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Processo nº 5244845-72.2022.8.21.7000

ID: 324688010

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5244845-72.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILNEI LIMA GONÇALVES GIOVANI LIMA GONÇALVES MARIA CRISTINA LIMA GONÇALVES SUCESSÃO DE FRANCISCA MEDEIROS DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA

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DEBORA GOMES OLIVEIRA

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Precatório Nº 5244845-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE FRANCISCA MEDEIROS DA SILVA GONCALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIV… Precatório Nº 5244845-72.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE FRANCISCA MEDEIROS DA SILVA GONCALVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) REQUERENTE : GILNEI LIMA GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) REQUERENTE : GIOVANI LIMA GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) REQUERENTE : MARIA CRISTINA LIMA GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : SERGIENE MARIA PEDONE BANDARRA DE OLIVEIRA (OAB RS047268B) ADVOGADO(A) : DEBORA GOMES OLIVEIRA (OAB RS031263) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5307006-41.2025.8.09.0051

ID: 282465796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5307006-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ABADIA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISTOTELES ALVES DA LUZ

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5307006-41.2025.8.09.0051Parte Autora: Rafael Abadia GalvaoParte Ré: Tim S ANatureza d… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5307006-41.2025.8.09.0051Parte Autora: Rafael Abadia GalvaoParte Ré: Tim S ANatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Rafael Abadia Galvao, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de Tim S A, também devidamente qualificado(a).Dispensado o relatório, porém faço uma síntese do processo.A parte autora alega ser cliente da TIM desde 2018, titular da linha (62) 98517-2363. Em 25/03/2025, perdeu o acesso ao WhatsApp ao ser informada da transferência da linha para terceiro. Relata dificuldade em bloquear a linha, conseguindo reavê-la, juntamente com redes sociais e e-mail, somente em 07/04/2025. Afirma que a linha foi usada indevidamente com envio de mensagens obscenas em grupo de trabalho, prejudicando sua imagem. Ressalta que trabalha com publicidade e administração de redes sociais com muitos seguidores, alega ter sido impedida de contatar clientes e acessar contatos de publicidade devido à perda do WhatsApp profissional. Sustenta que o acesso indevido ocorreu por culpa da TIM.A TIM S.A, em sua contestação, alega preliminarmente ilegitimidade passiva por ausência de provas de seu ato ilícito, falta de interesse de agir por ausência de contato administrativo prévio e incompetência do Juizado Especial Cível devido à complexidade da causa que demandaria perícia. No mérito, defende a legalidade de seus procedimentos de troca de titularidade, atribuindo a fraude a terceiro e à possível imprudência do autor com seus documentos. Nega responsabilidade por danos morais e materiais, aduz a ausência de nexo causal e responsabilidade do fraudador, falta de gerência sobre aplicativos e inexistência de comprovação dos danos materiais.PASSO A DECIDIR.Das PreliminaresDa Ilegitimidade Passiva da parte Ré. A ré sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, por ausência de prova de seu envolvimento no suposto ato ilícito praticado por terceiro.A requerida, enquanto prestadora do serviço de telefonia, é a parte contratada pela autora. A alegação de que a fraude foi perpetrada por terceiro e a discussão sobre a falha na prestação do serviço ou no nexo causal dizem respeito ao mérito da demanda, ou seja, à efetiva responsabilidade da empresa ré pelos danos alegados, e não à sua legitimidade para estar no processo na qualidade de fornecedora do serviço supostamente falho. O ordenamento jurídico estabelece a legitimidade ad causam como a pertinência subjetiva da ação, verificada pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da suposta relação de direito material controvertido. Sendo a requerida a prestadora do serviço objeto da lide, é ela, em tese, a responsável por eventual vício ou falha na sua execução. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.Da Falta de Interesse de Agir/Ausência de pretensão resistida. A ré alega que a parte autora não buscou a solução do problema na esfera administrativa, requerendo a suspensão ou extinção do processo por ausência de pretensão resistida. Em que pese o incentivo à busca por métodos extrajudiciais de solução de conflitos, o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional que não se condiciona ao prévio esgotamento das vias administrativas, conforme leciona o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, a própria apresentação da contestação pela requerida, resistindo de forma vigorosa à pretensão autoral, demonstra de maneira inequívoca a existência de pretensão resistida. A vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor também reforça a necessidade da atuação judicial para dirimir o conflito quando as tentativas administrativas se mostram ineficazes ou insuficientes. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.Quanto à preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais, sob o argumento de necessidade de prova técnica, tenho pro rejeita-la, pois o objeto da prova no caso vertente, prescinde de prova técnica/pericial. É facultado ao julgador na condição de destinatário da prova o indeferimento da produção daqueles elementos tidos como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, bem como, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do artigo 370, do Código Processual Civil e artigo 5º, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar suscitada.Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora dos serviços de telefonia prestados pela ré, portanto, plausível a aplicação da lei retro. Inicialmente, abalizado na inversão do onus probandi da lei consumerista passando a incumbência para a parte Ré, que por sua vez, não conseguiu trazer provas para elidir a convicção deste Julgador, sendo visivelmente a má prestação de serviços de telefonia, que ora reconheço.A parte autora pleiteia indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, alegando perda financeira em razão da impossibilidade de acesso ao WhatsApp profissional, que o impedia de contatar clientes e acessar contatos de publicidade de páginas virtuais que administra. A parte Ré refuta o pedido, aduzindo a ausência de comprovação objetiva e detalhada dos prejuízos financeiros.O artigo 402 do Código Civil dispõe que as perdas e danos devidos abrangem o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, vejamos: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".No entanto, a reparação de lucros cessantes exige a comprovação concreta e objetiva do que a vítima deixou de obter, não podendo se basear em meras projeções ou expectativas, sendo imprescindível a demonstração da perda, com detalhamento do suposto prejuízo.Na própria petição inicial, em print anexado (ev. 01, item 09), indica que o autor possuía outros meios de acesso a alguns dos serviços mencionados, como o Instagram, por e-mail ou pelo outro número de telefone, final "98", de modo que a existência de meios alternativos para acesso a redes sociais ou e-mail, mesmo que não seja pela linha principal ou WhatsApp no número aqui discutido, enfraquece a alegação de total impossibilidade de desempenho da atividade profissional e contato com clientes/contatos, impactando a indenização material nos moldes pleiteados.Ademais, a parte autora não apresentou nos autos a prova hábil a demonstrar o valor exato dos lucros que deixou de auferir durante o período de indisponibilidade dos serviços. O autor se limitou a juntar comprovantes de pagamentos dos meses de Fevereiro e Março de 2025, o qual consta o recebimento de R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00 reais, respectivamente, sem contudo, apresentar outros documentos que permitissem quantificar de forma precisa os alegados prejuízos financeiros.Nesse viés, a simples menção à atividade profissional, o grande número de seguidores e a apresentação de média dos pagamentos dos meses anteriores não constitui prova daquilo que o Autor razoavelmente deixou de "ganhar".Diante da ausência de comprovação objetiva dos lucros cessantes alegados e da possível existência de meios alternativos de contato e acesso que poderiam mitigar a perda financeira, a pretensão indenizatória por danos materiais não encontra respaldo probatório. Posto isto, a restituição material deve ser rejeitada.Quanto aos danos morais, a parte autora alega que, em razão da transferência de sua linha telefônica sem seu consentimento, ficou sem acesso a serviços essenciais como WhatsApp, Instagram por 13 (treze) dias.A ré, por sua vez, defende que a fraude foi de responsabilidade de terceiro ou do próprio autor e que não possuí gerência de aplicativos externos, sendo de responsabilidade do Autor realizar as devidas cautelas, como incrementar a segurança de suas contas, por meio da verificação de duas etapas.É incontroverso nos autos que a parte autora, cliente da ré, perdeu o acesso à sua linha telefônica, e que o número foi utilizado por terceiro, também é fato que a parte autora buscou auxílio da requerida para resolver o problema, enfrentando dificuldades e demora para o restabelecimento integral dos serviços. A ré afirma que a troca de titularidade exige procedimento presencial com apresentação de documentos. No entanto, a ocorrência de uma transferência indevida, seja ela por troca de chip ou outro meio, indica uma vulnerabilidade no sistema ou nos procedimentos de segurança da operadora, que falhou em proteger adequadamente os dados pessoais do requerente e o acesso à sua linha.Do compulso dos autos noto que a ré TIM confessa que o fato foi provocado por terceiro, restando evidente a falha de segurança em seus serviços que não impediram a portabilidade da linha telefônica do autor por terceiro mal intencionado, desse modo, tal fato decorre sua responsabilidade objetiva, ou seja, por falhas na prestação dos serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, veja:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;Em que pese a imputação dos fatos ocorridos a terceiros estelionatários/fraudadores, cabe à operadora ré o fornecimento de serviços seguros, capazes de afastar supostas fraudes ou outras condutas lesivas que podem ocasionar possíveis danos ao Autor, já que a troca de titularidade é de responsabilidade inteiramente sua.A contento, a operadora tem o dever de zelar pela segurança das linhas de seus clientes e pela correta identificação dos usuários em procedimentos sensíveis como a transferência de titularidade. A ocorrência que resultou na perda de acesso e no uso indevido da linha por terceiros, associada à demora no restabelecimento do serviço (treze dias para a linha e acessos básicos), configura uma evidente falha na prestação do serviço e na segurança dos dados do consumidor.O simples fato de seu procedimento exigir documentos e a presença do próprio titular não elide a responsabilidade se tais procedimentos foram burlados por falha na segurança ou na conferência dos documentos do autor. A falha na prestação de serviço é latente, ensejando a responsabilidade objetiva e o dever de reparar, o que significa dizer que a procedência deste pedido é medida que se impõe.Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe ao controlador ou operador a obrigação de reparar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo causado em razão do tratamento de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados.Constata-se que a situação causou mais do que mero dissabor da vida cotidiana, a perda de uma linha telefônica que o autor possuía desde 2018, especialmente em tempos em que o número de telefone está diretamente ligada a diversos serviços essenciais (ligações telefônicas, redes sociais, bancos), configuram abalo à esfera psíquica do indivíduo, passível de indenização por dano moral.Ademais, há que se mencionar que, as fraudes perpetradas por terceiros não elidem a responsabilidade da Ré, pois que esta abarca fortuitos internos, aqueles inerentes ao risco da atividade exercida e com omissões que, se tivesse observado, poderia ter evitado. Não se pode falar em fato exclusivo de terceiro ou da vítima como causa excludente de responsabilidade no caso em tela, porque restou claro o descuido da parte ré em adotar medidas adequadas e efetivas para dar a segurança necessária à sua atividade e aos consumidores. A parte Ré lamentavelmente, não se assegurou dos cuidados necessários.Por fim, a ré não comprovou que a troca de titularidade realizada por terceiros foi exclusivamente culpa do autor, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC, nem demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança eficazes e suficientes para impedir o acesso indevido à linha por terceiro, ônus que lhe cabia.A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação.No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Consumidor, contempla e assegura a efetiva presunção e reparação de danos patrimoniais e morais, recaindo este último, frequentemente, no arbitrium boni viri do juiz.A parte Autora atendeu aos ditames do art. 373, inciso I do CPC, o ônus da prova de quem alega. Por outro lado, a parte Ré deixou de apresentar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme estabelece o inciso II do mesmo Diploma Legal. Todavia, verifica-se que a procedência quanto a este pedido se dá tão somente pela falha na prestação dos serviços, visto que a alegação autoral de que o terceiro teria utilizado seu número e consequentemente o acesso aos aplicativos externos para denegrir a imagem e honra do autor não foi devidamente comprovado.O dano moral, pois, se desloca entre a convergência de dois fatores - o caráter punitivo e compensatório - para que o causador do dano se veja condenado pelo ato praticado e, em contrapartida, a desestimular a reincidência da prática nefasta ou ilícita, repare à vítima ou a seus familiares, o mal sofrido. Portanto, trata-se de dano moral "in re ipsa", dispensando-se da comprovação do dano efetivo.A quantificação da verba implica, ainda, na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das consequências, da situação de fato, do grau de culpa e da compensação à parte lesada e visa o desestímulo à repetição do ato pelo causador da lesão. A jurisprudência goiana, nesse sentido é unânime, veja:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. JUROS. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Refuta-se a alegação da operadora de telefonia de ausência de culpa, porquanto a sua responsabilidade se mantém no artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu dever prestar o serviço com eficiência e correção, evitando provocar prejuízos a seus clientes ante a falha de suas operações. 2. A operadora de telefonia tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, devendo ressarcir os danos causados à parte. 3. O dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. 4. Tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) no sentido de provar que a operadora de telefonia contribuiu com o evento danoso firmando negócio jurídico indevidamente com seus dados, deve ser declarada a inexistência do débito, restando configurado o dever de indenizar. 5. Nos termos da Súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória referente ao dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; assim, na presente hipótese, deve ser mantido valor indenizatório arbitrado no juízo a quo. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 7. O desprovimento do apelo impende na majoração da verba honorária anteriormente fixada. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0186096-28.2015.8.09.0146, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TRIBUTO. ITU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.... 2. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral 'in re ipsa'. 3. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. 4...6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5153665-96.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021)Para a valoração do dano moral, conquanto, o julgador deverá, primeiramente, estimar o comportamento de um homo medius, este ideal a meio caminho entre o homem de coração seco e o de sensibilidade doentia. Depois disso, norteará sua aferição no binômio – reparação/coação - com a observância a critérios específicos ao caso concreto, tais como: gravidade do dano, comportamento do ofensor e do ofendido, e repercussão do fato, não podendo ser tão alto que possa caracterizar enriquecimento ilícito e nem tão ínfimo que torna insignificante a penalidade imposta.DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, com base nas provas coligidas aos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural para:a) CONDENAR a parte Ré, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de reparação do abalo moral sofrido pela parte Autora, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (26/05/2025 - Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (23/04/2025), por se tratar de responsabilidade contratual.b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, exceto em caso de eventual interposição de recurso.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e arquivem-se os autos à o trânsito em julgado da sentença de procedência, exceto que houver pedido de cumprimento de sentença.Goiânia, 26 de maio de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)143

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Processo nº 5307006-41.2025.8.09.0051

ID: 282465805

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5307006-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5307006-41.2025.8.09.0051Parte Autora: Rafael Abadia GalvaoParte Ré: Tim S ANatureza d… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5307006-41.2025.8.09.0051Parte Autora: Rafael Abadia GalvaoParte Ré: Tim S ANatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Rafael Abadia Galvao, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de Tim S A, também devidamente qualificado(a).Dispensado o relatório, porém faço uma síntese do processo.A parte autora alega ser cliente da TIM desde 2018, titular da linha (62) 98517-2363. Em 25/03/2025, perdeu o acesso ao WhatsApp ao ser informada da transferência da linha para terceiro. Relata dificuldade em bloquear a linha, conseguindo reavê-la, juntamente com redes sociais e e-mail, somente em 07/04/2025. Afirma que a linha foi usada indevidamente com envio de mensagens obscenas em grupo de trabalho, prejudicando sua imagem. Ressalta que trabalha com publicidade e administração de redes sociais com muitos seguidores, alega ter sido impedida de contatar clientes e acessar contatos de publicidade devido à perda do WhatsApp profissional. Sustenta que o acesso indevido ocorreu por culpa da TIM.A TIM S.A, em sua contestação, alega preliminarmente ilegitimidade passiva por ausência de provas de seu ato ilícito, falta de interesse de agir por ausência de contato administrativo prévio e incompetência do Juizado Especial Cível devido à complexidade da causa que demandaria perícia. No mérito, defende a legalidade de seus procedimentos de troca de titularidade, atribuindo a fraude a terceiro e à possível imprudência do autor com seus documentos. Nega responsabilidade por danos morais e materiais, aduz a ausência de nexo causal e responsabilidade do fraudador, falta de gerência sobre aplicativos e inexistência de comprovação dos danos materiais.PASSO A DECIDIR.Das PreliminaresDa Ilegitimidade Passiva da parte Ré. A ré sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, por ausência de prova de seu envolvimento no suposto ato ilícito praticado por terceiro.A requerida, enquanto prestadora do serviço de telefonia, é a parte contratada pela autora. A alegação de que a fraude foi perpetrada por terceiro e a discussão sobre a falha na prestação do serviço ou no nexo causal dizem respeito ao mérito da demanda, ou seja, à efetiva responsabilidade da empresa ré pelos danos alegados, e não à sua legitimidade para estar no processo na qualidade de fornecedora do serviço supostamente falho. O ordenamento jurídico estabelece a legitimidade ad causam como a pertinência subjetiva da ação, verificada pela correspondência entre as partes da relação processual e as partes da suposta relação de direito material controvertido. Sendo a requerida a prestadora do serviço objeto da lide, é ela, em tese, a responsável por eventual vício ou falha na sua execução. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva.Da Falta de Interesse de Agir/Ausência de pretensão resistida. A ré alega que a parte autora não buscou a solução do problema na esfera administrativa, requerendo a suspensão ou extinção do processo por ausência de pretensão resistida. Em que pese o incentivo à busca por métodos extrajudiciais de solução de conflitos, o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional que não se condiciona ao prévio esgotamento das vias administrativas, conforme leciona o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ademais, a própria apresentação da contestação pela requerida, resistindo de forma vigorosa à pretensão autoral, demonstra de maneira inequívoca a existência de pretensão resistida. A vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor também reforça a necessidade da atuação judicial para dirimir o conflito quando as tentativas administrativas se mostram ineficazes ou insuficientes. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.Quanto à preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais, sob o argumento de necessidade de prova técnica, tenho pro rejeita-la, pois o objeto da prova no caso vertente, prescinde de prova técnica/pericial. É facultado ao julgador na condição de destinatário da prova o indeferimento da produção daqueles elementos tidos como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, bem como, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do artigo 370, do Código Processual Civil e artigo 5º, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar suscitada.Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora dos serviços de telefonia prestados pela ré, portanto, plausível a aplicação da lei retro. Inicialmente, abalizado na inversão do onus probandi da lei consumerista passando a incumbência para a parte Ré, que por sua vez, não conseguiu trazer provas para elidir a convicção deste Julgador, sendo visivelmente a má prestação de serviços de telefonia, que ora reconheço.A parte autora pleiteia indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, alegando perda financeira em razão da impossibilidade de acesso ao WhatsApp profissional, que o impedia de contatar clientes e acessar contatos de publicidade de páginas virtuais que administra. A parte Ré refuta o pedido, aduzindo a ausência de comprovação objetiva e detalhada dos prejuízos financeiros.O artigo 402 do Código Civil dispõe que as perdas e danos devidos abrangem o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, vejamos: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".No entanto, a reparação de lucros cessantes exige a comprovação concreta e objetiva do que a vítima deixou de obter, não podendo se basear em meras projeções ou expectativas, sendo imprescindível a demonstração da perda, com detalhamento do suposto prejuízo.Na própria petição inicial, em print anexado (ev. 01, item 09), indica que o autor possuía outros meios de acesso a alguns dos serviços mencionados, como o Instagram, por e-mail ou pelo outro número de telefone, final "98", de modo que a existência de meios alternativos para acesso a redes sociais ou e-mail, mesmo que não seja pela linha principal ou WhatsApp no número aqui discutido, enfraquece a alegação de total impossibilidade de desempenho da atividade profissional e contato com clientes/contatos, impactando a indenização material nos moldes pleiteados.Ademais, a parte autora não apresentou nos autos a prova hábil a demonstrar o valor exato dos lucros que deixou de auferir durante o período de indisponibilidade dos serviços. O autor se limitou a juntar comprovantes de pagamentos dos meses de Fevereiro e Março de 2025, o qual consta o recebimento de R$ 6.000,00 e R$ 7.000,00 reais, respectivamente, sem contudo, apresentar outros documentos que permitissem quantificar de forma precisa os alegados prejuízos financeiros.Nesse viés, a simples menção à atividade profissional, o grande número de seguidores e a apresentação de média dos pagamentos dos meses anteriores não constitui prova daquilo que o Autor razoavelmente deixou de "ganhar".Diante da ausência de comprovação objetiva dos lucros cessantes alegados e da possível existência de meios alternativos de contato e acesso que poderiam mitigar a perda financeira, a pretensão indenizatória por danos materiais não encontra respaldo probatório. Posto isto, a restituição material deve ser rejeitada.Quanto aos danos morais, a parte autora alega que, em razão da transferência de sua linha telefônica sem seu consentimento, ficou sem acesso a serviços essenciais como WhatsApp, Instagram por 13 (treze) dias.A ré, por sua vez, defende que a fraude foi de responsabilidade de terceiro ou do próprio autor e que não possuí gerência de aplicativos externos, sendo de responsabilidade do Autor realizar as devidas cautelas, como incrementar a segurança de suas contas, por meio da verificação de duas etapas.É incontroverso nos autos que a parte autora, cliente da ré, perdeu o acesso à sua linha telefônica, e que o número foi utilizado por terceiro, também é fato que a parte autora buscou auxílio da requerida para resolver o problema, enfrentando dificuldades e demora para o restabelecimento integral dos serviços. A ré afirma que a troca de titularidade exige procedimento presencial com apresentação de documentos. No entanto, a ocorrência de uma transferência indevida, seja ela por troca de chip ou outro meio, indica uma vulnerabilidade no sistema ou nos procedimentos de segurança da operadora, que falhou em proteger adequadamente os dados pessoais do requerente e o acesso à sua linha.Do compulso dos autos noto que a ré TIM confessa que o fato foi provocado por terceiro, restando evidente a falha de segurança em seus serviços que não impediram a portabilidade da linha telefônica do autor por terceiro mal intencionado, desse modo, tal fato decorre sua responsabilidade objetiva, ou seja, por falhas na prestação dos serviços nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, veja:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;Em que pese a imputação dos fatos ocorridos a terceiros estelionatários/fraudadores, cabe à operadora ré o fornecimento de serviços seguros, capazes de afastar supostas fraudes ou outras condutas lesivas que podem ocasionar possíveis danos ao Autor, já que a troca de titularidade é de responsabilidade inteiramente sua.A contento, a operadora tem o dever de zelar pela segurança das linhas de seus clientes e pela correta identificação dos usuários em procedimentos sensíveis como a transferência de titularidade. A ocorrência que resultou na perda de acesso e no uso indevido da linha por terceiros, associada à demora no restabelecimento do serviço (treze dias para a linha e acessos básicos), configura uma evidente falha na prestação do serviço e na segurança dos dados do consumidor.O simples fato de seu procedimento exigir documentos e a presença do próprio titular não elide a responsabilidade se tais procedimentos foram burlados por falha na segurança ou na conferência dos documentos do autor. A falha na prestação de serviço é latente, ensejando a responsabilidade objetiva e o dever de reparar, o que significa dizer que a procedência deste pedido é medida que se impõe.Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe ao controlador ou operador a obrigação de reparar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo causado em razão do tratamento de dados pessoais, em violação à legislação de proteção de dados.Constata-se que a situação causou mais do que mero dissabor da vida cotidiana, a perda de uma linha telefônica que o autor possuía desde 2018, especialmente em tempos em que o número de telefone está diretamente ligada a diversos serviços essenciais (ligações telefônicas, redes sociais, bancos), configuram abalo à esfera psíquica do indivíduo, passível de indenização por dano moral.Ademais, há que se mencionar que, as fraudes perpetradas por terceiros não elidem a responsabilidade da Ré, pois que esta abarca fortuitos internos, aqueles inerentes ao risco da atividade exercida e com omissões que, se tivesse observado, poderia ter evitado. Não se pode falar em fato exclusivo de terceiro ou da vítima como causa excludente de responsabilidade no caso em tela, porque restou claro o descuido da parte ré em adotar medidas adequadas e efetivas para dar a segurança necessária à sua atividade e aos consumidores. A parte Ré lamentavelmente, não se assegurou dos cuidados necessários.Por fim, a ré não comprovou que a troca de titularidade realizada por terceiros foi exclusivamente culpa do autor, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC, nem demonstrou ter adotado todas as medidas de segurança eficazes e suficientes para impedir o acesso indevido à linha por terceiro, ônus que lhe cabia.A Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação.No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Consumidor, contempla e assegura a efetiva presunção e reparação de danos patrimoniais e morais, recaindo este último, frequentemente, no arbitrium boni viri do juiz.A parte Autora atendeu aos ditames do art. 373, inciso I do CPC, o ônus da prova de quem alega. Por outro lado, a parte Ré deixou de apresentar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte Autora, conforme estabelece o inciso II do mesmo Diploma Legal. Todavia, verifica-se que a procedência quanto a este pedido se dá tão somente pela falha na prestação dos serviços, visto que a alegação autoral de que o terceiro teria utilizado seu número e consequentemente o acesso aos aplicativos externos para denegrir a imagem e honra do autor não foi devidamente comprovado.O dano moral, pois, se desloca entre a convergência de dois fatores - o caráter punitivo e compensatório - para que o causador do dano se veja condenado pelo ato praticado e, em contrapartida, a desestimular a reincidência da prática nefasta ou ilícita, repare à vítima ou a seus familiares, o mal sofrido. Portanto, trata-se de dano moral "in re ipsa", dispensando-se da comprovação do dano efetivo.A quantificação da verba implica, ainda, na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das consequências, da situação de fato, do grau de culpa e da compensação à parte lesada e visa o desestímulo à repetição do ato pelo causador da lesão. A jurisprudência goiana, nesse sentido é unânime, veja:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. JUROS. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Refuta-se a alegação da operadora de telefonia de ausência de culpa, porquanto a sua responsabilidade se mantém no artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo seu dever prestar o serviço com eficiência e correção, evitando provocar prejuízos a seus clientes ante a falha de suas operações. 2. A operadora de telefonia tem responsabilidade objetiva pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, devendo ressarcir os danos causados à parte. 3. O dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. 4. Tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) no sentido de provar que a operadora de telefonia contribuiu com o evento danoso firmando negócio jurídico indevidamente com seus dados, deve ser declarada a inexistência do débito, restando configurado o dever de indenizar. 5. Nos termos da Súmula nº 32 do TJGO, a verba indenizatória referente ao dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; assim, na presente hipótese, deve ser mantido valor indenizatório arbitrado no juízo a quo. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 7. O desprovimento do apelo impende na majoração da verba honorária anteriormente fixada. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0186096-28.2015.8.09.0146, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TRIBUTO. ITU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.... 2. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral 'in re ipsa'. 3. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. 4...6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5153665-96.2017.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021)Para a valoração do dano moral, conquanto, o julgador deverá, primeiramente, estimar o comportamento de um homo medius, este ideal a meio caminho entre o homem de coração seco e o de sensibilidade doentia. Depois disso, norteará sua aferição no binômio – reparação/coação - com a observância a critérios específicos ao caso concreto, tais como: gravidade do dano, comportamento do ofensor e do ofendido, e repercussão do fato, não podendo ser tão alto que possa caracterizar enriquecimento ilícito e nem tão ínfimo que torna insignificante a penalidade imposta.DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, com base nas provas coligidas aos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inaugural para:a) CONDENAR a parte Ré, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de reparação do abalo moral sofrido pela parte Autora, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, a importância deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do arbitramento (26/05/2025 - Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (23/04/2025), por se tratar de responsabilidade contratual.b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, exceto em caso de eventual interposição de recurso.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e arquivem-se os autos à o trânsito em julgado da sentença de procedência, exceto que houver pedido de cumprimento de sentença.Goiânia, 26 de maio de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)143

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Maury Lima Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 278063868

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6159690-41.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURY LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTRO ARAUJO

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6159690-41.2024.8.09.0051Parte Autora: Maury Lima Dos SantosParte Ré: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por MAURY LIMA DOS SANTOS, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que foi surpreendida com a notícia de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito referente a um débito com a parte ré, no entanto, narra que a negativação de seu nome fora realizada de forma ilícita, situação que teria lhe causado danos de ordem moral. Ao final, pugnou nos termos seguintes: a) a gratuidade da justiça; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) que a parte ré seja condenada a apresentar o suposto contrato firmado entre as partes; d) que a parte ré seja condenada a remover o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato n. 8000058820001327, como pedido de tutela de urgência; e) a condenação da parte ré ao pagamento em compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) a declaração de inexistência do débito no importe de R$ 486,17 (quatrocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) e, g) a inversão do ônus da prova.A tutela de urgência foi indeferida na mov. 12.A parte ré apresentou defesa (mov. 23) argumentando o seguinte: a) o reconhecimento de incompetência territorial, sob o fundamento de que a parte autora colacionou um comprovante de residência inválido de uma empresa desconhecida, deixando de comprovar que seu domicílio está localizado dentro dos limites da competência deste juízo; b) a inexistência da tentativa de resolução na via administrativa pela parte autora; c) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a denunciação da lide, sob o fundamento de que a instituição financeira deve integrar o polo passivo da lide, pois é o legítimo credor; d) que o débito da parte autora tem origem em um contrato realizado com a instituição bancária Santander, bem como que a parte autora inadimpliu com o pagamento do serviço utilizado; e) que o débito da parte autora foi objeto de cessão de crédito; f) a inexistência de ato ilícito em sua conduta passível de condenação em danos morais e, g) a condenação da parte autora ao pagamento dos débitos inadimplidos objeto da demanda, como pedido contraposto. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais.A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36) reiterando os pedidos exordiais.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, embora a controvérsia em discussão não aborde matéria exclusivamente de direito, sendo prescindível a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido.Passo à análise das questões preliminares:Com relação a preliminar suscitada pela parte autora de gratuidade de justiça, esclareço à parte autora que no Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, não há pagamento de custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.99/95).Em relação a preliminar suscitada pela parte ré de ausência de pretensão resistida administrativamente, saliento não possuir efeito prático, visto que a parte postulante não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo do direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, sob pena de violação à garantia fundamental do acesso à Justiça, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.No que concerne à preliminar de incompetência territorial, razão não lhe assiste, pois, no presente caso, constata-se que a parte autora colacionou um comprovante de endereço válido, demonstrando residir nesta Comarca. Outrossim, em que pese a parte ré sustente que a empresa descrita no comprovante de endereço é desconhecida, verifico que a pessoa jurídica possui sede nesta Capital, de modo que o mero desconhecimento da existência da referida empresa não torna o documento inapto de comprovação de moradia pela parte autora, razão pela qual, rechaço a preliminar. No que tange à preliminar suscitada de ilegitimidade passiva, razão não há, pois a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda está presente quando a parte é titular da relação jurídica material discutida ou quando participou diretamente do ato impugnado.Assim, no presente caso, restou comprovado que o nome do autor fora negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito por um suposto débito pertencente a parte ré, de modo que o registro da negativação possui vínculo direto com a ré, configurando-se parte legítima para integrar o polo passivo da presente ação e responder judicialmente pelos efeitos de sua conduta. Desse modo, rechaço tal preliminar. Por fim, quanto ao pedido de denunciação da lide, esclareço que o artigo 10, da Lei 9.099/95, dispõe que no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não se admitirá "nenhuma forma de intervenção de terceiro nem de assistência". Ademais, em caso de eventual responsabilidade no presente feito, a parte ré pode demandar a outra instituição financeira em ação autônoma. Assim, rejeito o pedido de denunciação da lide. Superado tais pontos, passo à análise do mérito.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome negativado em razão de uma suposta dívida com a parte ré, sendo matéria controvertida a legalidade de tal negativação, bem como se tal fato enseja no dever de compensar por dano moral.Neste ponto, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa.De uma detida análise dos autos, entendo que razão, em partes, assiste à parte autora. Explico.Inicialmente, observa-se que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros restritivos de crédito pela parte ré, em 13/01/2023, e teve como origem o contrato n. 8000058820001327, no valor de R$ 486,17 (quatrocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos). A parte ré, em sua contestação, alega que a parte autora firmou contrato com a instituição financeira denominada Santander e ficou inadimplente, razão pela qual o seu débito foi cedido a empresa de cobrança, ensejando no apontamento em seu desfavor. Afirma, ainda, que àquele tinha ciência da cessão de crédito e que não houve ato ilícito em sua conduta.Ocorre que, analisando os documentos apresentados pela parte ré, observo que não houve a juntada do suposto contrato firmado entre as partes, sendo colacionado apenas a certidão de cessão de crédito (mov. 23 – doc. 01), inexistindo prova do negócio jurídico.Ademais, analisando os documentos apresentados pela parte ré, destaco que não se desconhece que tem validade a cessão de crédito entre instituições financeiras e empresas que trabalham com recuperação de crédito e que eventual ausência de notificação do devedor não afeta a exigibilidade da dívida e a validade do negócio jurídico, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO E APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATOS DE PRESERVAÇÃO AO CRÉDITO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC. 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, autorizando o julgamento monocrático da matéria. 3. A ausência de apresentação de distinção no agravo interno, no sentido das razões pelas quais a jurisprudência indicada na decisão agravada não seria aplicável ao caso concreto, torna o recurso manifestamente improcedente. Multa do parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC/15. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1438008/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). (Grifei)Lado outro, a cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que não ocorreu, pois não há documento apto a demonstrar a existência do débito cobrado, mas tão somente uma certidão de cessão de crédito que, conforme dito em linhas alhures, não comprova a anuência da parte autora com a contratação.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARTE RÉ NÃO JUNTA AOS AUTOS CONTRATO QUE DEU ORIGEM À CESSÃO DE CRÉDITO E QUE ANEXA AO PROCESSO CERTIDÃO EMITIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS INDICANDO CONTRATO COM NÚMERO E VALOR DA DÍVIDA DIVERSO CONTRATO OBJETO DESTA LIDE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É válida a cessão de crédito efetivada entre a instituição financeira e empresas que trabalham com recuperação de crédito, sendo que eventual ausência de notificação do devedor não afeta a exigibilidade da dívida e a validade do negócio jurídico, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Por outro lado, a cessão de crédito não isenta o cessionário de demonstrar a própria existência da dívida, o que, in casu, não ocorreu, pois não há documento anexado aos autos que comprove a existência do contrato relativo à dívida que o autor não reconhece. 3. Assim, não somente o débito, em si, é inexigível, posto que não comprovado, mas também é inexigível a negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito." (TJ-RJ – APL: 00141900620188190204, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/09/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021). (grifei)Dessa forma, tenho que o débito, em si e desacompanhado do contrato principal que ensejou a dívida é insuficiente para demonstrar a relação das partes e, consequentemente, a mora da parte autora.Desse modo, é forçoso determinar que a parte ré exclua, de maneira definitiva, o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, bem como, por consequência lógica do pedido, declaro a inexistência do débito objeto dos autos, ante a falta de provas acerca da veracidade da dívida discutida.Quanto ao dano moral, é cediço que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano está vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TRIBUTO. ITU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 2. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral 'in re ipsa'. 3. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano." (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5153665 96.2017.8.09.0011, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). (grifei)No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se: (I) a capacidade econômica das partes; (II) a intensidade do sofrimento do ofendido e, (III) a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Portanto, é necessário objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.Como cediço, a reparação moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa. Em suma, deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso concreto, em especial a gravidade do fato e sua repercussão social e, sem descurar-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar a indenização em quantum suficiente para amenizar os reveses sofridos pela parte ofendida, e para impor ao autor da prática danosa uma sanção de caráter pedagógico que o induza a tomar uma postura mais consentânea com as normas éticas de conduta.Neste contexto, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.Por fim, com relação ao pedido contraposto referente ao reconhecimento do direito creditício e na condenação da parte autora ao pagamento do débito principal que fundamentou a negativação, saliento que a declaração da inexistência do seu débito impossibilita a sua cobrança, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe.É o quanto basta.Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para:a) DECLARAR inexistente o débito em nome da parte autora no valor de R$ 486,17 (quatrocentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), vencido em 22/05/2021, contrato n. 8000058820001327;b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde o evento danoso (13/01/2023 – data da inclusão da negativação).c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.DETERMINO a EXCLUSÃO definitiva da inscrição lançada no nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, referente aos débitos versados nestes autos, incumbindo à UPJ expedir ofício ao SPC/SERASA, para tal desiderato. A reprodução deste ato servirá como ofício.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj205 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5735864-59.2024.8.09.0016

ID: 295016136

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5735864-59.2024.8.09.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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ALESSANDRO PACHECO PIRES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSJuizado Especial Cível da Comarca de Barro AltoProcesso nº: 5735864-59.2024.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSJuizado Especial Cível da Comarca de Barro AltoProcesso nº: 5735864-59.2024.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Joao Vitor Pires BatistaRequerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao PadronizadoSENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, formulada por João Vitor Pires Batista contra Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava negativado em razão de débito no valor de R$ 4.009,69 (quatro mil e nove reais e sessenta e nove centavos), originado de contrato que afirma desconhecer. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a requerida e que não foi previamente notificado da negativação. Requer, liminarmente, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No evento 23, foi proferido despacho determinando a intimação da parte requerida para que apresentasse o contrato que embasa a relação jurídica discutida nos autos.A parte requerida, no evento 28, sustenta a legitimidade da cobrança e da negativação, alegando que adquiriu regularmente o crédito por meio de cessão e que a parte autora celebrou contrato com o cedente. Argui preliminares de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de prova pericial grafotécnica; ausência de interesse processual, por falta de tentativa de solução extrajudicial; e impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito, culpa ou dano, e requer a improcedência da ação. Impugna o pedido de justiça gratuita, requer audiência de instrução e, ao final, formula pedido contraposto, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento do débito, devidamente atualizado. Impugnação apresentada pelo promovente no evento 31.I – DO RELATÓRIO (art.489, I, do CPC) – Sintetizado nos parágrafos anteriores, dispensando-se quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (art.489, II, do CPC).Inicialmente, entendo que a prova oral pugnada são completamente dispensáveis. Explico.Segundo o artigo 130 do CPC, compete ao julgado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Nesse sentido, o entendimento do STJ:“(…) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (…) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019) (destaquei)Na hipótese, a prova testemunhal pleiteada é dispensável, uma vez que as questões suscitadas pelas partes podem ser comprovadas apenas por documentos.No tocante ao requerimento de expedição de despacho judicial ao cedente, com vistas à obtenção do contrato objeto da demanda, indefiro. Ressalto que, conforme já deliberado no despacho constante do evento 23, foi oportunizado à parte requerida apresentar o referido instrumento contratual. É cediço que compete à parte requerida, na qualidade de cessionária do crédito, possuir toda a documentação referente à transação que pretende executar, não podendo se esquivar dessa obrigação sob a alegação de que os documentos encontram-se em posse do cedente.A ausência dessa documentação é ônus que recai exclusivamente sobre a parte que pretende fazer valer o direito.Ao adquirir o crédito, o cessionário assume a responsabilidade de obter e manter toda a documentação necessária. Não cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais falhas na diligência da parte interessada, especialmente quando tal parte é instituição que atua profissionalmente no mercado de aquisição de créditos.Dito isso, entendo que o feito está perfeitamente apto para julgamento, vez que verificadas as condições da ação e a regularidade processual, tendo sido observado os princípios do contraditório e da ampla defesa para a obtenção do devido processo legal. Inicialmente, aprecio a preliminar soerguida. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇANão obstante a parte Promovida questione acerca dos benefícios da assistência judiciária requeridos à exordial, advirto que tal pretensão não é viável em sede de primeiro grau, em se tratando de demandas propostas sob o manto da Lei 9.099/95, haja vista a impossibilidade de condenação a título de custas e honorários advocatícios.Todavia, em que pese a possibilidade de condenação das referidas verbas em grau recursal, oportunizo a apreciação de tal benesse quando oportuno e mediante a comprovação da hipossuficiência financeira necessária à concessão, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para estear a referida pretensão.Tal raciocínio também se aplica à hipótese suscitada pela parte que contraponha ao deferimento de tal pedido, uma vez que lhe compete a respectiva demonstração de situação fática atribuída a promovente, sob o ponto de vista econômico, capaz de obstar o usufruto de tal benesse.Portanto, afasto tal objeção.DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICAA parte requerida suscita a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, de elevada complexidade, o que, em tese, implicaria na incompetência deste Juízo, diante da incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, previstos na Lei nº 9.099/95, notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, tal alegação não merece acolhida, uma vez que inexiste nos autos contrato cuja assinatura demande análise técnica especializada AFASTO a preliminar.DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA: INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAA Requerida requer a extinção do feito sob a alegação de que o autor carece de interesse de agir, por não ter previamente buscado as vias administrativas disponíveis. A Lei não impõe qualquer exigência preliminar à propositura de ação civil para discutir a inexistência de débito e a consequente reparação de cunho moral, consoante o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5°, XXXV, da CF).Assim, AFASTO a alegação em questão, dada a possibilidade jurídica do Autor em acionar diretamente o Judiciário a fim de esclarecer fatos controvertidos e ter a sua pretensão dirimida. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada.DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSANas ações indenizatórias, inclusive aquelas que envolvem pleito por danos morais, é exigida a indicação do valor pretendido, sendo certo que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, observa-se que o Autor fixou corretamente o valor da causa na petição inicial, uma vez que pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.009,69, totalizando o montante de R$ 14.009,69, exatamente como indicado na exordial.Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada.Superadas tais questões, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, detenho-me ao mérito da causa.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome negativado em razão de uma suposta dívida com a parte ré, sendo matéria controvertida a legalidade de tal negativação, bem como se tal fato enseja no dever de compensar por dano moral.Neste ponto, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa.Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor argumenta que não foi notificado previamente a respeito da inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, contudo, cabe ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar previamente o devedor acerca da dívida, e não ao credor, nos termos do art. 43, § 2º do CDC.Pois bem. Consta nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros de inadimplentes pela parte ré em 17/12/2023, em decorrência do suposto inadimplemento do contrato n.º 30015-510713720, no valor de R$ 4.009,69 (quatro mil e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme se verifica no documento constante do evento 01, arquivo 03. Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta que o autor teria celebrado contrato com as instituições financeiras Itaú Unibanco S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A., tornando-se inadimplente, razão pela qual o referido crédito teria sido cedido à empresa ré, o que teria motivado a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Alega, ainda, a inexistência de ilicitude em sua conduta. Ocorre que, analisando os documentos apresentados pela parte ré, verifico que não houve a juntada do suposto contrato firmado entre as partes, sendo colacionado apenas uma certidão lavrada pelo 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, na qual se atesta a cessão de crédito realizada entre as cedentes (Itaú Unibanco S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A.) e a requerida, constando expressamente o nome do autor como devedor (evento 28, arquivo 02).A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO DESCARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão expedida pelo Cartório competente é válida à comprovação da cessão de crédito celebrada entre a instituição financeira apelada e o credor originário. (...) 3. Comprovado o vínculo jurídico ente as partes e a legitimidade do débito em discussão, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes constituiu exercício regular de direito, razão pela qual não há falar em inexistência do débito e no dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5542047-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)No entanto, embora tenha comprovado a cessão de crédito, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do débito originário.Isso porque não foi apresentado o contrato original firmado entre o autor e a empresa cedente, tampouco outros documentos que pudessem comprovar a relação jurídica primária, como faturas detalhadas, histórico de utilização dos serviços ou comprovantes de entrega.No caso concreto, não há evidências de que o autor tenha contratado ou utilizado serviços da empresa cedente, persistindo apenas a afirmação unilateral de débito, insuficiente para legitimação da cobrança.Portanto, embora a cessão de crédito esteja comprovada, o crédito em si não o está, o que torna ilegítima a cobrança realizada pela requerida.Com efeito, apesar de alegar fato impeditivo do direito do autor, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, já que não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a existência de vínculo contratual com o autor. Nesse sentido, decidiu o TJGO em caso semelhante:"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelamento dos débitos e restrições creditícias e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (I) há relação jurídica válida entre as partes para justificar a cobrança e negativação dos débitos referentes à unidade consumidora; (II) a negativação do nome do autor é indevida e configura dano moral; (III) caso positivo, se o quantum indenizatório merece redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inexistência de contrato ou dos documentos apresentados no momento da contratação, a comprovar a relação jurídica entre as partes, demonstra a falha na prestação do serviço, ensejando a inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de débito, constitui violação à dignidade, caracterizando o dano moral. 3. O quantum indenizatório não se norteia por critério matemático, mas pelo prudente arbítrio do julgador, de modo que não propicie enriquecimento ilícito ao beneficiário, nem seja causa de ruína ao obrigado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: ?1. A cobrança de dívida inexistente em virtude de falha na prestação de serviço, é ilegal e enseja a inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida do nome do consumidor, em razão de cobrança indevida, gera dano moral, sendo devida a sua compensação em valor razoável e proporcional frente ao caso apresentado?. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmulas nº 18 e 32; Apelação Cível n° 5510478-83.2020 e Apelação Cível n° 5224086-53.2022.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5826489-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024, DJe de 18/10/2024) Diante do contexto probatório trazido à apreciação, outra providência não resta senão considerar inexistente a dívida cobrada extrajudicialmente em nome do consumidor.Com relação ao pedido de dano moral, é cediço que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano está vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TRIBUTO. ITU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 2. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral 'in re ipsa'. 3. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano." (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5153665 96.2017.8.09.0011, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se: (I) a capacidade econômica das partes; (II) a intensidade do sofrimento do ofendido e, (III) a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Portanto, é necessário objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.Como cediço, a reparação moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa. Em suma, deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso concreto, em especial a gravidade do fato e sua repercussão social e, sem descurar-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar a indenização em quantum suficiente para amenizar os reveses sofridos pela parte ofendida, e para impor ao autor da prática danosa uma sanção de caráter pedagógico que o induza a tomar uma postura mais consentânea com as normas éticas de conduta.Neste contexto, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.Por fim, com relação ao pedido contraposto referente ao reconhecimento do direito creditício, observa-se que a declaração de inexistência do débito principal que fundamentou a negativação impossibilita a sua cobrança, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe.Destaco ainda que a litigância temerária não restou caracterizada, uma vez que a parte requerente apenas exerceu o seu direito de ação, não restando demonstrado o agir malicioso com a finalidade de alterar a verdade dos fatos ou valer-se do processo para conseguir objetivo ilegal, até porque a má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória de sua existência. III – DO DISPOSITIVO (artigo 489, III, do CPC)Ante todo o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para :a) DECLARAR inexistente o débito vinculado ao Contrato n. 30015-510713720 e, de consequência, CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela;b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde o evento danoso (data da inclusão da negativação);c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.Incabíveis, nesta fase, condenação em custas processuais e honorários advocatícios.No caso de recurso, deverá o recorrente recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seguintes a interposição independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Barro Alto, data registrada no sistema. THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 5735864-59.2024.8.09.0016

ID: 295016139

Tribunal: TJGO Órgão: Barro Alto - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5735864-59.2024.8.09.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSJuizado Especial Cível da Comarca de Barro AltoProcesso nº: 5735864-59.2024.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhec… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSJuizado Especial Cível da Comarca de Barro AltoProcesso nº: 5735864-59.2024.8.09.0016Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Joao Vitor Pires BatistaRequerido: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao PadronizadoSENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, formulada por João Vitor Pires Batista contra Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado, já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que, ao tentar obter crédito no comércio local, foi surpreendido com a informação de que seu nome se encontrava negativado em razão de débito no valor de R$ 4.009,69 (quatro mil e nove reais e sessenta e nove centavos), originado de contrato que afirma desconhecer. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a requerida e que não foi previamente notificado da negativação. Requer, liminarmente, a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No evento 23, foi proferido despacho determinando a intimação da parte requerida para que apresentasse o contrato que embasa a relação jurídica discutida nos autos.A parte requerida, no evento 28, sustenta a legitimidade da cobrança e da negativação, alegando que adquiriu regularmente o crédito por meio de cessão e que a parte autora celebrou contrato com o cedente. Argui preliminares de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de prova pericial grafotécnica; ausência de interesse processual, por falta de tentativa de solução extrajudicial; e impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito, culpa ou dano, e requer a improcedência da ação. Impugna o pedido de justiça gratuita, requer audiência de instrução e, ao final, formula pedido contraposto, requerendo a condenação da parte autora ao pagamento do débito, devidamente atualizado. Impugnação apresentada pelo promovente no evento 31.I – DO RELATÓRIO (art.489, I, do CPC) – Sintetizado nos parágrafos anteriores, dispensando-se quanto ao mais, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS (art.489, II, do CPC).Inicialmente, entendo que a prova oral pugnada são completamente dispensáveis. Explico.Segundo o artigo 130 do CPC, compete ao julgado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Nesse sentido, o entendimento do STJ:“(…) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (…) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019) (destaquei)Na hipótese, a prova testemunhal pleiteada é dispensável, uma vez que as questões suscitadas pelas partes podem ser comprovadas apenas por documentos.No tocante ao requerimento de expedição de despacho judicial ao cedente, com vistas à obtenção do contrato objeto da demanda, indefiro. Ressalto que, conforme já deliberado no despacho constante do evento 23, foi oportunizado à parte requerida apresentar o referido instrumento contratual. É cediço que compete à parte requerida, na qualidade de cessionária do crédito, possuir toda a documentação referente à transação que pretende executar, não podendo se esquivar dessa obrigação sob a alegação de que os documentos encontram-se em posse do cedente.A ausência dessa documentação é ônus que recai exclusivamente sobre a parte que pretende fazer valer o direito.Ao adquirir o crédito, o cessionário assume a responsabilidade de obter e manter toda a documentação necessária. Não cabe ao Poder Judiciário suprir eventuais falhas na diligência da parte interessada, especialmente quando tal parte é instituição que atua profissionalmente no mercado de aquisição de créditos.Dito isso, entendo que o feito está perfeitamente apto para julgamento, vez que verificadas as condições da ação e a regularidade processual, tendo sido observado os princípios do contraditório e da ampla defesa para a obtenção do devido processo legal. Inicialmente, aprecio a preliminar soerguida. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇANão obstante a parte Promovida questione acerca dos benefícios da assistência judiciária requeridos à exordial, advirto que tal pretensão não é viável em sede de primeiro grau, em se tratando de demandas propostas sob o manto da Lei 9.099/95, haja vista a impossibilidade de condenação a título de custas e honorários advocatícios.Todavia, em que pese a possibilidade de condenação das referidas verbas em grau recursal, oportunizo a apreciação de tal benesse quando oportuno e mediante a comprovação da hipossuficiência financeira necessária à concessão, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos suficiente para estear a referida pretensão.Tal raciocínio também se aplica à hipótese suscitada pela parte que contraponha ao deferimento de tal pedido, uma vez que lhe compete a respectiva demonstração de situação fática atribuída a promovente, sob o ponto de vista econômico, capaz de obstar o usufruto de tal benesse.Portanto, afasto tal objeção.DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICAA parte requerida suscita a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, de elevada complexidade, o que, em tese, implicaria na incompetência deste Juízo, diante da incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, previstos na Lei nº 9.099/95, notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Todavia, tal alegação não merece acolhida, uma vez que inexiste nos autos contrato cuja assinatura demande análise técnica especializada AFASTO a preliminar.DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA: INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDAA Requerida requer a extinção do feito sob a alegação de que o autor carece de interesse de agir, por não ter previamente buscado as vias administrativas disponíveis. A Lei não impõe qualquer exigência preliminar à propositura de ação civil para discutir a inexistência de débito e a consequente reparação de cunho moral, consoante o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (artigo 5°, XXXV, da CF).Assim, AFASTO a alegação em questão, dada a possibilidade jurídica do Autor em acionar diretamente o Judiciário a fim de esclarecer fatos controvertidos e ter a sua pretensão dirimida. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada.DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSANas ações indenizatórias, inclusive aquelas que envolvem pleito por danos morais, é exigida a indicação do valor pretendido, sendo certo que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil.No caso dos autos, observa-se que o Autor fixou corretamente o valor da causa na petição inicial, uma vez que pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 4.009,69, totalizando o montante de R$ 14.009,69, exatamente como indicado na exordial.Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada.Superadas tais questões, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, detenho-me ao mérito da causa.Oportuno registrar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome negativado em razão de uma suposta dívida com a parte ré, sendo matéria controvertida a legalidade de tal negativação, bem como se tal fato enseja no dever de compensar por dano moral.Neste ponto, cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa.Inicialmente, cumpre ressaltar que o autor argumenta que não foi notificado previamente a respeito da inserção do seu nome no cadastro de inadimplentes, contudo, cabe ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar previamente o devedor acerca da dívida, e não ao credor, nos termos do art. 43, § 2º do CDC.Pois bem. Consta nos autos que o nome do autor foi inserido nos cadastros de inadimplentes pela parte ré em 17/12/2023, em decorrência do suposto inadimplemento do contrato n.º 30015-510713720, no valor de R$ 4.009,69 (quatro mil e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme se verifica no documento constante do evento 01, arquivo 03. Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta que o autor teria celebrado contrato com as instituições financeiras Itaú Unibanco S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A., tornando-se inadimplente, razão pela qual o referido crédito teria sido cedido à empresa ré, o que teria motivado a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Alega, ainda, a inexistência de ilicitude em sua conduta. Ocorre que, analisando os documentos apresentados pela parte ré, verifico que não houve a juntada do suposto contrato firmado entre as partes, sendo colacionado apenas uma certidão lavrada pelo 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, na qual se atesta a cessão de crédito realizada entre as cedentes (Itaú Unibanco S.A. e Itaú Unibanco Holding S.A.) e a requerida, constando expressamente o nome do autor como devedor (evento 28, arquivo 02).A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO DESCARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão expedida pelo Cartório competente é válida à comprovação da cessão de crédito celebrada entre a instituição financeira apelada e o credor originário. (...) 3. Comprovado o vínculo jurídico ente as partes e a legitimidade do débito em discussão, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes constituiu exercício regular de direito, razão pela qual não há falar em inexistência do débito e no dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5542047-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024)No entanto, embora tenha comprovado a cessão de crédito, a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência do débito originário.Isso porque não foi apresentado o contrato original firmado entre o autor e a empresa cedente, tampouco outros documentos que pudessem comprovar a relação jurídica primária, como faturas detalhadas, histórico de utilização dos serviços ou comprovantes de entrega.No caso concreto, não há evidências de que o autor tenha contratado ou utilizado serviços da empresa cedente, persistindo apenas a afirmação unilateral de débito, insuficiente para legitimação da cobrança.Portanto, embora a cessão de crédito esteja comprovada, o crédito em si não o está, o que torna ilegítima a cobrança realizada pela requerida.Com efeito, apesar de alegar fato impeditivo do direito do autor, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, já que não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a existência de vínculo contratual com o autor. Nesse sentido, decidiu o TJGO em caso semelhante:"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, cancelamento dos débitos e restrições creditícias e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (I) há relação jurídica válida entre as partes para justificar a cobrança e negativação dos débitos referentes à unidade consumidora; (II) a negativação do nome do autor é indevida e configura dano moral; (III) caso positivo, se o quantum indenizatório merece redução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A inexistência de contrato ou dos documentos apresentados no momento da contratação, a comprovar a relação jurídica entre as partes, demonstra a falha na prestação do serviço, ensejando a inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de débito, constitui violação à dignidade, caracterizando o dano moral. 3. O quantum indenizatório não se norteia por critério matemático, mas pelo prudente arbítrio do julgador, de modo que não propicie enriquecimento ilícito ao beneficiário, nem seja causa de ruína ao obrigado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: ?1. A cobrança de dívida inexistente em virtude de falha na prestação de serviço, é ilegal e enseja a inexigibilidade do débito. 2. A negativação indevida do nome do consumidor, em razão de cobrança indevida, gera dano moral, sendo devida a sua compensação em valor razoável e proporcional frente ao caso apresentado?. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmulas nº 18 e 32; Apelação Cível n° 5510478-83.2020 e Apelação Cível n° 5224086-53.2022.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5826489-68.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2024, DJe de 18/10/2024) Diante do contexto probatório trazido à apreciação, outra providência não resta senão considerar inexistente a dívida cobrada extrajudicialmente em nome do consumidor.Com relação ao pedido de dano moral, é cediço que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, o dano está vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos."EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TRIBUTO. ITU. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 2. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera direito à indenização por dano moral 'in re ipsa'. 3. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano." (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Apelação Cível 5153665 96.2017.8.09.0011, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2021, DJe de 04/05/2021). No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório deve-se obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se: (I) a capacidade econômica das partes; (II) a intensidade do sofrimento do ofendido e, (III) a gravidade, natureza e repercussão da ofensa. Portanto, é necessário objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.Como cediço, a reparação moral não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa. Em suma, deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso concreto, em especial a gravidade do fato e sua repercussão social e, sem descurar-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar a indenização em quantum suficiente para amenizar os reveses sofridos pela parte ofendida, e para impor ao autor da prática danosa uma sanção de caráter pedagógico que o induza a tomar uma postura mais consentânea com as normas éticas de conduta.Neste contexto, entendo que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se proporcional e condizente com o fim a que se destina, porquanto atende à compensação do dano moral sofrido, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.Por fim, com relação ao pedido contraposto referente ao reconhecimento do direito creditício, observa-se que a declaração de inexistência do débito principal que fundamentou a negativação impossibilita a sua cobrança, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe.Destaco ainda que a litigância temerária não restou caracterizada, uma vez que a parte requerente apenas exerceu o seu direito de ação, não restando demonstrado o agir malicioso com a finalidade de alterar a verdade dos fatos ou valer-se do processo para conseguir objetivo ilegal, até porque a má-fé não se presume, exigindo prova satisfatória de sua existência. III – DO DISPOSITIVO (artigo 489, III, do CPC)Ante todo o exposto, confirmo os efeitos da tutela antecipada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para :a) DECLARAR inexistente o débito vinculado ao Contrato n. 30015-510713720 e, de consequência, CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela;b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde o evento danoso (data da inclusão da negativação);c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.Incabíveis, nesta fase, condenação em custas processuais e honorários advocatícios.No caso de recurso, deverá o recorrente recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, seguintes a interposição independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Barro Alto, data registrada no sistema. THIAGO MEHARI FERREIRA MARTINS Juiz de Direito em Substituição

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