta, por 6 (seis) anos. Por sua vez, as testemunhas disseram, em resumo: Maria de Lourdes Abrahão Pires: mora há 4 (quatro) anos na cidade de Praia Grande/SP, e antes disso, residiu em Terra Preta por 4 (quatro) anos, entre 2017 a 2021; que o casal, autora e Cláudio, era vizinho dela em Terra Preta e já moravam lá antes de sua chegada naquele local; que frequentava a casa da autora em épocas de aniversários e festas; que, com o tempo, iniciou uma amizade com a autora, passando a frequentar a casa e a acompanhá-la na igreja Assembleia de Deus; que conheceu o casal por meio da igreja; que, anteriormente, morava no bairro da Mooca, em São Paulo, e depois se mudou para Mairiporã, onde conheceu e passou a conviver com o casal; que o de cujus tinha um filho chamado Eduardo, mas não era seu filho biológico (apenas filho da parte autora), embora disse que o falecido “cuidava tanto quanto fosse pai verdadeiro”; que o menino o chamava de pai; que, o de cujus faleceu em Terra Preta, mas ela (a testemunha) não compareceu ao velório ou enterro, pois já havia se mudado para a cidade de Praia Grande; que o de cujus era contador e prestava serviços para o advogado signatário deste feito. Angela Maria Abrahão Bueno: que mora em na cidade de Praia Grande/SP há um ano, e, antes residia na Mooca, São Paulo; que a testemunha anterior – Sra. Maria de Lourdes - é sua irmã e reside com ela; que foi morar com sua irmã em Mairiporã, no bairro Terra Preta, e, assim conheceu a parte autora e o de cujus; que frequentou a casa do casal por 2 (dois) anos e, posteriormente, foi morar na Mooca com o filho, e, atualmente, mora com a irmã em Praia Grande; que estava morando na Mooca quando o de cujus faleceu, e, por isso não foi ao enterro e velório. O informante, em resumo, disse: Vanivaldo Sebastião Pinto (irmão da parte autora): que mora em Musácea, município de Miracatu/SP; que é irmão da parte autora; que sua irmã viveu com a pessoa de Cláudio Joullo por 9 (nove) anos, sendo 3 (três) em Miracatu e 6 (seis) em Mairiporã; que esteve na casa da autora em Mairiporã apenas uma vez, há 3 (três) anos, quando o de cujus ainda estava vivo; que não compareceu ao velório; que o casal vivia como se fossem casados e que não tiveram filhos. Observo que os depoimentos colhidos foram coerentes e harmônicos entre si, corroborando a prova documental. Deste modo, concluo que a autora faz jus à concessão da pensão por morte requerida. Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu em 31.10.2022, releva destacar que, em matéria de pensão por morte, deve ser aplicada a regra vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. No tocante a duração da pensão. Considerando que o óbito do falecido/instituidor ocorreu após a entrada em vigor da lei nº 13.135/2015, que alterou a lei nº 8.213/1991, a DCB deve obedecer ao disposto no artigo 77, § 2º, inciso V, c, 6, da Lei n° 8.213/91. Para tanto, temos que a autora, nascida em 21.11.1965, possuía, na data do óbito (31.10.2022) do instituidor, 57 (cinquenta e sete) anos de idade (id. 341193920). Assim, a pensão por morte deve ter duração vitalícia. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB em 21.05.2024, duração vitalícia (art. 77, § 2º, I, da Lei nº 8.213/1991 – Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995), pagando os atrasados devidos, desde aquela data até o efetivo restabelecimento, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observada nova Resolução (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Considerando o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para o INSS implantar a aposentadoria por idade rural para a parte autora, no prazo de 45 dias, a partir da intimação a respeito desta sentença. Oficie-se ao INSS. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO - JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 21/195.367.547-3 DIB: 21.05.2024 DIP: 01.04.2025. ATRASADOS: A CALCULAR

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