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Processo nº 5000866-07.2023.4.03.6301

ID: 330531769

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000866-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000866-07.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: OSWALDO LEM…

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Processo nº 5004164-07.2023.4.03.6301

ID: 294416799

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004164-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS DUARTE

Acórdão

Advogados:

ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004164-07.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004164-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE - SP418446-A, ANDRE SANCHES PEREIRA - SP465839-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004164-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE - SP418446-A, ANDRE SANCHES PEREIRA - SP465839-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004164-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS DUARTE Advogados do(a) RECORRIDO: ADRIELLE SANTANA OLIVEIRA MONTE - SP418446-A, ANDRE SANCHES PEREIRA - SP465839-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Repetição dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-suplementar bom o benefício de aposentadoria, ambos concedidos no período anterior à vigência da Lei 9.528/97. 2. Possibilidade de cumulação anterior à vedação legal promovida pela Lei 9.528/97. 3. Recurso do INSS não provido. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pelo INSS através do qual objetiva a reforma de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a: a) restabelecer o benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2; b) pagar os valores em atraso, referentes ao período entre 01/12/2020 e 31/05/2024, no qual o pagamento do benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2 ficou cessado, os quais resultam no montante de R$ 17.153,47, atualizado até junho/2024, conforme parecer da contadoria judicial. 2. Em suas razões recursais, o INSS afirma que o benefício auxílio suplementar percebido pelo autor desde 01/01/1990, foi cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que o ato administrativo de cessação do benefício é legal, já que nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 6.367/76, há vedação de cumulação de tais benefícios. 3. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). A sentença comporta manutenção em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: "No caso dos autos, observo que a parte autora era titular de benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2, concedido em 01/01/1990 (DIB). Posteriormente, fora-lhe concedida o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/103.234.173-1, com início em 05/09/1996 (DIB). A controvérsia cinge-se ao fato de o INSS ter procedido à cessação do NB 95/087.905.872-2, a partir de 30/11/2020 (DCB), em razão da suposta acumulação indevida com o benefício NB 42/103.234.173-1. Desde já observo que, com o advento da Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente e a aposentadoria passaram a ser benefícios inacumuláveis (artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 e súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça). A acumulação somente é possível quando ambos os benefícios são anteriores à inovação legislativa. Registro ainda que, nas hipóteses em que os benefícios são inacumuláveis, os valores referentes ao benefício acidentário devem ser integrados nos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria (artigo 31 da Lei nº 8.213/91). Desse modo, considerando que ambos os benefícios da parte autora são anteriores ao início da vigência da Lei nº 9.528/97, é plenamente possível a acumulação, tendo incorrido o INSS em flagrante ilegalidade. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: 1) declarar o direito de a parte autora acumular os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/103.234.173-1 e auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2; 2) condenar o réu a: a) restabelecer o benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2; b) pagar os valores em atraso, referentes ao período entre 01/12/2020 e 31/05/2024, no qual o pagamento do benefício de auxílio-suplementar de acidente do trabalho NB 95/087.905.872-2 ficou cessado, os quais resultam no montante de R$ 17.153,47, atualizado até junho/2024, conforme parecer da contadoria judicial". 4. Conclusão. A matéria suscitada em sede recursal foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem, que bem enfrentou as questões postas, não havendo que se falar em reforma da r. sentença recorrida. 5. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS. 6. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5000575-07.2023.4.03.6301

ID: 305678598

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000575-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO IZUMI MAKIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000575-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA HELI…

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Processo nº 5000187-07.2023.4.03.6301

ID: 307397805

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000187-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE FATIMA ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELLEN LAYANA AMORIM SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000187-07.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: IRENE DE FATIMA…

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Processo nº 5077690-07.2023.4.03.6301

ID: 261512450

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077690-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DINE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5090979-07.2023.4.03.6301

ID: 305678535

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5090979-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUNIOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5090979-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIO AL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5090979-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CLAUDIO ALVES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GESSE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP434956, JUNIOR DE SOUZA SILVA - SP433780 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5110767-07.2023.4.03.6301

ID: 306835992

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5110767-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5110767-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: TEREZINHA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5110767-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5112901-07.2023.4.03.6301

ID: 294339452

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112901-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CESARIO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112901-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CESARIO FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5112901-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE CESARIO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NUNES - SP169516 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em consulta ao “sítio” da Receita Federal (ID de nº 367061571) consta a informação do falecimento do autor e, até o presente momento, não consta petição de habilitação de eventuais sucessores nos autos. Assim, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifo nosso). A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito do autor; b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS; c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; d) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores; e) Cópia(s) do(s) comprovante(s) de regularização do CPF(‘s) de todos os habilitantes, a ser obtido no sítio da Receita Federal. Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados todos os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação. Decorrido o prazo e com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação, bem como análise da impugnação ofertada. Intime-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5107760-07.2023.4.03.6301

ID: 295921328

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5107760-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. F. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DE ALENCAR BRANDAO

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RENATA SAMPAIO DE ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5107760-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. F. O. R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5107760-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: P. F. O. REPRESENTANTE: PRISCILA DOS SANTOS ORTIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674, RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a(o) advogada(o) da parte autora para que regularize o requerimento de destacamento de honorários contratuais, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que o contrato celebrado por instrumento particular só tem força executiva quando revestido das formalidades previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil: a) apresente instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, com menção aos nomes completos e respectivos números de RG ou CPF; e b) comprove que a parte autora está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais, mediante apresentação de declaração recente (de no máximo 90 dias). Decorrido o prazo sem manifestação ou com a juntada da documentação incompleta, para evitar retardamento no exercício do direito da parte autora, será expedida requisição de pagamento sem o destacamento pretendido, independentemente de novo ato judicial. Por oportuno, caso requeira honorários em favor de sociedade de advogados, deverá constar da procuração acostada aos autos que os advogados constituídos no presente feito pertencem à respectiva sociedade. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5017371-05.2025.4.03.6301

ID: 293239198

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017371-05.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIREZ SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

PAULO MELCHOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017371-05.2025.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE MIREZ SANTOS DE MATOS …

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