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"5083334-09.2021.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 260624187

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO SOARES DA SILVA FILHO FATIMA JOSE SOARES DA SILVA RHAILEY JOSE SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).É o relatório. Decido.Considerando a interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 1016027-36.2024.4.01.0000 perante o TRF1, contra decisão proferida no evento 41 dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, a fim de não incidir penhora sobre os honorários contratuais, determino a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Judicial de Anicuns nº autos 5425194-87.2023.8.09.0010.Indefiro os pedidos de abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local e expedição de ofício à Delegacia de Polícia Local para instauração de inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público (evento 631), vez que estas atribuições competem à Diretoria do Foro, conforme decisão do evento 621.Em relação ao pedido de consignação de valores pela Tabeliã decorrente do prejuízo sofrido (evento 631), indefiro, vez que não compete discussão desta matéria nestes autos, devendo a parte interessada mover ação própria.Oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca, conforme decisão proferida no evento 621.Determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Dorley Soares Da Silva x Helson Custódio Da Silva e outros

ID: 260624201

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DORLEY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

HELSON CUSTóDIO DA SILVA HEMERSON CUSTóDIO DA SILVA HENDERSON CUSTóDIO DA SILVA TEREZA CUSTODIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SEBASTIÃO FERREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).É o relatório. Decido.Considerando a interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 1016027-36.2024.4.01.0000 perante o TRF1, contra decisão proferida no evento 41 dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, a fim de não incidir penhora sobre os honorários contratuais, determino a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Oficie-se o Juízo da 2ª Vara Judicial de Anicuns nº autos 5425194-87.2023.8.09.0010.Indefiro os pedidos de abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local e expedição de ofício à Delegacia de Polícia Local para instauração de inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público (evento 631), vez que estas atribuições competem à Diretoria do Foro, conforme decisão do evento 621.Em relação ao pedido de consignação de valores pela Tabeliã decorrente do prejuízo sofrido (evento 631), indefiro, vez que não compete discussão desta matéria nestes autos, devendo a parte interessada mover ação própria.Oficie-se a Diretoria do Foro desta Comarca, conforme decisão proferida no evento 621.Determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 1

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Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 310141090

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA JOSE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).Ao evento 634 determinou-se a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Ainda, determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora.Em evento 643 a exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 dias para localizar outros bens penhoráveis da devedora.Indeferido o pedido em evento 655.Em evento 672 a exequente pugnou pela (i) penhora de crédito nos autos n.6117873-23.2024.8.09.0010 no valor de R$47.341,92; (ii) expedição de ofício para informar vínculo empregatício; (iii) consulta PREVJUD e INFOJUD; (iv) inclusão no SERASAJUD; (v) busca SISBAJUD; e (vi) certidão de crédito.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora de crédito, por os autos nº 6117873-23 serem processo de conhecimento, não há crédito a ser recebido nele momento naqueles autos. Hipótese diversa será em caso de procedência daquela ação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.O pedido inscrição do nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Assim, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do executado no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão que rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do executado junto ao Serasajud e outros órgãos de proteção ao crédito.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Quanto a certidão de crédito, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC.Sobre a expedição de ofício, o sistema PREVJUD já abarca tal finalidade. Assim, entendo ser desnecessária a expedição de ofício.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD e DETERMINO remessa dos autos ao CACE para proceder consulta no sistema PREVJUD.DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente. Remeta-se ao CACE.DETERMINO a realização da busca no sistema INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada. Remeta-se ao CACE.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 310141095

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO SOARES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).Ao evento 634 determinou-se a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Ainda, determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora.Em evento 643 a exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 dias para localizar outros bens penhoráveis da devedora.Indeferido o pedido em evento 655.Em evento 672 a exequente pugnou pela (i) penhora de crédito nos autos n.6117873-23.2024.8.09.0010 no valor de R$47.341,92; (ii) expedição de ofício para informar vínculo empregatício; (iii) consulta PREVJUD e INFOJUD; (iv) inclusão no SERASAJUD; (v) busca SISBAJUD; e (vi) certidão de crédito.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora de crédito, por os autos nº 6117873-23 serem processo de conhecimento, não há crédito a ser recebido nele momento naqueles autos. Hipótese diversa será em caso de procedência daquela ação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.O pedido inscrição do nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Assim, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do executado no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão que rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do executado junto ao Serasajud e outros órgãos de proteção ao crédito.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Quanto a certidão de crédito, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC.Sobre a expedição de ofício, o sistema PREVJUD já abarca tal finalidade. Assim, entendo ser desnecessária a expedição de ofício.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD e DETERMINO remessa dos autos ao CACE para proceder consulta no sistema PREVJUD.DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente. Remeta-se ao CACE.DETERMINO a realização da busca no sistema INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada. Remeta-se ao CACE.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 310141098

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RHAILEY JOSE SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).Ao evento 634 determinou-se a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Ainda, determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora.Em evento 643 a exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 dias para localizar outros bens penhoráveis da devedora.Indeferido o pedido em evento 655.Em evento 672 a exequente pugnou pela (i) penhora de crédito nos autos n.6117873-23.2024.8.09.0010 no valor de R$47.341,92; (ii) expedição de ofício para informar vínculo empregatício; (iii) consulta PREVJUD e INFOJUD; (iv) inclusão no SERASAJUD; (v) busca SISBAJUD; e (vi) certidão de crédito.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora de crédito, por os autos nº 6117873-23 serem processo de conhecimento, não há crédito a ser recebido nele momento naqueles autos. Hipótese diversa será em caso de procedência daquela ação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.O pedido inscrição do nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Assim, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do executado no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão que rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do executado junto ao Serasajud e outros órgãos de proteção ao crédito.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Quanto a certidão de crédito, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC.Sobre a expedição de ofício, o sistema PREVJUD já abarca tal finalidade. Assim, entendo ser desnecessária a expedição de ofício.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD e DETERMINO remessa dos autos ao CACE para proceder consulta no sistema PREVJUD.DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente. Remeta-se ao CACE.DETERMINO a realização da busca no sistema INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada. Remeta-se ao CACE.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 310141102

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORLEY SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABRAAO VITOR DE OLIVEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).Ao evento 634 determinou-se a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Ainda, determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora.Em evento 643 a exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 dias para localizar outros bens penhoráveis da devedora.Indeferido o pedido em evento 655.Em evento 672 a exequente pugnou pela (i) penhora de crédito nos autos n.6117873-23.2024.8.09.0010 no valor de R$47.341,92; (ii) expedição de ofício para informar vínculo empregatício; (iii) consulta PREVJUD e INFOJUD; (iv) inclusão no SERASAJUD; (v) busca SISBAJUD; e (vi) certidão de crédito.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora de crédito, por os autos nº 6117873-23 serem processo de conhecimento, não há crédito a ser recebido nele momento naqueles autos. Hipótese diversa será em caso de procedência daquela ação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.O pedido inscrição do nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Assim, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do executado no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão que rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do executado junto ao Serasajud e outros órgãos de proteção ao crédito.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Quanto a certidão de crédito, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC.Sobre a expedição de ofício, o sistema PREVJUD já abarca tal finalidade. Assim, entendo ser desnecessária a expedição de ofício.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD e DETERMINO remessa dos autos ao CACE para proceder consulta no sistema PREVJUD.DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente. Remeta-se ao CACE.DETERMINO a realização da busca no sistema INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada. Remeta-se ao CACE.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 310141104

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA CUSTODIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SEBASTIÃO FERREIRA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).Ao evento 634 determinou-se a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Ainda, determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora.Em evento 643 a exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 dias para localizar outros bens penhoráveis da devedora.Indeferido o pedido em evento 655.Em evento 672 a exequente pugnou pela (i) penhora de crédito nos autos n.6117873-23.2024.8.09.0010 no valor de R$47.341,92; (ii) expedição de ofício para informar vínculo empregatício; (iii) consulta PREVJUD e INFOJUD; (iv) inclusão no SERASAJUD; (v) busca SISBAJUD; e (vi) certidão de crédito.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora de crédito, por os autos nº 6117873-23 serem processo de conhecimento, não há crédito a ser recebido nele momento naqueles autos. Hipótese diversa será em caso de procedência daquela ação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.O pedido inscrição do nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Assim, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do executado no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão que rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do executado junto ao Serasajud e outros órgãos de proteção ao crédito.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Quanto a certidão de crédito, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC.Sobre a expedição de ofício, o sistema PREVJUD já abarca tal finalidade. Assim, entendo ser desnecessária a expedição de ofício.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD e DETERMINO remessa dos autos ao CACE para proceder consulta no sistema PREVJUD.DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente. Remeta-se ao CACE.DETERMINO a realização da busca no sistema INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada. Remeta-se ao CACE.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 310141106

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEMERSON CUSTóDIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SEBASTIÃO FERREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).Ao evento 634 determinou-se a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Ainda, determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora.Em evento 643 a exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 dias para localizar outros bens penhoráveis da devedora.Indeferido o pedido em evento 655.Em evento 672 a exequente pugnou pela (i) penhora de crédito nos autos n.6117873-23.2024.8.09.0010 no valor de R$47.341,92; (ii) expedição de ofício para informar vínculo empregatício; (iii) consulta PREVJUD e INFOJUD; (iv) inclusão no SERASAJUD; (v) busca SISBAJUD; e (vi) certidão de crédito.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora de crédito, por os autos nº 6117873-23 serem processo de conhecimento, não há crédito a ser recebido nele momento naqueles autos. Hipótese diversa será em caso de procedência daquela ação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.O pedido inscrição do nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Assim, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do executado no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão que rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do executado junto ao Serasajud e outros órgãos de proteção ao crédito.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Quanto a certidão de crédito, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC.Sobre a expedição de ofício, o sistema PREVJUD já abarca tal finalidade. Assim, entendo ser desnecessária a expedição de ofício.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD e DETERMINO remessa dos autos ao CACE para proceder consulta no sistema PREVJUD.DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente. Remeta-se ao CACE.DETERMINO a realização da busca no sistema INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada. Remeta-se ao CACE.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 310141111

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENDERSON CUSTóDIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SEBASTIÃO FERREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).Ao evento 634 determinou-se a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Ainda, determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora.Em evento 643 a exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 dias para localizar outros bens penhoráveis da devedora.Indeferido o pedido em evento 655.Em evento 672 a exequente pugnou pela (i) penhora de crédito nos autos n.6117873-23.2024.8.09.0010 no valor de R$47.341,92; (ii) expedição de ofício para informar vínculo empregatício; (iii) consulta PREVJUD e INFOJUD; (iv) inclusão no SERASAJUD; (v) busca SISBAJUD; e (vi) certidão de crédito.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora de crédito, por os autos nº 6117873-23 serem processo de conhecimento, não há crédito a ser recebido nele momento naqueles autos. Hipótese diversa será em caso de procedência daquela ação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.O pedido inscrição do nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Assim, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do executado no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão que rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do executado junto ao Serasajud e outros órgãos de proteção ao crédito.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Quanto a certidão de crédito, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC.Sobre a expedição de ofício, o sistema PREVJUD já abarca tal finalidade. Assim, entendo ser desnecessária a expedição de ofício.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD e DETERMINO remessa dos autos ao CACE para proceder consulta no sistema PREVJUD.DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente. Remeta-se ao CACE.DETERMINO a realização da busca no sistema INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada. Remeta-se ao CACE.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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Processo nº 5047536-36.2018.8.09.0010

ID: 310141115

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5047536-36.2018.8.09.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELSON CUSTóDIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

SEBASTIÃO FERREIRA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESS… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5047536-36.2018.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutor(a): Fatima Jose Soares Da SilvaRequerido(a): Tereza Custodio Da Silva DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FÁTIMA JOSE SOARES DA SILVA, AFONSO SOARES DA SILVA FILHO, RHAILEY JOSE SOARES e DORLEY SOARES DA SILVA em desfavor de TEREZA CUSTODIO DA SILVA, HEMERSON CUSTÓDIO DA SILVA, HENDERSON CUSTÓDIO DA SILVA e HELSON CUSTÓDIO DA SILVA, partes já qualificadas.Sentença proferida no evento 362, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.O Recurso de Apelação foi conhecido e improvido, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários sucumbenciais em 2% (evento 398).Trânsito em julgado certificado no evento 427.Os exequentes pugnaram pelo início da fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios (evento 438).Os executados juntaram incidente de nulidade (querela nullitatis) no evento 441.Decisão de evento 442, deixou de apreciar a alegação de nulidade no processo, devido a sentença com trânsito em julgado deve ser discutida via ação própria anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. E determinou a intimação dos executados para efetuarem o pagamento voluntário e apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal. No evento 451, os executados requerem a suspensão do feito até decisão final da ação de nulidade “Querela Nullitatis”, autos 5793396-43.2023.8.09.0010.Os executados não comprovaram o pagamento voluntário da condenação e não apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão do evento 453.Transcorrido o prazo sem pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, os exequentes pugnaram pelo prosseguimento dos atos constritivos no evento 458. Os executados requereram o desbloqueio dos valores no evento 461, sob a alegação de ser impenhorabilidade da verba alimentícia.Decisão de evento 462, indeferiu a suspensão do feito, ante a inexistência de requisitos previstos no art. 313 do CPC, bem como determinou a indisponibilidade de valores por repetição programada via sistema SISBAJUD. Os executados apresentaram incidente de falsidade/fraude processual, sob argumento dos bloqueios de valores terem sido realizado sem determinação judicial (evento 471).Efetivada a indisponibilidade parcial de valores via SISBAJUD, no importe de R$ 15.431,06 (evento 472).Os executados informaram a interposição de Agravo de Instrumento (evento 479). No evento 485, os exequentes requerem alvará do valor bloqueado e penhora do imóvel de matrícula 3.981, oportunidade que afirmaram desinteresse na adjudicação e pugnaram por sua alienação. Os executados juntaram cópia da interposição de exceção de suspeição autos 5094684-33.2024.8.09.0010 (evento 486); e de reclamação disciplinar na Corregedoria do TJGO (evento 489).Decisão rejeitou alegação de nulidade/incidente de falsidade/fraude processual e determinou a intimação dos exequentes para manifestarem acerca da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, sob pena de extinção/arquivamento (evento 490).Os exequentes requerem a rejeição da impugnação a indisponibilidade de valores apresentada no evento 461, por não se tratar de verba salarial. Ao final, requereram o levantamento dos valores (evento 499).Decisão em sede de Agravo de Instrumento indeferiu a atribuição de efeito suspensivo (evento 502).Decisão rejeitou impugnação à indisponibilidade do evento 461, determinou a conversão da indisponibilidade em penhora do valor de R$ 15.431,06 (evento 472), determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes, cálculo atualizado do crédito, penhora no imóvel rural matrícula 3.981, expedição de termo de penhora e mandado de avaliação (evento 503).Os exequentes requerem a penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512).Os executados juntaram comprovante de reclamação na Corregedoria, a qual foi arquivada (evento 514).No evento 515, os executados juntaram cópia da interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 5175211-69.2024.8.09.0010, que está pendente de julgamento (evento 515).Ofício comunicatório informou que o Agravo de Instrumento sob o n.º 5083334-48.2024.8.09.0010 foi conhecido e improvido (evento 516).Decisão do evento 519, determinou o sobrestamento da expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 15.431,06, conforme determinado na decisão do evento 461, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5175211-69.2024.8.09.0010 (evento 503). Ainda, deferiu pedido de penhora no rosto dos autos nº 5425194-87.2023.8.09.0010, no qual o executado Henderson Custódio da Silva possui crédito de R$ 6.651,29 (evento 512). E determinou intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida.Ofício de penhora no rosto dos autos expedido no evento 528.Os advogados Dr. Victor Hugo Indelécio da Silva e Dr. Leonardo Souza de Oliveira apresentaram impugnação à penhora no rosto dos autos, sustentando a impenhorabilidade dos honorários contratuais de natureza alimentar (evento 529).Ofício comunicatório informando que o Agravo de Instrumento n.º 5175211-69.2024.8.09.0010 não foi conhecido, vez que reconhecida sua deserção (evento 530).Decisão proferida em evento 536, deferiu a expedição de alvará em favor dos exequentes do valor de R$ 15.431,06, e determinou intimação das partes para manifestação quanto a impugnação à penhora no evento 529, para apresentar cálculo atualizado da dívida com abatimento do valor levantado, e habilitação como terceiro interessado dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira. No mais, para cumprir conforme a decisão do evento 503. Os exequentes apresentaram manifestação em relação à impugnação a penhora, oportunidade em que suscitaram preliminar de ilegitimidade dos advogados Victor Hugo e Leonardo, sob argumento da impugnação ser feita somente pelo executado. Sustentam, ainda, falta de interesse de agir, devido à oposição ser inadequada (evento 549).Os exequentes apresentaram cálculo atualizado do crédito remanescente e requereram expedição do termo de penhora determinado na decisão do evento 503 (evento 550).Decisão proferida no evento 553, determinou intimação dos advogados Victor Hugo Indelécio da Silva e Leonardo Souza de Oliveira para manifestarem quanto a suscitação de preliminar no evento 549, bem como determinou expedição do termo de penhora do imóvel rural Águas Vertentes do Turvo ou Fundoso, matrícula nº 3.981, conforme determinado na decisão do evento 503.No evento 564, os advogados, terceiros interessados, requereram o pagamento no percentual das verbas pactuadas, com o decote no valor de R$ 3.325,64.Termo de penhora expedido em evento 565.Intimados sobre a penhora (evento 566), os exequentes apresentaram impugnação à penhora, no evento 572, requerendo que seja determinada a anulação da penhora efetivada, uma vez que o imóvel penhorado pertente a terceiros, porquanto foi vendido ainda no ano de 2020, para Thyago Lopes da Silva e Geraldo Lopes da Silva Neto. Ademais, argumentam que não há consonância com os números de matrícula, mas que tratam-se de mesma propriedade e a questão somente poderá ser resolvida junto ao CRI local. Juntou escritura pública.Em evento 573, foi indeferido o pedido de decote dos honorários contratuais. Ainda, determinou-se a intimação do exequente para manifestar sobre a impugnação, bem como, acostar certidão atualizada do imóvel. O exequente pugnou pela rejeição da impugnação.Decisão no evento 585, rejeitando a impugnação do evento 572, sob o fundamento de que não há comprovação de que o imóvel penhorado (matrícula 3.981) foi alienado.No evento 601 e reiterado no evento 608, os exequentes Fátima José Soares e outros pugnam pelo levantamento do valor da penhora no rosto dos autos 5425194-87.2023.8.09.0010.No evento 611, o Cartório de Registro de Imóveis de Anicuns encaminhou o ofício 01/2015 a este juízo, informando que tomou conhecimento de erro praticado por servidor do cartório, no ano de 2017, que não foi efetuou o encerramento da matrícula do imóvel rural 3.981. Narra o ofício que, no ano de 2017, os proprietários do imóvel rural 3.981 requereram o encerramento da referida matrícula e abertura de nova. Na oportunidade, originou-se a nova matrícula de nº 11.694, mas o antigo funcionário, responsável pela prática do ato, à época, se esqueceu de encerrar a matrícula anterior (3.981), gerando duplicidade de matrícula.Acrescenta que, quando a matrícula 11.694, foi registrada uma escritura pública de dação em pagamento, por meio de requerimento do credor, que também requereu o encerramento desta matrícula e abertura de nova, o que foi feito, gerando a matrícula de nº 11.738.No ano de 2024, dois termos de penhora foram registrados na matrícula 3.981, que não havia sido encerrada. Tal fato foi descoberto pela tabeliã somente em 2025 e, após análise e constatação da duplicidade da matrícula, encerrou a matrícula 3.981, por meio da averbação AV-11.3981, feito à margem, constando que deveria ter sido encerrada em 27/09/2017, data da abertura da matrícula 3.981.Decisão determinou expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Anicuns, em razão da atribuição de correição dos cartórios extrajudiciais, para ciência e providências devidas; determinou o cancelamento da penhora realizada no evento 573, devido a informação de encerramento da matrícula 3.981 (evento 611); determinou expedição de ofício aos autos 5425194-87.2023.8.09.0010, solicitando que o valor de R$ 6.651,29, pertencente à parte Henderson Custódio da Silva seja vinculado/transferido a estes autos, em razão da penhora realizada por este juízo (evento 41, dos autos 5425194-87). Efetuada a vinculação/transferência a este juízo, certifique-se e conclusos. Ainda, quanto a baixa da penhora do imóvel rural matrícula 3.981, intimem-se os exequentes para indicarem outros bens passíveis de penhora em nome dos devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (evento 621).O executado Henderson requer a suspensão da decisão do evento 621 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1016027-36.2024.4.01.0000, que objetiva não incidência de penhora sobre honorários contratuais (evento 630).Os exequentes requerem abertura de processo administrativo de sindicância em desfavor da tabeliã do CRI local, Sra. Francesca De Castro Oliveira, para fins de apuração de prática irregular no exercício de seus atos. Seja Oficiado à Delegacia de Polícia Local para que seja instaurada o inquérito Policial para apuração de eventual Crime praticado pelo Servidor Público agravado pelo fato de ter causado Prejuízo Material aos peticionantes de quase R$ 400.000,00. Determinar que a Tabeliã consigne em Juízo todos os gastos despendidos pelos exequentes desde a averbação em 2015 até a presente data (custas, taxas, emolumentos, avaliação etc). E prazo para indicar bens a penhora (evento 631).Ao evento 634 determinou-se a suspensão da determinação de vinculação/transferência de valores (decisão no evento 621) até o trânsito em julgado do Recurso de Agravo. Ainda, determino intimação dos exequentes para indicar bens a penhora.Em evento 643 a exequente pugnou pela dilação de prazo de 60 dias para localizar outros bens penhoráveis da devedora.Indeferido o pedido em evento 655.Em evento 672 a exequente pugnou pela (i) penhora de crédito nos autos n.6117873-23.2024.8.09.0010 no valor de R$47.341,92; (ii) expedição de ofício para informar vínculo empregatício; (iii) consulta PREVJUD e INFOJUD; (iv) inclusão no SERASAJUD; (v) busca SISBAJUD; e (vi) certidão de crédito.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de penhora de crédito, por os autos nº 6117873-23 serem processo de conhecimento, não há crédito a ser recebido nele momento naqueles autos. Hipótese diversa será em caso de procedência daquela ação. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido.O pedido inscrição do nome do devedor nos Órgãos de Proteção ao Crédito, não se mostra plausível a expedição direta de ofício pelo juízo da causa. Explico. Os órgãos de proteção ao crédito consistem em sociedade empresária, cujo objeto principal é a gestão de informações de consumidores, ajudando seus clientes a gerenciar riscos e benefícios nas decisões comerciais e financeiras.A realização de inscrição em cadastro de proteção ao crédito é feita após comunicado do cliente da Serasa, informando o valor do débito, data do vencimento da obrigação, número do contrato. Este cliente, pessoa física ou jurídica, remunera o serviço a ser prestado, de acordo com os convênios oferecidos pela empresa administradora do cadastro.Assim, descabida a expedição de ofício diretamente pelo órgão julgador a Serasa, determinando a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de créditos, eis que imporia a prestação do serviço pela empresa Serasa (alheia aos autos) sem a devida contraprestação, de forma gratuita, causando prejuízo no exercício de suas atividades.Esclareço que o sistema SERASAJUD foi criado com o fim de auxiliar o Poder Judiciário, possibilitando o encaminhamento de ordens judiciais por meio eletrônico, dando mais celeridade as decisões judiciais, que antes eram cumpridas mediante postagens de documentos físicos.Assim, por exemplo, no caso de decisão liminar que se determina a baixa de uma anotação negativa, ou mesmo para se verificar por quanto tempo o nome da parte permaneceu negativado, encaminha-se a ordem diretamente ao sistema SERASAJUD, dispensando a expedição de ofício para esse fim.Mas, para a criação de novas anotações negativas, em caso de inadimplemento de obrigação de pagar fixada judicialmente ou extrajudicialmente, considerando que o interesse da satisfação do crédito é do exequente/requerente, cabe a ele promover o cadastramento do devedor junto aos dados do Serasa, momento em que deverá arcar com os encargos da prestação do serviço. Caso contrário, a determinação de inclusão por este Juízo importaria na prestação de um serviço gratuito pela Serasa, conforme fundamentado acima.No caso sub judice, o exequente possui o direito de obter certidão de dívida para fins de, por sua conta, promover a inscrição do executado no serviço de proteção ao crédito (SPC e Serasa), razão que rejeito o pedido de expedição de ofício e/ou inclusão do nome do executado junto ao Serasajud e outros órgãos de proteção ao crédito.Portanto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD. Quanto a certidão de crédito, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 517, § 1º, do CPC.Sobre a expedição de ofício, o sistema PREVJUD já abarca tal finalidade. Assim, entendo ser desnecessária a expedição de ofício.Assim, DEFIRO o pedido de consulta ao PREVJUD e DETERMINO remessa dos autos ao CACE para proceder consulta no sistema PREVJUD.DEFIRO o pedido e DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pelo exequente. Remeta-se ao CACE.DETERMINO a realização da busca no sistema INFOJUD para localização de bens em nome da parte executada. Remeta-se ao CACE.Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça.Antes, porém, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento.Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, intime-se o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do CPC.Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se o exequente em 5(cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos.Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório, promova-se de imediato o desbloqueio. Após, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

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