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Processo nº 5087382-81.2023.8.09.0011

ID: 283731200

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087382-81.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo nº: 5087382-81.2023.8.09.0011 Polo ativo: Orcedina Nunes da Silva Polo passivo: Santander Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por ORCEDINA NUNES DA SILVA, em desfavor do BANCO SANTANDER S/A, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é aposentada e que ao receber seu benefício previdenciário percebeu que vêm sofrendo descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento realizado sem o seu consentimento, referente ao contrato nº 227040493. Requer a inversão do ônus de prova e o deferimento da gratuidade de justiça. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a declaração de nulidade do contrato que originou o débito, a condenação da parte ré na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos. Recebida a inicial, o pedido de assistência judiciária e a de inversão do ônus da prova foram deferidos, foi determinada a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré (ev. 15). Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 30, alegando preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo pela parte autora, discorreu sobre os procedimentos, sobre a assinatura da parte, sobre os danos, trouxe seus argumentos e por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A impugnação à contestação foi juntada no ev. 32. Intimadas para especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou no ev. 38, requerendo a produção de prova pericial. Já a parte ré não se manifestou, conforme certidão do ev. 39. Na Decisão do ev. 42, As preliminares foram rejeitadas e o pedido de produção de prova pericial foi deferido, nomeada perita, determinada a intimação da parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais e da parte autora para juntar os extratos de sua conta bancária. No ev. 45, a parte autora juntou documentos. Conforme as certidões dos evs. 51 e 54, a parte ré, devidamente intimada, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Breve relato. DECIDO. O processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou nulidades a serem superadas. Verifico, ainda, que os pressupostos processuais e as condições da ação foram respeitados, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa aos litigantes. De plano, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis à produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Não havendo questões processuais pendentes e, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do MÉRITO. Cinge a controvérsia em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato n° 227040493, no valor de R$ 1.973,68 (mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), sendo o valor liberado de R$ 697,00 (seiscentos e noventa e sete reais) dividido em 84 parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e, consequentemente, a legitimidade dos descontos. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Primeiramente, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes consiste em relação de consumo, tendo em vista que a parte autora figura como destinatária final dos serviços (art. 2º, CDC), enquanto a parte ré se enquadra como fornecedora de serviços, (art. 3º, CDC), acarretando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o entendimento está consolidado na Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante disso, é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a análise acerca da revisão das cláusulas contratuais. DA PROVA PERICIAL. Na Decisão do ev. 42, foi determinada a realização de prova pericial no contrato, no entanto, intimado, mais de uma vez (evs. 50 e 53), para realizar o depósito dos honorários periciais, o banco réu ficou inerte (evs. 51 e 54). Logo, ante a ausência do pagamento dos honorários periciais que eram de incumbência da parte ré, nos termos do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, o qual impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante nele, abrangendo a produção da perícia grafotécnica. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, em repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema nº 1.061, de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).” Nestes termos, deveria o banco réu rebater as alegações da parte autora através de provas robustas e convincentes, no entanto, verifico que não se desincumbiu desse ônus, visto que não efetuou o pagamento dos honorários periciais. Deste modo, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, em demonstrar a validade do contrato e a autenticidade da assinatura nele aposta, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o ilícito cometido pela parte ré em efetuar cobranças irregulares no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, colaciono entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART . 429, II DO CPC. RESP 1846649-MA (TEMA 1.061). 1. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável o inciso II do art. 429 do CPC, incumbindo à instituição financeira, que foi quem produziu o documento, o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus, obviamente, o pagamento dos honorários periciais. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. 3. Corroborando essa intelecção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.” (TJ-GO – AI: 56515726320228090000 GOIÂNIA, Relator: Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Trata-se de relação consumerista e deferida a inversão do ônus da prova, incumbia ao requerido comprovar a regularidade da contratação. Observa-se, contudo, que não jungiu ao feito cópia do contrato que afirma ter sido entabulado. Assim, admite-se como verdadeiros os fatos que a parte requerente pretendia provar por meio daquele documento, configurando a presunção relativa de que houve fraude na contratação (art. 400 CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 2 – A sucumbência recíproca não impede a majoração dos honorários advocatícios, na fase recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, em favor do causídico da parte apelada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 5591673-49.2020.8.09.0051, Relatora: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PELO AUTOR/2º APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCONTO DE VALOR MENSAL NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR 1º APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Insuscetível de exame pretensão recursal que impugna sentença na parte que atendeu ao pedido formulado pelo recorrente. 2. Descabe cogitar de cerceamento do direito de defesa se, intimada para juntar aos autos o original do instrumento do contrato para fins de realização da perícia, a parte, no prazo assinalado, mantém-se inerte, inviabilizando a realização do trabalho técnico. 3. Não tendo a instituição financeira desincumbido-se do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do CPC, deve responder pelos prejuízos decorrentes dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte. 4. Aplicável à espécie a legislação consumerista e invertido o ônus da prova, cabe ao fornecedor demonstrar a efetividade da contratação. 5. Inexistindo prova da legitimidade da contratação do cartão de crédito, a realização de descontos diretamente no benefício previdenciário do 2º apelante configura conduta abusiva que justifica a sua restituição dobrada, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A simples cobrança por serviços não contratados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/2º apelante como, por exemplo, a inscrição do débito em órgãos restritivos. Precedentes deste Tribunal. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 2º RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5422778-62.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022). Neste cenário, entendo que os documentos colacionados aos autos não possuem aptidão para comprovar a contratação, visto que incumbe a quem produziu o contrato de adesão o ônus de provar sua autenticidade, fato que não restou demonstrado, o que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Ademais, cumpre destacar que o fato de os valores terem sido creditados na conta-corrente da parte autora, não demonstram a efetiva contratação, posto que esta somente poderia ser verificada com a perícia grafotécnica, que não se realizou em razão da ausência de pagamento dos honorários periciais pela parte ré, a qual, nesta oportunidade, DECLARO preclusa. Deste modo, verifica-se que os descontos perpetrados pela parte ré são ilícitos, tendo em vista a ausência de comprovação da existência de negócio jurídico válido, o que enseja a devolução dos valores descontados, em dobro. DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. Quanto aos valores descontados, o cálculo para apuração do montante a ser restituído à parte autora pelos descontos do contrato em epígrafe deverá ser feito em sede de liquidação do julgado. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp nº 676.608 realizado em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único, art. 42, CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. “(…). Em outras palavras, a repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na hipótese. Na hipótese dos autos, como exposto, houve a cobrança indevida e não está demonstrada nenhuma hipótese de engano justificável da instituição de ensino e o autor efetuou o pagamento do valor demandado. Vale dizer que a requerida, de forma reiterada, importunou o autor ao efetuar cobranças de valores de serviços que não foram contratados por eles e, muito menos, prestados pela instituição de ensino. (...). Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a "restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).” (STJ – AREsp: 2427845, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 30/10/2023). Logo, inexistente contratação, imperiosa a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora. DOS DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a Constituição de 1988 prevê, em seu art. 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Sabe-se que no que diz respeito aos danos morais, há de se ter em conta que a ocorrência destes se aviventa no momento em que, simultaneamente, estejam presentes o fato, o dano e o nexo causal. O dano moral decorrente de desconto indevido, sem prova de efetiva contratação, é presumido, independente da comprovação robusta de abalo psíquico ou sofrimento exacerbado. Nesse sentido, é a Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor." Logo, o nexo causal entre ato ilícito e dano injusto é evidente, com o que se perfectibiliza o tripé idôneo a fazer nascer o dever de indenizar. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023). O valor da indenização deve ser fixado com moderação, razoabilidade e proporcionalidade à gravidade do ato ilícito, de modo a inibir a repetição de ocorrências de idêntica natureza, contudo sem causar enriquecimento da parte. Com relação ao quantum indenizatório, avaliando a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito, considero razoável fixar a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO VALOR DEPOSITADO. Por fim, verifico que foi disponibilizado na conta da autora o valor de R$ 679,74 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme consta dos documentos acostados no ev. 30, arq. 7, e no ev. 45, de modo que a quantia deve ser restituída à parte ré de forma simples, por meio de compensação com as parcelas debitadas em seu benefício, devidamente atualizadas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, no que se refere ao Contrato nº 227040493; b) CONDENAR a parte ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da data do desembolso, observada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir do evento danoso (data do primeiro desconto) nos termos da Súmula nº 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do causídico da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade pelo juízo de origem, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, no prazo legal e após, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as nossas homenagens de estilo. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 9

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Processo nº 5039155-58.2019.4.04.7000

ID: 275277080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039155-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504) DESPACHO/DECISÃO Evento 94. Requer a parte exequente, o redirecionamento da execução em face da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, por entender que houve sucessão empresarial de fato. Também pede, em reforço, a penhora no rosto dos autos 5006128-50.2011.4.04.7005/PR, em trâmite na 2ª VF de Cascavel. Evento 108. Requer a exequente o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Decido. 1. A dívida ativa em execução não tem natureza tributária. Neste caso, adotava o posicionamento de que é necessário comprovar, em procedimento autônomo (artigos 133 e seguintes do CPC) além da aquisição do estabelecimento, que os débitos encontravam-se regularmente contabilizados, nos termos do artigo art. 1.146 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera presença de indícios. O TRF/4ª Região, de maneira reiterada, tem reformado as decisões deste juízo, conforme trecho do voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5027681-65.2024.4.04.0000/PR: "(...) Na origem, o indeferimento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial baseou-se na premissa de que, por se tratar de dívida não tributária, " não é aplicável o instituto da sucessão tributária do artigo 133 do CTN ". Essa, todavia, não é a melhor compreensão acerca do tema. Isso porque, em relação à execução de dívida não tributária, hipótese dos autos, assim dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF): Art. 4º. (...) §2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Como se vê, nos casos de responsabilidade , é determinada a aplicação à execução de dívida ativa não tributária da legislação tributária, civil e comercial, nessa ordem. Aplicável, portanto, a legislação tributária ao caso. Nesse sentido, já decidiu esta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, o que, por óbvio, inclui o art. 132, do CTN. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, fixou que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392. (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.194/SP, Primeira Turma, sessão virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021). 3. Comprovada a incorporação, basta a inclusão da incorporadora no polo passivo da execução, contra quem serão praticados os atos executórios, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 132 do CTN, que preceitua que sociedade incorporadora é responsável tributária pelos débitos da sociedade incorporada (Código Tributário Nacional, art. 132), sucedendo-a em todos os direitos e obrigações (Código Civil, art. 1.116), sendo adequado que seja incluída no polo passivo da execução de dívida exigida da sociedade incorporada. (TRF4, AC 5027141-47.2016.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 16/02/2023) grifei Dito isso, veja-se que o Código Tributário Nacional - CTN lista, nos artigos 131 a 135, os substitutos do devedor originário. Essas disposições legais recaem sobre os casos de redirecionamento e sucessão empresarial de execução fiscal da dívida tributária e não tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos processos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão (art. 133 do CTN). Na responsabilidade por sucessão, assim dispõe o artigo 133 do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Contudo, para o reconhecimento da existência de sucessão empresarial, não é necessário que haja a formalização da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sendo " possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos " (TRF4, AC 5079140-54.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023). Consoante jurisprudência desta Corte, haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes ao sucessor e à sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pelo outro, tais como: identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco, consoante se extrai das ementas abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. 1. Para o reconhecimento da sucessão empresarial (art. 133 do CTN), faz-se necessária a presença de fortes indícios apontando para a sua ocorrência, sendo da autoridade fiscal o ônus da prova. 2. Haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 3. Não obstante os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinarem o procedimento necessário à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de possibilitar o contraditório ao sócio ou à pessoa jurídica, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial de terceiros não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade está prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão empresarial (art. 133 do CTN). 4. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a data em que a exequente teve ciência da existência de indícios de que a sucessora deu continuidade na exploração da atividade da sucedida e a data em que formulado o pedido de redirecionamento, não há falar em prescrição para a pretensão de redirecionar a execução fiscal. (TRF4, AG 5058178-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2024) grifei TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO INCRA. TEMAS 325 E 495 DO STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICAS DIVERSAS. 1. A postulação genérica de configuração de prescrição e decadência, sem apontar datas específicas, não tem o condão de afastar a análise percuciente realizada pela sentença. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. Para a configuração da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pela outra, desde que seja possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos. 4. Tem-se por configurada a sucessão de empresas, com assunção do fundo de comércio, na presença de elementos como identidade de ponto comercial, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessária a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 5. "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." (Tema 495 do STF) 6. "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." (Tema 325 do STF). 7. Não possui caráter confiscatório a multa moratória aplicada em 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551). 8. Sobre o valor principal, acrescido da multa moratória, incidem os juros de mora, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei n. 9.430/96. 9. Conforme entendimento jurisprudencial, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 10. A multa de ofício fixada em 75% não se afigura confiscatória, sendo admissível em face do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 11. Nos embargos à execução fiscal é ônus do embargante produzir prova destinada a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário, como a produção de prova que aponte concretamente o montante do excesso de execução. (TRF4, AC 5010892-35.2018.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/12/2023) grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Na linha reiterada da jurisprudência dessa Corte, há a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios mesmo em caso de dívidas não tributárias, contanto que esteja demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa. 2. Pode-se afirmar que haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessário a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 3. Não basta a mera ocupação do ponto comercial por outra sociedade que explore a mesma atividade econômica, embora constitua elemento indiciário de sucessão, não é suficiente para caracterizá-la. Inexistindo indícios suficientes a autorizar o reconhecimento da sucessão empresarial, descabe o redirecionamento de execução. 4. Quanto à utilização do mesmo nome fantasia ou da marca, não é elemento suficiente para caracterizar a sucessão, é necessário a presença de outros elementos, cujo ônus da prova é a cargo da exequente. 5. Verificada a ilegitimidade passiva da embargante, foi determinada a inversão sucumbencial. (TRF4, AC 5011258-76.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/03/2017) grifei Feitas tais observações, destaque-se que a parte agravante informa que tramitam na Justiça Federal do Paraná mais de 300 execuções fiscais contra EUCATUR e SOLIMÕES, sendo que, em várias, houve o reconhecimento da sucessão de empresas. Pois bem. No caso sub judice, a particularidade é a coexistência entre as duas empresas envolvidas, Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Tal fato, contudo, não constitui óbice para reconhecimento de eventual sucessão de empresas entre elas. A agravante afirma que o objetivo da criação da empresa SOLIMÕES pelo grupo que administra a EUCATUR foi para que o passivo fiscal ficasse com a EUCATUR, e a atividade rentável da empresa fosse repassada à SOLIMÕES. Elenca, ainda, os seguintes fatos aptos a caracterizar a sucessão: a) mesmo objeto social; b) idêntico endereço empresarial; c) identidade nos endereços das filiais; d) os sócios das empresas são pessoas da mesma família; e) transferência de empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES; f) passagens emitidas em nome da EUCATUR mas que possuem também a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido para o CNPJ da SOLIMÕES, entre outros. A fim de se evitar tautologia, e tendo em vista a existência de várias execuções fiscais contra a EUCATUR e SOLIMÕES, transcrevo parcialmente abaixo o trecho extraído da decisão proferida na execução fiscal nº 5000097-04.2017.4.04.7005 ( processo 5000097-04.2017.4.04.7005/PR, evento 20, DESPADEC1 ), em tramitação perante a 19ª Vara Federal de Curitiba, que bem descreveu os elementos caracterizadores da relação entre as duas empresas (EUCATUR e SOLIMÕES), com base nos documentos que instruem o evento 16 daqueles autos: "(...) No caso dos autos, dos documentos acostados no Evento 16, tenho que assiste razão à parte exequente. Passo, a seguir, a relatar os indícios que apontam para o deferimento do pedido retro. A empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e a parte executada possuem idêntico endereço como sede: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 2222, Térreo, Cascavel/PR. Outrossim, tratam-se de pessoas jurídicas atuantes em ramo econômico idêntico, qual seja, transporte rodoviário coletivo de passageiros. Os endereços de boa parte das filiais de ambas também são os mesmos, conforme se verifica nos respectivos contratos sociais (E16, CONTRSOCIAL13 e E16, CONTRSOCIAL3). Como são muitas, a parte exequente citou algumas, notadamente aquelas que possuem o número do respectivo box/sala. Os sócios de ambas são todas pessoas da mesma família. Na parte executada figuram como sócios ASSIS GURGACZ, sua esposa NAIR VENTORIN GURGACZ e UNEP TRANSPORTES LTDA. Na empresa SOLIMÕES, o quadro societário é composto atualmente por ANA MARIA CARDOSO GURGACZ, ALGACIR MARCOS GURGACZ (filho de ASSIS e NAIR), JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (filha de ASSIS e NAIR) e PANORÂMICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Corrobora também a tese da parte exequente a Resolução da ANTT nº 4890, de 08 de outubro de 2015, a qual autoriza a transferência de diversas linhas de ônibus no transporte coletivo de passageiros da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. para a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. (E16, OUT2). Em sua petição, a parte exequente também relata que, cruzando dados informados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) das duas empresas, nos últimos dois anos, houve a transferência de mais de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES. A Fazenda Nacional ainda relata que há confusão patrimonial, financeira e operacional na prestação dos serviços de transporte entre as empresas. Para demonstrar, anexou em sua petição uma foto em que, no ônibus da EUCATUR, consta insígnia da empresa SOLIMÕES. Copiou também a imagem de uma passagem emitida em nome da parte executada/EUCATUR, a fim de demonstrar que no bilhete também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido em favor desta (E16, pág. 8 a 10). Por fim, registrou que nos autos de Execução Fiscal nº 5009119-86.2017.404.7005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal, a empresa executada chegou a oferecer parcela do faturamento da SOLIMÕES para o pagamento de débitos fiscais federais. Portanto, como acima relatado, verifica-se existirem, ao menos para os fins ora pretendidos neste momento processual, indícios suficientes da ocorrência de sucessão de empresas para o fim de responsabilização da sucessora SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. pelos débitos ora cobrados. Há fortes evidências de que essa última absorveu parte substancial da atividade desenvolvida pela executada. (...)" Dignas de destaque da petição da ANTT nos autos de origem ( processo 5001634-11.2021.4.04.7000/PR, evento 60, PET1 ), para retratar a confusão operacional/patrimonial entre as empresas, são as fotos de um dos ônibus da EUCATUR que apresenta também a insígnia da SOLIMÕES em sua porta de entrada, bem como uma passagem rodoviária emitida em nome da EUCATUR que também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES. (...) Assim, do conjunto probatório dos autos, e tendo em vista as circunstâncias que envolvem a atuação das duas empresas, entendo existirem elementos que conferem robustez suficiente para reconhecer que SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. é sucessora da executada EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E, caracterizada a sucessão de empresas, deve a empresa sucessora responder pelos débitos da empresa sucedida, conforme já se decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA INDICIÁRIA. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. 1. A responsabilidade tributária decorrente da sucessão de empresas está prevista nos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A realização de um empreendimento que explora atividade semelhante, no mesmo endereço e liderado por sócio da empresa sucedida permite concluir que estão presentes fortes indícios de sucessão tributária aptos a ensejar o redirecionamento da execução, autorizando responsabilidade da nova empresa pelos créditos tributários da empresa anterior. (TRF4, AG 5027671-94.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) Por fim, pontuo que, em casos idênticos, nesse sentido tem sido o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 133 CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. EUCATUR E SOLIMÕES. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária. 2. Nesse caso, aplicável o artigo 133 do CTN à execução de dívida ativa não tributária. 3. Existente nos autos fortes indícios de ocorrência de sucessão empresarial, apesar da coexistência entre as duas pessoas jurídicas, tendo em vista os aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, tais como identidade de ponto comercial, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, e relação de parentesco entre os sócios de ambas. 4. Sucessão reconhecida. (TRF4, AG 5058680-40.2020.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 22/04/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal , para reconhecer a responsabilidade da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA pela sucessão empresarial de Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., nos termos da fundamentação. (...)" Ressalvado o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, adoto as razões expostas no julgado acima transcrito. Defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (CNPJ 07.549.414/0001-13). 2. Proceda-se à inclusão da redirecionada no polo passivo da execução. 3. Cite-se. 4. Evento 108. Tendo em vista que a penhora de dinheiro goza de preferência absoluta na ordem de bens estabelecida (art. 835, § 1º, do CPC), defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD quanto à executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 76080738000178 , nos termos do art. 854 do CPC. Havendo bloqueio de valor total, considerando todas as contas, inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou a 1% do valor executado, diante do disposto no artigo 836, caput, do CPC, o princípio da efetividade da execução e o custo de transferência, deve a Secretaria promover o imediato o desbloqueio. Sendo positiva a consulta e não se enquadrando no item 1.2, intime-se a parte executada para se manifestar, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja bloqueio de valor superior ao débito, no mesmo prazo, deve a parte executada indicar as contas bancárias nas quais prefere que ocorra a conversão em penhora, ciente de que, na ausência de indicação, a liberação dos valores excedentes será aleatória. Havendo manifestação, voltem conclusos. Não apresentada manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. A instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se as partes da constrição, inclusive a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo legal, ficando desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). Já existindo penhora anterior nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) da nova constrição, inclusive a(s) parte(s) executada(s) de que só são admissíveis embargos à execução, no prazo legal, sobre questões supervenientes à primeira penhora. Ao final resultando negativa ou insuficiente a consulta, retornem conclusos para análise do pedido de reforço de penhora. 5. Intime(m)-se do presente despacho.

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Processo nº 5007099-38.2025.4.04.7104

ID: 331561834

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007099-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007099-38.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB RS133513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênci… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007099-38.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB RS133513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante ( evento 1, PROC2 ) e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se . 2. Do objeto do processo. Thaís de Oliveira Vieira impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; Alegou, em síntese , que: no dia 15/06/2025, foi aplicada a prova prático-profissional de 2ª fase do Exame da OAB; optou por fazer em direito do trabalho; o espelho preliminar indicou que a peça correta seria exceção de pré-executividade; conforme edital, o erro de nome da medida judicial gera a atribuição da nota zero; a peça indicada não tem fundamento legal específico; foi utilizado o Tema 144 que é posterior ao Edital; após análise da banca, foi considerada igualmente aceitável a utilização de agravo de petição; no entanto, outras medidas judicias poderiam ser adotadas, tais como os embargos à execução, peça apresentada. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Da autoridade coatora. A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL . OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB -PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - Brasília , e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 4. Do pedido liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Sobre o tema objeto dos autos, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo julgador, restringindo a atuação do Poder Judiciário ao exame da legalidade, notadamente a vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. A corroborar tal entendimento, cito precedentes do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Na linha do Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal, editado por ocasião do julgamento do RE n.º 632.853/CE, a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos deve dar-se excepcionalmente, restringindo-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital, e a eventual ocorrência de erro grosseiro . 2. Caso em que não se verifica qualquer intervenção judicial no mérito administrativo a ensejar discussão, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos princípios da isonomia, da publicidade e da transparência voltados à Administração Pública. 3. Não se vislumbra ocorrência de flexibilização dos critérios eleitos pela banca na análise curricular, uma vez que o juízo a quo somente determinou a explicitação das razões pelas quais a pontuação da agravada foi zerada, em razão dos critérios conforme previstos no edital. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5006537-98.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia , sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Tal entendimento também é aplicável às provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. Ademais, não há teratologia na interpretação adotada pela banca. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos e no Exame da Ordem, salvo ocorrência de clara ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, o que não se verificou no caso concreto . 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4 5028824-43.2021.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 23/06/2022) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível. No caso em análise, em apreciação liminar e sumária, entendo não haver ilegalidade nem inconstitucionalidade manifesta, razão pela qual não cabe a atuação do Judiciário para fins de substituição da atuação da Banca Examinadora. Com efeito, a insurgência da impetrante consiste em que a exigência de peça processual "Exceção de Pré-Executividade" não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão, tais como embargos à execução, peça apresentada pela impetrante. Ocorre que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, "Exceção de Pré-Executividade" encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho ( evento 1, EDITAL9 , p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. No que tange à insurgência do impetrante de que, ao caso proposto, caberiam o manejo de diversas peças processuais, tais como embargos à execução, depreende-se que o seu objetivo aparente é induzir o Juízo a proceder à reavaliação do mérito do gabarito apresentado pela banca examinadora, detendo-se na anulação/correção da solução proposta. Sucede que a indicação da peça processual correta, com a correta e coerente interpretação da situação apresentada na prova prático-profissional diz do próprio intuito do Exame de Ordem em aferir a qualificação e aptidão do estudante de Direito. Veja-se que o enunciado da peça prático-profissiona l ( evento 1, INIC1 fl.3) coloca a necessidade de elaboração de "medida processual que permita a defesa global dos interesses de sua cliente Celina Macedo, sabendo-se que a condição financeira dela tornará impossível a garantia integral do Juízo ". Logo, os argumentos trazidos pela impetrante não apontam para a existência de erro evidente por parte da banca examinadora, tampouco para falhas manifestas que permitam uma conclusão inequívoca e imediata quanto à necessidade de intervenção judicial. Pelo contrário, a solução exigida pelo gabarito oficial mostra-se consoante à situação proposta. Com efeito, a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (https://oab.fgv.br/arq/646/100399_100399_COMUNICADO%20EOU%20-.pdf) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa. Inclusive, na mesma oportunidade, foi ampliado o gabarito para considerar igualmente correta a apresentação de "Agravo de Petição", uma vez que o examinador considerou também aplicável ao caso em questão: A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados. Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta. Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU. Ressalte-se que a questão já foi objeto de análise em decisão monocrática no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade em que, diante de recurso de agravo de instrumento contra despacho que indeferiu a liminar, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (TRF4, AG 5021598-96.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 14/07/2025), conforme trechos abaixo: (...) Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora) (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 2009). Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Assentadas tais premissas, principio ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) À vista de tais fundamentos, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, uma vez que: (1) não se vislumbra no pronunciamento da Banca Examinadora a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na correção prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de difícil reversão); (2) em que pese a insurgência do requerente, verifica-se que as alegações expostas na inicial não evidenciam a existência de erros grosseiros na correção da prova, ou mesmo desconformidade das questões com o Edital, exprimindo, tão-somente, sua insatisfação com o desempenho real obtido no concurso; Neste sentido, a decisão agravada relatou: Com efeito, a insurgência do impetrante consiste em que a exigência de peça processual Exceção de Pré-Executividade não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão. Sucede que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, Exceção de Pré-Executividade encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho (evento 1, OUT5, p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. (3) aparentemente, inexistem alegações de que a banca examinadora não teria possibilitado o exercício efetivo do direito de recurso pela parte autora. O que foi relatado na sentença: a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (evento 1, OUT4) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa; (4) o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito alegado, o que - pelo menos em juízo de cognição sumária - inocorre no caso concreto. Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo (e não ilegalidade propriamente dita), hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário, e (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo o(a)s agravado(a)s para contrarrazões. (...) Deve-se, assim, aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. De resto, anoto que é sempre possível a renovação deste pedido, havendo novas circunstâncias que possam influenciar sobre o que é de relevo para o ponto, sendo de se considerar, ainda, o normalmente curto prazo para o trâmite de ações desta espécie (mandado de segurança) - o que também anima esta decisão, que no ponto se prende à segurança da prestação jurisdicional, mais do que à suposta necessidade de pronta resolução antecipada do caso. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 5.2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar suas informações no prazo de 10 dias. 5.3. Intime-se a OAB/RS e a Fundação Getúlio Vargas, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 5.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Por fim, venham conclusos para sentença .

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Processo nº 5022280-51.2025.4.04.0000

ID: 329903317

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022280-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022280-51.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5022280-51.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo/RS que indeferiu o pedido liminar, objetivando: b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. A parte agravante requer: Seja concedida tutela antecipada recursal, a fim de determinar que a banca examinadora do 43º Exame de Ordem corrija a prova prático-profissional do Agravante com base na peça apresentada - Embargos à execução -, reconhecendo sua validade jurídica conforme critérios técnicos aplicáveis às demais alternativas admitidas no gabarito, diante da impossibilidade de discussão administrativa sobre o pontos não contemplado na resposta oficial. Defende estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar, consistentes na demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Requer, pois, seja concedida a antecipação de tutela recursal e, ao final, seja provido o presente recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A decisão atacada foi assim proferida, verbis : DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença. Em que pesem as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. A probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE; No presente caso, entendo que, em cognição sumária, a insurgência da parte impetrante diz respeito ao próprio mérito das questões, à reavaliação de critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas no certame e, não, a situações extremas e grosseiras de violação das regras do edital, da correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido ou de princípios constitucionais, pelo que o pedido de tutela de urgência não merece guarida . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ.1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. 2. O acórdão não vislumbrou "o vicio evidente e insofismável que materializa ilegalidade", sendo esta a distinção a ser feita entre os casos apontados como divergentes e o Recurso Especial - neste é vedada a análise das provas ou premissas fáticas para reverter as conclusões do acórdão, enquanto que em se tratando de Mandado de Segurança é possível a apreciação das provas pré-constituídas para se concluir pela "flagrante ilegalidade". 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Determinada a exclusão de Danilo Félix Azevedo e sua advogada Carla Pedrosa da autuação, conforme requerido às fls. 1.746, e-STJ. 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, e-STJ. (AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. PONTUAÇÃO. ESPELHO DE PROVA. DUE PROCESS ADMINISTRATIVO. RESPOSTAS-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanaliso os autos após as considerações sempre muito bem fundamentadas apresentadas no voto do eminente Ministro Og Fernandes. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes "que seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos impetrantes a pontuação a elas correspondentes, necessária ao escore de aprovação, ou, subsidiariamente, seja refeita a etapa referente às provas de sentença com as observâncias legais", bem como a declaração de "ilegalidade do ato que eliminou os impetrantes do concurso por não ter atingido a nota de corte (6,0 pontos) nas provas de sentenças, assegurando-se a eles a participação na terceira etapa do certame e, se aprovados, nas etapas seguintes". 3. Aduzem os recorrentes que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal e que a falta de transparência quanto aos critérios utilizados na correção, com a ausência de divulgação dos espelhos da prova válidos que discriminassem a atribuição das notas aos itens reputados necessários, sendo genéricos os parâmetros veiculados nos espelhos divulgados, inviabilizou a elaboração de adequado recurso administrativo. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485 DO STF) 4. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485 . RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 26/6/2015, Public 29/6/2015). 5. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS 58.298/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no RMS 53.612/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; RMS 49.896/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no RMS 47.607/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. 6. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo. DEVER DA MÁXIMA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME PÚBLICO 7. O princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37, II, c/c 93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA COM PADRÃO DE RESPOSTA GENÉRICO 8. No caso concreto, os recorrentes insurgem-se contra o espelho da prova apresentado após a realização dos testes de sentença, reputando-o genérico e carecedor de critérios de correção, o que teria inviabilizado a adequada interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída pela Comissão. 9. As notas concedidas pela Comissão Julgadora do concurso público foram publicizadas em espelho no qual constavam genericamente os padrões de resposta esperados pela Comissão Julgadora, com tópicos de avaliação (I. Relatório; II. Fundamentação; III. Dispositivo; IV. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição; e, na sentença criminal, item IV. Dosimetria da pena e V. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição), atribuindo-se a pontuação máxima em relação a cada item avaliado e a respectiva nota do candidato (fls. 35-37; 83-85; 123-125; 163-165). 10. De fato, o espelho de prova apresentado pela banca examinadora possui padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a Comissão entendeu como de enfrentamento necessário para que seja a resposta tida por correta, o que impossibilitou aos impetrantes/candidatos exercerem o contraditório e a ampla defesa. 11. Somente após a interposição do recurso administrativo é que a Administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos, invertendo-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa. 12. Assim, considero que, no caso concreto, há de ser aplicada a parte final do precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do Tema 485 (RE 632.853), quando afirmou a Suprema Corte que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade", por identificar ilegalidade no ato administrativo de divulgação de espelho de prova com respostas-padrão genéricas, inviabilizando o efetivo direito de recorrer dos candidatos em relação ao resultado da prova prática de sentença. CONCLUSÃO 13. Recurso em Mandado de Segurança provido para declarar a nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela Banca Examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso. (RMS 58.373/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade. III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010. IV. No caso, não restou comprovado que houve violação ao direito líquido e certo das impetrantes, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova discursiva (sentença penal) estava previsto no item 45 do edital do certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, anular a questão e aprovar as impetrantes configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 36.643/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. A plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento perante o Colegiado.

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