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Processo nº 5027874-37.2021.4.04.7000

ID: 308843442

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027874-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027874-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO Prezado(… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027874-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARILENE DOS SANTOS DOMINGOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5026516-37.2021.4.04.7000

ID: 328617164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026516-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS SERGINO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO MARTINS

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Apelação Cível Nº 5026516-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5026516-37.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALMIRACI BALARDINI DOS SANTOS (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) APELANTE : SERGINO JOSE DOS SANTOS (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MARTINS (OAB PR037831) EMENTA previdenciário. REVISÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE DERIVADA. POSSIBILIDADE. art. 75 da Lei 8.213/1991. tema 1140/stj. cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da Constituição Federal. readequação aos tetos estabelecidos pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003. aplicação dos limitadores vigentes à época de sua concessão, chamados de menor e maior valor teto (mvt e Mvt). 1. Perfeitamente possível à pensionista habilitada nos autos obtenha direito aos reflexos do benefício derivado, calculado com base no benefício originário, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/1991. 2. Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça – sob a sistemática dos recursos repetitivos – o Tema 1140, em 14/08/2024, firmando a seguinte Tese: Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto . 3. Resta, portanto, superado o entendimento firmando pelo IAC n. 037799-76.2019.4.04.0000, tendo em conta a orientação firmada pelo STJ, porquanto. decidia de forma diversa, concluindo que, por serem elementos externos ao benefício, o mvt e o Mvt deveriam ser suprimidos na conta de adequação aos tetos definidos nas Ecs. 4. Deve ser observado no título que condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de recompor a renda mensal de acordo com os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, o que fora determinado pelo STJ: os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto, consoante postula, expressamente, a Autarquia Previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5060369-37.2021.4.04.7000

ID: 332993635

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060369-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA SANTOS MILLEO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO SERGIO RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060369-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO MARIA SANTOS MILLEO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO RODRIGUES (OAB PR092708) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060369-37.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO MARIA SANTOS MILLEO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO RODRIGUES (OAB PR092708) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5067450-37.2021.4.04.7000

ID: 334112062

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067450-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067450-37.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067450-37.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : APARECIDO LOURENCO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Caixa Econômica Federal - Cef x Cleverson Antonio De Andrade Knapik e outros

ID: 316145569

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5017689-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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LEONIDAS SANTOS LEAL

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NATASHA SANTOS LEAL

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MONITÓRIA Nº 5017689-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : NATASHA SANTOS LEAL (OAB PR064593) RÉU : CLEVERSON ANTONIO … MONITÓRIA Nº 5017689-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : DISMEAT DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI ADVOGADO(A) : NATASHA SANTOS LEAL (OAB PR064593) RÉU : CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK ADVOGADO(A) : LEONIDAS SANTOS LEAL (OAB PR060043) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CLEVERSON ANTONIO DE ANDRADE KNAPIK , em que se alega a existência de omissão da decisão do evento 107, DESPADEC1 , abaixo transcrita: "1. Indefiro o pedido de ev.104 para a produção de prova testemunhal com fulcro no art. 370 e parágrafo único c/c art.374, III do CPC, considerando que não há controvérsia nos autos em relação ao fato específico que os embargantes pretendem comprovar com a oitiva (que Cleverson Antonio de Andrade Knapik não era mais socio da ré quando foi contraído o empréstimo cobrado nos autos), já que não houve qualquer menção a respeito na impugnação apresentada em evento 96, PET1 . Saliento, ademais, que tal fato está devidamente documentado na alteração contratual trazida em evento 78, CONTRSOCIAL2 . 2. Indefiro também a prova pericial requerida pelos embargantes tendo em conta que pelo teor da impugnação (ev.96) não há dúvida quanto aos encargos incidentes, mas sim sobre sua legalidade, o que diz respeito à análise de direito e não de fato. 3. Intimem-se as partes e, nada mais, sigam os autos conclusos para sentença." O embargante sustenta que a pertinência da prova testemunhal não visa somente comprovar a saída da sociedade, mas também que houve a comunicação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para exclusão dos contratos. Nos termos do artigo 1022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, o embargante alega omissão, visto que não foi analisada a necessidade da produção de prova testemunhal para o fim de comprovar o distrato do aval prestado pelo ex-sócio . Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, dando-lhes provimento para integrar os fundamentos abaixo à decisão do ev. 107 , sem efeitos infringentes: "A parte pretende comprovar, pela via testemunhal, que realizou a comunicação verbal à Caixa Econômica Federal para fins de sua exclusão das obrigações contratuais discutidas nos autos, a saber, do aval firmado no contrato 3342003000003932 ( evento 1, CONTR6 ). A teor do disposto no art. 472 do Código Civil, o distrato deve ser realizado pela mesma forma exigida para o contrato. Se a obrigação foi contraída por escrito, a sua desoneração deve obedecer à mesma forma. Desse modo, tenho por impertinente a produção de prova oral para o fim de comprovar o distrato do aval prestado à Caixa Econômica Federal ( evento 1, CONTR6 ) e, portanto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal requerida no ev. 104.1 . Intime-se, com prazo de 15 dias. Preclusa a decisão, sigam os autos conclusos para sentença".

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Casaalta Construcoes Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298054244

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011869-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA

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DANIEL PEREIRA LIMA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011869-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011869-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : FLAVIA LIZ LUNKMOSS DALL ACQUA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PEREIRA LIMA (OAB PR079173) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVEIRA (OAB PR077729) ADVOGADO(A) : EDINEI MONTEIRO BEZERRA (OAB PR091313) APELANTE : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 12ª Turma do TRF da 4ª Região que deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel. 2. No acórdão embargado, reconheceu-se a solidariedade da CEF e da Construtora no pagamento de lucros cessantes e danos morais, fixando-se o termo inicial dos juros de mora no evento danoso e admitindo-se a restituição solidária dos juros de obra. 3. A embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise de provas de dano moral agravado por atraso superior a cinco anos, situação socioeconômica da autora, frustração de expectativas e abalo emocional documentado. Sustentou também divergência jurisprudencial interna sobre o valor da indenização por danos morais. 4. Requereu efeitos infringentes com majoração da indenização para R$ 19.900,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Questão em discussão: omissão ao deixar de analisar elementos probatórios relevantes para a fixação da indenização por danos morais, justificando a interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 7. Não se verifica omissão no acórdão embargado, tendo em vista que todos os pedidos foram apreciados de forma fundamentada, com enfrentamento das teses relevantes à luz do direito material e processual. 8. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser manifestado por meio de recurso próprio, e não por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 9. A fundamentação legal deve guardar pertinência com os fatos concretos da causa, não bastando a simples indicação genérica de dispositivos normativos (CPC, art. 489, §1º, I e IV). 10. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento : “A rediscussão do mérito da decisão recorrida, sob alegação de omissão, sem que se verifique a ausência de manifestação sobre pontos relevantes e controvertidos, não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5030613-46.2022.4.04.7000

ID: 337280859

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030613-46.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU LADISLAU FILUS ALICE FILUS POLAK ALTAMIRO MARQUEVIS CLAUDIO RENATO FILUS JULIO TADEU FILUS MARIA ZULEIKA ONESKO SERGIO ALBERTO COGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIE DANIELE ESTEVES STACECHEN

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DANI LEONARDO GIACOMINI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030613-46.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SERGIO ALBERTO COGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030613-46.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SERGIO ALBERTO COGO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : ALTAMIRO MARQUEVIS ADVOGADO(A) : FLAVIE DANIELE ESTEVES STACECHEN (OAB PR036048) EXEQUENTE : ALCEU LADISLAU FILUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : ALICE FILUS POLAK (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : CLAUDIO RENATO FILUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : JULIO TADEU FILUS (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) EXEQUENTE : MARIA ZULEIKA ONESKO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI LEONARDO GIACOMINI (OAB PR033020) DESPACHO/DECISÃO 1. Aos eventos 74 e 77, a sucessão de ALTAMIRO MARQUEVIS e GENOVEVA FILUS protocolizou pleito para a requisição de pagamento dos valores a eles devidos. Tal requerimento fundamenta-se na informação prestada pela Caixa Econômica Federal (CEF) no evento 58, DOC1 , na qual constou que os valores foram "restituídos ao Tesouro Nacional em virtude do cancelamento determinado pela Lei nº 13.463/2017" . Ao evento 74, a parte autora aponta como devida a quantia informada nos cálculos da Contadoria nas fls. 74, como segue: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Evento 82, manifestou sua não oposição ao pedido. No entanto, o órgão requereu que, na requisição de pagamento, seja observada a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre nova requisição de pagamento para valores estornados à Conta Única do Tesouro Nacional. Decido. 2. Extrai-se do processo que houve pagamento do montante devido aos autores, conforme guia de depósito e relação de beneficiários anexados ao evento 2.9, pg. 18/19 e 31 (fls 361 e 370 dos autos físicos) e extrato da respectiva conta depósito anexado ao evento 52.1. O saldo total dessa conta, que montava R$ 81.934,09, foi estornado ao Tesouro Nacional em 25 de agosto de 2017, em conformidade com o que determina a Lei nº 13.463/2017. Os valores não foram levantados na época devido a oposição de embargos à execução pelo INSS, distribuídos sob nº 5000229-37.2021.4.04.7000. Contudo, os referidos embargos foram julgados improcedentes ( evento 5, DOC14 ). Diante disso, não há mais impedimento para o prosseguimento dos atos executórios, visando a satisfação do crédito. O pagamento deve ser realizado mediante nova requisição, observando-se o art. 60 da Resolução nº 822/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal como solicitado pelo próprio INSS. Destarte, para nova requisição de pagamento, deverão se observados os seguintes dados: Número da requisição de pagamento cancelada - 105/01/precatório nº 2001.04.01.054139-1, evento 2.7, pg. 76 e evento 2.9, pg. 18/19. Valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional: - ALTAMIRO MARQUEVIS - R$ 26.989,73 - GENOVEVA FILUS - R$ 33.850,52 Data-base, correspondente à efetiva data de transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional - 25/08/2017 ( evento 52, DOC1 ). Frise-se que os valores acima é a proporção da quantia efetivamente depositada (evento 2.9, pag. 18, 19, e 31 e aquela estornada à Conta do Tesouro Nacional (evento 52.1). Se possível, a nova requisição de pagamento deverá ser em favor dos sucessores habilitados nos autos. 3. Intimem-se as partes com prazo de 10 dias e, sem prejuízo, requisite-se o pagamento.

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Processo nº 5063182-37.2021.4.04.7000

ID: 334880641

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063182-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAMIR MARQUEZ

Acórdão

Advogados:

EDILAINE BURDZINSKI

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Apelação Cível Nº 5063182-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : VALTAMIR MARQUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) EMENTA DIREITO A… Apelação Cível Nº 5063182-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : VALTAMIR MARQUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que reconheceu a nulidade da cobrança referente ao Auto de Infração nº 1188063, declarando indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes antes da inscrição do débito em dívida ativa, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito antes da inscrição do débito em dívida ativa; (ii) a existência e a extensão do dano moral decorrente da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O entendimento consolidado no TRF4 é no sentido de que a ANTT somente pode inscrever seus devedores em órgãos de restrição ao crédito privado após a inscrição do débito em dívida ativa, conforme precedentes jurisprudenciais citados, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A cobrança da diferença relativa ao Auto de Infração nº 1188063 é nula, pois o autor pagou o valor com desconto previsto, não tendo apresentado a renúncia expressa exigida para a concessão do benefício, além da ausência de destaque adequado nas instruções do boleto, o que compromete a validade do procedimento. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, que decorre do próprio fato da inscrição irregular. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o §6º do art. 37 da CF/1988, cabendo a reparação pelos danos causados por ação ou omissão estatal, desde que comprovado o nexo causal e a infração ao dever de diligência, presentes no caso. 5. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o tempo em que a inscrição permaneceu. 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização, e os juros de mora a partir da publicação da sentença, conforme entendimento pacífico do STJ e do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes pela ANTT é ilegal antes da inscrição do débito em dívida ativa, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, cabendo indenização objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 85, §11 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004781-55.2020.4.04.7105, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024; TRF4, AC 5001377-54.2020.4.04.7215, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 24/11/2020; TRF4, AC 5001646-61.2017.4.04.7001, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 05/07/2018; TRF4, AC 5018837-17.2016.4.04.7208, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 06/06/2018; TRF4, AC 5010151-75.2016.4.04.7001, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 30/05/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários em 20% do valor fixado em primeiro grau, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5002334-36.2025.4.04.7003

ID: 315149437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002334-36.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSINEIDE SOUZA DE MATOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002334-36.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSINEIDE SOUZA DE MATOS (OAB PR101391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO LOPES P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002334-36.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSINEIDE SOUZA DE MATOS (OAB PR101391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO LOPES PEREIRA , na qual pretende a declaração de inexistência de dívida, exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e pagamento de indenização a título de danos morais: 6 - Seja a presente ação julgada totalmente procedente, declarando a inexistente a dívida relativa ao débito ora discutido, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização, de caráter compensatório e punitivo, pelos danos morais infligidos ao autor em valor pecuniário proporcional a humilhação, ao vexame e ao desrespeito a que foi exposto. Como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório, o autor satisfaz-se com a quantia de R$ 20.000,00; Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, dispõe: "Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ;" Na presente ação, busca o autor a declaração de inexistência de dívida, a exclusão de seu nome de cadastro restritivo, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Não se está diante, portanto, de pedido de anulação de auto de infração, mas tão somente de requerimento de declaração de inexistência de dívida. Veja-se, nesse sentido: "Dispõe o art. 3º, §1°, inc. III, da Lei 10259/2001 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas "III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Na presente ação, busca o autor ' seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO, relativa ao objeto da inscrição, com a consequente determinação de exclusão/retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes referente a esta inscrição ' (item D dos pedidos formulados na inicial - evento 1, DOC1). Não se está diante, portanto, de pedido de anulação de auto de infração, mas tão somente de requerimento de declaração de inexistência de dívida. Sendo assim, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais Federais para processamento do feito." (TRF4, RCIJEF 5063182-37.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 26/01/2023) " PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF Anoto que a orientação pacífica do Tribunal Regional Federal desta 4ª Região é no sentido de que, nas hipóteses em que a anulação de ato administrativo decorrer, apenas de maneira reflexa, da procedência do pedido, a competência para julgamento do feito pertence ao Juizado Especial Federal (TRF4 5005028-89.2012.404.0000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 19/06/2012), como no caso em análise. Assim, afasto a preliminar suscitada, portanto." (TRF4, RCIJEF 5003250-45.2022.4.04.7207, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES , julgado em 27/04/2023) Sendo assim, considerando que: (i) a parte autora e a parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa e declino da competência em favor do Juizado Especial Federal. Intimem-se. 2. Após, altere-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5066965-37.2021.4.04.7000

ID: 272922836

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066965-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERIVAL BERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066965-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : NERIVAL BERGER ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos Constatado erro material no item … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066965-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : NERIVAL BERGER ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos Constatado erro material no item 3 do despacho do evento 83 retifico-o. Assim, o referido despacho passa a viger com a seguinte redação: "Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial. No evento 81, a parte autora requereu realização de audiência para confirmar as condições de trabalho nas empresas Niposul Ltda e Comercial Eborense Ltda (inativa); para comprovar a especialidade na empresa Viação Itapemirim S/A (falência) requereu a expedição de ofício ao administrador judicial para apresentação de laudos e realização de perícia nas empresas VIAÇÃO COMETA S/A para comprovar "a insalubridade e penosidade" , porque "não traz informação sobre a função de motorista", Viação Cidade Sorriso Ltda, porque "não tem qualquer avaliação de penosidade e vibrações", na empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos para avaliar penosidade e vibrações e na Autoviação Catarinense Ltda, bem como na empresa Bertolin Transportes Ltda para avaliação de penosidade e vibrações, a qual poderá ser utilizada também para comprovar a especialidade no período trabalhado na Paraná Express Transporte Rodoviário Cargas Ltda. Para os períodos trabalhados nas empresas Mendes Transportes Eireli, Vale Paraná Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e Aguinaldo Gonsalves Pereira, a parte autora não requereu produção de novas provas e/ou complementações, razão pela qual encerro a instrução processual em relação a referidas empregadoras. Em relação ao pedido de oitiva de testemunhas para evidenciar as condições de trabalho em empresa inativa , o deferimento de prova testemunhal condiciona-se, consoante já anotado no despacho do evento 78, à comprovação da inatividade da empresa, à indicação de testemunha(s) com respectiva(s) qualificação(ões) e à apresentação de CTPSs para demonstrar a contemporaneidade do vínculo, bem como de laudo de empresa comprovadamente do mesmo porte e mesmo ramo de atividade da empregadora inativa (laudo obtido de empresa similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal ), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora. 1.Assim, defiro prazo de 15 dias para que a parte autora junte comprovação de inatividade, laudo obtido de empresa comprovadamente similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal ), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora, bem como CTPSs das testemunhas respectivas. 2.Ainda, a oitiva de testemunha em relação ao período trabalhado na empresa Niposul Ltda (que declarou que os veículos disponíveis eram 1 VW Kombi e 1 caminhão pequeno Mercedes Benz 608, mas não ter informações acerca de qual deles era dirigido, em razão de incêndio), também fica condicionada à apresentação, no mesmo prazo de 15 dias, da CTPS da testemunha para demonstrar a contemporaneidade do vínculo. 3.Indefiro o pedido de nova expedição de ofício ao administrador judicial da empresa Viação Itapemirim S/A, já que não foi comprovada a impossibilidade de obtenção e/ou a negativa injustificada de fornecimento dos documentos técnicos pelo gestor. Ademais, alternativamente, a parte autora poderia juntar, no mesmo prazo, a documentação da referida empresa obtida no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal. 4.Defiro a realização de prova pericial nas empresas VIAÇÃO COMETA S/A para avaliação de "a insalubridade e penosidade" , VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, para avaliação de penosidade e vibrações", REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS para avaliação de penosidade e vibrações e AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. Do mesmo modo, na empresa BERTOLIN TRANSPORTES LTDA para avaliação de penosidade e vibrações, a ser aproveitada também para o período trabalhado na empresa PARANÁ EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO CARGAS LTDA, desde que demonstrada a inatividade desta e que as condições de trabalho sejam confirmadas por testemunhas que comprovadamente trabalharam na mesma empresa e época em que a parte autora (mediante apresentação das CTPSs). Assim, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá indicar os endereços dos locais em que as perícias deverão ser realizadas, bem como se manifestar sobre o interesse na oitiva de testemunhas para confirmar as condições de trabalho na empresa inativa, apresentado o respectivo rol com qualificações e acompanhada das CTPSs. 5.Apresentados os documentos demonstrando a contemporaneidade dos vínculos das testemunhas qualificadas e o laudo a ser utilizado por similaridade, designe-se data para realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. 6.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. 7.Indicados os endereços dos lugares a serem realizadas as perícias, nomeiem-se os peritos e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos."

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