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Processo nº 5192465-09.2021.8.21.7000

ID: 329225005

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192465-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CARVALHO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192465-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1236031-15.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001723-63.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ALEXANDR…

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Processo nº 5169476-09.2021.8.21.7000

ID: 299846894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169476-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO PAULO NUNES PANTOJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ RUBIM

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PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO

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CASSIO ALEXSANDRO BRITO DOS SANTOS

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Precatório Nº 5169476-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0355457-91.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036507-22.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5169476-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0355457-91.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036507-22.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SÉRGIO PAULO NUNES PANTOJA ADVOGADO(A) : CASSIO ALEXSANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB RS94919) ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO (OAB RS025616) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ RUBIM (OAB RS100416) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5004479-09.2021.8.21.7000

ID: 293082218

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004479-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALILA PRUDENTE WITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5004479-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051490-45.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2787261-90.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5004479-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051490-45.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2787261-90.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DALILA PRUDENTE WITZ ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5140085-09.2021.8.21.7000

ID: 293090619

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140085-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARDY ELOY WERLANG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Precatório Nº 5140085-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0199579-81.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006296-08.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SARDY EL… Precatório Nº 5140085-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0199579-81.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006296-08.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SARDY ELOY WERLANG ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5167827-09.2021.8.21.7000

ID: 293090436

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167827-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHA CARDOSO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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EDUARDO HAAS

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Precatório Nº 5167827-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002667-98.2012.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035869-57.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTINHA… Precatório Nº 5167827-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002667-98.2012.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035869-57.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTINHA CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HAAS (OAB RS058141) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Margarete Vital Mota x Difremel Distribuidora Atacadista Ltda

ID: 278999842

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5134741-58.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE VITAL MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES

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BEATRIZ REIS VINHOLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134741-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE VITAL MOTA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES (OAB SC028636) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REIS V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134741-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE VITAL MOTA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES (OAB SC028636) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REIS VINHOLES (OAB RS048319) INTERESSADO : DIFREMEL DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os pedidos dos evs. 36.1 e 39.1 , mantendo a cessão do crédito do precatório à cessionária já habilitada nos autos no ev. 3.7, p. 45/46 . Saliento que a parte exequente requereu a quebra de seu sigilo bancário e/ou a intimação da parte executada para comprovar o pagamento do valor da cessão de crédito, porém poderia a própria exequente ter trazido aos autos, voluntariamente, seus extratos bancários a fim de demonstrar ausência de depósito em seu favor como verossimilhança de suas alegações, porém, nada acostou. Nem mesmo houve comprovação de eventual lavratura de boletim de ocorrência policial acerca do alegado estelionato sofrido. Nenhum indício mínimo de suas alegações foi juntado aos autos e, os demais elementos aqui constantes (cessão anterior da parte restante do precatório - cerca de 80%) dá mais robustez à veracidade da cessão demonstrada pela DIFREMEL por meio da escritura pública em notas de Tabelião. A escritura pública encontra-se anexada ao evento 3, PROCJUDIC6, p. 24/26 , aparentando estar com todas as formalidades respeitadas, inclusive constando a assinatura da exequente ali reconhecida. Nesse passo, saliento o teor do art. 215 do Código Civil: "Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena." Desta feita, a escritura pública tem presunção de veracidade, haja vista as cautelas com as quais é lavrada, necessitando de prova robusta de sua falta de higidez para afastar essa presunção - do que não se desincumbiu a exequente, como narrado acima. Sendo assim, há de ser mantida a cessão parcial do precatório. 1.1. TRASLADO a decisão ao precatório 5182474-09.2021.8.21.7000. 2 . Outrossim, INTIMO as partes e interessados acerca do demonstrativo de pagamento do ev. 42.1 .

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Processo nº 5126408-09.2021.8.21.7000

ID: 318960926

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126408-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI

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Precatório Nº 5126408-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0400958-39.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033338-95.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS FER… Precatório Nº 5126408-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0400958-39.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033338-95.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS FERNANDO FONSECA ADVOGADO(A) : NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI (OAB RS018045) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5106426-09.2021.8.21.7000

ID: 318961449

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106426-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIARAJU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI

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DIEGO PALHANO STRASSBURGER

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VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO

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Precatório Nº 5106426-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128381-71.2009.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001517-97.2009.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL T… Precatório Nº 5106426-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128381-71.2009.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001517-97.2009.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL TIARAJU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) ADVOGADO(A) : Diego Palhano Strassburger (OAB RS062645) ADVOGADO(A) : SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5006163-34.2009.8.21.0001

ID: 331254397

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006163-34.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES RIBAS LEDA COROMBERQUE RODRIGUES NAIR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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DAIAN POSSAMAI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006163-34.2009.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LEDA COROMBERQUE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006163-34.2009.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LEDA COROMBERQUE RODRIGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NAIR RODRIGUES PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : Daian Possamai (OAB RS050445) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOSE CARLOS RODRIGUES RIBAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Primeiramente, corrija-se o cadastro das partes e representantes, para constar a Sucessão de Iva Coromberque Rodrigues , representada pelas sucessoras Nair e Leda, sendo essa última falecida, representada pelo filho José Carlos. II. Em atenção ao peticionado no evento 20.1 , registro que antes de analisar a decisão proferida nos autos do precatório 5130967-09.2021.8.21.7000, necessária a juntada das certidões de óbito dos filhos pré-mortos de Iva Coromberque Rodrigues . Ocorre que, conforme a certidão de óbito da falecida autora, essa deixou duas filhas vivas, Nair e Leda , bem como dois filhos pré-mortos, Nei e Maria . Em sede de impugnação , o Estado opôs-se ao pedido de habilitação da sucessão da autora, pois não foi comprovada a ausência de sucessores dos filhos falecidos Nei e Maria. Contudo, este juízo deferiu a habilitação dos requerentes, sem prejuízo da manifestação sobre os pré-falecidos. Todavia, até o presente momento não vieram aos autos as certidões de óbito dos pré-mortos, a fim de verificar a existência de herdeiros por representação. III. Assim, intime-se a parte autora para que junte, no prazo de trinta dias , as referidas certidões. Havendo herdeiros, esses deverão ser habilitados nos autos, mediante procurações em nomes próprios e títulos de herdeiros (certidão de nascimento, casamento ou carteira de identidade), informando-se os respectivos quinhões, em termos percentuais do crédito, para que sejam retificados os precatórios. IV. Com o decurso de prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5121752-09.2021.8.21.7000

ID: 299846138

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5121752-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA OMAR MESAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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GINO RAFAEL VOLKART

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5121752-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6130541-84.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008249-55.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5121752-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6130541-84.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008249-55.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : AGENOR JOAQUIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : OMAR MESAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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