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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) e outros x 3. Antônio Adelar Rigão Stello (Agravado)

ID: 327120746

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002162-51.2016.8.21.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE) 2. BEATRIZ DRUSIAO STELLO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANO BRAGA PIRES

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HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER

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FELIPE TONETTO LONDERO

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISC… AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 FELIPE TONETTO LONDERO - RS095009 HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER - RS110842 AGRAVADO : ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO ADVOGADO : FABIANO BRAGA PIRES - RS088581 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BEATRIZ DRUSIAO STELLO – ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037672-03.2021.8.21.7000. Da análise dos autos, verifica-se que a ora agravante, na qualidade de assistente da acusação, apresentou petição às fls. 949/952, em que se limita a "ratificar o muito bem referido e argumentado em sede de Recurso Especial e Recurso Extraordinário Interpostos pelo Ministério Público, pleiteando-se o CONHECIMENTO e PROVIMENTO de ambos os recursos com o fim de reformar a decisão colegiada prolatada". Considerando a ausência de razões autônomas do suposto recurso, o Tribunal de origem sequer realizou seu juízo de admissibilidade, o que, por si só, desautorizaria a parte de interpor o presente agravo em recurso especial, com fulcro no art. 1.042 do CPC. Ainda que assim não fosse, cabe destacar que o interesse recursal da ora agravante foi esvaziado em decorrência do provimento do apelo extremo interposto pelo Ministério Público estadual, para restabelecer a sentença de pronúncia do agravado – pretensão esta que se identifica à apresentada pela assistente de acusação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5082933-03.2021.8.21.7000

ID: 299846739

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5082933-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILZA CLEUDETI CORREA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE FREIRE DE FREIRE

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ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMAO

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Precatório Nº 5082933-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.25.5076/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030952-24.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5082933-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.25.5076/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030952-24.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILZA CLEUDETI CORREA SOARES ADVOGADO(A) : ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMAO (OAB RS035456) ADVOGADO(A) : ANDRE FREIRE DE FREIRE (OAB RS029272) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5140648-03.2021.8.21.7000

ID: 293091041

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140648-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LESLI REGINA ROCHA TIETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ

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Precatório Nº 5140648-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274817-04.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033700-29.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LESLI RE… Precatório Nº 5140648-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274817-04.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033700-29.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LESLI REGINA ROCHA TIETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ (OAB RS058453) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5142006-03.2021.8.21.7000

ID: 293090165

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142006-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DOS SANTOS FABIO EVANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO LUCAS MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANO MIGUEL MACHRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5142006-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008083-89.2012.8.21.0077/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000317-94.2012.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5142006-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008083-89.2012.8.21.0077/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000317-94.2012.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FABIO EVANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) REQUERENTE : FABIANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5100490-03.2021.8.21.7000

ID: 318960811

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100490-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ VANNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0695341-98.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-24.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0695341-98.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-24.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : WILSON LUIZ VANNI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Agropecuária Costa Do Sol S.A. x Município De Maceió

ID: 276799610

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812892-37.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA COSTA DO SOL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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TIAGO ZONTA GUERREIRO

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA

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MARCOS RIBEIRO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812892-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agropecuária Costa do Sol S.A. - Agravado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812892-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agropecuária Costa do Sol S.A. - Agravado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação do advogado Tiago Zonta Guerreiro, em defesa da parte Agravante - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. TEMA 796 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA NÃO DEDICADA À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, E AFIRMA TER REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DISCUTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO ITBI SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E (II) SABER SE A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA NÃO DEDICADA AO SETOR IMOBILIÁRIO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MESMO QUANDO O VALOR DO BEM EXCEDE O CAPITAL SUBSCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO ATRAI A HIPÓTESE DO ART. 151, II, DO CTN, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECONHECE QUE A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ABRANGE O VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL SUBSCRITO (TEMA 796/STF), MAS A CONTROVÉRSIA SOBRE A IMUNIDADE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO INTEGRAL.5. A PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A PROMOVER A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO EXTRAPOLA OS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEVE SER VEICULADA POR MEIO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTA OS EFEITOS SUSPENSIVOS DO DEPÓSITO INTEGRAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ART. 151, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 796.376, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 05.08.2020; STJ, RESP 1.140.956/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 24.11.2010; TJRS, AI 5228045-03.2021.8.21.7000, REL. DES. LAURA LOUZADA JACCOTTET, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: 167312/SP) - José Roberto Martinez de Lima (OAB: 220567/SP) - Alessandra Oliveira de Simone (OAB: 316062/SP) - Phillipe da Cruz Silva (OAB: 346781/SP) - TIAGO ZONTA GUERREIRO (OAB: 508993/SP) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Processo nº 5182552-03.2021.8.21.7000

ID: 325662221

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5182552-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MEDEIROS CAMPELO ARY REIS CAMPELO FILHO ELIAS CARDOSO DE SOUSA FÁBIO MOCOT CAMPELO GETÚLIO MEDEIROS CAMPELO GUSTAVO DOS SANTOS CAMPELO JANAINA MOCOT CAMPELO JAQUELINE MOCOT DE OLIVEIRA MÁRCIO SANTOS CAMPELO SIRLEY CAMPELO DE MORAES VANESSA DOS SANTOS CAMPELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5182552-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALZIRA MEDEIROS CAMPELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUE… Precatório Nº 5182552-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALZIRA MEDEIROS CAMPELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : GUSTAVO DOS SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : VANESSA DOS SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : GETÚLIO MEDEIROS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : FÁBIO MOCOT CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : JANAINA MOCOT CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ARY REIS CAMPELO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : SIRLEY CAMPELO DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : JAQUELINE MOCOT DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ELIAS CARDOSO DE SOUSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : MÁRCIO SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5122703-03.2021.8.21.7000

ID: 329220290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122703-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVEIRA ROIS LUIZ ALBERTO DA SILVA ROIS JUNIOR SILVANA TERESINHA SILVEIRA ROIS SILVIA ALMERINDA SILVEIRA ROIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122703-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064091-23.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033923-50.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVANA … Precatório Nº 5122703-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064091-23.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033923-50.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVANA TERESINHA SILVEIRA ROIS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : IARA SILVEIRA ROIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : SILVIA ALMERINDA SILVEIRA ROIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : LUIZ ALBERTO DA SILVA ROIS JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5165771-03.2021.8.21.7000

ID: 294466574

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165771-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER JOSE DA SILVA RIOS LEDA MARIA DA SILVA RIOS MARIA DO CARMO DA SILVA RIOS THIERRY JOSE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAUREM OLIVEIRA DA SILVA

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NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO

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NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA

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MIGUEL ANTONIO SILVEIRA RAMOS

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NOEMI MOTTA ORTIZ

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ROBERTO SIMOES TRINDADE

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FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE

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Precatório Nº 5165771-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THIERRY JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5165771-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THIERRY JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : ELIEZER JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : LEDA MARIA DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : MARIA DO CARMO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5131918-03.2021.8.21.7000

ID: 316331833

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131918-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIARIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE MARCHI

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SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

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Precatório Nº 5131918-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELIZIARIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB … Precatório Nº 5131918-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELIZIARIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) DESPACHO/DECISÃO 1.Cuida-se de pedido de pagamento superpreferencial formulado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios contratuais reservados no presente precatório ( evento 71, PET1 ). Cabível destacar que houve superação do entendimento no âmbito do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , no sentido de que o pagamento superpreferencial destes não mais está condicionado à demonstração de execução autônoma ou em litisconsórcio ativo com o credor do principal ( Mandado de Segurança Cível, Nº 70084585785 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-12-2020). Situação diversa é a dos honorários advocatícios contratuais , que, em realidade, são o próprio crédito principal e decorrem da relação existente entre a parte credora/contratante e o advogado/contratado, sendo passível a sua reserva nos autos do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Aliás, é entendimento do Pretório Excelso de que inexiste base constitucional que regule o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, rejeitando, portanto, a possibilidade de pagamento em separado da referida verba. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: RCL 22.187/AP , de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado em 15.12.2015; RCL 31786 AgR/ SP – São Paulo, Ag.Reg. na Reclamação Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA julgamento: 22/03/2019; Publicação 11/04/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; RE 1206947 AgR / DF – Distrito Federal; Ag.Reg. no Recurso Extraordinário; Relator(a) Min. Edson Fachin; Julgamento: 25/10/2019; Publicação: 12/11/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento superpreferencial em nome do advogado em relação à verba honorária contratual reservada no presente precatório. 2.Não obstante a informação da Contadoria ( evento 58, INF1 ), com relação à proposta de acordo do evento 38, PROACORDO3 , considerando a recente alteração promovida na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, com a inclusão do Art. 35, §6º 1 , intime-se a parte credora para dizer se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pela PGE-RS ( evento 38, PROACORDO3 ). Intimem-se. 1. Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 6º As contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados deverão ser apuradas de acordo com as normas tributárias vigentes, resguardando-se a clareza e a segurança jurídica nas operações. (incluído pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)

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