Resultados para "5082364-03.2022.4.02.5101" – Página 7 de 14

Processo nº 5098498-71.2023.4.02.5101

ID: 272738071

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098498-71.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGENILDA ALVES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE DA ROCHA MAURICIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098498-71.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGENILDA ALVES COELHO ADVOGADO(A) : MICHELE DA ROCHA MAURICIO (OAB RJ140421E) SENTENÇA Pelo exposto, confirmado a dec…

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Processo nº 5045019-03.2022.4.02.5101

ID: 277770309

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045019-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045019-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LAZARO SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) DESPACHO/DECISÃO EM I…

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Sebastian Perez Retorta

ID: 292595929

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092840-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

SEBASTIAN PEREZ RETORTA

80

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIR… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5092840-03.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 26) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO APELADO: SEBASTIAN PEREZ RETORTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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União - Advocacia Geral Da União x Isaias Nathanael Pereira

ID: 323099002

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046377-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ISAIAS NATHANAEL PEREIRA

80

Advogados:

FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos .Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-…

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Processo nº 5090318-03.2022.4.02.5101

ID: 316165198

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5090318-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCINARA DE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VIANA DE ARAÚJO

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THIAGO ANDRADE SILVA

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RICARDO SIDI

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AÇÃO PENAL Nº 5090318-03.2022.4.02.5101/RJ RÉU : DULCINARA DE FARIAS ADVOGADO(A) : RICARDO SIDI (OAB RJ127386) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRADE SILVA (OAB RJ128676) ADVOGADO(A) : Bruno Viana de Araújo (…

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Processo nº 5054622-03.2022.4.02.5101

ID: 277695474

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054622-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO WILLIAM DA SILVA MORAIS RICHARD LABRE DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALLES LIMA BARROS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5054622-03.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RICHARD LABRE DE MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THALLES LIMA BARROS (OAB RJ227401) REQUERENTE : …

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Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans x Lotus Operadora De Planos Odontologicos Ltda

ID: 260192597

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053846-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Polo Passivo:

LOTUS OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053846-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: LOTUS OPER… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053846-03.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS EXECUTADO: LOTUS OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA EDITAL Nº 510015947503 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CDA: 40020015182290 O Doutor CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, nesta Cidade, FAZ SABER que, através do presente EDITAL, a parte executada LOTUS OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 05531677000170, fica CITADA, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida no valor de R$ 61.963,44 (sessenta e um mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em 18/07/2022, com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, acrescida das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º, Lei 6.830/80), objeto do processo acima mencionado, cujo acesso se dará através do sítio eletrônico: eproc.jfrj.jus.br, chave do processo número: 739556112522, contados do dia útil seguinte ao decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital (art. 257, III c/c art. 231, IV do CPC.) Como a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e de eventuais terceiros, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (art. 257, II do CPC e nos arts. 6, IV e 14 da Resolução nº 234 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Ciente ainda, de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, nº 243, 1º andar, anexo II, Centro, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, 15/04/2025. Eu, RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY, Analista Judiciário, digitei. E eu, BIANCA FISCILETTI VALLONE, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Juiz Federal da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, assino.

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Processo nº 5009331-49.2025.4.02.0000

ID: 330400495

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009331-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALDO STEFANO PADOVANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE

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Agravo de Instrumento Nº 5009331-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RENATO ALDO STEFANO PADOVANI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB RJ046172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de re… Agravo de Instrumento Nº 5009331-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RENATO ALDO STEFANO PADOVANI ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (OAB RJ046172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de atribuição de pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por prevenção, interposto por RENATO ALDO STEFANO PADOVANI (JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE, OAB/RJ 046172), figurando como agravada a UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO MANFREDINI, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos da execução por título extrajudicial nº 0530205-34.2010.4.02.5101, determina a manutenção da penhora no rosto dos autos do processo 5052682-03.2022.4.02.5101. A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação nº 0530205-34.2010.4.02.5101 (baixada em 5.5.2021), e julgada, em 27.4.2021, nos termos da ementa transcrita a seguir: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU. desnecessidade de inscrição na dívida ativa. natureza jurídica de título executivo extrajudicial. inaplicabilidade da lei nº 6.830/80. processamento na forma do código de processo civil. incompetência absoluta do juízo da vara de execuções fiscais. precedentes do stj. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução fiscal de crédito não tributário, pronuncia, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão executória da Fazenda, com fulcro no art. 40, §4º, do Lei nº 6.830/80 (LEF), e julga extinta a execução, na forma do art. 487, II, do CPC. 2. As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, conforme disposição expressa do art. 71, §3, da Constituição, não havendo necessidade de inscrição na dívida ativa para que sejam executadas. Nada impede que essas decisões condenatórias do TCU sejam inscritas na dívida ativa, se assim desejar o credor. Se forem inscritas na dívida ativa, o crédito será executado na forma da Lei nº 6.830/80 (LEF) e será processado em uma Vara de Execuções Fiscais. Caso o credor opte por executar diretamente a decisão do TCU, deverá fazê-lo com base no acórdão condenatório, que servirá é o título a ser executado, a ser processado em uma Vara Federal comum, seguindo o rito da execução de título executivo extrajudicial. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1796937, Rel. Min HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2019; STJ, 2ª Turma, REsp 1390993, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2013. 3. No caso em concreto, uma vez que não houve inscrição na dívida ativa do acórdão condenatório do TCU, são inaplicáveis as disposições da LEF e a Vara de Execuções Fiscais é absolutamente incompetente para o processamento da execução, devendo os autos serem remetidos, por livre distribuição, para uma das Varas Federais. 4. Honorários advocatícios que não foram arbitrados na origem não podem ser fixados ou majorados em sede recursal. Precedente STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017. 5. Apelação provida para, cassando a sentença, não reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória da Fazenda e determinar a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais competentes, para o prosseguimento da execução do título executivo extrajudicial. A decisão agravada congrega os seguintes fundamentos: [...] 1) Evento 281: Indefiro, por ora, a aplicação de multa por litigância de má-fé requerida pela União, pois não há prova clara e inequívoca, com elementos concretos, de que esteja ocorrendo ocultação dolosa do bem (embarcação penhorada - eventos 248 e 264) pelo devedor, não podendo a má-fé ser presumida. 2) Com relação à penhora no rosto dos autos do processo 5052682-03.2022.4.02.5101, que tramita na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no valor de R$ 154.965,50, entendo que deve ser mantida, em que pese tratar-se de concessão de benefício previdenciário. Ocorre que, a penhora no rosto dos autos daquele processo, se refere a parcelas atrasadas reconhecidas, não se destinando à subsistência mensal do executado e de sua família diretamente, vez que serão pagos cumulativamente, situação esta que autoriza a flexibilização prevista no art. 833, inciso IV , do CPC. Portanto, oficie-se à 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro informando que subsiste o interesse na penhora no rosto dos autos do processo 5052682-03.2022.4.02.5101, no valor de R$ 154.965,50, em desfavor de RENATO ALDO STEFANO PADOVANI , deferida no evento 237. 3) Intimem-se as partes para ciência. Nada mais sendo requerido, mantenho o processo suspenso até ulterior manifestação. Em suas razões recursais, o agravante requer a concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que: (i) houve determinação na origem objetivando a penhora no rosto dos autos do processo nº 5052682-03.2022.4.02.5101, de crédito no importe de R$154.965,50; (ii) tal penhora é nula, pois se trata de valor impenhorável a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC, eis que se trata de aposentadoria paga pelo INSS. É o breve relatório. Decido. Inicialmente convém mencionar que a suspensão da eficácia de decisão pelo relator está condicionada à demonstração da relevância da fundamentação do recurso, além da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento do julgado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, QO 5018923-88.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 21.2.2024. Em análise inicial, não se vislumbra a plausibilidade das alegações da requerente, como se verá a seguir, em sede de cognição sumária própria do presente momento processual. Observa-se no caso que o magistrado na origem determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 5052682-03.2022.4.02.5101, que tramita na 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no valor de R$ 154.965,50. Por sua vez, o recorrente alega que a penhora se revela ilegal, tendo em vista que as verbas objeto da constrição se referem à concessão de benefício previdenciário. Da leitura da sentença proferida nos autos do processo nº 5052682-03.2022.4.02.5101, pelo MM. Juiz Federal CELSO ARAÚJO SANTOS, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, verifica-se que o decreto decisório condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao recorrente, com pagamento dos valores atrasados. Com o início do cumprimento de sentença, foi determinada a expedição de requisição de pagamento. Confira-se: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade ao autor RENATO ALDO STEFANO PADOVANI , reconhecendo, para fins de carência e tempo de contribuição, os períodos constantes na fundamentação acima, decorrentes dos NITs 1.171.071.624-4, 1.097.561.051-9 e 1.117.416.905-7, com início desde 25/05/2021 (DER), conforme NB 201.249.368-2. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. Nesse mesmo segmento, o art. 797, do Código de Processo Civil, disciplina que a execução realiza-se "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009861-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2023. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do Código de Processo Civil (STJ, 1ª Seção, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1857817, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.8.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1852289, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2021). Em cognição sumária, observa-se que, embora de fato se trate de verba relativa ao pagamento de benefício previdenciário, o valor a ser recebido se refere aos atrasados devidos. Ou seja, não se trata de penhora de valor do benefício previdenciário, que foi restabelecido em favor da parte, isto é, que o recorrente recebe mensalmente, mas, sim, de quantias pretéritas reconhecidas judicialmente, sobre as quais o agravante não comprovou, pelo menos até o presente momento, que prejudicam sua subsistência, de forma que não se desincumbiu de seu ônus probatório nesse sentido. A esse propósito, vale trazer à colação o seguinte precedente desta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS . HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou o cancelamento de penhora de crédito constituído em favor do agravado em autos de processo que determinou a restituição de valores ao agravado. 2. Da análise dos autos nº 5005206-07.2024.4.02.5001, verifica-se que foi constituído crédito em favor do executado, ora agravado, decorrente de contribuições previdenciárias pagas a maior, em razão de ter, nos últimos 5 anos, exercido concomitantemente mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que ensejou o pagamento de contribuições sobre salário-de-contribuição superior ao teto estipulado pelo INSS nas competências de 01/2020 a 01/2022 e de 03/2022 a 10/2023. 3. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. 4. No caso dos autos, o agravado não comprovou que os valores recebidos nos autos da ação nº 5005206-07.2024.4.02.5001, decorrentes da restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária pagas a maior, seria impenhorável ou destinados à sua subsistência ou da sua família. 5. A execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, porém sempre em benefício do credor. O princípio da maior utilidade da execução, trazido pela regra do art. 797 do CPC, dispõe expressamente que a execução é realizada no interesse do exequente, com a intenção de viabilizar a satisfação de seu crédito, dando fim ao inadimplemento do devedor. 6. Nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, realiza-se a execução "no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência pelos bens penhorados". O artigo 831, do mesmo diploma legal, a seu turno, explicita que a penhora deverá recair "sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios". Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009861-24.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.10.2023. 7. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do Código de Processo Civil (STJ, 1ª Seção, REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1857817, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.8.2020; STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1852289, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2021). 8. Afigura-se razoável que o valor penhorado seja repassado ao agravante/credor, já que não demonstrado que os valores são destinados à subsistência do agravado. [...] 10. Agravo de instrumento provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010507-97.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLIUNGEIRO, DJF2R 21.10.2024) – grifo nosso. Logo, em cognição sumária, impõe-se indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo, eis que não satisfeito o requisito da probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se as partes. Ao MPF, para parecer. Oficie-se o juízo na origem. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Paula Danyelle Almeida Berredo Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298061817

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044243-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DANYELLE ALMEIDA BERREDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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ROBERTO MUSA CORREA

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MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

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SAULO DA COSTA E SOUZA

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RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR

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RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044243-03.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULA DANYELLE ALMEIDA BERREDO DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA TRAPANEZ DAUMAS VANNI (OAB RJ143769) ADVOGADO(A) : RAPHAEL CONCEICAO DE AGUIAR…

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Processo nº 5090318-03.2022.4.02.5101

ID: 278185327

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5090318-03.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DULCINARA DE FARIAS DURIVAL DE FARIAS MARCELO GUIMARAES WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ANDRES RAIZMAN

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DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA

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CARITAS DANIELLY AGUIAR DA COSTA LAGOEIRO BARROSO

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RENAN DE SALLES POLIANO PEREIRA

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RAIZA JAVARINI CARNEIRO

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CAROLINA SANTOS LIMA

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CARLA MAGGI BATISTA

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LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA

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RENATO NEVES TONINI

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LUIZ FILIPE CAVALCANTE RIBEIRO

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ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI

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NATASHA HOHLENWERGER FERREIRA DOS SANTOS

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RICARDO SIDI

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BRUNO VIANA DE ARAÚJO

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THIAGO ANDRADE SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 5090318-03.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50778134820204025101/RJ) RELATOR : GIOVANA TEIXEIRA BRANTES CALMON RÉU : DULCINARA DE FARIAS ADVOGADO(A) : RICARDO SIDI (OAB RJ1273…

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