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Processo nº 5148117-09.2025.8.21.0001

ID: 299827477

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5148117-09.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PRESTES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148117-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FRANCISCO PRESTES DA SILVA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da gratuidade da justiça… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5148117-09.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FRANCISCO PRESTES DA SILVA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Da análise do documento acostado aos autos no evento 1, CHEQ6 , defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois comprovada a sua incapacidade de arcar com as custas processuais. 2. Do valor da causa. No caso de revisão de contrato, na qual a parte pretende restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira, ou seja, o valor controvertido. Nesse sentido, colaciono decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DAS PRELIMINARES. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS, POIS SE O CONTRATO ESTÁ EIVADO DE ENCARGOS ABUSIVOS, O MERO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR, JAMAIS PODERÁ CONVALIDAR O NULO. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO OU AO VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 292, II, DO CPC. PRECEDENTES. (...) PRELIMINARES DESACOLHIDAS; APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50317177720238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 06-09-2023) - grifei - Segundo o cálculo do evento 1, INIC1 , o valor pretendido é o pagamento de R$ 2.132,76 (84 parcelas de R$ 25,39), enquanto foi pactuado com a instituição financeira o adimplemento de R$ 2.444,40 (84 parcelas de R$ 29,10). Logo, o valor controverso, no caso em concreto, é R$ 311,64. Assim, altere-se o valor da causa para R$ 311,64 . 3. Da inversão do ônus da prova. Considerando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto, inverto o ônus da prova. 4. Da citação. Cite-se, dispensada a designação da audiência do art. 334 do CPC, em função da dificuldade de obtenção de acordo em demandas como a dos autos, conforme revelado pela experiência judicante, podendo a solenidade ser realizada oportunamente, se for do interesse mútuo. No prazo da contestação, o banco deverá trazer o contrato aos autos, com as taxas de juros, sob pena de aplicação do art. 400 , do Código Processual Civil. Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5127844-03.2021.8.21.7000

ID: 329220117

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5127844-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LEÃO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZINHA DA COSTA SBRÓGLIO

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ISABEL DE OLIVEIRA MARTINELLI

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Precatório Nº 5127844-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0277407-22.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SIMONE LEÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABEL DE OLIVEIRA MARTINE…

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Processo nº 5161115-03.2021.8.21.7000

ID: 329218275

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161115-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSÉ EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA MARIA FEIJÓ RUBIM

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Precatório Nº 5161115-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0280085-73.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003348-25.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5159175-03.2021.8.21.7000

ID: 329204790

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159175-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PICCOLI ZORDAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5159175-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0629681-60.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002137-61.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELIANA P…

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Processo nº 5156847-03.2021.8.21.7000

ID: 329204811

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156847-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIDAL DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5156847-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3240481-93.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008210-78.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ROBERTO …

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Processo nº 5125128-03.2021.8.21.7000

ID: 329204847

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125128-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE JAQUES ALANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5125128-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0629681-60.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002137-61.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IRENE JA…

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Processo nº 5161309-03.2021.8.21.7000

ID: 339501729

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161309-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VALENCIO CESARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

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Precatório Nº 5161309-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1226341-88.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008038-39.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SIDNEI V…

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Processo nº 5161212-03.2021.8.21.7000

ID: 339649188

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161212-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ELENA CORDENONZI GHISLENI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MELLO DE VARGAS

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IRACILDO BINICHESKI

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Precatório Nº 5161212-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002679-51.2013.8.21.0100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000113-44.2013.8.21.0100/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ESTER EL…

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Processo nº 5208645-03.2021.8.21.7000

ID: 326875757

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5208645-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

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CAROLINA SANTANA COSTA

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Precatório Nº 5208645-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deve…

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Processo nº 5208645-03.2021.8.21.7000

ID: 326904887

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5208645-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE NOEMA MORAES PEGAS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

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GABRIELI KURZ PERES

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RAFAEL KURZ PERES

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CAROLINA SANTANA COSTA

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CAMILA DE SA BRITTO

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FABIANO DE MARCO BET

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MATEUS FETTER DE ALMEIDA

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EVELINE ROSANA DE SOUZA

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FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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AUGUSTO NUNES RAUEN

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BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO

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Precatório Nº 5208645-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE NOEMA MORAES PEGAS MARTINS ADVOGADO(A) : BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO (OAB RS3161… Precatório Nº 5208645-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE NOEMA MORAES PEGAS MARTINS ADVOGADO(A) : BENEDITO FELIPE RAUEN FILHO (OAB RS31615) ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; Q UE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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