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Processo nº 5173258-24.2021.8.21.7000

ID: 339501553

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173258-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JAMAIRA MOREIRA GIORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5173258-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2201131-86.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003071-19.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JAMAIRA …

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Processo nº 5161230-24.2021.8.21.7000

ID: 339648957

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161230-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELOCI DA ROSA MOLON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ GOLGO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5161230-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0242665-63.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026819-02.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA EL…

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Processo nº 5142218-24.2021.8.21.7000

ID: 325838561

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142218-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SÉRVIO TÚLIO SILVEIRA FREDO SONIA JENNY DA SILVEIRA FREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE UMBERTO BRACCINI BASTOS

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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CRISTIANO WAGNER

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Precatório Nº 5142218-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SONIA JENNY DA SILVEIRA FREDO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : Ka…

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Processo nº 5125049-24.2021.8.21.7000

ID: 329220423

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125049-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA STOFFEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

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Precatório Nº 5125049-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3073381-16.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003754-85.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA CA…

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Processo nº 5194792-24.2021.8.21.7000

ID: 303871189

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194792-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FÁTIMA ALVORCEM TEIXEIRA ODETTE ALVORCEM TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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NELSON LACERDA DA SILVA

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Precatório Nº 5194792-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1191346-13.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078758-45.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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Processo nº 5049292-24.2021.8.21.7000

ID: 299382826

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5049292-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CANABARRO MENEZES GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5049292-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VANIA CANABARRO MENEZES GIL ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5161036-24.2021.8.21.7000

ID: 325958318

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161036-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA FELSKE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLODOMIRO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN PACHECO BERTOIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5161036-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TERESINHA FELSKE AVILA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN PACHECO BERTOIA (OAB RS031434) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5192464-24.2021.8.21.7000

ID: 329225018

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192464-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BOROWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5192464-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1236031-15.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001723-63.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SANDRA M…

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Processo nº 5192561-24.2021.8.21.7000

ID: 339501318

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192561-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN REGINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5192561-24.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0490821-79.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009957-34.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARMEN R…

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Processo nº 5169766-71.2018.8.09.0110

ID: 304395863

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5169766-71.2018.8.09.0110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WINDER OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLY CASTRO DA SILVA E SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5169766-71.2018.8.09.0110 Requerente(s): Ana Clara Nascimento Requerido(s): Goiás Previdência Do Estado De Goiás - Goiásprev DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a questão dos honorários sucumbenciais foi resolvida, conforme alvará expedido ao ev. 198, estando o feito aguardando o pagamento do precatório (ev. 145).Ao ev. 224, o advogado do autor informou dados para protocolo junto ao Proad e pediu a expedição de ofícios requisitórios em apartado.Pois bem.Sobre o questão, esclareço que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, o que não se confunde com o destacamento da verba honorária a ser paga ao tempo da quitação do precatório, isso porque, o destacamento de honorários não desnatura o fato de que a dívida é uma só e, portanto, a requisição para o seu pagamento deve levar em consideração o valor total do crédito, independentemente da verba honorária, que será destacada apenas depois do pagamento. Confira-se:"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. NÃO CABIMENTO. DESTACAMENTO PARA RECEBIMENTO QUANDO DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, sendo inaplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 47. 2. Contudo, não se confundem o destacamento da verba honorária a ser paga ao tempo da quitação do precatório, com a sua expedição em apartado, assim, havendo previsão de honorários contratuais entre a credora e seu patrono, este poderá ser juntado ao precatório, a fim de se proceder seu destaque durante o detalhamento dos valores e pago concomitantemente ao pagamento oficial ao credor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5228355 27.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020)"Assim, INDEFIRO o pedido de fracionamento do precatório.Por outro lado, caso o advogado tenha apresentado o contrato de serviços advocatícios devidamente assinado pela parte autora/exequente, defiro o pedido destacamento de honorários. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 218.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 1

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