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Processo nº 5211807-64.2025.8.21.7000

ID: 338496751

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5211807-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211807-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEI… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5211807-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por PEDRO CORRÊA, advogado, em favor de EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA , contra ato atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cruz Alta/RS. A Defesa alegou que o paciente, segregado preventivamente desde 05/12/2023, restou condenado em primeira instância pela prática do delito previsto no art. 35, caput , da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a prisão em sentença. Defendeu que a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea, em violação ao art. 315 do Código de Processo Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal, argumentando que a sentença condenatória reconheceu a possibilidade de cumprimento da pena em regime semiaberto, o que tornaria a prisão cautelar desnecessária, configurando-se antecipação de pena e violação ao princípio da presunção de inocência. Aduziu a existência de vícios na instrução processual e acrescentou que a condenação teria se baseado exclusivamente em depoimentos de policiais, sem a devida corroboração por outros elementos de prova, o que violaria o princípio do in dubio pro reo . Requereu, inclusive liminarmente, a expedição de alvará de soltura, para que o paciente pudesse aguardar o julgamento da apelação em liberdade, ou, subsidiariamente, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. É caso de indeferimento da medida urgente. Isso porque, considerando a natureza da ação constitucional ora analisada, a qual não comporta dilação probatória, os casos de concessão da respectiva medida liminar ficam adstritos às situações de flagrante ilegalidade, o que não se infere dos autos. No ponto, a prisão preventiva decretada pela autoridade coatora amparou-se nas circunstâncias do caso concreto, estando lastreada nos elementos de prova até o momento colhidos. A legalidade da custódia, aliás, já foi examinada por este Colegiado em oportunidades anteriores, por ocasião do julgamento dos Habeas Corpus de n.º 5390049-16.2023.8.21.7000 e n.º 5089948-81.2025.8.21.7000, nos quais a ordem restou denegada. Agora, com o advento da sentença condenatória pelo delito de associação para o tráfico de drogas, os fundamentos que ensejaram o decreto prisional não apenas permanecem hígidos, como, aliás, encontram-se reforçados. O fumus comissi delicti , antes consubstanciado em indícios suficientes de autoria, evoluiu para um juízo de certeza, ainda que provisório, exarado em sede de cognição exauriente pelo juízo de primeiro grau. A decisão que decretou a prisão preventiva, já chancelada por este Tribunal, restou assim fundamentada: "(...) Relatou a autoridade policial que, com a apreensão do aparelho celular do investigado Anderson - e quebra de seu sigilo autorizada no processo n° 50078399320238210011, foi possível que a autoridade polícial verificasse sua ligação com os investigados Emerson (FOM ou Scheik) e João Vitor (Caixa D'água). A autoridade policial sustenta que Emerson seria o líder da organização criminosa, repassando ordens para o "seu gerente" João Vitor e para o próprio Anderson. [...] Quanto aos investigados Anderson, Emerson e João Vitor em cognição sumária, verifico que existem indícios suficientes da autoria e materialidade do delito, bem da participação dos mesmos nas atividades da organização criminosa. Diante disso, é de se reconhecer que há a possibilidade de os investigados, em liberdade, persistirem na conduta delituosa, importando, inegavelmente, em sério risco à ordem pública. Ademais, há o sério risco à instrução criminal, já que o poder de intimidação dos investigados certamente atemorizará as vítimas testemunhas, comprometendo a produção da prova em juízo. Ainda, considerando as circunstâncias do crime atribuído aos investigados, impõe-se reconhecer o não cabimento de nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Afinal, diante da possibilidade de continuidade da atuação delitiva apurada no presente feito, são inócuas as medidas previstas: determinação de comparecimento periódico em juízo (inciso I), proibição de acesso a determinados locais (inciso II), proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (inciso III), fiança (inciso VIII) e proibição de ausentar-se da Comarca (inciso IV). O recolhimento domiciliar (inciso V), pela mesma razão, carece de qualquer efetividade, já que seria impossível a este Juízo fiscalizar o cumprimento da medida. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas ou associação para o crime, sabe-se realizadas no interior dos domicílios dos envolvidos. A proibição de manter contato com pessoa determinada também não tem cabimento no presente caso, uma vez que não houve a prática de violência ou ameaça à qualquer pessoa, mas a toda a coletividade. Quanto à possibilidade de suspensão da função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira (inciso VI), também é ineficaz no presente feito, por não haver notícia de que o(s) investigado(s) seja(m) servidor(es) público(s) ou desenvolva(m) atividade profissional lícita. Não se verifica, ainda, a hipótese de inimputabilidade ou semi-imputabilidade a justificar eventual internação (inciso VII). Por fim, nem mesmo a monitoração eletrônica (inciso IX) é cabível agora, especialmente porque não impediria a continuidade da conduta delituosa no interior da residência do próprio investigado. [...] Diante de tudo isso, a prisão preventiva, embora excepcional, é imprescindível para que o feito se desenvolva regularmente, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, para garantia da ordem pública e da instrução criminal, e conveniência de eventual aplicação de lei penal. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDERSON GARCEZ AMARAL DE SOUZA , EMERSON VALDECI SCHMITZ DE OLIVEIRA e JOÃO VITOR SILVA DOS SANTOS , nos termos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...)" A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que, segundo a denúncia e a própria sentença condenatória, exercia a liderança de uma célula de organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, evidencia a sua periculosidade e o risco efetivo à ordem pública. Tal risco não se esvaiu, sendo, ao contrário, corroborado pelo decreto condenatório, que reconheceu a estabilidade e permanência do vínculo associativo para fins de traficância. Nesse sentido, a adequação e a necessidade da mantença da custódia mostram-se evidenciadas pelo preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais, como bem pontuado no ato sentencial , foram reforçados pelo advento da condenação. Ademais, no acórdão proferido nos autos do habeas corpus nº 5390049-16.2023.8.21.7000, este Colegiado já havia ressaltado a periculosidade do paciente e a probabilidade de reiteração delitiva, ao consignar que, " mesmo segregado estabeleceu comunicação com os demais integrantes do grupo, elementos que indicam o perigo gerado pelo estado de liberdade ", o que evidencia de forma cabal a necessidade da medida extrema para evitar a continuidade das atividades criminosas, o que inviabiliza sequer a substituição por medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. As alegações de nulidades processuais, por sua vez, dizem respeito ao mérito da ação penal e foram devidamente analisadas e afastadas pelo juízo de primeiro grau na sentença condenatória, não cabendo sua reanálise na via estreita e de cognição sumária do habeas corpus , especialmente em sede liminar. Dessarte, a decisão da autoridade apontada como coatora vem chancelada de aparente legalidade, razão por que inviável cogitar de constrangimento manifesto a ensejar, por ora, o relaxamento da prisão ou a pronta substituição desta por medida cautelar diversa, ao menos, em sede liminar, impondo-se uma análise mais acurada das alegações do paciente por ocasião do julgamento de mérito, por parte do Órgão Colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Ao Ministério Público para parecer.

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Irmaos Cioccari E Cia Ltda x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 296956768

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024340-41.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HÖHER

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MOACIR FISCHMANN

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JULIO CESAR GOULART LANES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024340-41.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : MOACIR FISCHMANN (OAB RS030247) EXECUTADO : COM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024340-41.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL HÖHER (OAB RS033313) ADVOGADO(A) : MOACIR FISCHMANN (OAB RS030247) EXECUTADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Da regularização processual Altere-se a classe da ação para liquidação de sentença , conforme a decisão do evento 137, DESPADEC1 . 2) Dos embargos de declaração Recebo os embargos, pois tempestivos ( evento 142, EMBDECL1 ) e deixo de intimar a parte embargada para contrarrazões, visto que já se manifestou no evento 144, CONTRAZ1 . Registro que o objetivo dos embargos de declaração é tornar a decisão plenamente compreensível e completa. Ou seja, eles não têm por finalidade rediscutir ou anular a decisão judicial, hipótese para a qual há meio processual adequado. A embargante alegou que a decisão do evento 137, DESPADEC1 , que indeferiu a dilação de prazo, incorreu em omissão, pois "o pedido de concessão de prazo para a juntada da documentação em anexo era, e ainda é, essencial a fim de que haja o regular prosseguimento do feito, pois não há como ocorrer a homologação do laudo pericial sem que antes ocorra a apresentação da documentação devida" ( evento 142, EMBDECL1 ). Ocorre que, como exposto na referida decisão, não foram cumpridas as determinações do TJRS ( evento 23, ACOR2 ), bem como dos evento 51, DESPADEC1 e evento 125, DESPADEC1 , onde a executada/embargante foi derradeiramente intimada para trazer os documentos, e tendo seu prazo decorrido (evento 132). Assim, ante o exposto, desacolho os embargos, visto que a decisão do evento 137, DESPADEC1 não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 incisos I, II e III do CPC. 3) Do cálculo do valor principal Depreende-se dos autos que o agravo de instrumento n.º 5291206-16.2023.8.21.7000 foi parcialmente provido ( evento 23, ACOR2 ), para desconstituir a decisão do evento 60, DESPADEC1 , que havia homologado os cálculos, e determinar recálculo da dívida sem a incidência de ICMS e a disposição acerca de incidência de verba honorária na liquidação de sentença. Em atenção à decisão do agravo de instrumento ( evento 23, ACOR2 ), as partes juntaram os cálculos relativos aos valores devidos no feito ( evento 101, CALC2 , evento 110, PLAN2 ). Informou a parte exequente que, "tendo em conta a ínfima diferença entre os valores lançados pelas partes, a Credora expressamente concordou – em petição já carreada - com o valor atual da dívida no montante de R$ 3.393.978,15 " , conforme planilha juntada pela executada no evento 110, PLAN2 ( evento 111, PET1 ). Isto posto, depreende-se que os valores lançados na planilha do evento 110, PLAN2 foram consensualmente aceitos pelas partes e atendem à decisão do TJRS ( evento 23, ACOR2 ), bem como à determinação do evento 51, DESPADEC1 , pois efetuados sem a incidência de ICMS na devolução. Deste modo, diante de direitos patrimoniais disponíveis, onde a parte executada CEEE-D afirma dever o valor de R$ 3.393.978,15, e o credor aceita receber o referido valor, está liquidada a sentença. Razão pela qual, não havendo mais controvérsia sobre o valor devido, não há mais necessidade da juntada dos documentos requeridos, bem como dos autos retornarem ao perito. O pedido de fixação de honorários advocatícios da fase de liquidação ( evento 144, CONTRAZ1 ) será analisado na sentença. Intimem-se. Após, voltem conclusos. Dil. legais.

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Jussara Maria Franco Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 299052029

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157567-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5157567-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARB… Agravo de Instrumento Nº 5157567-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de rescisão de contrato c/c pedido de conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e indenização por danos morais, em razão do IRDR nº 28, que discute a validade de contratos de cartão de crédito consignado, a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado e a configuração de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no IRDR nº 28, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. 2. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA JUSSARA MARIA FRANCO RODRIGUES interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação de rescisão de contrato c/c pedido de conversão de cartão de credito consignado em empréstimo consignado e indenização por danos morais aforada contra BANCO BMG S.A, em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Trata-se de demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC), discutindo: (a) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; (b) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e (c) a configuração de danos morais indenizáveis. Apresentada contestação e réplica. Vejamos. Conforme o recente Provimento nº 20/2023-CGJ, de 10 de maio de 2023, em especial o artigo 7º, inciso VIII, em restando apresentada réplica (ou decorrido seu prazo), a Multicom Triagem passará a fazer, por ato ordinatório, a intimação das partes para dizerem quanto ao interesse em eventuais outras provas, relegando-se a análise de preliminares porventura arguidas em contestação para momento posterior. Nesse passo, visando a adotar a padronização do andamento das demandas nesta Vara e a otimizar o trabalho da Unidade, determino, ao presente feito que se encontra na conclusão, o seguinte processamento: (1) ficam as partes intimadas eletronicamente para dizerem de eventuais outras provas - prazo comum de 15 dias - sendo em dobro, quando for o caso; (2) apresentadas as provas ou decorrido o prazo , entendo, desde já, que a suspensão da ação é medida que se impõe. Ocorre que a 4ª Turma Cível - 6º Grupo Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em 28 de junho de 2022, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 70084650589 (IRDR nº 28), determinando a suspensão das ações, aptas para julgamento no 1º Grau de jurisdição - até ulterior decisão pelo Tribunal de Justiça -, que versem sobre " i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis ". Transcrevo a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu , a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Analisando a presente demanda, entendo que se enquadra dentre as matérias abrangidas pelo IRDR n° 28 , motivo pelo qual determino o sobrestamento do presente feito, devendo permanecer suspenso até o julgamento do referido incidente ou eventual revogação do efeito suspensivo concedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28 (IRDR nº 28). O saneamento e a análise das provas eventualmente requeridas serão realizados posteriormente, quando do julgamento do IRDR ou em eventual revogação do efeito suspensivo pelo TJRS. Registrei a afetação no sistema ao IRDR/TJRS - 28. Após, aguarde-se o julgamento do IRDR em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio. Nas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto proferida em desconformidade com o art. 982, I, do Código de Processo Civil (CPC), ao manter a suspensão do processo em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, mesmo após o término do prazo legal e suplementar de suspensão, ocorrido em fevereiro de 2024. Argumentou que a decisão recorrida não observou o caráter excepcional da suspensão prevista nos arts. 982 e 987, §5º, do CPC, e que a continuidade da paralisação do feito compromete o regular exercício do direito de ação da parte agravante. Sustentou, ainda, que a última decisão do relator do IRDR 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul teria restringido a suspensão às ações maduras para julgamento em primeiro grau, o que não corresponderia à situação processual do feito. Invocou, em reforço, julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), no qual se reconheceu a inexistência de causa suspensiva após o julgamento do mérito do IRDR 28, ressalvada a pendência de embargos de declaração sem efeito suspensivo. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o IRDR 28, que refere " i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis". Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51105526320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos.

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Rosangela Teresinha Borba Da Silveira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 312044023

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174963-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5174963-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOV… Agravo de Instrumento Nº 5174963-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA ROSANGELA TERESINHA BORBA DA SILVEIRA interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou o sobrestamento da ação declaratória de inexistência de debito e indenizatória aforada contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Vistos. O processo encontra-se apto a julgamento. A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora em razão de uma dívida já prescrita junto à plataforma Serasa Limpa Nome. Observa-se que, recentemente, em 11/06/2024, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264 , submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, submeteu a seguinte questão a julgamento: “ Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos ”. Na ocasião da afetação dos recursos, a Corte Superior determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria , sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, o que foi confirmado na decisão monocrática proferida em 24/06/2024. Ainda mais recentemente, o Tribunal de Justiça Gaúcho, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR n. 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22 . DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ . PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Portanto, considerando que a prescrição da dívida foi declinada como causa de pedir no presente feito, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema n.º 1264, pelo STJ. Aguardem em localizador próprio e, com o trânsito em julgado do Tema n.º 1264, pelo STJ, voltem conclusos para sentença. Diligências Legais. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma porquanto determinou a suspensão do feito com fundamento no Tema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando preliminarmente o cabimento do agravo de instrumento com base na tese firmada no Tema 988 do STJ, que mitigou a taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, aduziu que a controvérsia nos autos não versa sobre a prescrição de dívida, tampouco sobre a validade da plataforma de renegociação “Serasa Limpa Nome”, mas sim sobre a inexistência de relação jurídica entre a agravante e a agravada quanto a débitos supostamente cobrados indevidamente, o que, segundo a recorrente, afasta a aplicabilidade do Tema nº 1264 do STJ ao caso, destacando que o feito busca a exclusão de inscrições decorrentes de suposta cobrança de valores não contratados, não havendo discussão acerca da possibilidade de inscrição de dívida prescrita. Invocou o art. 489, §1º, II, do CPC, alegando que a decisão careceu de fundamentação específica quanto ao ponto de distinção do caso concreto em relação ao Tema nº 1264. Citou, para amparo de sua tese, o REsp n.º 1.696.396/MT, Tema 988, do STJ, e o próprio Tema nº 1264 do STJ, pugnando pela análise contextualizada do objeto da demanda para afastar o sobrestamento. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento regular do feito e o levantamento da suspensão imposta pelo juízo a quo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Muito embora o recurso seja correto, tempestivo e com a suspensão da exigibilidade do preparo, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS , as irresignações recursais não comportam conhecimento , sob pena de supressão de instância. Com efeito, busca o agravante a reforma da decisão que determinou a suspensão da demanda, no qual refere que inaplicável o Tema 1264 do STJ, este que, por sua vez, busca " definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos" . Quanto ao ponto, esclareço que, antes de viabilizar a análise em sede recursal, era dever da parte apresentar manifestação à origem, noticiando a " distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado" , nos termos do que estabelece o art. 1.037, § 9º, do Código de Processo Civil. O dever da parte está previsto categoricamente no § 10, inciso I, do mencionado dispositivo legal, consoante: § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. Desse modo, tendo em vista que sobreveio recurso antes de qualquer apresentação de distinção ao juízo a quo , resta evidente supressão de instância, razão pela qual as irresignações não comportam conhecimento. Por analogia, esta Corte assim já decidiu: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. - PROCESSO SUSPENSO. AFETAÇÃO POR REPETITIVIDADE OU REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSAR SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO SUSPENDEU O PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA; A QUESTÃO SUSCITADA NÃO SE AJUSTA À HIPÓTESE DO § 13 DO ART. 1.037 DO CPC/15; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador JOAO MORENO POMAR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/04/2023) Aliás, o recurso de agravo de instrumento, na hipótese, somente é cabível contra a decisão que delibera sobre a distinção, conforme previsto pelo art. 1.037, § 13, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, porquanto manifestadamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, o que faço conforme fundamentos suso referidos.

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Dailana Dais Salazar x Bernardo Zen Do Amaral e outros

ID: 312577854

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5314680-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAILANA DAIS SALAZAR

Polo Passivo:

BERNARDO ZEN DO AMARAL JUAN CARLOS ARIAS ECKHARD DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

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KELLY ALINE BRUCE

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DEBORA GUELSO PROBST

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5314680-16.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : DAILANA DAIS SALAZAR ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS08443… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5314680-16.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : DAILANA DAIS SALAZAR ADVOGADO(A) : Alex Sandro Oliveira de Lima (OAB RS084438) AGRAVADO : BERNARDO ZEN DO AMARAL ADVOGADO(A) : DEBORA GUELSO PROBST (OAB RS085005) ADVOGADO(A) : KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) AGRAVADO : JUAN CARLOS ARIAS ECKHARD DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA GUELSO PROBST (OAB RS085005) ADVOGADO(A) : KELLY ALINE BRUCE (OAB RS063418) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Trata-se de pedido apresentado em face da decisão que determinou o sobrestamento do recurso por estar a questão afetada à julgamento de recurso repetitivo. Em suas razões, alega que "(...) A insurgência recursal manejada pela parte adversa não se estrutura sobre a alegação de nulidade da decisão por ausência de motivação própria ou por utilização exclusiva da técnica per relationem. Ao contrário, as razões recursais concentram-se em tentar reabrir discussões acerca de suposta quitação do débito e excesso de execução — matérias já plenamente debatidas e dirimidas no âmbito da jurisdição ordinária, e que, por sua natureza fático-probatória, esbarram diretamente na Súmula 7 do STJ" . É o relatório. II. A pretensão, em verdade, é de reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do recurso pelo Tema 1306 do STJ. Dito isso, inexiste no ordenamento jurídico previsão legal para pedido de reconsideração. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. [...] II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies recursais (AgInt no RCD no AREsp 1274055/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/06/2019). III - Ademais , não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp 1114753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018). IV - Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado. V - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AgInt no AREsp 1591412/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2020) (grifei) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (PET no REsp 1221496/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2020) (grifei) Todavia, em que pese a irresignação manifestada, a situação dos autos se amolda à questão jurídica – “Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.” –, destacada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, ao exame dos Recursos Especiais ns. 2.148.059/MA , 2.148.580/MA e 2.150.218/MA , para julgamento pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC/15), originando o Tema 1306 do STJ . De tal forma, a matéria afetada foi objeto de discussão no acórdão recorrido e nas razões de recurso especial. III. Diante do exposto, mantenho o SOBRESTAMENTO do recurso nos termos da decisão do evento 61, DESPADEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5007902-70.2023.8.21.0027

ID: 299418424

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007902-70.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ABREU DA ROSA DELLINGHAUSEN MARIA ELVIRA PINHEIRO DELLINGHAUSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO TELES FABRO

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ALESSANDRO MAMBRINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007902-70.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ABREU DA ROSA DELLINGHAUSEN ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007902-70.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ABREU DA ROSA DELLINGHAUSEN ADVOGADO(A) : CLAUDIO TELES FABRO (OAB RS103918) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) EXEQUENTE : MARIA ELVIRA PINHEIRO DELLINGHAUSEN ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MAMBRINI (OAB RS043037) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por ABREU DA ROSA DELLINGHAUSEN em face de CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA FALIDO. ambas as partes devidamente qualificadas na inicial ( evento 1, INIC1 ). Em síntese, narrou que as partes firmaram, em 25/11/2019, um "Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano", no qual figurou como promitente comprador, tendo por objeto a compra do apartamento cobertura duplex n.º 1.004, localizado no nono e décimo pavimento do Edifício Metropolitan, e box de garagem n.º 37, localizado no mesmo empreendimento, pelo valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), integralmente adimplido pela entrega de dois imóveis: apartamento n.º 501 e box de garagem n.º 13, ambos do Edifício Metropolitan, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), e imóvel localizado na Rua Bosque, n.º 604, Cerrito, Santa Maria/RS, descrito na matrícula 77.898, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). O prazo de entrega do imóvel estava previsto para 15 meses a contar da assinatura do contrato, ou seja, até 25/02/2021, com multa contratual de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês de atraso, a ser paga até a entrega do empreendimento. Contudo, apesar do pagamento, o imóvel não foi entregue. Tentou solucionar o litígio amigavelmente, sem sucesso. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Pediu que fosse cominado à parte ré "obrigação de fazer, ou seja, finalizar a obra, entregar os bens imóveis objeto da compra e venda" e "outorgar a escritura definitiva", assim como fosse essa condenada a "pagar, no prazo legal, o valor equivalente a multa contratual, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)"; subsidiariamente, pleiteou a condenação da parte autora ao pagamento do "montante de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais)". Requereu a gratuidade judiciária. Juntou documentos (ev.1). Intimada ( evento 4, DESPADEC1 ), a parte autora apresentou emenda à inicial ( evento 7, EMENDAINIC1 ) para "que a presente demanda prossiga somente com a obrigação de fazer, qual seja, finalizar a obra, entregar os imóveis e outorgar a escritura definitiva, excluindo-se, portanto, a execução quanto a multa contratual"; e "anexar aos autos as declarações do imposto de renda" ( evento 7, OUT2 e evento 7, OUT3 ). Indeferida a gratuidade judiciária, ao passo que foi deferido o parcelamento da custas em seis parcelas ( evento 9, DESPADEC1 ). A parte autora informou sobre a interposição do argavo de instrumento n.º 5220396-16.2023.8.21.7000 ( evento 24, PET1 ). Posteriormente, requereu a retificação do valor da causa no sistema e a emissão de novo fracionamento das custas ( evento 34, PET1 ). Intimada ( evento 38, DESPADEC1 ), a parte autora informou a quitação das guias de custas ( evento 47, PET1 ) e, em seguida, aditou à inicial ( evento 49, PET1 ), oportunidade em que requereu a concessão da tutela de urgência para averbar o contrato de compra e venda dos bens adquiridos na matrícula do imóvel n.º 107.205; averbar a indisponibilidade e a restrição de alienação das unidades; e expedir ofício ao Tabelionato de Notas, publicizando a existência da presente ação e sustando novas escrituras públicas sobre as unidades. Recebida a inicial e a sua emenda. Além disso, intimada a parte autora para incluir Maria Elvira Pinheiro Dellinghausen no polo ativo e esclarecer que o pedido subsidiário deve ser recebido como conversão em perdas e danos. Reconhecida a conexão e determinada a expedição de ofício ao 2º Juizado da 4ª Vara Cível desta Comarca para encaminhar os autos n.º 5016031-64.2023.8.21.0027 para processamento e julgamento neste juízo. Por fim, alterada a classe da ação ( evento 51, DESPADEC1 ). A parte autora retificou o polo ativo; requereu a retificação da classe da ação; e repisou o pedido liminar ( evento 54, PET1 ). Acostou documentos (ev. 56). Vinculado este procedimento à ação executiva n° 5016031-64.2023.8.21.0027, retificada a classe da ação e intimada a parte autora "para se manifestar sobre a habilitação na falência, por expediente próprio, para a outorga da escritura do imóvel por ele adquirido" ( evento 58, DESPADEC1 ). A parte autora manifestou-se ( evento 61, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PENDÊNCIAS PROCESSUAIS Retificado o polo ativo para incluir Maria Elvira Pinheiro Dellinghausen . Ademais, cadastrado o seu procurador no sistema. DA(S) TUTELA(S) PROVISÓRIA(S) O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença dos requisitos elencados no art. 300 1 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em tela, a autora acostou aos autos compromisso de compra e venda de imóvel urbano com dação em pagamento ( evento 1, CONTR3 ), figurando o ora exequente como promitente comprador e a executada como promitente vendedora, por meio do qual se verifica a compra do apartamento n.º 1.004 e box de garagem n.º 37, no empreendimento denominado "Metropolitan", pelo valor de R$ 960.000,00. Como se sabe, ante a existência da Ação Civil Pública de n.° 50019654520248210027, o Edifício Metropolitan – localizado na Av. Medianeira, n.° 873 - é referente à matrícula n.° 107.205, do CRI Santa Maria. No que se refere aos pedidos de tutela de urgência de averbação do contrato de compra e venda dos bens adquiridos na matrícula do imóvel n.º 107.205; averbação da indisponibilidade e a restrição de alienação das unidades; e expedição de ofício ao Tabelionato de Notas, publicizando a existência da presente ação e sustando novas escrituras públicas sobre as unidades, tenho por considerá-los prejudicados, uma vez que já houve o deferimento nos autos na Ação Coletiva supramencionada ( evento 4, DESPADEC1 , evento 47, DESPADEC1 , evento 94, DESPADEC1 e evento 158, DESPADEC1 ), tendo sido adotadas as medidas de averbação de indisponibilidade dos bens encontrados. Pelo exposto, indefiro o requerimento de antecipação de tutela. DEMAIS PROVIDÊNCIAS O processo que trata da falência da Conceitual Empreendimentos e Participações e Conceitual Construtora Ltda tramita no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas (ação n° 5011416-12.2024.8.21.0022). Em decisão de 13-08-2024, o Juízo da Falência determinou, entre outras medidas, a abertura de incidente para outorga de escrituras de compra e venda das unidades alienadas e já quitadas (item "3" - evento 64, ANEXO3 ), para além da suspensão das ações contra as falidas (item "6" - evento 64, ANEXO3 ). A situação aqui apresentada confirma a conveniência da suspensão, para aguardar-se os desdobramentos da ação de falência, em especial a outorga das escrituras dos imóveis adquiridos e quitados, para os que lá se habilitarem, com economia de tempo e custos importantes. Conforme destacado por aquele Juízo ( evento 64, ANEXO3 ), há evidente relação de prejudicialidade da falência em relação às ações de adjudicação compulsória, pedidos de suprimento judicial de outorga de escritura, outorga de escritura, ações cominatórias, entre outras, pois é no juízo falimentar que será definido o âmbito objetivo da arrecadação. Por outras palavras, tais demandas dependem da solução definitiva a ser dada quanto aos bens que compõem tais empreendimentos - se serão, ou não, arrecadados . Assim, suspendo a presente ação pelo prazo inicial de 1 ano, na forma do artigo 313, inc. V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica. Intimação eletrônica dos exequentes. Diligências legais. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Ari Tirloni x Egmar Carlos Soares

ID: 333446013

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351231-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARI TIRLONI

Polo Passivo:

EGMAR CARLOS SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS CANDIDO MAYER

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RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS

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ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA

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DAVID DA COSTA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS0… Agravo de Instrumento Nº 5351231-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ARI TIRLONI ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES (OAB RS045919) ADVOGADO(A) : ÉVERTON TAPIA DE OLIVEIRA (OAB RS044702) AGRAVADO : EGMAR CARLOS SOARES ADVOGADO(A) : RENATA DE OLIVEIRA DAS CHAGAS (OAB RS113174) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Direito Privado não especificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do preparo recursal, uma vez que o recurso foi interposto sem a devida comprovação do pagamento do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Ausente a comprovação do recolhimento no ato de interposição, a parte recorrente foi intimada para regularização, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a parte agravante efetuou o pagamento em momento posterior ao prazo fixado, raão pela qual resta cacterizada a intempestividade do ato. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 1.007 e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5020820-08.2024.8.21.7000, Rel. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5002769-46.2024.8.21.7000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 14.02.2024; TJRS, AI nº 5372104-16.2023.8.21.7000, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 07.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ARI TIRLONI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, Dr. Davi de Sousa Lopes, nos autos do cumprimento de sentença movido por EGMAR CARLOS SOARES , que rejeitou a exceção de pré-executividade ( 69.1 ). Nas razões ( 1.1 ), sustenta que a decisão agravada não examinou adequadamente a causa de pedir e o pedido principal deduzidos na exceção, consubstanciados na declaração de nulidade do processo executivo, por inexistência jurídica, em razão do esgotamento da jurisdição. Afirma que a execução foi extinta por sentença publicada em 20 de outubro de 2017, com trânsito em julgado ocorrido em 13 de novembro de 2017, conforme documentação constante nos autos, de modo que, a partir de então, restaria exaurida a função jurisdicional do juízo, inexistindo respaldo legal para a prática de novos atos no processo extinto. Argui a nulidade da decisão agravada por ser extra petita , uma vez que o magistrado, ao invés de apreciar o pedido de reconhecimento da inexistência jurídica do processo, examinou, de ofício, a prescrição intercorrente, matéria que não foi suscitada pelo agravante. Argumenta que, transcorrido lapso superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença extintiva e a apresentação da exceção de pré-executividade (22 de agosto de 2024), eventual pretensão fundada no título executivo estaria fulminada pela prescrição quinquenal. Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de ser reconhecida a inexistência jurídica do processo executivo a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva, bem como declarada a nulidade da decisão agravada, por vício extra petita. Determinada a intimação da parte agravante para comprovar o recolhimento tempestivo do preparo recursal ou efetuar o pagamento do valor em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 4.1 ). A parte agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos ( 10.1 ). A parte agravante anexou a guia de custas ( 17.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisando os autos, verifico ser o caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A parte agravante não litiga sob o amparo da gratuidade de justiça, tampouco requereu a concessão do benefício, de modo que necessária a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. A decisão que determinou o recolhimento do preparo em dobro 4.1 ) foi proferida em 18/03/2025, concedendo ao agravante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento da determinação. Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração ( 8.1 ), os quais foram desacolhidos em 06/06/2025 ( 10.1 ). É cediço que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a prática de qualquer outro ato processual, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recolhimento do preparo em dobro voltou a correr integralmente a partir da intimação da decisão que desacolheu os embargos de declaração, ocorrida em 12/06/2025. Considerando que o prazo de 5 (cinco) dias úteis se encerrou em 20/06/2025, e o recolhimento do preparo em dobro somente foi efetuado em 02/07/2025, conforme comprovante ( 17.1 ), resta evidente a intempestividade do ato. Assim, não tendo havido o recolhimento do preparo recursal na forma estabelecida, resta incabível o conhecimento do presente recurso devido ao não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, impondo-se o reconhecimento da deserção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE (ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.007, § 4º, AMBOS DO CPC/2015). INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESERTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50208200820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50027694620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O recurso foi interposto pela Sociedade de Advogados que não litiga ao abrigo da AJG e nem requereu a concessão do benefício. 2. Intimada para a realização do pagamento do preparo do recurso, no prazo de cinco dias (art. 1.007, parágrafo 4º, CPC/15), sob pena de deserção, a parte agravante quedou-se inerte. 3. Ausente a comprovação do respectivo preparo, não deve ser conhecido o recurso, porquanto deserto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 53721041620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-02-2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento.

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José Antonio Bertuzzi x Banco Do Brasil S/A

ID: 312584308

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002350-95.2024.8.21.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANTONIO BERTUZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

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MARIANA GALVAN DOS SANTOS

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5002350-95.2024.8.21.0090/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : JOSÉ ANTONIO BERTUZZI (AUTOR) ADV… AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5002350-95.2024.8.21.0090/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELANTE : JOSÉ ANTONIO BERTUZZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA GALVAN DOS SANTOS (OAB RS131896) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CORREÇÃO DE SALDO DO PASEP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em Apelação Cível nos autos de Ação de Correção do Saldo PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme art. 1.037, § 13, inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o recurso de agravo interno em face de decisão que resolver o requerimento que trata o § 9º do mesmo artigo. 4. Inexistindo pedido de distinção nos autos, o presente agravo interno não comporta conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não conhecido. Dispositivo relevante citado : CPC, arts. 932, inciso III, 1.037. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTONIO BERTUZZI contra decisão monocrática que determinou a suspensão do feito ajuizado em face de BANCO DO BRASIL S/A , cujo teor ora transcrevo ( evento 7, DESPADEC1 ): Analisando a questão posta nestes autos, verifico que a matéria sub judice está vinculada àquela discutida no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162223, 2.162.223 e 2.162.323, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos — Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, determino a suspensão do presente feito . Certificado o resultado do julgamento do Tema Repetitivo 1.300, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais ( evento 14, AGRAVO1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, que a suspensão determinada não seria cabível, uma vez que o objeto do recurso de apelação interposto diria respeito à alegada inocorrência de prescrição, e não à questão do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, matéria afetada no Tema 1.300 do STJ. Argumentou que a discussão travada nos presentes autos não se enquadra no objeto do referido tema repetitivo, motivo pelo qual a suspensão deveria ser afastada e prosseguido com o julgamento do recurso. Requereu a reconsideração da decisão monocrática para que seja reconhecida a inocorrência da prescrição, com posterior suspensão conforme o Tema 1.300/STJ, ou, caso mantida a decisão, que o recurso seja submetido ao colegiado para análise e provimento do presente agravo interno. Intimada para contrarrazões, a parte agravada deu ciência, com renúncia ao prazo (evento 17). É o relatório. Decido . Conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise da inconformidade, adiantando desde logo que estou em não conhecer do recurso. De acordo com o art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), cabe agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Contudo, especificamente no que se refere à decisão de suspensão do feito em razão de Tema Repetitivo, o CPC estabelece um procedimento específico para os casos em que a parte pretende demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso afetado sob o rito dos recursos repetitivos. O art. 1.037 do CPC, em seus §§ 9º, 10 e 13, dispõe: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: [...] § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. [...] § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que, para que seja cabível o agravo interno contra decisão que determina a suspensão do processo em razão da afetação de Tema Repetitivo, é necessário que a parte interessada tenha previamente formulado pedido de distinção perante o juízo que determinou a suspensão, demonstrando que a questão a ser decidida no processo não se confunde com aquela a ser julgada no recurso afetado. No caso em análise, verifica-se que o agravante não formulou pedido de distinção perante esta Relatora, na forma prevista no art. 1.037, § 10, inciso II, do CPC, antes da interposição do agravo interno, limitando-se a interpor diretamente o recurso contra a decisão que determinou a suspensão do feito. A ausência de prévio requerimento de distinção, nos termos do § 9º do art. 1.037 do CPC, impede o conhecimento do agravo interno, uma vez que o § 13, inciso II, do mesmo dispositivo legal condiciona o cabimento do recurso à prévia resolução do requerimento de distinção pelo relator. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1264 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, §13, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51107370420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-05-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51105526320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1264 DO STJ. Conforme previsão do art. 1.021 do CPC, o agravo interno se destina à revisão de decisões monocráticas com conteúdo decisório que afetem o resultado final do processo. Descabe a interposição de agravo interno contra despacho que determina a suspensão do feito até o julgamento do tema pelo Tribunal Superior. Caso concreto em que a agravante reitera os mesmos argumentos já analisados quando desacolhidos os embargos declaratórios opostos à suspensão do feito. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50010820320248213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) A ausência de pedido de distinção impede o conhecimento do agravo interno, uma vez que não foi observado o procedimento específico estabelecido pela legislação processual para impugnação da decisão que determina a suspensão do processo em razão da afetação de tema repetitivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 5002350-95.2024.8.21.0090

ID: 321776255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002350-95.2024.8.21.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5002350-95.2024.8.21.0090/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA D… AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5002350-95.2024.8.21.0090/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CORREÇÃO DE SALDO DO PASEP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em Apelação Cível nos autos de Ação de Correção do Saldo PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme art. 1.037, § 13, inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o recurso de agravo interno em face de decisão que resolver o requerimento que trata o § 9º do mesmo artigo. 4. Inexistindo pedido de distinção nos autos, o presente agravo interno não comporta conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno não conhecido. Dispositivo relevante citado : CPC, arts. 932, inciso III, 1.037. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTONIO BERTUZZI contra decisão monocrática que determinou a suspensão do feito ajuizado em face de BANCO DO BRASIL S/A , cujo teor ora transcrevo ( evento 7, DESPADEC1 ): Analisando a questão posta nestes autos, verifico que a matéria sub judice está vinculada àquela discutida no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162223, 2.162.223 e 2.162.323, de Relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afetados para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos — Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, determino a suspensão do presente feito . Certificado o resultado do julgamento do Tema Repetitivo 1.300, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais ( evento 14, AGRAVO1 ), a parte agravante sustentou, em síntese, que a suspensão determinada não seria cabível, uma vez que o objeto do recurso de apelação interposto diria respeito à alegada inocorrência de prescrição, e não à questão do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, matéria afetada no Tema 1.300 do STJ. Argumentou que a discussão travada nos presentes autos não se enquadra no objeto do referido tema repetitivo, motivo pelo qual a suspensão deveria ser afastada e prosseguido com o julgamento do recurso. Requereu a reconsideração da decisão monocrática para que seja reconhecida a inocorrência da prescrição, com posterior suspensão conforme o Tema 1.300/STJ, ou, caso mantida a decisão, que o recurso seja submetido ao colegiado para análise e provimento do presente agravo interno. Intimada para contrarrazões, a parte agravada deu ciência, com renúncia ao prazo (evento 17). É o relatório. Decido . Conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise da inconformidade, adiantando desde logo que estou em não conhecer do recurso. De acordo com o art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), cabe agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Contudo, especificamente no que se refere à decisão de suspensão do feito em razão de Tema Repetitivo, o CPC estabelece um procedimento específico para os casos em que a parte pretende demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso afetado sob o rito dos recursos repetitivos. O art. 1.037 do CPC, em seus §§ 9º, 10 e 13, dispõe: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: [...] § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. [...] § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que, para que seja cabível o agravo interno contra decisão que determina a suspensão do processo em razão da afetação de Tema Repetitivo, é necessário que a parte interessada tenha previamente formulado pedido de distinção perante o juízo que determinou a suspensão, demonstrando que a questão a ser decidida no processo não se confunde com aquela a ser julgada no recurso afetado. No caso em análise, verifica-se que o agravante não formulou pedido de distinção perante esta Relatora, na forma prevista no art. 1.037, § 10, inciso II, do CPC, antes da interposição do agravo interno, limitando-se a interpor diretamente o recurso contra a decisão que determinou a suspensão do feito. A ausência de prévio requerimento de distinção, nos termos do § 9º do art. 1.037 do CPC, impede o conhecimento do agravo interno, uma vez que o § 13, inciso II, do mesmo dispositivo legal condiciona o cabimento do recurso à prévia resolução do requerimento de distinção pelo relator. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 1264 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, §13, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51107370420258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-05-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação de indenização por danos morais e exclusão do rol negativo por dívida indevida, em razão da afetação do Tema 1264 pelo STJ, que discute a possibilidade de exigência extrajudicial de dívida prescrita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que suspendeu o processo com base no Tema 1264 do STJ, sem que tenha havido manifestação prévia de distinção ao juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não comporta conhecimento, pois a parte agravante não apresentou manifestação de distinção ao juízo de origem, conforme exigido pelo art. 1.037, § 9º, do CPC, configurando supressão de instância. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, inciso I, do CPC, o que não se trata da hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc. III; 1.037, §§ 9º e 13, inc. I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5027463-16.2023.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 03/04/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51105526320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025); AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1264 DO STJ. Conforme previsão do art. 1.021 do CPC, o agravo interno se destina à revisão de decisões monocráticas com conteúdo decisório que afetem o resultado final do processo. Descabe a interposição de agravo interno contra despacho que determina a suspensão do feito até o julgamento do tema pelo Tribunal Superior. Caso concreto em que a agravante reitera os mesmos argumentos já analisados quando desacolhidos os embargos declaratórios opostos à suspensão do feito. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50010820320248213001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-05-2025) A ausência de pedido de distinção impede o conhecimento do agravo interno, uma vez que não foi observado o procedimento específico estabelecido pela legislação processual para impugnação da decisão que determina a suspensão do processo em razão da afetação de tema repetitivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

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Processo nº 5380834-16.2023.8.21.7000

ID: 324677165

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380834-16.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA RODRIGUES EICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5380834-16.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA LUIZA RODRIGUES EICH (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) AT… Precatório Nº 5380834-16.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA LUIZA RODRIGUES EICH (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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