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Processo nº 5016676-94.2022.4.02.5101

ID: 316593405

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5016676-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5016676-94.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 50 e 104: O registro no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por objetiv…

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Oscar Norberto Laviaguerre Da Silva x Bruno Gervasio Neves Laviaguerre Da Silva e outros

ID: 273709482

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025891-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSCAR NORBERTO LAVIAGUERRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025891-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OSCAR NORBERTO LAVIAGUERRE DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) A…

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Processo nº 5064497-94.2022.4.02.5101

ID: 337821544

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064497-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARCELOS THEOTONIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI

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GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

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ALEXANDER SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5064497-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SERGIO BARCELOS THEOTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALE…

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Processo nº 5064497-94.2022.4.02.5101

ID: 299605106

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064497-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARCELOS THEOTONIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO FERREIRA PASCOALI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5064497-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : SERGIO BARCELOS THEOTONIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB PR0393…

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Processo nº 5064788-94.2022.4.02.5101

ID: 277728887

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5064788-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELY DELAHYDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DA SILVA BOTELHO

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RODRIGO DA SILVA BOTELHO

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AUGUSTO FRANCISCO VICENTE LARANJEIRAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5064788-94.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NORMA SUELY DELAHYDE ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRANCISCO VICENTE LARANJEIRAS (OAB RJ228581) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOTE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5064788-94.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NORMA SUELY DELAHYDE ADVOGADO(A) : AUGUSTO FRANCISCO VICENTE LARANJEIRAS (OAB RJ228581) ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOTELHO (OAB RJ156049) ADVOGADO(A) : DANIELLE DA SILVA BOTELHO (OAB RJ166837) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos, conforme alegado pela parte autora no evento 255. Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 261, PET1 , concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 255, CALC2 , inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 255, CALC2 , para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Fixo o valor da condenação em R$ 29.254,78 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados. Consoante o art. 535, § 3º, do CPC, intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ . Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores. Cumpridas todas as providências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Ripnik Recreio Comercio De Produtos Naturais Ltda e outros

ID: 323082759

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5058774-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RIPNIK RECREIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA VICTOR MANUEL DO VALE PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYS MATHEUS RODRIGUES

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ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058774-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VICTOR MANUEL DO VALE PEREIRA ADVOGADO(A) : LAYS MATHEUS RODRIGUES (OAB RJ241383) EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058774-94.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VICTOR MANUEL DO VALE PEREIRA ADVOGADO(A) : LAYS MATHEUS RODRIGUES (OAB RJ241383) EXECUTADO : RIPNIK RECREIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LAYS MATHEUS RODRIGUES (OAB RJ241383) DESPACHO/DECISÃO VICTOR MANUEL DO VALE PEREIRA impugna o bloqueio de numerário, via Sisbajud (evento 71) sob a alegação de que a verba penhorada junto a Nu Pagamentos (R$ 4.024,07), é de natureza salarial, requerendo, portanto, o respectivo desbloqueio. Para tanto, junta os documentos do evento 70 e 78. É o breve relato. Decido. Certo é que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, e que cabe à parte executada o ônus de provar que o valor penhorado é decorrente de sua conta e tem natureza salarial (art. 373, I, do CPC), sob pena de manutenção do bloqueio judicial. Na presente hipótese, ficou comprovado que o valor penhorado, via Sisbajud, é oriundo da prestação de serviço comprovada no contrato do Anexo 3 do evento 78, sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, acolho o pedido, para determinar o desbloqueio, via Sisbajud, do valor penhorado. Considerando que foi deferido o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada com a utilização da ferramenta da "teimosinha", restando comprovado(s) novo(s) bloqueio(s) ocorrido(s) na conta corrente em que a executada recebe seus proventos , não será levada a efeito a penhora, sendo desde já, determinado o seu imediato desbloqueio . Nada mais sendo requerido, prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 65, dando-se ciência à exequente e suspendendo-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Aguarde-se, também, o julgamento do agravo de instrumento nº 5008680-17.2025.4.02.0000/TRF2 interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (evento 73).

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Costa Do Sol Taxi Aereo S.A x Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero

ID: 336632527

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015318-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE

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ALESSANDRA MARIA CARNEIRO DE MIRANDA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO GONCALVES FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FONSECA DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015318-94.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : COSTA DO SOL TAXI AEREO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO FONSECA DE AGUIAR (OA…

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Processo nº 5006588-94.2022.4.02.5101

ID: 315421865

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006588-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PIRES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006588-94.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JAQUELINE PIRES MACHADO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MENDES (OAB RJ205717) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006588-94.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JAQUELINE PIRES MACHADO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DOS SANTOS MENDES (OAB RJ205717) DESPACHO/DECISÃO Evento 148 - Dê-se vista à parte autora/exequente para fins de ciência e eventual manifestação, com apresentação dos requerimentos porventura reputados cabíveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Em não havendo impugnação , cadastre-se a requisição de pagamento (RPV) com base na planilha de cálculos do evento 134, CALC2 e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência , apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito , para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal , pois a parte beneficiária poderá acompanhar , mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque , além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ) a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5019004-94.2022.4.02.5101

ID: 275695651

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5019004-94.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA WILBERT FELIPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019004-94.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA WILBERT FELIPPE ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO A habilitação de herdeiros de … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019004-94.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA WILBERT FELIPPE ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB RJ218670) DESPACHO/DECISÃO A habilitação de herdeiros de falecido autor, à luz de posicionamento adotado pelo Colendo STJ, deve ser requerida junto ao juízo competente para o processo de inventário, em partilha, ou mediante a adoção do procedimento previsto no artigo 2.015 do CC/02, conforme o caso (AgRg na ExeMS 115/DF, 1ª Seção do STJ, Rel Min. LUIZ FUX). Isso porque, dada a relevância do presente crédito, há que se reputá-lo como bem a ser inventariado, sob pena de violação ao direito de herança de outros herdeiros da falecida parte autora, bem como de obstar o recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos' pelo Estado do Rio de Janeiro. Ressalte-se, por fim, que a competência exclusiva da Justiça Estadual, mais especificamente do Juízo Orfanológico, para processar a transmissão de quaisquer bens e direitos atinentes ao de cujus visa, justamente, proteger os eventuais demais herdeiros e sucessores do titular, evitando que apenas um ou alguns recebam a integralidade do valor patrimonial à disposição do espólio, em prejuízo de eventuais outros herdeiros e sucessores devidamente habilitados ao recebimento do patrimônio, na forma da lei civil. Pelo exposto, ante o falecimento da parte exequente, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a sucessão da parte por meio do respectivo Espólio (art. 110 do CPC/2015). Intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de sessenta dias, comprove sua condição de inventariante ou promova o ingresso desse na demanda, sob pena de extinção do processo. O pedido de habilitação deverá ser instruído com: -cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou; -cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015). -cópias dos documentos pessoais do inventariante. -regularizar a representação processual do espólio na pessoa do inventariante.

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Processo nº 5091269-44.2025.8.24.0930

ID: 317959927

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5091269-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091269-44.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5091269-44.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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