Resultados para "5087356-32.2023.4.03.6301" – Página 7 de 38

Processo nº 5010823-32.2023.4.03.6301

ID: 297947806

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010823-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI RITA AGOSTINHO DE QUEIROZ LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DULCE HELENA VILLAFRANCA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010823-32.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SUELI RITA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5086968-32.2023.4.03.6301

ID: 319600263

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086968-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BARBOSA DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086968-32.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFERSON BARBOSA DOS REIS A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004906-32.2023.4.03.6301

ID: 260556676

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004906-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE SALES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004906-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIENE SAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004906-32.2023.4.03.6301

ID: 260556361

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004906-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE SALES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004906-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ELIENE SAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5111121-32.2023.4.03.6301

ID: 330531914

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5111121-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASILIO DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5111121-32.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BASILIO DOM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081245-32.2023.4.03.6301

ID: 308727762

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5081245-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE APARECIDA JEREMIAS DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE COSTA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5081245-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOYCE APARECIDA JEREMIAS DE MATOS ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008107-32.2023.4.03.6301

ID: 308727821

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008107-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008107-32.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: JOSE CICERO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085998-32.2023.4.03.6301

ID: 278845318

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085998-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO XAVIER DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NIGLEI LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5085998-32.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: GILBERTO XA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5078723-32.2023.4.03.6301

ID: 327670630

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078723-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES PRIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SDEPAN BOGOSIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078723-32.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078723-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA INES PRIMO Advogado do(a) RECORRENTE: SDEPAN BOGOSIAN NETO - SP395134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078723-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA INES PRIMO Advogado do(a) RECORRENTE: SDEPAN BOGOSIAN NETO - SP395134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078723-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA INES PRIMO Advogado do(a) RECORRENTE: SDEPAN BOGOSIAN NETO - SP395134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA INES PRIMO (parte autora) contra a sentença que extinguiu o processo sem análise de mérito. Sustenta a recorrente, em síntese, ter se submetido à perícia médica designada para 22/08/2022 e que o INSS perdeu o laudo médico administrativo. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a deficiência da autora e concedida a aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, tendo em vista ser portadora de nanismo, e que já recebe auxílio acidente. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso merece ser provido. A r. sentença extinguiu o processo sem análise de mérito, nos seguintes termos: A parte autora carece de interesse processual, porque inviabilizou a apreciação do pedido pelo INSS. Senão vejamos. Em 04/11/2022, a Autarquia proferiu o seguinte despacho: “PERÍCIA MÉDICA REMARCADA PARA O DIA 12/12/2022, ÀS 13:20 HORAS, NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATALIBA LEONEL (AVENIDA GENERAL ATALIBA LEONEL, 1.085, SANTANA, SÃO PAULO/SP). AVALIAÇÃO SOCIAL REMARCADA PARA O DIA 10/02/2023, ÀS 07:00 HORAS, NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATALIBA LEONEL.” Em 03/01/2023 foi proferido novo despacho informando o não comparecimento da autora à perícia médica designada (fl. 48 do ID 290458549). Assim, o interesse processual nas ações previdenciárias depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. No caso concreto, a realização de exame pericial era imprescindível para a análise do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, sendo que o não comparecimento da autora à perícia designada impossibilitou a autarquia de realizar sua análise. Dessa forma, claro está que não houve prévia resistência, pela autarquia previdenciária, à pretensão da parte autora, tal como formulada em Juízo. Em suma, não há elementos concretos que permitam supor que o requerimento, tal como pleiteado pela parte autora, seria negado na via administrativa, caso tivesse sido submetida ao exame pericial. Não havendo interesse de agir, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. Ante a extinção do processo sem julgamento do mérito, resta prejudicada a análise do pedido de condenação em danos morais. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente demanda visando obter benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência por idade, indeferido por ausência de comparecimento em perícia médica administrativa. Com o devido respeito ao entendimento do juízo de origem, entendo que há indícios razoáveis de que a perícia médica administrativa fora realizada. Isso porque há menção no processo administrativo de comparecimento a tal perícia no dia 22/08/2022 (fl43 do ID 323426107): Houve, então, o encaminhamento para avaliação social (fl.44), que por sua vez não fora realizada por ausência de perícia médica no sistema (fl.47). No entanto, diante do noticiado à fl.43 torna-se crível que a perícia médica fora realizada, mas que, por algum motivo, não houve o registro no sistema do INSS. Ademais, nota-se pela Declaração de Benefícios (ID 323426111), que a parte autora recebe auxílio-acidente desde 06/11/2011 e recebeu auxílio-doença entre 05/06/2011 e 05/11/2011, e 25/02/2018 e 27/06/2018. Infere-se, assim, que o INSS já teve oportunidade de avaliar a condição médica da autora em outras oportunidades. Outrossim, cabe destacar que, no presente feito, houve a produção tanto de perícia médica (ID 323426118) como avaliação social (ID 323426127). Nesse contexto, diante da dúvida existente, entendo que cabe privilegiar o acesso à justiça. Afasto, assim, a extinção sem resolução do mérito. Estando a causa madura para o julgamento, passo a apreciar o mérito. A aposentadoria por idade ao deficiente está prevista no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar n. 142/2013. Para tanto, são exigidos os seguintes requisitos: a) ser portadora de deficiência, independentemente do grau; b) idade mínima de 60 anos para o homem e 55 para a mulher; c) mínimo de 15 anos de contribuição enquanto já era pessoa com deficiência. No caso dos autos, a perícia médica judicial (ID 323426118) confirmou que a autora é portadora de nanismo hipofisário, sendo assim caracterizada "deficiência física irreversível". Tal deficiência remonta ao nascimento (quesito 3), ou seja, 13/02/1963 (ID 323426096). Patente, assim, a deficiência. Do mesmo modo, considerando sua data de nascimento, depreende-se que a autora já possuía mais de 55 anos quando do requerimento administrativo (DER) em 09/08/2022 (ID 323426107). Preenchido, assim, o requisito etário. Ademais, a contagem administrativa do próprio INSS indica que, à época do requerimento, a autora já possuía 18 anos, 4 meses e 23 dias de contribuição (fl. 53 do ID 323426107). Como a deficiência é congênita, conclui-se que todas as contribuições foram enquanto a autora já era portadora de deficiência. Dessa forma, preenchido o requisito do tempo de contribuição. Portanto, restam preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício. A data de início do benefício é fixada na DER em 09/08/2022, momento em que o INSS teve ciência da pretensão, considerando-se a presunção acima de que houve a realização de perícia médica na via administrativa. Outrossim, no caso da renda mensal inicial (RMI), cabe aplicar o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "À aposentadoria da pessoa com deficiência continua aplicável a redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, observado o disposto no art. 22 da EC 103/2019 e na LC 142/2013, não se aplicando o art. 26, da EC 103/2019." (PUILCiv nº 5003576-83.2022.4.03.6317) No mais, a despeito do ocorrido quanto a perícia médica, entendo que não houve comprovação de comportamento do INSS que teve provocado abalo psíquico significativo à parte autora. Dessa forma, entendo que descabe a condenação em danos morais. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência, a partir de 09/08/2022, com pagamento das parcelas em atraso desde então, descontados eventuais benefícios inacumuláveis. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Por fim, tratando-se de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, tutela específica, determinando a implantação do benefício. Comunique-se. Sem honorários, dada a ausência de recorrente vencido. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5078723-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA INES PRIMO Advogado do(a) RECORRENTE: SDEPAN BOGOSIAN NETO - SP395134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008204-32.2023.4.03.6301

ID: 256257766

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008204-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS RICARDO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008204-32.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008204-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JAILSON GONCALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008204-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JAILSON GONCALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008204-32.2023.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JAILSON GONCALVES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSOM GONCALVES BUENO - SP190192-N, MATHEUS RICARDO BALDAN - SP155747-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não pode ser provido. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Assistência social. Benefício de prestação mensal continuada para pessoa portadora de deficiência. Termo inicial fixado pela sentença a contar da data da realização da perícia médica judicial (em 18/03/2024). Recurso da parte autora pedindo a alteração do termo inicial do benefício para a DER (NB 87/711.897.083-3, em 05/08/2022). Improcedência das alegações recursais. Certo, a perícia médica judicial fixou o termo inicial do impedimento de longo prazo à época da eclosão da doença, quando o autor, que é nascido em 03/07/1991, contava com 21 anos de idade. Ou seja, segundo o laudo, o autor apresenta impedimento de longo prazo desde o ano de 2012. Contudo, não está demonstrado que o autor preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, em 2022. De acordo com a carta de comunicação, o benefício foi indeferido administrativamente em razão de o autor não poder ser considerado pessoa com deficiência. Entretanto, do que se extrai do formulário que embasa a carta de deferimento, no tópico pertinente à análise das perícias social e médica, a avaliação médica realizada em 15/08/2022 confirmou a existência do impedimento de longo prazo, ao passo que não há conclusão, positiva ou negativa, sobre o requisito da necessidade do benefício. E o resultado das avaliações considerou a conjuntura das perícias para o não reconhecimento do direito ao benefício (documento 315183529, fls. 3/8). E nessas condições, não houve a comprovação do requisito da necessidade do benefício. A parte autora declarou grupo familiar diverso do apurado pelo laudo socioeconômico: a irmã Rayane foi indicada como integrante do grupo familiar, mas nada a respeito dela foi informado no laudo socioeconômico. Também nada foi esclarecido a respeito do eventual pagamento de pensão alimentícia pelo pai durante o período do requerimento administrativo e da realização da perícia social. Portanto, em que pese preenchido o requisito do impedimento de longo, não há provas suficientes nos autos de que as condições socioeconômicas da parte autora e/ou de seu núcleo familiar na época do indeferimento administrativo do pedido autorizavam a concessão do benefício. Segundo o laudo socioeconômico não houve privação, pela parte autora, dos bens indispensáveis à própria subsistência desde a data da formulação do requerimento administrativo do benefício. As despesas declaradas são inferiores à receita informal recebida pela mãe do autor como diarista e não consta do laudo socioeconômico ou de quaisquer outras provas que a parte autora tenha sido privada de moradia, alimentos, roupas, tratamento médico, remédios, enfim, dos bens básicos da vida para garantia da dignidade humana, ou que tenham sido acumuladas dívidas por falta de recursos, quando do indeferimento administrativo do benefício. De resto, a perícia social foi realizada em 24/08/2024, posteriormente ao termo inicial fixado pela sentença, não sendo o caso de reforma da sentença, pois configuraria reforma em prejuízo do recorrente. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 375 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes