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Processo nº 5122725-61.2021.8.21.7000

ID: 339649094

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122725-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DA SILVEIRA BRITTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122725-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0199305-20.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016587-67.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5160943-61.2021.8.21.7000

ID: 312200298

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160943-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISA COCCARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FERNANDO BROWN MEIRA

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FRANCISCA ALMERINDA FIGUEIRO ARAUJO

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Precatório Nº 5160943-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0375481-82.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003598-63.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT…

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Processo nº 5030284-61.2021.8.21.7000

ID: 317445686

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030284-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIA WILTGEN ROSAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARFISA CASTRO VAZ TORRES

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SILVIA HELENA MENDIONDO GOMES

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Precatório Nº 5030284-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LIA WILTGEN ROSAT ADVOGADO(A) : SILVIA HELENA MENDIONDO GOMES (OAB RS031658) ADVOGADO(A) : M…

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Processo nº 5131164-61.2021.8.21.7000

ID: 277518162

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131164-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PERCIDA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL PARCIANELLO

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5131164-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : PERCIDA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 0000238-43.2011.8.14.0042

ID: 276162482

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000238-43.2011.8.14.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WUIZES RENATO GONCALVES FONSECA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimi… DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 9 anos de reclusão e 1.300 dias-multa pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro na identificação do réu desde o flagrante, acarretando a nulidade processual; (ii) apurar se a dúvida sobre a autoria justifica a absolvição por insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dúvida quanto à correta identidade do autor do crime é relevante e foi reconhecida pelo próprio Ministério Público, que apontou divergências nas fotografias, filiações e assinaturas entre os documentos do flagrante e os documentos reais do apelante. 4. Os elementos constantes nos autos indicam que o verdadeiro autor dos fatos seria Gerson Cristiano Gonçalves Fonseca, primo do apelante, o que levanta dúvida razoável sobre a autoria do crime. 5. Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de certeza quanto à identidade física do réu inviabiliza a aplicação do art. 259 do CPP e impõe a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. 6. A produção de novas provas é desnecessária quando os fatos são incontroversos e admitidos pelo titular da ação penal, conforme disposto no art. 374, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A dúvida razoável sobre a identidade do réu, reconhecida pelo Ministério Público, impõe a absolvição por insuficiência de provas. 2. A ausência de identificação segura do acusado inviabiliza a retificação da qualificação no processo, com base no art. 259 do CPP.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 259 e 386, VII; CPC, art. 374, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJPA, ApCrim nº 0006620-66.2016.8.14.0401, Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior, 2ª Turma de Direito Penal, j. 25.10.2022; TJCE, ApCrim nº 0110554-98.2016.8.06.0001, Rel. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, j. 15.10.2024; TJRS, ApCrim nº 0031292-61.2021.8.21.7000, Rel. Des. Rinez da Trindade, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, absolvendo o recorrente aos ditames do art. 386, VII, do CPP, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 12 a 19 de maio de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Processo nº 5107884-61.2021.8.21.7000

ID: 325871778

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5107884-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZA GULART AURELIO VAGNER GOULART AURELIO VARLEI GOULART AURELIO VERA LUCIA AURELIO DE AGUIAR VERANI GOULART AURELIO VOLNEI GOULART AURELIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER GOULART AURELIO

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Precatório Nº 5107884-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VARLEI GOULART AURELIO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) REQUERENTE : VERA …

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Processo nº 5103422-61.2021.8.21.7000

ID: 326904814

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5103422-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO LICIO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5103422-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO LICIO MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO Em atenção a…

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Processo nº 5133201-61.2021.8.21.7000

ID: 331506357

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133201-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PAULO XAVIER DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

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Precatório Nº 5133201-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVAN PAULO XAVIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO (OAB RS047899) ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MA…

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Processo nº 5031642-61.2021.8.21.7000

ID: 294524866

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031642-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DA ROCHA CARLOS RENATO NUNES DA ROCHA FERNANDA LUÍSA SILVEIRA DA ROCHA GENECI MUNIZ DA ROCHA JEFERSON SCHULTZ DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO DA ROCHA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIANA PACHECO BLEICKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031642-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS RENATO NUNES DA ROCHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : NAIANA PACHE…

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Processo nº 5124374-61.2021.8.21.7000

ID: 331075697

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124374-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA ZACHERT BIANCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MAGRINI DE AZAMBUJA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5124374-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLEUSA MARIA ZACHERT BIANCHI ADVOGADO(A) : DANIELA MAGRINI DE AZAMBU…

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