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Processo nº 5020988-15.2021.8.21.7000

ID: 299846329

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020988-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO DE ARAUJO MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5020988-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.58.0833/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARCO AURELIO DE ARAUJO MACED… Precatório Nº 5020988-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1110.0.58.0833/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARCO AURELIO DE ARAUJO MACEDO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5148640-15.2021.8.21.7000

ID: 293089876

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148640-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA PERAÇA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148640-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0195501-73.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009329-35.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5148640-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0195501-73.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009329-35.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CHRISTINA PERAÇA FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5137873-15.2021.8.21.7000

ID: 293091215

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5137873-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIDO DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOURECI FERNANDES PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5137873-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0144521-59.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034951-53.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE GUI… Precatório Nº 5137873-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0144521-59.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034951-53.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE GUIDO DUTRA ADVOGADO(A) : LOURECI FERNANDES PEDROSO (OAB RS043722) ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5124196-15.2021.8.21.7000

ID: 293095606

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124196-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MICHELIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALINO VICENTE DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AU… Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS055506) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5215279-15.2021.8.21.7000

ID: 318960991

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5215279-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOELCI CLECIO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELCI CLECIO ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5215279-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0416388-60.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034890-27.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOELCI C… Precatório Nº 5215279-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0416388-60.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034890-27.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOELCI CLECIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JOELCI CLECIO ALMEIDA (OAB RS087551) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5056684-15.2021.8.21.7000

ID: 318961137

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5056684-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE SIQUEIRA ROMAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA MARA LOVATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5056684-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097926-67.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9051464-81.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5056684-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097926-67.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9051464-81.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : LILIANE SIQUEIRA ROMAN ADVOGADO(A) : GESIEL OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RS113054) ADVOGADO(A) : HELOISA MARA LOVATTO (OAB RS113108) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5148252-15.2021.8.21.7000

ID: 276471615

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148252-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA NERO ANDRE MAFFESSONI WILMA SANTOS FRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FRAGA

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OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA

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PAULO DE ASSIS BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO … Precatório Nº 5148252-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2272901-08.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002026-43.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUGÊNIO RODRIGUES DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : NERO ANDRE MAFFESSONI (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : WILMA SANTOS FRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : EUNICE SANTOS FRAGA BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELIANE DOS SANTOS FRAGA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) REQUERENTE : ELOÍSA FRAGA COROMBERQUE (Sucessor) ADVOGADO(A) : PAULO DE ASSIS BRASIL (OAB RS031035) ADVOGADO(A) : OLINTO CESAR IZOLAN DE OLIVEIRA (OAB RS031173) ADVOGADO(A) : MARCOS RODRIGO DE FRAGA (OAB RS087401) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Nero Andre Maffessoni (crédito principal - evento 92, PROACORDO6 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5133411-15.2021.8.21.7000

ID: 325853149

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133411-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FRAZÃO DA SILVA IVONE DA SILVA JULIANA FRAZAO DA SILVA ORTIZ LAURA DANIELA FRAZÃO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BORDIGNON

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MORGANA BORDIGNON

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LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI

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ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI

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Precatório Nº 5133411-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZEND… Precatório Nº 5133411-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : FRANCIELE FRAZÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : JULIANA FRAZAO DA SILVA ORTIZ ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) REQUERENTE : LAURA DANIELA FRAZÃO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADAO ELVIS SCHOTT GRADASCHI (OAB RS027935) ADVOGADO(A) : LUCAS DE REZENDE BRINGHENTI (OAB RS089307) ADVOGADO(A) : MORGANA BORDIGNON (OAB RS049370) ADVOGADO(A) : RAFAEL BORDIGNON (OAB RS056288) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5124196-15.2021.8.21.7000

ID: 333850487

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124196-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MICHELIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREI OLIVEIRA FERREIRA

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NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AU… Precatório Nº 5124196-15.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0032654-95.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034915-45.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARCO AURELIO MICHELIN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ADVOGADO(A) : ANDREI OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS055506) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Instituto De Direito Publico E Defesa Comunitaria Popular-Idep x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 283390104

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5057534-51.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACARIO SERRANO ELIAS

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CAUANA TIRLONI DE LIMA CEZAR

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TOM BRENNER

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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5057534-51.2020.8.21.0001/RS AUTOR : INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CAUANA TIR… AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5057534-51.2020.8.21.0001/RS AUTOR : INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CAUANA TIRLONI DE LIMA CEZAR (OAB RS119335) RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante dos esclarecimentos realizados, retifico o polo passivo da demanda para que conste como ré a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS/MG, a qual já apresentou contestação espontaneamente no evento 14, CONT1 . Assim, determino o cancelamento do Edital do Evento 9. Diante da retificação do polo passivo, se faz necessária a publicação de novo edital nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, com prazo de 20 dias. 2 - A decisão que reconheceu a legitimidade ativa do INSTITUTO DE DIREITO PUBLICO E DEFESA COMUNITARIA POPULAR-IDEP foi mantida em sede recursal ( processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 52, ACOR2 , processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF9 , processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF30 e processo 5080255-15.2021.8.21.7000/TJRS, evento 105, DECSTJSTF38 ), de modo que a demanda deve prosseguir. 3 - No caso em tela, o objeto da presente demanda, em suma, consiste na verificação de eventual abusividade de cláusula contratual que previa a cobrança do CDI- Certificado de Depósito Interbancário, quando esta for cumulada com juros remuneratórios; correção monetária; juros moratórios; ou multa moratória. Apesar de tal cláusula constar nos contratos firmados por consumidores, representados pelo Instituto autor, e a cooperativa de crédito ré, é pacífico o entendimento quanto à possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a estas relações contratuais: DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, na qual a parte autora pleiteava a aplicação das normas de crédito rural e do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nas operações bancárias, o alongamento da dívida, a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e abusividade na cobrança de encargos moratório, a extinção dos contratos subsequentes, a exclusão da capitalização de juros, da correção monetária pelo CDI e a repetição de indébito e compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) Definir se as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários celebrados com cooperativas de crédito; (ii) Estabelecer a aplicabilidade das normas de crédito rural às operações contratadas, nos termos da Lei 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural; (iii) definir se os contratos analisados se enquadravam na categoria de crédito rural, o que implicaria a aplicação das taxas condicionais do Plano Safra para limitação dos juros remuneratórios. (iv) Determinar a legalidade da aplicação do CDI como índice de correção monetária nos contratos em análise, e a possibilidade de restituição dos valores pagos a maior. (v) Determinar a legalidade da cobrança de capitalização mensal de juros e dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos bancários celebrados com cooperativas , mas não implicam automaticamente a inversão do ônus da prova, sendo necessário que o consumidor comprove os fatos constitutivos de seu direito. 4. A aplicação das normas de crédito rural é inaplicável aos contratos em questão, pois se tratam de Cédulas de Crédito Bancário, regidas pela Lei 10.931/04, não se enquadrando nas disposições da Lei 4.829/65 e do Manual de Crédito Rural. Afastada a limitação dos juros remuneratórios às taxas condicionais no Plano Agrícola Pecuário – Plano Safra. 5. O apelante não impugna especificamente a série do Bacen utilizada pela sentença, tampouco o limite de tolerância de 50% entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, elementos necessários para demonstrar a abusividade e a desvantagem exagerada ao consumidor. 6. A ausência de impugnação específica dos pontos levantados pela sentença, especialmente a questão da taxa média de juros do Bacen, impede a revisão do ponto da decisão. 7. Inaplicável a correção monetária pelo CDI em relação a dois contratos, pois sua natureza é remuneratória, sendo cabível a substituição pelo índice do IPCA. 8. O alongamento da dívida não é possível, uma vez que não preenchidos os requisitos necessários para a concessão da prorrogação do contrato, visto que os contratos não se enquadraram na categoria de crédito rural. 9. A revisão dos contratos subsequentes é indevida, pois não se enquadraram na categoria de crédito rural, não havendo elementos nos autos que comprovem abusividade ou irregularidade na sua celebração. 10. Afastar a capitalização mensal de juros de um dos contratos objeto da demanda, firmado antes da MP 2.170-36/2001. Reconhecer a validade da capitalização mensal de juros em relação aos demais contratos, conforme previsão contratual expressa. 11. A simples propositura da ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade na cobrança de encargos moratórios, que estão dentro dos limites legais. 12. A repetição de valores pagos a maior é cabível quando se verifica a abusividade. Cabível somente em relação aos contratos em que afastada a correção monetária pelo CDI e a capitalização mensal de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às cooperativas de crédito nas operações de financiamento, mas não implicam automaticamente a inversão do ônus da prova. 2. As Cédulas de Crédito Bancário não se enquadram nas normas de crédito rural, sendo regidas pela Lei 10.931/04 e não pelas disposições da Lei 4.829/65. 3. A falta de impugnação específica da série do Bacen e o limite de tolerância impedem a revisão do ponto da decisão. 4. Inaplicável a correção monetária pelo CDI, pois sua natureza é remuneratória. 5. Descabimento do alongamento da dívida e da extinção dos contratos subsequentes em contratos que não se enquadram como crédito rural. 6. Possibilitar a capitalização mensal de juros somente aos contratos firmados após a MP 2.170-36/2001.5. 7. Uma simples proposição de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor. Manutenção dos encargos moratórios dentro dos limites legais. 8. A presença de alguma abusividade no contrato revisando autoriza a repetição do indébito, se verificado pagamento a maior e independentemente de erro, consoante o disposto na Súmula 322 do STJ. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 4.829/65, art. 9º; Lei nº 10.931/2004; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 17; Código de Processo Civil, art. 373, Decreto-Lei nº 167/67; MP 2.170-36/2001; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1844367/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.11.2021; STJ, Apelação Cível, Nº 50051770520188210021, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 12.06.2023. (Apelação Cível, Nº 50001591720248210110, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. VULNERABILIDADE DOS COOPERADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova em ação cautelar preparatória movida por agricultores em face de cooperativa de crédito. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre cooperativa de crédito e seus cooperados quando envolve operações financeiras; e (ii) se cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC . III. Razões de Decidir 3. Embora as cooperativas de crédito possuam natureza jurídica diferenciada, quando atuam concedendo empréstimos e financiamentos de forma onerosa, equiparam-se às instituições financeiras convencionais. 4. A Súmula 297 do STJ estabelece expressamente que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sem excepcionar as cooperativas de crédito. 5. Os agricultores cooperados, ainda que exerçam atividade empresarial, encontram-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à instituição financeira cooperativa , justificando a proteção do CDC . 6. Verificada a hipossuficiência dos agravantes e a verossimilhança de suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às cooperativas de crédito quando estas, ao concederem empréstimos e financiamentos de forma onerosa, equiparam-se às instituições financeiras convencionais. 2. Constatada a vulnerabilidade dos cooperados e a verossimilhança de suas alegações, cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC ." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50364766820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) Portanto, além do IDEP ser parte legítima para o ajuizamento da demanda, também possui interesse processual, estando caracterizada a hipótese do artigo 1º, II, da Lei 7.347/85 e do artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, afasto as alegações da parte ré e do Ministério Público. 4 - Afasto também a alegação do Ministério Público quanto à necessidade de redistribuição do feito por incompetência deste Juízo para o julgamento da ação. Ao contrário da alegação do Ministério Público, quanto à ausência de discussão de danos em âmbito regional, extrai-se da própria contestação a informação de que "a Cooperativa SICREDI BOTUCARAÍ possui atuação territorialmente limitada aos municípios próximos à Soledade" ( evento 14, CONT1 - fls. 22 e 23), que consistem em 12 municípios, motivo pelo qual resta demonstrada a abrangência regional dos danos alegados, estabelecendo a competência ao Juízo do Foro da Capital do Estado (art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5 - A análise das alegações de prescrição e da necessidade de limitação da abrangência da decisão resta postergada para sentença, uma vez que se confundem com o mérito. 6 - Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos referidos no evento 49, PET1 . 7 - Por fim, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outros elementos probatórios, os quais deverão ser requeridos no prazo de 15 dias, especificando-os e justificando quanto à finalidade, pois, caso contrário, o processo será julgado no estado em que se encontra. Eventual interesse na produção de prova oral, a parte deverá apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, para que seja possível a disponibilização da pauta. No silêncio das partes ou manifestação de desinteresse em outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Agendada a intimação das partes.

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