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Processo nº 5051818-38.2023.8.21.0001

ID: 315024572

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5051818-38.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAJA SAUL GARIBALDI ABBAD

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO GALLO

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NELSON PEREIRA PAVAN

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SHEILA CRISTINA ANDRADE

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RICHARD APELT

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051818-38.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : IRAJA SAUL GARIBALDI ABBAD ADVOGADO(A) : RICHARD APELT (OAB SC015256) ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTINA ANDRADE (OAB SC011848) ADVOGADO(A) : N… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051818-38.2023.8.21.0001/RS EXECUTADO : IRAJA SAUL GARIBALDI ABBAD ADVOGADO(A) : RICHARD APELT (OAB SC015256) ADVOGADO(A) : SHEILA CRISTINA ANDRADE (OAB SC011848) ADVOGADO(A) : NELSON PEREIRA PAVAN (OAB SC001987) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO GALLO (OAB SC017844) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta, pelo ESPÓLIO DE IRAJA SAUL GARIBALDI ABBAD em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Alega, em suma, ilegitimidade passiva ( evento 10, EXCPRÉEX1 ). O Município, por sua vez, concordou com a exclusão da parte executada em questão ( evento 20, IMPUGNAÇÃO1 ). É o brevíssimo relatório. Decido. Cabível a exceção de pré-executividade para análise das matérias aventadas, pois conforme Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. A presente execução foi ajuizada em 27/03/2023, em face de IRAJA SAUL GARIBALDI ABBAD e outros, cujo falecimento foi anterior ao ajuizamento da ação, em 05/06/2020, conforme certidão de óbito no evento 10, CERTOBT5 . Deste modo, ocorrido o óbito antes do ajuizamento, não há viabilidade de redirecionamento ao Espólio deste executado, sendo impositiva a extinção da execução fiscal, por ilegitimidade passiva, com relação a esta parte executada, a teor da Súmula 392/STJ, o que, de ofício, reconheço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO PREVIAMENTE À CITAÇÃO. EXTINÇÃO ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO POLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que a parte executada faleceu previamente à citação, sendo extinto o feito por esse fundamento. 2. Não se admite o processamento de execução fiscal contra pessoa morta e não se aplica o artigo 131 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte executada. O redirecionamento da execução fiscal somente é possível quando o falecimento da parte executada ocorrer depois de ter sido citada nos autos da execução fiscal. Do contrário, a hipótese é de extinção da ação por ilegitimidade passiva, que é uma das condições da ação. Incidência da Súmula 392 do STJ. Demais precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50004962420118210025, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-12-2024) Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e por consequência JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com relação ao ESPÓLIO DE IRAJA SAUL GARIBALDI ABBAD , em razão da ilegitimidade passiva, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil . Exclua-se do polo passsivo. 2. Cabível fixação de honorários, porém por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC), em se tratando de extinção parcial, com exclusão de um dos co-executados, e em que não houve extinção do crédito tributário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade e reconhecer sua ilegitimidade passiva, deixou de fixar honorários advocatícios. A recorrente alega que o Município de Montenegro deu causa à sua inclusão indevida no polo passivo da execução fiscal e, por consequência, deve arcar com os honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1) Se há direito à fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando há reconhecimento da ilegitimidade passiva; 2) se há redução dos honorários pela metade em razão da concordância do exequente com a exclusão da recorrente do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual. Por não constituir ação autônoma, tal qual os embargos à execução, a fixação de honorários é, via de regra, indevida. Apenas na hipótese de extinção da ação executiva, ainda que de forma parcial, é que os honorários serão devidos, mas isso em razão da consequência acarretada pelo incidente, não com fundamento tão somente na sua oposição. Por consequência, uma vez que a exceção de pré-executividade foi totalmente acolhida, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte excipiente, ora agravante, é caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No caso, embora reconhecida a ilegitimidade passiva pelo próprio ente público por ocasião da resposta à exceção de pré-executividade, em 2014 já tinha à sua disposição a informação de que a excipiente, desde 2011 (antes da ocorrência dos fatos geradores do tributo que ensejou o ajuizamento da execução), não mais integrava o quadro societário da empresa executada. Ainda assim, em 2016 pediu o redirecionamento da execução contra a ex-sócia. Constitui dever do credor direcionar a cobrança contra o sujeito correto, apurando o efetivo responsável pelo pagamento do tributo — informação que, salienta-se, estava à sua disposição nos autos desde o ano de 2014. Ademais, consoante já decidiu este Tribunal nos Embargos Infringentes n. 70006294524: "A cobrança de impostos deve sempre obedecer ao estado de fato das coisas e não a mera aparência", sendo que a obrigação do ente de fiscalizar e de cobrar corretamente se sobrepõe a do contribuinte quanto à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Municipal”. Nesse contexto, o princípio da causalidade estabelece que cabe a quem deu causa à ação suportar os ônus do processo. Em tal moldura, considerando que a executada se retirou do quadro de sócios da empresa e que o exequente tinha essa informação desde o pedido de redirecionamento da execução, conclui-se que foi o Município de Montenegro quem deu causa à execução contra pessoa não legitimada, sendo cabível sua condenação em honorários sucumbenciais. 2) Quanto ao valor dos honorários, com efeito, o art. 85 do Código de Processo Civil fixou percentuais específicos para o arbitramento de honorários nas causas nas quais a Fazenda Pública for parte, o qual tem sido aplicado às execuções fiscais; porém, o caso aqui é diverso: cuida-se de acolhimento de exceção para exclusão de um dos demandados e sua sucessão. Nesse sentido, não houve extinção do crédito executado, pelo que o proveito econômico obtido pelo excipiente é inestimável - da mesma maneira que esta Câmara tem tratado os casos envolvendo a saúde -, justificando-se, aqui, a apreciação equitativa dos honorários, inexistindo espaço para aplicação do Tema n. 1076 do Superior Tribunal de Justiça, já que delimita o alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Demais, há precedente deste órgão fracionário no sentido de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva com a exclusão de uma das partes do polo passivo do feito executivo importa na fixação dos honorários com base na apreciação equitativa. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido, em decisão monocrática, para o fim de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, que vão reduzidos por metade, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. Tema 410 do STJ. Art. 90, § 4º, do CPC. AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22/5/2023. Agravo de Instrumento n. 5222290-27.2023.8.21.7000/RS, TJRS, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, julgado em 01/11/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 53097155820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 10-02-2025) Assim, com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em se tratando de incidente processual que acolheu arguição de ilegitimidade passiva, e da baixa complexidade, assim como o valor da execução, fixo honorários em R$ 1.000,00. 3. Ainda, com relação ao pedido de SISBAJUD no evento 20, IMPUGNAÇÃO1 , por ora, este resta indeferido, considerando que não há procuração de outorga de poderes à executada MARIA ALICE ABAD VENDRAMINI, mas à representante do Espólio de IRAJA SAUL GARIBALDI ABBAD , senhora MARIA AMÉLIA BORGES MOREIRA ABBAD. Ademais, em se tratando de espólio, há necessidade de direcionamentos pertinentes, inclusive em relação a OMAR ABAD , com indicação de herdeiros. Defiro o alongado de 120 (cento e vinte) dias, visando regularizar a representação do polo passivo. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5142581-69.2025.8.21.7000

ID: 292908521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5142581-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO BELLOC NUNES

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5142581-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA MANDADO DE SE… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5142581-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA . negócios jurídicos bancários. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE DEMANDADA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REPRESENTADA POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES PARA TRANSIGIR. sanção prevista no ART. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. inaplicabilidade. inexistência de acordo na solenidade que não autoriza, de per si, a imposição de penalidades. precedentes. CONCEDIDA, DE PLANO, A SEGURANÇA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão exarada pela Juíza de Direito Coordenadora do Cejusc do Superendividamento de Porto Alegre, em reclamação pré-processual de repactuação de dívida (Lei n.º 14.181/21), em que determinada a suspensão da exigibilidade de débito, com lastro no art. 104-A, §2°, do CDC. Em suas razões, o impetrante defende que a decisão atenta contra direito líquido e certo. Assevera que a referida sanção se aplica apenas aos credores que injustificadamente não comparecerem à audiência ou que não possuírem poderes para transigir, o que não ocorreu na hipótese presente. Alega que houve o comparecimento à solenidade por meio de preposto e que a suspensão da exigibilidade do débito é, portanto, inaplicável. Requer, assim, a concessão da segurança, inclusive, em caráter liminar. É o relatório. II - Fundamentação Concedo a segurança pretendida por decisão monocrática, ante à manifesta violação de direito líquido e certo da parte impetrante. Na hipótese em que o mandado de segurança desafia ato judicial, o direito líquido e certo invocado pelo impetrante deve estar amparado na violação de uma garantia processual ou material que a Lei lhe assegura, na condição de jurisdicionado. Mais ainda, em se tratando de julgamento de pronto do mandamus é necessário que a ilegalidade e teratologia da decisão exsurjam claramente desde a primeira análise dos fatos narrados e das razões do impetrante. Compulsados os autos verifico que pretende o impetrante a concessão de segurança contra ato praticado pela Magistrada Coordenadora do Cejusc do Superendividamento de Porto Alegre, em reclamação pré-processual de repactuação de dívida (Lei n.º 14.181/21), em que foi penalizado com a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato, com lastro no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de decisão contra a qual descabe a interposição de recurso, revelando o cabimento do mandamus. As sanções impostas ao impetrante foram as seguintes: I. SUSPENDO a exigibilidade do débito e a interrompo os encargos da mora em relação as dívidas da consumidora junto à Alfa Assessoria Financeira LTDA, Banco do Brasil, Banrisul, Baru Sociedade de Crédito Direti S/A, Facta e Lecca Serviços Financeiros, pelo prazo de 180 dias sendo que neste prazo a consumidora poderá ajuizar demanda relativa ao superendividamento, ingressando na fase judicial, em conformidade como previsto no CDC. O prazo da suspensão começará a transcorrer a partir da data em que os credores Alfa Assessoria Financeira LTDA, Banco do Brasil, Banrisul, Baru Sociedade de Crédito Direti S/A, Facta e Lecca Serviços Financeiros forem intimados desta decisão. As sanções estabelecidas no dispositivo legal supra são cabíveis apenas nos casos de não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação. Na situação que ora se divisa, a parte credora compareceu à solenidade, representada por preposto e procurador com poderes especiais e plenos para transigir. E, ainda que as partes não tenham chegado a acordo, tal situação não autoriza a aplicação das sanções mencionadas, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, cito a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, POIS, EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTE OUTRO RECURSO EM DESFAVOR DA DECISÃO IMPUGNADA. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC TÊM OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR; OU (B) AUSÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. AUSENTES AS HIPÓTESES NO CASO CONCRETO. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA, OU, AINDA, A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PROPOSTA, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS PROCURADORES, OU PREPOSTOS, DO IMPETRANTE NÃO POSSUÍAM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 53329213820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 20-11-2023) MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS SANÇÕES. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5159623-68.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5368760-27.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, POIS, EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTE OUTRO RECURSO EM DESFAVOR DA DECISÃO IMPUGNADA. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC TÊM OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR; OU (B) AUSÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. AUSENTES AS HIPÓTESES NO CASO CONCRETO. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA, OU, AINDA, A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PROPOSTA, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS PROCURADORES, OU PREPOSTOS, DO IMPETRANTE NÃO POSSUÍAM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5332921-38.2023.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. ARTIGO 104 - A, § 2º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO VIÁVEL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO OU DO PROCURADOR PARA CONCILIAR. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA . PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL “...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA”. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER, “ NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL”. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5314696-67.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023) Desta forma, caracterizada a existência de direito líquido e certo apto a restabelecer garantia violada pela decisão proferida pela autoridade coatora, faz-se imperiosa a concessão da segurança para obstar a aplicação da penalidade contida no art. 104-A, §2°, do CDC. III - Dispositivo Por estas razões, concedo a segurança para afastar a aplicação da penalidade contida no art. 104-A, § 2°, do CDC. Publique-se. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5074519-74.2025.8.21.7000

ID: 283599395

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074519-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PARANÁ BANCO S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5074519-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA IMPETRANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA D… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5074519-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA IMPETRANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. negócios jurídicos bancários. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE DEMANDADA QUE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REPRESENTADA POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES PARA TRANSIGIR. sanção prevista no ART. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. inaplicabilidade. inexistência de acordo na solenidade que não autoriza, de per si, a imposição da multa. precedentes. CONCEDIDA, DE PLANO, A SEGURANÇA POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por PARANÁ BANCO S/A contra a decisão exarada pela Juíza de Direito Coordenadora do Cejusc do Foro do Partenon de Porto Alegre, em reclamação pré-processual de repactuação de dívida (Lei n.º 14.181/21), em que determinada a suspensão da exigibilidade de débito, bem como a imposição da multa prevista no art. 104-A, §2°, do CDC. Em suas razões, o impetrante defende que a decisão atenta contra direito líquido e certo. Assevera que a referida sanção se aplica apenas aos credores que injustificadamente não comparecerem à audiência ou que não possuírem poderes para transigir, o que não ocorreu na hipótese presente. Alega que houve o comparecimento à solenidade por meio de preposto e que a multa é, portanto, inaplicável. Requer, assim, a concessão da segurança, inclusive, em caráter liminar. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento do mandamus e concessão da segurança (evento 17). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Concedo a segurança pretendida por decisão monocrática, ante à manifesta violação de direito líquido e certo da parte impetrante. Na hipótese em que o mandado de segurança desafia ato judicial, o direito líquido e certo invocado pelo impetrante deve estar amparado na violação de uma garantia processual ou material que a Lei lhe assegura, na condição de jurisdicionado. Mais ainda, em se tratando de julgamento de pronto do mandamus é necessário que a ilegalidade e teratologia da decisão exsurjam claramente desde a primeira análise dos fatos narrados e das razões do impetrante. Compulsados os autos verifico que pretende o impetrante a concessão de segurança contra ato praticado pela Magistrada Coordenadora do Cejusc do Foro do Partenon de Porto Alegre, em reclamação pré-processual de repactuação de dívida (Lei n.º 14.181/21), em que foi penalizado à multa prevista no art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de decisão contra a qual descabe a interposição de recurso, revelando o flagrante cabimento do mandamus. Destarte, as sanções impostas ao impetrante foram as seguintes: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Com efeito, as sanções estabelecidas no dispositivo legal supra são cabíveis apenas nos casos de não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação. Na situação que ora se divisa, a parte credora compareceu à solenidade, representada por preposto e procurador com poderes especiais e plenos para transigir. E, ainda que as partes não tenham chegado a acordo, tal situação não autoriza a aplicação das sanções mencionadas, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, cito a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, POIS, EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTE OUTRO RECURSO EM DESFAVOR DA DECISÃO IMPUGNADA. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC TÊM OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR; OU (B) AUSÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. AUSENTES AS HIPÓTESES NO CASO CONCRETO. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA, OU, AINDA, A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PROPOSTA, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS PROCURADORES, OU PREPOSTOS, DO IMPETRANTE NÃO POSSUÍAM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 53329213820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 20-11-2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS SANÇÕES. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5159623-68.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5368760-27.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, POIS, EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTE OUTRO RECURSO EM DESFAVOR DA DECISÃO IMPUGNADA. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC TÊM OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR; OU (B) AUSÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. AUSENTES AS HIPÓTESES NO CASO CONCRETO. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA, OU, AINDA, A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PROPOSTA, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS PROCURADORES, OU PREPOSTOS, DO IMPETRANTE NÃO POSSUÍAM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5332921-38.2023.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. ARTIGO 104 - A, § 2º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO VIÁVEL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO OU DO PROCURADOR PARA CONCILIAR. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL “...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA”. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER, “ NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL”. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5314696-67.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023) Desta forma, caracterizada a existência de direito líquido e certo apto a restabelecer garantia violada pela decisão proferida pela autoridade coatora, faz-se imperiosa a concessão da segurança para obstar a aplicação da penalidade contida no art. 104-A, §2°, do CDC. III - Dispositivo Por estas razões, concedo a segurança para afastar a aplicação da penalidade contida no art. 104-A, § 2°, do CDC. Publique-se. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5281043-85.2024.8.21.0001

ID: 322611544

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5281043-85.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERTON FARIAS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5281043-85.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FARIAS DE MORAES (OAB RS093375) DESPACHO/DECISÃO 1. Foram bloqueadas as seguintes qu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5281043-85.2024.8.21.0001/RS EXECUTADO : ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON FARIAS DE MORAES (OAB RS093375) DESPACHO/DECISÃO 1. Foram bloqueadas as seguintes quantias em contas da pessoa jurídica executada ESPEL SERVICOS E PORTARIAS LTDA, no total de R$ 470,21. - R$ 470,16 do Pagseguro IP Internet S.A - R$ 0,05 do Banco Inter A pessoa jurídica executada, no evento 35, PET1 , aduz que: "A empresa peticionante, trata-se de empresa de pequeno porte, a qual possui faturamento extremamente reduzido, ao passo que trata-se de empresa prestadora de serviços de portaria e limpeza em condomínios residenciais. É sabido que a margem destas empresas é diminuta, sendo que seu maior ônus, refere-se a mão-de-obra, assim, cada centavo recebido dos tomadores de serviços, é imediatamente repassado para o pagamento da remuneração de seus empregados. O valor bloqueado no caso em apreço, apesar de parecer pequeno aos olhos do credor, é de grande valia em favor do devedor, visto que serve para compor os valores devidos a seus colaboradores. Veja Excelência que os atos constritivos, acabaram por afetar a própria continuidade da peticionante, que literalmente depende da boa vontade de terceiros, para continuar a exercer suas atividades, sem fins lucrativos. Além disso, na forma do artigo 805 do CPC, tendo em vista que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso, mostra-se oportuna a liberação dos valores constritos, no sentido de que seja após a apresentação do processo administrativo por parte do exequente, analisada a questão a proporcionalidade, visto que o valor do imposto incidente à peticionante (5%), empresa do simples nacional, não é razoável e proporcional, para empresas de faturamento superior a 4,8 milhões, que pagam 2,5% de imposto !! Existe tratamento prejudicial às microempresas e empresas de pequeno porte, em detrimento das grandes empresas, com faturamentos milionários, as quais pagam apenas 2,5%. Não bastasse isso, o fato de a executada, não dispor de outras fontes de renda, a não ser dos valores repassados pelos tomadores de serviços, faz com que o bloqueio de valores, acabe por afetar o próprio pagamento do pessoal, assim, com base na proporcionalidade." Postula o desbloqueio dos valores constritos, com base no artigo 805 do CPC. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, o reconhecimento de impenhorabilidade ocorre em situações excepcionais. Cabe à pessoa jurídica executada comprovar, de modo inequívoco, que o bloqueio de valores, de fato, inviabiliza ou coloca em risco a continuidade de suas atividades ou o pagamento de funcionários. No caso, não há prova do alegado. Neste cenário, é caso de indeferimento do pedido. A respeito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO APLICABILIDADE. PROVIMENTO. I. Caso em exame Recursos de agravo interno interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em execução fiscal, aplicando entendimento destinado à proteção da poupança familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se a pessoas jurídicas. III. Razões de decidir A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos destina-se à proteção da poupança familiar, não se aplicando a pessoas jurídicas. A aplicação dessa norma em favor de pessoa jurídica exige comprovação de que os valores são imprescindíveis para o exercício da atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos não se aplica a pessoas jurídicas, salvo comprovação de que os recursos são imprescindíveis para a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.294.789/RS; TJRS, AI 5012124-80.2024.8.21.7000; TJRS, AI 5301927-27.2023.8.21.7000.(Agravo de Instrumento, Nº 50827979820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 03-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC é restrita à pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica, exceto se comprovada a imprescindibilidade dos valores constritos para o adimplemento de salários e subsistência da empresa, circunstância não demonstrada, sequer minimamente, na espécie. Precedentes. Decisão agravada reformada, para determinar a conversão do bloqueio em penhora e, em seguida, autorizar a liberação da quantia constrita em favor da parte exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51906619820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 11-09-2024) - grifou-se 2. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, igualmente, a concessão a pessoas jurídicas, embora possível, é excepcional e depende da comprovação de insuficiência de recursos para arcar com os diferentes ônus do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. AUSENTE PROVA. PESSOA JURÍDICA . O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL , SENDO NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PENHORA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50983595020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . AÇÃO CAUTELAR FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 481/STJ). HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (CPC, ART. 98, § 6º). INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀQUELES EFETIVAMENTE NECESSITADOS, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NÃO PODE SER REALIZADO SEM QUALQUER SUPEDÂNEO FÁTICO, PORQUANTO OS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS SÃO CUSTEADOS PELA SOCIEDADE COMO UM TODO. 2. É POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS , DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481 DO STJ), O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, HAJA VISTA QUE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO SUSCITADO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA ELEMENTO APTO À ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. 3. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO (CPC, ART. 98, § 6º), É NECESSÁRIO ESCLARECER QUE TAL POSSIBILIDADE NÃO É UM DIREITO DA PARTE, MAS, SIM, UMA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DESTINADA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM, DE FATO, A IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO PAGAMENTO, HAJA VISTA QUE - VIA DE REGRA - DEVERÃO SER PAGAS AO INÍCIO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51020299620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA . AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. EMBARGOS SEM PENHORA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA 1. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARA PESSOAS JURÍDICAS , DESDE QUE COMPROVADA A RESPECTIVA NECESSIDADE, O QUE INOCORREU NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. 2. MUITO EMBORA ACEITOS, EXCEPCIONALMENTE , OS EMBARGOS SEM PENHORA, EXIGE-SE PROVA ROBUSTA SOBRE A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA E A IMPOSSIBILIDADE DE SE OFERTAR BEM EM GARANTIA, O QUE NÃO SE TEM NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51275504320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-09-2024) Não foram juntados, p. ex, extratos referentes à movimentação financeira em todas as instituições bancárias com as quais mantém vinculação, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e documentos atualizados que efetivamente evidenciem hipossuficiência econômico-financeira, de modo que, no momento, o pagamento das custas e demais despesas processuais acarretaria risco ou inviabilidade à manutenção de sua atividade econômica. Deste modo, incomprovada atual situação de excepcionalidade que autoriza a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoa jurídica, indefiro o pedido. 3. Quanto ao processo administrativo que ensejou o auto de lançamento, a princípio, há viabilidade de acesso pelo próprio contribuinte. Os dados constam na CDA: AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO Nº AI.000019.00/2022, notificado em 19/08/2022, com os devidos acréscimos legais. Este instrumento integra o processo administrativo 22.0.000059921-6 , referente ao IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - RECEITA BRUTA Comprovado que não foi possível o acesso, será determinada a intimação do Município para juntada. DESTE MODO: a. Desacolho o pedido de desbloqueio dos valores indisponibilizados em contas e mantenho a indisponibilidade dos valores constritos. Transfiram-se os valores à conta judicial, para fins de remuneração pertinente. Converto em penhora parcial. b. Havendo interesse em debater a dívida, ou de oposição de embargos, deve ser complementada a garantia do juízo, motivo pelo qual deixo de abrir prazo para embargos. Ou havendo defesa cabível em exceção de pré-executividade, que dispense dilação probatória, mediante de juntada de prova documental inequívoca, há faculdade de oposição na própria execução fiscal (Súmula 383 do STJ). c. Alternativamente, esclareça a parte executada se possui interesse na conversão em renda para pagamento parcial e realização de parcelamento, através dos seguintes meios diretos de contato do Posto de Atendimento Fiscal:

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Banco Daycoval S.A. x Tatiane Marques De Oliveira e outros

ID: 326524752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193240-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE BARROS SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193240-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI V… Agravo de Instrumento Nº 5193240-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) AGRAVADO : TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) INTERESSADO : PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO DO BRASIL NOGUEIRA FILHO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT INTERESSADO : BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO DO CREDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE PREPOSTO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, RESTANDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA LEGAL. INVIÁVEL A PENALIZAÇÃO DA PARTE PELA MERA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. SANÇÕES AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A. nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA , inconformado com a decisão que aplicou a penalidade prevista no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (ev. 205.1 ). Em suas razões, o agravante alega ser equivocada a decisão judicial, aduzindo que o preposto com poderes para negociação do débito compareceu na audiência de conciliação, prestou os devidos esclarecimentos do contrato e apresentou proposta de acordo. Sustenta que a penalidade se aplica apenas para as hipóteses de não comparecimento injustificado ou, se houve o comparecimento, pela falta de poderes específicos para transigir, o que não ocorreu no caso concreto. Acusa a magistrada de atuar contra o texto da lei, devendo ser provido o recurso e afastada a penalidade. É o relatório. Decido . Diante da singeleza da matéria discutida, profiro julgamento monocrático para imediata resolução da questão. A sanção prevista no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor visa a coibir o não comparecimento injustificado do credor na audiência de conciliação, exigindo a presença de procurador com poderes especiais para transigir. Eis o dispositivo legal citado: Art. 104-A . (...) §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso concreto, o Banco Daycoval enviou preposto para a audiência de conciliação (ev. 130.1 ), representante com poderes específicos para transigir (ev. 121.1 ), restando atendida a exigência legal. Contrariamente ao decidido pela magistrada de origem, a lei não obriga o credor a apresentar proposta de acordo na audiência de conciliação, devendo ser afastada a penalidade imposta pelo juízo. A jurisprudência desta Corte é maciça nesse sentido, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao agravante, sob o fundamento de que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir, não apresentou proposta de repactuação da dívida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição das penalidades previstas no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor ao credor que, embora compareça à audiência de conciliação com representante dotado de poderes para transigir, opta por não apresentar proposta de acordo. III. Razões de decidir: O artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que não estiver representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. No caso concreto, o agravante demonstrou ter participado da audiência por meio de representante com poderes para negociar, mas optou por não apresentar proposta de acordo, conforme registrado na ata da audiência. A interpretação extensiva do dispositivo legal para penalizar a ausência de oferta de composição não encontra respaldo na legislação consumerista, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. O dever de cooperação e boa-fé objetiva impõe que os credores participem ativamente do procedimento, mas não pode ser confundido com uma obrigação de conceder proposta ao devedor. Precedentes desta Corte confirmam que a simples ausência de proposta de renegociação não autoriza a imposição das penalidades previstas na Lei do Superendividamento. Assim, a decisão agravada extrapolou os limites normativos, impondo sanção indevida ao agravante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar integralmente a sanção imposta ao agravante. Tese: " A penalidade prevista no artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao credor que comparece à audiência de conciliação representado por procurador com poderes plenos para transigir, ainda que opte por não apresentar proposta de repactuação da dívida. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CDC, art. 104-A, §2º; CPC, arts. 5º e 6º; TJRS, AI nº 52358240420248217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 04.09.2024; TJRS, MS nº 51596236820248217000, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 24.07.2024; TJRS, AI nº 50357321020248217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.07.2024. (TJRS, Nº 5044783-11.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2025) E, além disso, há julgados em mandado de segurança para afastar a penalização em situações análogas ao caso concreto, na esteira das seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS SANÇÕES. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5159623-68.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5368760-27.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, POIS, EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTE OUTRO RECURSO EM DESFAVOR DA DECISÃO IMPUGNADA. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, §2º, DO CDC TÊM OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR; OU (B) AUSÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. AUSENTES AS HIPÓTESES NO CASO CONCRETO. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA, OU, AINDA, A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PROPOSTA, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS PROCURADORES, OU PREPOSTOS, DO IMPETRANTE NÃO POSSUÍAM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5332921-38.2023.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. ARTIGO 104 - A, § 2º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO VIÁVEL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO OU DO PROCURADOR PARA CONCILIAR. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL “...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA”. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER, “ NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL”. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5314696-67.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023) Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento , afastando-se as sanções impostas em face da parte recorrente. Intimem-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tatiane Marques De Oliveira

ID: 331087853

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199423-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5199423-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEAT… Agravo de Instrumento Nº 5199423-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELEANDRO VETTORELLO SILVEIRA (OAB RS059242) ADVOGADO(A) : LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA (OAB RS111454) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado Não Especificado. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPARECIMENTO DO CREDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE PREPOSTO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, RESTANDO ATENDIDA A EXIGÊNCIA LEGAL. INVIÁVEL A PENALIZAÇÃO DA PARTE PELA MERA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. SANÇÕES AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por TATIANE MARQUES DE OLIVEIRA , inconformado com a decisão que aplicou a penalidade prevista no §2º, do artigo 104-A , do Código de Defesa do Consumidor ( processo 5001954-63.2023.8.21.0055/RS, evento 205, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante alega ser equivocada a decisão judicial, aduzindo que o preposto com poderes para negociação do débito compareceu na audiência de conciliação. Explica que as partes não celebraram acordo em razão da proposta irrisória apresentada pelo autor, afirmando que a decisão viola a autonomia privada, devendo ser provido o recurso. É o relatório. Decido. Diante da singeleza da matéria discutida, profiro julgamento monocrático para imediata resolução da questão. A sanção prevista no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor visa a coibir o não comparecimento injustificado do credor na audiência de conciliação, exigindo a presença de procurador com poderes especiais para transigir. Eis o dispositivo legal citado: Art. 104-A . (...) §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso concreto, denota-se que o Banco Santander enviou preposto para a audiência de conciliação e representante com poderes específicos para transigir (evento 130), restando atendida, assim, a exigência legal. Ademais, contrariamente ao decidido pela Magistrada de origem, a lei não obriga o credor a apresentar proposta de acordo na audiência de conciliação, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo juízo. A jurisprudência desta Corte é maciça nesse sentido, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A , §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao agravante, sob o fundamento de que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir, não apresentou proposta de repactuação da dívida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição das penalidades previstas no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor ao credor que, embora compareça à audiência de conciliação com representante dotado de poderes para transigir, opta por não apresentar proposta de acordo. III. Razões de decidir: O artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que não estiver representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. No caso concreto, o agravante demonstrou ter participado da audiência por meio de representante com poderes para negociar, mas optou por não apresentar proposta de acordo, conforme registrado na ata da audiência. A interpretação extensiva do dispositivo legal para penalizar a ausência de oferta de composição não encontra respaldo na legislação consumerista, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. O dever de cooperação e boa-fé objetiva impõe que os credores participem ativamente do procedimento, mas não pode ser confundido com uma obrigação de conceder proposta ao devedor. Precedentes desta Corte confirmam que a simples ausência de proposta de renegociação não autoriza a imposição das penalidades previstas na Lei do Superendividamento. Assim, a decisão agravada extrapolou os limites normativos, impondo sanção indevida ao agravante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar integralmente a sanção imposta ao agravante. Tese: " A penalidade prevista no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao credor que comparece à audiência de conciliação representado por procurador com poderes plenos para transigir, ainda que opte por não apresentar proposta de repactuação da dívida. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CDC, art. 104-A , §2º; CPC, arts. 5º e 6º; TJRS, AI nº 52358240420248217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 04.09.2024; TJRS, MS nº 51596236820248217000, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 24.07.2024; TJRS, AI nº 50357321020248217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.07.2024. (TJRS, Nº 5044783-11.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2025) E, além disso, há julgados em mandado de segurança para afastar a penalização em situações análogas ao caso concreto, na esteira das seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS SANÇÕES. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5159623-68.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A , §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5368760-27.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A , §2º, DO CDC. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, POIS, EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTE OUTRO RECURSO EM DESFAVOR DA DECISÃO IMPUGNADA. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A , §2º, DO CDC TÊM OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR; OU (B) AUSÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. AUSENTES AS HIPÓTESES NO CASO CONCRETO. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA, OU, AINDA, A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PROPOSTA, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS PROCURADORES, OU PREPOSTOS, DO IMPETRANTE NÃO POSSUÍAM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5332921-38.2023.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. ARTIGO 104 - A, § 2º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO VIÁVEL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO OU DO PROCURADOR PARA CONCILIAR. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL “...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA”. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER, “ NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL”. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5314696-67.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023) Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento , afastando-se as sanções impostas em face da parte recorrente. Intimem-se.

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Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial x Reginaldo D Avila Castilhos e outros

ID: 335846260

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149488-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

REGINALDO D AVILA CASTILHOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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MILTON ARRUDA

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PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149488-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -… Agravo de Instrumento Nº 5149488-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : REGINALDO D AVILA CASTILHOS ADVOGADO(A) : PAOLA BRESCOVICI DA SILVEIRA (OAB RS118098) ADVOGADO(A) : MILTON ARRUDA (OAB RS123574) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado Não Especificado. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por REGINALDO D AVILA CASTILHOS , inconformado com a decisão que aplicou a penalidade prevista no §2º, do artigo 104-A , do Código de Defesa do Consumidor ( processo 5003388-72.2023.8.21.0157/RS, evento 114, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante alega ser equivocada a decisão judicial, vez que não está obrigada a aceitar a proposta de acordo irrisória apresentada pela parte autora. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Tempestivo e preparado o recurso. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da singeleza da matéria discutida, profiro julgamento monocrático para imediata resolução da questão. A sanção prevista no §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor visa a coibir o não comparecimento injustificado do credor na audiência de conciliação, exigindo a presença de procurador com poderes especiais para transigir. Eis o dispositivo legal citado: Art. 104-A . (...) §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso concreto, denota-se que a ora agravante enviou preposto para a audiência de conciliação e representante com poderes específicos para transigir, restando atendida, assim, a exigência legal. Ademais, contrariamente ao decidido pela Magistrada de origem, a lei não obriga o credor a apresentar proposta de acordo na audiência de conciliação, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo juízo. A jurisprudência desta Corte é maciça nesse sentido, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A , §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que aplicou as sanções previstas no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao agravante, sob o fundamento de que, embora tenha comparecido à audiência de conciliação representado por procurador com poderes para transigir, não apresentou proposta de repactuação da dívida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição das penalidades previstas no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor ao credor que, embora compareça à audiência de conciliação com representante dotado de poderes para transigir, opta por não apresentar proposta de acordo. III. Razões de decidir: O artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação ou que não estiver representado por procurador com poderes especiais e plenos para transigir. No caso concreto, o agravante demonstrou ter participado da audiência por meio de representante com poderes para negociar, mas optou por não apresentar proposta de acordo, conforme registrado na ata da audiência. A interpretação extensiva do dispositivo legal para penalizar a ausência de oferta de composição não encontra respaldo na legislação consumerista, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. O dever de cooperação e boa-fé objetiva impõe que os credores participem ativamente do procedimento, mas não pode ser confundido com uma obrigação de conceder proposta ao devedor. Precedentes desta Corte confirmam que a simples ausência de proposta de renegociação não autoriza a imposição das penalidades previstas na Lei do Superendividamento. Assim, a decisão agravada extrapolou os limites normativos, impondo sanção indevida ao agravante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar integralmente a sanção imposta ao agravante. Tese: " A penalidade prevista no artigo 104-A , §2º, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao credor que comparece à audiência de conciliação representado por procurador com poderes plenos para transigir, ainda que opte por não apresentar proposta de repactuação da dívida. " V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CDC, art. 104-A , §2º; CPC, arts. 5º e 6º; TJRS, AI nº 52358240420248217000, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 04.09.2024; TJRS, MS nº 51596236820248217000, Rel. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 24.07.2024; TJRS, AI nº 50357321020248217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.07.2024. (TJRS, Nº 5044783-11.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/03/2025) E, além disso, há julgados em mandado de segurança para afastar a penalização em situações análogas ao caso concreto, na esteira das seguintes ementas: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS SANÇÕES. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5159623-68.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO E/OU DE REPRESENTANTE COM PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR APLICADA À HIPÓTESE POR EQUIVALÊNCIA À FALTA DE PROPOSTA. ARTIGO 104-A, § 2º, DO CDC. HIPÓTESE EM QUE O BANCO CREDOR APRESENTOU PROPOSTA À VISTA À DEVEDORA, A QUAL NÃO FOI ACEITA. APESAR DO ENTENDIMENTO NA ORIGEM E A CONOTAÇÃO PRÁTICA DA BUSCA DA IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO A GALGAR A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A , §2º, DO CDC, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA NOS MOLDES REQUERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE DETERMINAÇÃO E NÃO CONDIÇÃO COERCITIVA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5368760-27.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FASE PRÉ-PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A , §2º, DO CDC. CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, POIS, EM SE TRATANDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À FASE JUDICIAL DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, INEXISTE OUTRO RECURSO EM DESFAVOR DA DECISÃO IMPUGNADA. AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A , §2º, DO CDC TÊM OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR; OU (B) AUSÊNCIA DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR. AUSENTES AS HIPÓTESES NO CASO CONCRETO. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA, OU, AINDA, A EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA PROPOSTA, POR SI SÓ, NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE OS PROCURADORES, OU PREPOSTOS, DO IMPETRANTE NÃO POSSUÍAM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5332921-38.2023.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/11/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. ARTIGO 104 - A, § 2º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO VIÁVEL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO OU DO PROCURADOR PARA CONCILIAR. A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL “...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA”. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER, “ NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL”. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRS, Nº 5314696-67.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023) Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento , afastando-se as sanções impostas em face da parte recorrente. Intimem-se.

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Processo nº 5081834-27.2023.8.21.7000

ID: 324644232

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5081834-27.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DORIAN HOFSTATTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5081834-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo e Procedimento REQUERENTE : DORIAN HOFSTATTER ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS O… Precatório Nº 5081834-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo e Procedimento REQUERENTE : DORIAN HOFSTATTER ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5380885-27.2023.8.21.7000

ID: 324677155

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380885-27.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL CARLAN DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5380885-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARIA ISABEL CARLAN DE MELLO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS03956… Precatório Nº 5380885-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : MARIA ISABEL CARLAN DE MELLO ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5383892-27.2023.8.21.7000

ID: 324676935

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5383892-27.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COLACAO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATANIEL FALCONIERE DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5383892-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : JOSE COLACAO DA SILVA SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : NATANIEL FALCONIERE DE ALMEIDA (OAB RS03554… Precatório Nº 5383892-27.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito REQUERENTE : JOSE COLACAO DA SILVA SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : NATANIEL FALCONIERE DE ALMEIDA (OAB RS035542) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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