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Processo nº 5107631-02.2023.4.03.6301

ID: 316562252

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107631-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FRAGA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO DIAS DOS SANTOS

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LUCAS DE JESUS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5107631-02.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEILA FRAGA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5107631-02.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEILA FRAGA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS DE JESUS REIS SILVA - SP472933, MAURICIO DIAS DOS SANTOS - SP447842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5116264-02.2023.4.03.6301

ID: 318525465

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5116264-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA CIRELI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5116264-02.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA REGISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5116264-02.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CIRELI GOMES - SP347678 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 6 de julho de 2025.

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Processo nº 5033426-02.2023.4.03.6301

ID: 318722813

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033426-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO PERALLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODETE REGINA MENDES BALLICO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033426-02.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA CONC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5033426-02.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA CONCEICAO PERALLI DE ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ODETE REGINA MENDES BALLICO - SP350854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5006169-02.2023.4.03.6301

ID: 257826966

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006169-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GASPAR JORGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006169-02.2023.4.03.6301 EXEQUENTE: VERA LUCIA GASPAR JORGE Advogado do(a) EXEQUENTE: GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO - SP220905 EXE…

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Processo nº 5097446-02.2023.4.03.6301

ID: 331644986

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097446-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA MARTINELLI CONFORTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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DANIELA LAPA VALENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5097446-02.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: KATIA CRIST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5097446-02.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: KATIA CRISTINA MARTINELLI CONFORTO CURADOR: ANDERSON MARTINELLI CONFORTO GONZALEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA LAPA VALENTIM - SP278448, MARCIO SILVA COELHO - SP45683, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID: 300407153, fls.73 a 75, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5087455-92.2023.8.24.0930

ID: 292769256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5087455-92.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARLOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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Produção Antecipada da Prova Nº 5087455-92.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : GERALDO MARLOCH ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DEC… Produção Antecipada da Prova Nº 5087455-92.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : GERALDO MARLOCH ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura. Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA. COMPETÊNCIA CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definição da competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015. Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4. Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Competência da Câmara de Direito Civil. 6. Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). ANTE O EXPOSTO , declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do domicílio da parte autora.

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Processo nº 5114809-02.2023.4.03.6301

ID: 331614785

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5114809-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114809-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5114809-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FRANCINETE SOARES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (DCB 19/09/2023). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: (...) 3. Recurso da parte autora, em que alega: 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. 5. Consta do laudo pericial: (...) 6. O documento citado no recurso está em divergência com o resultado da perícia administrativa, que indeferiu o pedido de prorrogação do benefício. Considerando o teor do laudo pericial, elaborado por perito qualificado e equidistante das partes, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO 8. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 13 de janeiro de 2025.

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Processo nº 5116167-02.2023.4.03.6301

ID: 314143071

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5116167-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

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ADEMIR DE MOURA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5116167-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5116167-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ADEMIR DE MOURA ALBUQUERQUE - SP434592-A, PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5116167-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ADEMIR DE MOURA ALBUQUERQUE - SP434592-A, PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e do exercício de atividade rural, bem como o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Recorre a parte autora alegando, em síntese, estarem presentes no caso em apreço os requisitos legais para o reconhecimento do labor rural no período de 1982 a 1990. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5116167-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: JOSE BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ADEMIR DE MOURA ALBUQUERQUE - SP434592-A, PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE - SP251439-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, notadamente no que pertine à total ausência de prova documental em relação ao período reclamado na inicial. Destaco que o recurso da parte autora se insurge apenas contra o não reconhecimento do período rural de 1982 a 1990. Reproduzo, por oportuno, o trecho no qual a r. sentença analisa os documentos carreados e a questão do início da prova material necessária ao reconhecimento do período: “ (...) Posta essas considerações, passo a analisar o caso concreto: Foram apresentados como documentos materiais: CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS ADOTIVOS – fl. 83, do id. 338653823; CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS ADOTIVOS – fl. 85/87, do id. 338653823; CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO – fl. 90, do id. 338653823; DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS – fl. 110/112, do id. 338653823; DOCUMENTOS DO PROPRIETÁRIO E DA TERRA – fl. 92/109, do id. 338653823; e DECLARAÇÕES DOS IRMÃOS DE CRIAÇÃO – fl. 78/82, do id. 338653823. Da análise da documentação juntada aos autos, observo que a parte autora não apresentou prova material correspondente ao período pleiteado. Inicialmente, observo que os documentos pessoais dos pais do autor (casamento e óbito) comprovam que casaram e residiam em zona rural até o óbito, constituindo um núcleo familiar em zona rural (como atestam os irmãos), no entanto não tem ligação necessária com o exercício efetivo de atividade rural pela parte autora. As declarações dos irmãos, do proprietário da terra e de testemunhas se configuram em declarações unilaterais impassíveis de submissão ao contraditório, sendo, portanto, insuscetíveis de serem admitidas como início de prova material. Por fim, os documentos da propriedade, a maioria após o período postulado, só comprovam a propriedade do imóvel e a constituição do núcleo familiar em zona rural e não o efetivo exercício de atividade rural por parte do autor. Em sede de audiência, as testemunhas ouvidas, quando não tinham saído da região antes mesmo do período em que o autor teria trabalhado (como o caso do Sr. Geremias), nada acrescentaram, prestando declarações vagas e sem o condão de suplantar a ausência de provas materiais. Em síntese, a parte autora não apresentou início de prova documental válida em seu próprio nome e concomitante ao período que alega ter laborado, em cujos termos poderia demonstrar, de forma induvidosa, o exercício de atividade rural. E, sem o início de prova material, os testemunhos prestados, isoladamente, não se prestam a provar o tempo rural alegado na petição inicial. Deste modo, o conjunto probatório não permite reconhecer o período de trabalho rural postulado.“ A conclusão me parece irretocável e a ausência de documentação mínima para o reconhecimento do tempo rural inquestionável, razão pela qual merece ser mantida a conclusão no sentido de se afastar o direito da parte autora. O único documento em nome próprio não indica qualquer atividade rural no período. Ocorre, entretanto, que a improcedência do pedido é inadequada diante da possibilidade de extinção sem julgamento do mérito do feito em respeito ao tema 629, do STJ: Dispõe o seguinte tema: “Tema 629 – STJ - A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito.” A par de não concordar em absoluto com tal conclusão, tenho respeitado e aplicado a mesma em respeito à jurisprudência dominante em corte superior. Assim, diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença na conclusão pela inexistência de conteúdo probatório material mínimo, mas altero o julgado no dispositivo para, ressalvado o meu entendimento pessoal, extinguir o feito sem a análise do mérito em consonância com o Tema 629, do STJ. Deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios.. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a hipótese dos autos visto que foi dado parcial provimento ao recurso. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de períodos especiais e de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O recurso da parte autora se limitou à insurgência contra o não reconhecimento do período rural de 1982 a 1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nos autos início de prova material suficiente para permitir o reconhecimento do labor rural no período de 1982 a 1990, conforme exigido pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ e a legislação aplicável exigem, como condição para o reconhecimento do labor rural, a apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, que possa ser corroborada por prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Os documentos apresentados nos autos — certidões de óbito e casamento dos pais adotivos, certificado de dispensa de incorporação, declarações de irmãos, testemunhas e proprietário rural — não se referem diretamente à parte autora nem ao período alegado, não podendo ser considerados início de prova material. Os testemunhos colhidos em audiência foram genéricos, imprecisos ou incongruentes quanto ao período de 1982 a 1990, não suprindo a exigência de prova documental mínima em nome do requerente. Diante da ausência de início de prova material válido, impõe-se o reconhecimento de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do Tema 629 do STJ, o qual determina a extinção do feito sem resolução do mérito quando a inicial não está acompanhada de prova mínima da atividade rural alegada. Ainda que o julgador discorde do entendimento firmado no Tema 629, a sua aplicação é necessária em respeito à jurisprudência vinculante dos tribunais superiores. O recurso deve ser parcialmente provido para alterar a sentença quanto ao dispositivo, reconhecendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, mantido o entendimento quanto à ausência de prova material mínima. Deixa-se de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso e da aplicação subsidiária do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5001653-17.2025.4.03.6317

ID: 294110955

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001653-17.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DOS REIS MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE

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FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO DE ANDRADE

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001653-17.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: SILVANA ALVES DOS REIS MARIANO Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN16054, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN14765, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO DE ANDRADE - RN11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia restabelecimento de benefício por incapacidade NB 647.330.589-4, DER 28/04/2025. É o breve relato. DECIDO. De início, cientifique-se a parte autora que este JEF não participa do Juízo 100% digital. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 5078046-02.2023.4.03.6301 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 07/03/2024, sobreveio laudo concluindo pela Incapacidade laboral total e temporária. Sentença homologou acordo entre as partes. Trânsito em julgado em 10/05/2024. Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos, a indicar novas patologias (ou agravamento), não reconheço a existência da prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Rejeito o pedido de juntada da cópia do pedido administrativo, já que, a princípio, o próprio autor pode fazê-lo, por possuir acesso ao processo administrativo. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, apresente sua CTPS. No mais, ciência à parte autora da designação de perícia médica no dia 26/06/2025 às 14h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5115876-02.2023.4.03.6301

ID: 322858908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5115876-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5115876-02.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: E. S. D. J.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5115876-02.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) EXEQUENTE: WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO - SP425529 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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