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Processo nº 5108073-68.2023.8.21.7000

ID: 335775416

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5108073-68.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA NUNES PAIVA GIL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELISABETE MELOS DE MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Reclamação (CFD) Nº 5108073-68.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : ELIZABETH APARECI… Reclamação (CFD) Nº 5108073-68.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA RECLAMANTE : ELIZABETH APARECIDA NUNES PAIVA GIL ADVOGADO(A) : ELISABETE MELOS DE MACEDO (OAB RS052377) EMENTA Reclamação. Inexistência de ofensa a entendimento VINCULATIVO do STJ. Evidente pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação da via eleita. Discussão posta que não se amolda às hipóteses previstas na Resolução 03/2016 do STJ e art. 33, § 2º, do RITJRS, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Reclamação extinta sem resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal Cível. Sustentou que " (...) a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumíveis." Falou que "(...) a orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, como o que se presencia no caso sub judice e, de seus precedentes consolidados e, assim, verifica-se que o acórdão prolatado nos autos n.º 5092021-76.2022.8.21.0001/RS, contrariam seu conteúdo". Citou julgado. Postulou que seja provida a reclamação para cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão. Distribuída a reclamação, foi determinada a emenda da inicial ( evento 5, OUT - INST PROC1 , fl. 11) providência que foi adotada no ( evento 5, OUT - INST PROC1 , fl. 21). Diante dos documentos acostados, foi deferido o benefício da AJG ( evento 5, OUT - INST PROC1 , fl. 24). Citada, a parte interessada ofertou contestação. Foram prestadas as informações. O MP opinou pela improcedência da reclamação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII 1 , do CPC, compete ao relator, exercer as atribuições elencadas nos incisos I a VII, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno da Corte traz, em seu art. 206, XXXVI 2 , a possibilidade de o relator julgar, de forma monocrática, os recursos quando houver jurisprudência sedimentada das Cortes Superiores, ou do próprio TJRS, sobre a matéria. Nesse sentido 3 : O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com a prova dos autos e o seu livre convencimento motivado (CPC 371). Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela provisória recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). (...) Corroborando esse entendimento, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PREEXISTENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E OBJETO DE ACORDO COLETIVO EM DATA POSTERIOR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI 11.101/2005. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 1.1. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. (...) (AgInt no REsp 1912199/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015 combinado com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. (...) (AgInt no AgInt no REsp 1820848/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Dito isso, passo à análise do mérito da reclamação. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea ‘f’, da CRFB/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . No contexto de imposição constitucional da preservação da autoridade das decisões emanadas pelo STJ, muito se discutiu acerca do procedimento para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Com o advento do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), em especial com as alterações advindas da lei 13.256/16, que implementou alterações significativas em diversos institutos e regras processuais, em especial no tocante aos Tribunais Superiores, passou a prever que a reclamação seria cabível para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; V – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de incidente de assunção de competência (IAC). Assim dispõe o artigo 988 do CPC em sua atual redação: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, em decorrência do aumento considerável no número de reclamações, editou a Resolução nº 03/2016, dispondo sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ que, em seus artigos 1º e 2º, prevê: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Regimento Interno dispõe o seguinte: CAPÍTULO VI DA CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Art. 33. A Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compõe-se dos três Vice-Presidentes. É presidida pelo 1º Vice-Presidente. § 1º Se a Câmara não puder funcionar por falta de “quorum”, serão convocados Desembargadores do Órgão Especial na ordem de antiguidade. § 2º À Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores compete julgar os recursos das decisões dos Vice-Presidentes proferidas nos recursos extraordinário e especial, nos termos do Código de Processo Civil, e as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, bem como para garantir a observância de precedentes . Cabe ressaltar que a reclamação, por sua própria natureza, possui cognição limitada ao confronto entre o acórdão reclamado e o entendimento consolidado das Cortes Superiores, observando as hipóteses legais de cabimento, não servindo, pois, de sucedâneo recursal da matéria já debatida nas vias ordinárias. Feitas essas considerações, passo à análise do caso proposto na presente reclamação. Na espécie, tenho que a presente reclamação deve ser extinta, sem resolução de mérito, pois não configurada qualquer das hipóteses de cabimento. Em suas alegações, o reclamante s ustentou que "(...) a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumíveis." Falou que "(...) a orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações, como o que se presencia no caso sub judice e, de seus precedentes consolidados e, assim, verifica-se que o acórdão prolatado nos autos n.º 5092021-76.2022.8.21.0001/RS, contrariam seu conteúdo". "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula n. 385, Segunda Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 8/6/2009.)" Ao julgar as razões do recurso inominado interposto pela parte ora reclamante, a Turma Recursal consignou que "(...) a licitude da cobrança referente ao contrato 3363480000 (AF 529194), cujo adimplemento das parcelas vencidas não foi comprovado, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, mantendo-se hígida a cobrança", conforme trecho que ora colaciono: (...) "No que pertine ao débito anotado, relativo ao contrato n° 3363480000 (AF 529194), embora a parte autora aduza o adimplemento das parcelas, não se verifica nos seus contracheques o desconto das parcelas correspondentes, no valor de R$ 207,66. Outrossim, a autora também não faz prova de que tenha repactuado o pagamento por meio diverso. Observa-se que a anotação negativa relativa ao referido contrato diz com parcela vencida em 16/09/2019, que coincide com as parcelas em aberto anotadas no evento 15, EXTR9 , em que está consignado o inadimplemento das parcelas no período de junho a dezembro de 2019. Vale referir, que a previsão contratual de consignação das parcelas, por si só, não conduz ao afastamento da mora, pois consabido que há possibilidade de bloqueio das consignações se alterada margem de consignação dos vencimentos. Logo, no que pertine à anotação negativa lançada em decorrência do contrato 3363480000 (AF 529194) não se verifica ilicitude, eis que ausente a comprovação do pagamento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Nesse passo, reconhecida a incompetência do Juizado Especial Cível, de ofício, para o processamento do pedido relativo ao contrato 1441050008 (AF 4737642), e a licitude da cobrança referente ao contrato 3363480000 (AF 529194), cujo adimplemento das parcelas vencidas não foi comprovado, impõe-se o afastamento da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, mantendo-se hígida a cobrança." (...) Assim, não houve afronta à sumula como sustentado na exordial, uma vez que a inscrição no cadastro restritivo de crédito foi lícita. Como é cediço, a recepção da reclamação está adstrita à existência das situações previstas no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do STJ e no art. 33, § 2º, do RITJRGS. Em que pese existam entendimentos do STJ no sentido da tese arguida pela reclamante, a reclamação em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual deve estar fundada em afronta a entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ou, ainda, em precedentes vinculativos , o que não ocorre no caso dos autos, já que lastreada em jurisprudência esparsa. Ademais, não se pode perder de vista que a via da reclamação não se presta à revisão das decisões das Turmas Recursais Estaduais como função de recurso, estando adstrita aos casos de violação ao entendimento consolidado pelo STJ, descabendo a reanálise das provas ou mesmo reconhecimento de eventual injustiça alegada na interpretação dada pela Turma Recursal, pois o entendimento do STJ é uníssono no sentido de que a reclamação não pode servir de sucedâneo recursal. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. DESCABIMENTO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. MULTA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Não cabe reclamação contra a decisão do Tribunal de origem que não conhece do agravo fundado no art. 1.042 do CPC/2015, interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC/2015. 2. É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. 3. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 4. Em relação à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a referida multa não constitui consequência automática do não conhecimento ou do desprovimento unânime do agravo interno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 42.586/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COLEGIADO A QUO PARA EXAMINAR EVENTUAL AGRAVO INTERNO. USRPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A competência para examinar o agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do tribunal de origem, que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, é exclusiva do Colegiado da Corte a qua, não havendo falar em usurpação de competência deste Superior Tribunal. III ? In casu, revela-se o nítido propósito de utilizar a via da reclamação como vedado sucedâneo recursal, a fim de rever decisão desfavorável. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl 42.375/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 17/03/2022) Assim, diante do claro intuito recursal da reclamante, a extinção da reclamação, sem julgamento de mérito, por manifestamente incabível, é medida que se impõe. Fica a parte cientificada de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório contra esta decisão, poderá ensejar a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC/2015. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos do artigo 485, IV, do CPC, condenando a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, forte art. 85, § 2° do Código de defesa do consumidor, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da AJG. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 5 ed. e-book baseada na 19 ed. Impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

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Processo nº 5000389-94.2024.8.21.0163

ID: 313793337

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000389-94.2024.8.21.0163

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000389-94.2024.8.21.0163/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Apelação Cível Nº 5000389-94.2024.8.21.0163/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (EMBARGANTE) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. TEMA 271 DO STJ. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo a ausência de exigibilidade do crédito tributário e anulando a CDA n.º 002/2023. II. Questão em discussão Verificação da regularidade do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à notificação do contribuinte acerca da decisão administrativa que julgou sua impugnação, e a consequente constituição definitiva do crédito tributário. III. Razões de decidir A sentença foi mantida com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 271, segundo o qual a ausência de notificação do contribuinte sobre a decisão administrativa impede a constituição definitiva do crédito tributário, mantendo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN. O Município não comprovou a efetiva notificação do contribuinte, tampouco impugnou de forma específica essa alegação nos autos. A constituição do crédito, portanto, não se aperfeiçoou, tornando nula a CDA e inviável a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso de apelação. Mantida a sentença que reconheceu a ausência de exigibilidade do crédito tributário e anulou a CDA. Majorada a verba honorária de sucumbência em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC e do Tema 1.059 do STJ. V. Tese de Julgamento A constituição definitiva do crédito tributário depende da notificação do contribuinte acerca da decisão administrativa que julga sua impugnação. A ausência dessa notificação mantém suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN, tornando nula a CDA e inviável a execução fiscal. a) Dispositivos relevantes citados: Art. 151, III, do CTN; Lei Municipal n.º 2.145/2013 (Código Tributário Municipal) b) Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 271 (REsp 1140956/SP); AgInt no REsp 2.144.225/SP, Min. Regina Helena Costa; AgInt no AREsp 1.782.838/RS, Min. Herman Benjamin; REsp 1.341.088/PR, Min. Mauro Campbell Marques; Súmula 622 do STJ; TJRS, Apelação Cível n.º 5008845-68.2023.8.21.0001; TJRS, Agravos de Instrumento n.ºs 5138545-18.2024.8.21.7000 e 5173451-68.2023.8.21.7000. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA / RS, contra sentença proferida nos embargos à execução fiscal opostos por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, que julgou procedentes os pedidos "para reconhecer a ausência de exigibilidade do débito fiscal, anulando a CDA n.° 002/2023 e, consequentemente, julgando extinta a execução fiscal." ( evento 45, SENT1 ). Inconformado, o Município recorrente defende a regularidade do processo administrativo que culminou no lançamento do crédito exequendo. Refere que foi franqueado acesso ao processo administrativo ao contribuinte, não havendo se falar na suposta exigibilidade suspensa do crédito. Defende que "a recorrida recebeu vistas da decisão proferida quando solicitou a íntegra do processo por e-mail, ainda que, não houvesse obtido ciência anteriormente, o que alega-se somente pelo debate. E, mesmo tendo tido ciência ficou silente." . Sustenta a higidez do crédito, discorrendo sobre a regularidade da incidência do ISS cobre a prestação de serviços bancários. Exalta a presunção de certeza do crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Indica a desnecessidade de instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, na forma do enunciado da Súmula 559 do STJ. Cita julgados. Pede provimento ( evento 52, PET1 ). Há resposta ( evento 56, CONTRAZAP1 ). É o relatório. É caso de julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, "b", do CPC. Isto porque a tese advogada pelo Município vai de encontro ao quanto assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 271 ( Leading Case REsp 1140956/SP), no sentido de que: " Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. " - grifou-se No caso, como bem delineado na sentença, o Município não realizou a notificação do contribuinte a respeito do resultado da impugnação administrativa apresentada aos créditos em discussão, situação que resultou no ajuizamento do executivo fiscal quando ainda não consolidado o crédito no processo administrativo, ou melhor, enquanto o crédito ainda estava com sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, III, do CTN. Transcrevo os fundamentos da sentença, modo a evidenciar a situação: "O contribuinte, da data da lavratura do auto de infração ou da intimação preliminar, possui o prazo de 20 dias para a apresentação de reclamação ao dirigente do órgão fazendário e, da decisão administrativa, possui 30 dias para efetuar pedido de reconsideração para a mesma autoridade ou recurso ao grupo de coordenação da administração tributária, ambos a conta da intimação da decisão negatória, segundo estabelece o art. 120, inciso I, alínea “a”, e incisos II e III, da Lei Municipal n.º 2.145/2013 (Código Tributário Municipal), in verbis : “Art. 120 Ao contribuinte é facultado encaminhar: I - Reclamação ao Dirigente do Órgão Fazendário, dentro do prazo de: a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes; b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar; c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis; II - Pedido de Reconsideração a mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória; III - Recurso ao grupo de coordenação da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão denegatória. (...).” No presente caso, o embargante apresentou defesa administrativa tempestivamente em todos os expedientes, conforme se extrai dos relatórios das decisões administrativas que acolheram parcialmente para excluir do tributo os valores referentes ao posto de Três Forquilhas ( evento 1, ANEXO14 ). Todavia, não consta na cópia do processo administrativo juntado pelo embargante a intimação da decisão. O embargante assevera que não foi notificado e que, portanto, não iniciou o seu prazo para eventual pedido de reconsideração administrativa ou recurso ao grupo de coordenação da administração tributária. Intimado, o Município asseverou a legalidade na emissão da CDA, entretanto, deixou de impugnar especificamente a alegação de ausência de notificação da decisão administrativa ou de juntar cópia do processo administrativo que demonstrasse o decurso de prazo sem a apresentação de recurso da decisão administrativa." Friso que apenas com a notificação do contribuinte é que passa a se considerar definitivamente constituído o crédito tributário, tanto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define este termo como marco inaugural de eventual prescrição, justamente porque com publicização do ato, com a notificação do contribuinte, é que há a perfectibilização da relação jurídica tributária (aliás, a publicidade é conhecida condição de eficácia dos atos administrativos, o qual não produz efeitos antes disso): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I As Turmas que compõem a 1ª Seção adotam o entendimento exarado no julgamento do REsp 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543 do CPC/73, segundo o qual a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário durante todo o contencioso administrativo, conforme o inciso III do art. 151 do CTN, desde o lançamento até o seu julgamento. Apenas com a notificação do resultado do recurso administrativo é que se inicia o lustro prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, haja vista a inexistência de previsão normativa específica. II A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. III Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3. Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: "2.1 Nulidade da CDA por ausência de notificação (...) No caso dos autos, não ficou demonstrado que tenha o contribuinte recebido os carnês de pagamento anteriormente ao seu respectivo vencimento, com informações para impugnação administrativa, mas apenas que ele foi notificado por edital. Evidenciada, assim, a ausência de comprovação da remessa de notificação simplificada regular, concedendo prazo para o exercício do direito à impugnação, forçoso o reconhecimento da ineficácia do lançamento, que não pode ser suprida mediante a publicação de um edital genérico que contém o nome de centenas de devedores, como no caso dos autos.(...) A ineficácia do lançamento compromete a legítima inscrição em dívida ativa. Apenas a dívida regularmente inscrita é que goza da presunção de certeza e liquidez, cuja prova, em sentido contrário, é do sujeito passivo. O controle do título executivo (CDA), nessa situação, pode ser realizado de ofício porque afeta a própria certeza da obrigação tributária resultante da lei. Como diz Paulo de Barros Carvalho, o controle da legalidade do crédito já constituído, a fim de ser inscrito em dívida ativa, 'é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos jurídico-legais dos atos praticados. Não pode modificá-los, é certo, porém tem meios de evitar que não prossigam créditos inconsistentes, penetrados de ilegitimidade substanciais ou formais que, fatalmente, serão fulminadas pela manifestação jurisdicional que se avizinha' (CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO; p. 567; Saraiva, 28ª edição, 2017). A jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo e, por consequência, extinguindo a execução fiscal, (...). Como a obrigação tributária permanece intacta, caberá novo lançamento, observado o disposto no art. 173, II, do CTN" (fls. 255-257, e-STJ). 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, lançadas de ofício. O citado lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser obrigatoriamente comprovada, e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. Ausente a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. O recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. 6. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte regional, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.782.838/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021.) - grifou-se. TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1. Consignando que o Auto de Infração foi lavrado em 1995 e que o Processo Administrativo findou em 2011, o Tribunal de origem excluiu os juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmou que não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora em decorrência da demora no tramite da cobrança, em período em que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]". Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fez prevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não ocorre este em mora". 2. Esse entendimento desconsidera que, assim como o Direito Privado constitui em mora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo" (CC, art. 397), também as normas tributárias determinam que "[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora [...]" (CTN, art. 161). Em se tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação" (REsp 1.033.295/MG, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros moratórios visam compensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)" (EREsp 494.183/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013). A mesma orientação vale para o Direito Tributário: "no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso" (EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013). 4. A superveniência de reclamações ou recursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito - só se pode suspender o que está constituído - e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito" (EDcl no REsp 1.641.533, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017). 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.847.706/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/5/2020.) - grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA GFIP. SÚMULA N. 436/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, IV, CTN). AJUIZAMENTO POSTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA PARTE REFERENTE AO CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE PREVIAMENTE SUSPENSA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não merece acolhida a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. 2. Constituído o crédito tributário mediante GFIP, aplica-se a Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." 3. O requerimento de revisão de débito efetuado pelo contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é mera informação a respaldar o exame de legalidade feito pelo Procurador da Fazenda Nacional quando da inscrição em dívida ativa, não ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, do CTN. Isto porque o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 7.925/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.9.2011; REsp 1.122.887/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.10.2010; REsp 1.127.277/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2010; REsp 1.114.748/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.10.2009. 4. Concedida nas instâncias ordinárias liminar em mandado de segurança para suspender parcialmente o crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, é de ser extinta parcialmente a respectiva execução, prosseguindo o feito quanto ao crédito tributário que não foi previamente suspenso. Precedentes em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 957.509 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.08.2010; e REsp. n. 1.140.956 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2010. 5. Ausente o intuito protelatório dos embargos de declaração deve ser afastada a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 6. Recurso especial parcialmente provido apenas para reconhecer a extinção parcial da execução fiscal quanto aos créditos tributários que estavam com exigibilidade suspensa anteriormente ao ajuizamento do feito executivo e para afastar a multa imposta na origem. (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.) - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. RECLAMAÇÃO/RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo Município de Porto Alegre, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução , extinguindo a execução fiscal , em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em suas razões recursais, o ente municipal sustenta que a reclamação intempestiva não suspende a exigibilidade do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se a intempestividade da impugnação administrativa do lançamento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. Dispõe o art. 151, III, do Código Tributário Nacional que as reclamações e recursos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Destarte, consoante art. 62, §2º, da Lei Complementar Municipal n. 07/73 (Código Tributário do Município de Porto Alegre), "As reclamações e recursos previstos nos incs. II, III e IV deste artigo e o recurso previsto no "caput" do art. 67 terão efeito suspensivo". Entrementes, o prazo para reclamação à Secretaria Municipal da Fazenda, é de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento, conforme art. 62, II, do Código Tributário Municipal. No caso, a notificação do contribuinte deu-se em 18/05/2018 e o protocolo da reclamação sobre o auto de lançamento ocorreu em 22/06/2018, como se verifica dos autos, de modo que efetivamente intempestiva. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n.º 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, desimporta o fato de a reclamação apresentada pelo embargante/recorrido ter sido protocolada de forma intempestiva, visto que, enquanto não concluído o procedimento administrativo e intimado o contribuinte da decisão final da Fazenda Pública, seja para acolher ou rejeitar a impugnação, não poderia o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa. Na hipótese, o Município não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, para demonstrar que houve a conclusão do procedimento administrativo fiscal , com a regular intimação do contribuinte acerca da decisão final do fisco municipal antes da inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução . Assim, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO. Apelação desprovida, à unanimidade, para manter a sentença, com aplicação de honorários recursais. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. STJ, EREsp n. 850.332/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 12/8/2008. CTN, art. 151, III. Lei Complementar Municipal n. 07/73, art. 62, §2º.(Apelação Cível, Nº 50088456820238210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 26-03-2025) - grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, DO CTN. LIMINAR. DEFERIMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, AINDA QUE INTEMPESTIVO, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ENQUANTO ESTIVER TRAMITANDO NAQUELA ESFERA. ART. 151, III, DO CTN. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51385451820248217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 02-08-2024) - grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . POSTERGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n.º 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário , enquanto perdurar o contencioso administrativo , nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734516820238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-10-2023) - grifou-se O enunciado da Súmula 622 do STJ corrobora a lógica aqui adotada: "A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial." ISSO POSTO , nego provimento ao recurso. Em razão do resultado, majoro a verba honorária de sucumbência à razão de 1% sobre valor arbitrado na sentença, na forma do art. 85, § 11º, do CPC e do Tema 1.059 do STJ. Intimem-se. Dil. legais.

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