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Paraná Banco S/A x Jeniffer Pereira Cortes

ID: 325572661

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5274584-22.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARANÁ BANCO S/A

Polo Passivo:

JENIFFER PEREIRA CORTES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS GELSLEICHTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5274584-22.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Mar… Agravo de Instrumento Nº 5274584-22.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) AGRAVADO : JENIFFER PEREIRA CORTES ADVOGADO(A) : THAIS GELSLEICHTER (OAB SC051443) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão prolatado pela 6ª Câmara Cível do TJRS, que negou provimento ao agravo de instrumento no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo interno interposto contra decisão colegiada, considerando a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme art. 1.021 do CPC, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão. 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica quanto à inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão, não havendo previsão legal para tal recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno é recurso cabível somente contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1543497/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.12.2018; TJRS, Apelação Cível, Nº 50152526120228210022, 14ª Câmara Cível, Rel. Roberto Sbravati, j. 23.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por PARANÁ BANCO S/A em face do acórdão prolatado no julgamento que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento demandado no Cumprimento de Sentença ajuizada por JENIFFER PEREIRA CORTES , cuja ementa restou redigida nos seguintes termos ( evento 22, ACOR2 ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. PRETENSO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE CARACTERIZA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada fora do prazo legal, nos autos de ação de responsabilidade civil em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença, sob o argumento de tratar de matéria de ordem pública, como o alegado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 525 do CPC estabelece que o devedor deve impugnar o cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 4. A alegação de excesso de execução, quando não manifesta ou evidente, não se enquadra como matéria de ordem pública a ser conhecida a qualquer tempo, exigindo observância ao prazo legal. 5. Reconhecida a intempestividade da impugnação e inexistente erro material ou nulidade absoluta, correta a decisão que não conheceu a impugnação apresentada intempestivamente e determinou a continuidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal, sob pena de preclusão. 2. A alegação de excesso de execução que não consubstancia vício flagrante não é matéria de ordem pública a justificar o afastamento da preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5375478-40.2023.8.21.7000, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, 5ª Câmara Cível, j. 27.03.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5073489-72.2023.8.21.7000, Rel. Des. Giovana Farenzena, 11ª Câmara Cível, j. 07.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5322060-90.2023.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5244011-35.2023.8.21.7000, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5370440-47.2023.8.21.7000, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, 6ª Câmara Cível, j. 29.02.2024. Em suas razões recursais ( evento 31, AGRAVO1 ) a parte recorrente, em síntese, sustentou que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal e manter o cumprimento de sentença em curso, violou os princípios do contraditório, ampla defesa e menor onerosidade da execução. Alegou que a impugnação apresentada não se refere aos valores iniciais já quitados, mas a novos valores supervenientes pleiteados pela parte agravada, relativos a saldo remanescente, penalidades do art. 523 do CPC, pagamento extemporâneo e atualização monetária, sendo tempestiva nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Defendeu que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, passível de alegação a qualquer tempo, inclusive por simples petição. Argumentou que a não apreciação da impugnação configura potencial enriquecimento sem causa e causa grave prejuízo ao agravante, que poderá ser compelido a pagar valores excessivos sem possibilidade de restituição. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão agravada para deferir a antecipação da tutela recursal, suspendendo o cumprimento de sentença até o julgamento final do agravo de instrumento; alternativamente, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, com concessão da tutela recursal pleiteada. Apresentadas contrarrazões ao recurso ao evento 36, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido . Conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise da inconformidade, adiantando desde logo que estou em não conhecer do recurso. De acordo com o art. 1.021 do CPC, cabe agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Esse não é o caso dos autos, porque o agravo objetiva reformar o acordão julgado à unanimidade pelo Colegiado da Colenda 6ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, sendo, então, inadequada a via escolhida para eventual irresignação, nos termos do já citado art. 1.021 do CPC, cumulado com o artigo 366 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1 . Nessa linha, têm sido os reiterados julgados desta Corte: AGRAVO INTERNO . APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PELO COLEGIADO . INADMISSIBILIDADE. ART. 1.021, DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50152526120228210022, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 23-02-2024); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO . INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA APLICADA. 1. Descabe a apresentação de Agravo Interno de decisão de órgão Colegiado , vez que tal recurso visa a atacar deliberação monocrática proferida pelo relator (art. 1.021, caput, do CPC). 2. Impossibilidade de aplicação do princípio de fungibilidade recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.( Agravo de Instrumento, Nº 51454714920238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 28-11-2023); Agravo interno. Seguros. Plano de saúde. Ação revisional. Mostra-se incabível, por ser inadequada, a interposição de agravo interno contra decisão proferida pelo colegiado, da qual resultou acórdão. O agravo interno é recurso somente cabível das decisões monocráticas do relator. Agravo interno não conhecido .(Agravo, Nº 70079012175, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-03-2019); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACORDÃO. INADMISSÍVEL. INTERPRETAÇÃO TAXATIVA DO ART. 1.021, CAPUT, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51390524720228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 19-01-2023); A interposição do presente agravo interno contra decisão colegiada representa erro grosseiro que, por si só, obsta à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Egrégio STJ : PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO . PRECEDENTES DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em que se requer a concessão do melhor benefício previdenciário em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Os arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil de 2015) e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática. III - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. À propósito: AgInt no REsp n. 1.693.319/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018 e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.186.212/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 25/10/2018. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1543497/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão não são feriados nacionais e, por isso, se eventualmente forem feriados locais, necessitam ser comprovados. 2. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). 3. Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada e, por isso, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1299027/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018) Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Outrossim, desde já, ressalto que eventual interposição de embargos de declaração devem observar sua finalidade de, identificada hipóteses de seu cabimento, integrar a decisão proferida e não postergar seu cumprimento, sob pena de ser considerado, nos termos previstos na legislação processual, como medida manifestamente protelatória, atraindo a incidência do disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil 2 . Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO por manifestamente inadmissível. 1. Art. 366. Os recursos cíveis cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes:I – embargos de declaração;II – agravo interno. 2. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

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Processo nº 5140932-40.2023.8.21.7000

ID: 324687602

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140932-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOãO W. MARTINS, REPRESENTADO POR CLAITON ELTZ MARTINS FERNANDO DIBE PINTO LUIZ PAULO DIBE PINTO MARIA HELENA PINTO REGINATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PEREIRA ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA ANTUNES

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CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES

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Precatório Nº 5140932-40.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : MARIA HELENA PINTO REGINATO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOG… Precatório Nº 5140932-40.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos REQUERENTE : MARIA HELENA PINTO REGINATO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) REQUERENTE : Espólio de João W. Martins, representado por Claiton Eltz Martins (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) REQUERENTE : FERNANDO DIBE PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) REQUERENTE : LUIZ PAULO DIBE PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAUDIO CALDEIRA ANTUNES (OAB RS045767) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA ANTUNES (OAB RS087982) ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA ANTUNES (OAB RS090021) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0801075-90.2024.8.18.0109

ID: 255833476

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Parnaguá Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0801075-90.2024.8.18.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação

Advogados:

HERICLYS RIBEIRO BELISARIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELESBAO BATISTA DOS REIS JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0801075-90.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0801075-90.2024.8.18.0109 CLASSE: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) ASSUNTO(S): [Acolhimento institucional] REQUERENTE: M. P. E., S. B. R. Nome: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Endereço: desconhecido Nome: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Endereço: JOANILTON LUSTOSA, 0, CASA, LADEIRA, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 INTERESSADO: D. B. R. Nome: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Endereço: LOCALIDADE LAGOA DO MATO, SN, ZONA RURAL, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) JOSÉ CLÁUDIO DIÓGENES PORTO, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá da Comarca de PARNAGUÁ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO formulado pelo Ministério Público, em favor de Emily Maysa de Sousa Bezerra, nascida em 07/12/2011 e Matheus de Sousa Bezerra, nascido em 11/06/2013, e em face de EM SEGREDO DE JUSTIÇA. No caso em análise, foi instaurado inquérito policial no dia 10 de outubro de 2022, a partir de comunicação de crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal c/c art. 1º, VI, da Lei nº 8.072/90, por parte do Conselho Tutelar de Parnaguá, tendo como vítimas Emily Maysa de Sousa Bezerra, nascida em 07/12/2011 e Matheus de Sousa Bezerra, nascido em 11/06/2013. Conforme depreende-se dos autos da peça inquisitorial, o Conselho Tutelar foi acionado, através de denúncia de populares segundo a qual os menores sofreram estupro de vulnerável supostamente praticado pelo acusado Juarez Oliveira da Conceição, que à época dos fatos, foi preso temporariamente, contudo, atualmente, está em liberdade. As vítimas possuem mãe já falecida e como único representante legal, apenas, o genitor, o senhor Domingos Bezerra dos Reis. Foi realizado exame pericial, o qual foi confirmado o estupro da menor Emily Maysa. Segundo extrai-se dos autos do procedimento investigatório, dos relatórios e ofícios encaminhados pela equipe do Conselho Tutelar, o genitor não demonstrou interesse na elucidação dos fatos, mostrando-se negligente e omisso em não colaborar com a investigação, se negando de forma reiterada a levar os menores para a colheita de depoimento especial, embora regularmente intimado. Além da violência sexual, os autos indicam grave abandono material por parte do genitor, ao deixar os seus filhos em condições de extrema vulnerabilidade e desamparo, falta de higiene pessoal e sem acesso à escola.A decisão ID 66945134 determinou o acolhimento institucional dos menores, pois foi demonstrada a extrema necessidade da medida. Os infantes permaneceram acolhidos até o dia 8 de março de 2025, quando passaram a ficar sob a guarda da família extensa (termo de guarda em ID 72449521). Anexado relatório do Conselho Tutelar, informando a impossibilidade de permanência dos menores sob os cuidados da família extensa (ID 73097434). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento da medida de proteção de acolhimento institucional. (ID 73351890). É breve o relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 227 da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De igual modo, dispõe o art. 4º do ECA que é: Dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Como se constata, o ordenamento jurídico nacional atribuiu a todos (família, comunidade, sociedade e Estado) o dever de proteção às crianças e aos adolescentes, os quais precisam estar a salvo de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No que se refere ao Poder Público, o ECA previu várias medidas de proteção, nos seguintes termos: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Por seu turno, o art. 98 do ECA assenta que as medidas de proteção "são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta". No presente caso, conforme a decisão anterior que deferiu o primeiro acolhimento institucional, o relato do Conselho Tutelar e os documentos apresentados pelo Ministério Público indicam que os infantes estariam sofrendo abusos sexuais, supostamente praticados pelo acusado Juarez Oliveira da Conceição. Naquela oportunidade, verificou-se também que a negligência do genitor é patente no caso em tela. A impossibilidade de os infantes permanecerem sob a guarda do genitor foi corroborada ao longo do processo, especialmente pelos relatórios do Conselho Tutelar e pelas audiências concentradas. Ademais, ainda estão presentes os motivos que impedem o retorno dos infantes à família natural e, no caso em tela, a manutenção na família extensa tornou-se inviável, sendo imprescindível a atuação estatal com urgência para a garantia dos direitos da criança e do adolescente. É cediço que os pais têm o dever de criar, educar e assistir os filhos menores. A omissão de um dever de cuidado, proteção e vigilância e, no caso dos autos, é evidente a falha nos deveres de cuidado, proteção e vigilância do genitor em relação aos filhos, criando a situação de risco que exige a imediata atuação do Estado. No caso em análise, resta clara a impossibilidade de encaminhar os menores à família extensa, considerando que o único parente que se dispôs a ficar com a guarda dos infantes não possui mais condições de permanecer exercendo os seus deveres de guardião. Cuida-se, portanto, de situação em que a manutenção da criança no seio familiar onde se encontra não se afigura como a melhor solução no momento. Assim sendo, apresenta-se como alternativa mais adequada, neste momento, o deferimento de acolhimento institucional dos menores, a fim de melhor analisar a situação no curso do processo e evitar a continuidade delitiva e maiores ofensas aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme defendido pelo Ministério Público. O acolhimento institucional é medida de proteção provisória e excepcional, aplicável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, e desde que inexista possibilidade de manutenção da convivência familiar, seja na família natural ou extensa. No caso dos autos, a situação de risco ocasionada pela negligência do genitor em relação aos deveres legais de proteção, bem como a impossibilidade de acolhimento familiar restou devidamente demonstrada, o que possibilita a aplicação da medida de proteção excepcional. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SEVERAS AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS PELO PADRASTO CONTRA A ENTEADA MENOR. OMISSÃO DA GENITORA. DECISÃO QUE DETERMINA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR. ADEQUADAÇÃO DA MEDIDA. O acolhimento institucional é medida de proteção provisória e excepcional, aplicável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, nos termos dos arts. 98 e 101, inciso VII, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Hipótese em que perpetradas severas agressões físicas pelo padrasto contra a enteada menor, com a aparente conivência da genitora, a autorizar, no atual momento processual, a manutenção da decisão hostilizada que determinou o acolhimento institucional da menor. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5168203-58.2022.8.21.7000 RODEIO BONITO, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 26/08/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, CUMULADA COM PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RISCO À SAÚDE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. DECISÃO QUE DETERMINA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. O acolhimento institucional é medida de proteção provisória e excepcional, aplicável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, nos termos dos arts. 98 e 101, inciso VII, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Hipótese em que, existindo a demonstração de que a criança encontra-se em risco junto ao seu núcleo familiar, sobretudo no que diz respeito à negligência dos genitores acerca dos cuidados quanto à saúde da filha, impõe-se a manutenção, no atual momento processual, da decisão que determinou o acolhimento institucional. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5002125-40.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 10/01/2023, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2023). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GENITORA. SITUAÇÃO DE RISCO. VULNERABILIDADE SOCIAL. DROGADIÇÃO. ENGAJAMENTO NA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA. FAMÍLIA EXTENSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER O MENOR. FALTA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NECESSIDADE. O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA)é constituído por um conjunto de princípios e regras que regem variados aspectos da vida, desde o nascimento, até a maioridade, amparando-se sua sistemática no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, consoante firmado pelo artigo 1º, desse diploma legal. A doutrina da proteção integral apresenta ligação direta com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, de forma que, na análise dos casos concretos, deve-se sempre buscar a solução que maior benefício possível lhes proporcione, tutelando com prioridade seus direitos fundamentais, dentro dos quais se encontra a convivência familiar e comunitária. O artigo 98, do ECA, disciplina sobre a possibilidade de aplicação de medidas protetivas à criança e ao adolescente em situação de risco e de vulnerabilidade social, sendo uma delas o acolhimento institucional, que se trata de medida excepcional e transitória que implica o afastamento familiar com o intuito de oferecer proteção integral a crianças e adolescentes que sofram ameaça ou violação aos seus direitos. No caso concreto, apesar das alegações da genitora de mudança do seu modo de vida, ela não conseguiu comprovar que houve alteração no seu histórico de situação de rua e drogadição, não tendo se engajado nos acompanhamentos propostos para superação de sua vulnerabilidade social e pessoal, e mostrando desinteresse na criação de vínculos com o filho após o período inicial do acolhimento institucional. Ante todo o arcabouço principiológico e legal, bem como o contexto fático apresentado, impõe-se a manutenção da medida de acolhimento institucional, ao menos por ora. (TJ-DF 07013276420198070013 - Segredo de Justiça 0701327-64.2019.8.07.0013, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). Esclareço, no entanto, que a prévia suspensão do poder familiar não é requisito indispensável à aplicação de medidas de proteção, incluindo o acolhimento institucional. Nestes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS DE PROTEÇÃO - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS GENITORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUDIÊNCIA CONCENTRADA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - VISITAÇÃO INSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESERVAÇÃO. - A partir da Constituição Federal de 1.988, passou-se a adotar o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor Interesse (artigo 227, da CF/88)- A suspensão e perda do poder familiar consiste em sanção que deve ser aplicada aos pais quando demonstrado suficientemente que estes, por culpa ou dolo, não preservaram os direitos e interesses dos menores, observado o disposto no art. 1.638, do Código Civil e nos arts. 22 e 24, do ECA - A indispensabilidade da destituição prévia do poder familiar ( § 1º, do artigo 45, do ECA) não é empecilho para a aplicação de medidas cautelares de proteção, dentre elas, inclusive, o acolhimento institucional (inciso II, do artigo 98 c/c VII, do artigo 101, do ECA)- A investigação quanto ao acolhimento ou à rejeição do pedido formulado pelo Ministério Público deverá ser empreendida mediante a regular instrução probatória, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa (incisos LIV e LV do artigo 5º da CR/88 c/c artigo 24 do ECA - Restando caracterizado, ainda que provisoriamente, a impossibilidade de permanência da criança ou do adolescente com sua família natural, autoriza-se o acolhimento institucional, de modo a prevalecer, sempre, o melhor interesse da criança - Não tendo sido comprovada a adoção, previamente à medida de suspensão do poder familiar, de outras medidas menos gravosas e mais eficientes em favor da genitora, deve ser reformada a decisão que decretou a suspensão do p oder familiar, determinou o encaminhamento dos menores para adoção e indeferiu o pedido de visitação pelos genitores aos infantes acolhidos nas competentes instituições. (TJ-MG - AI: 26624473520228130000, Relator: Des.(a) Eveline Mendonça (JD Convocada), Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/07/2023). (grifei). Ademais, para a efetivação da medida de proteção aplicada, a busca e apreensão dos menores também se mostra como medida adequada ao caso, ante os riscos à integridade física e psicológica dos infantes. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA IRREGULAR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A busca e apreensão de menor é uma medida drástica e excepcional, que é deferida de acordo com o caso em concreto, observados indícios robustos de riscos à integridade física, psíquica e emocional do infante; 2. De acordo com o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda; 3. Isso significa que, em regra, a ação que envolve um menor de idade deve ser ajuizada no local em que ele reside com seu detentor de guarda. Como a menor encontrava-se irregularmente com o genitor e, na verdade, reside em Maués/AM, com a genitora, deverá ser respeitada a competência da 2.ª Vara Comarca de Maués/AM; 4. No caso dos autos, tendo em vista que a guarda fática encontra-se irregular a manutenção da decisão é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e desprovido em consonância com o parecer ministerial. (TJ-AM - AI: 40090710420228040000 Maués, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 13/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023). (grifei). Isso posto, com fulcro no art. 101, VII, do ECA, DEFIRO o pedido de acolhimento institucional e busca e apreensão dos menores, deferindo a liminar para determinar a expedição do mandado de BUSCA E APREENSÃO dos adolescentes Emily Maysa de Sousa Bezerra, nascida em 07/12/2011 e Matheus de Sousa Bezerra, nascido em 11/06/2013, em qualquer lugar em que sejam encontrados, e o encaminhamento destes para ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL em Teresina, tendo em vista a ausência de instituição de acolhimento de menores na cidade de Parnaguá ou em lugar mais próximo. Expeça-se guia de acolhimento, conforme o disposto no art. 101, § 3º, do ECA, e encaminhe-se a guia ao local de acolhimento com urgência. Expeça-se ofício à Secretaria de assistência social do Município de Parnaguá para que promova o translado de Emily Maysa de Sousa Bezerra, nascida em 07/12/2011 e Matheus de Sousa Bezerra, nascido em 11/06/2013 até a instituição de acolhimento, em Teresina, no prazo de até 72h (setenta e duas horas) após a disponibilização das vagas. Determino, ainda, que o Conselho Tutelar, antes de efetivar o traslado dos menores, adote, mais uma vez, diligências para a localização de família extensa que se comprometa a exercer a guarda dos menores, informando o resultado nos autos. Expeça-se ofício ao abrigo "Brazilian Kids Care", em Teresina, solicitando vagas para o acolhimento de Emily Maysa de Sousa Bezerra, nascida em 07/12/2011 e Matheus de Sousa Bezerra, nascido em 11/06/2013. Na hipótese de inexistência de vagas na instituição mencionada, expeça-se ofício ao "Lar da Criança" e ao "Abrigo Feminino". Após o encaminhamento, oficie-se à instituição onde os menores forem acolhidos, solicitando a adoção das seguintes providências: a) elabore, no prazo de 05 (cinco) dias, o plano individual de atendimento (PIA), manifestando-se sobre a possibilidade de reintegração familiar dos menores, com remessa a este Juízo no mesmo prazo, na forma do art. 101, §§ 4º e 5º, do ECA; e b) providencie avaliação psicológica e médica dos protegidos. Citem-se os genitores dos acolhidos, para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 101, § 2º, do ECA. Intime-se o Ministério Público, para ciência. Oportunamente, autos conclusos, para designação de audiência concentrada. Esta decisão serve como mandado. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111612535983700000062585785 Documentação (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111612535996600000062585788 0800972-54.2022.8.18.0109 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111612540034400000062585789 Decisão Decisão 24111912003295600000062646261 Ofício Ofício 24111914583477500000062715126 SEI_TJPI - 6192050 - Ofício- Brazilian Kids Care Ofício 24111914583519000000062715129 SEI_TJPI - 6192398 - Ofício- Lar da Criança Ofício 24111914583611800000062715131 SEI_TJPI - 6192419 - Ofício-Abrigo Feminino Ofício 24111914583641400000062715132 Comprovante Comprovante 24111915011715600000062715785 COMPROVANTE 01 Comprovante 24111915011759700000062715796 COMPROVANTE 02 Comprovante 24111915011800300000062715799 COMPROVANTE 03 Comprovante 24111915011822100000062715803 Informação Informação 24111917091253700000062725097 RESPOSTA Informação 24111917091298600000062725099 Sistema Sistema 24111917471961500000062727451 Despacho Despacho 24111919251194700000062728141 Certidão Certidão 24112111503616600000062779227 of cras Ofício 24112111503629500000062779231 of conselho tutelar Ofício 24112111503649800000062779736 Certidão Certidão 24112115035221500000062796853 Of 154 comarca de Parnagá Ofício 24112115035261900000062797532 Certidão Certidão 24112609494609600000062964150 Guia - Emily Informação 24112609494619600000062964158 Guia - Matheus Informação 24112609494634100000062964160 Certidão Certidão 24112609580938100000062986861 GUIA EMILY Informação 24112609580943300000062987666 GUIA - MATEUS DE SOUSA Informação 24112609580955000000062987670 MANDADO MANDADO 24112610233873100000062991126 CERTIDÃO CERTIDÃO 24112610253436400000062991848 Certidão Certidão 24112610272341900000062991871 Sistema Sistema 24112610280190100000062991878 Despacho Despacho 24120215334123700000063303849 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120215480025600000063315982 Intimação Intimação 24120215334123700000063303849 Sistema Sistema 24120216204018900000063318855 Intimação Intimação 24120216470097700000063320985 Intimação Intimação 24120308391499600000063338101 Certidão Certidão 24120308594683000000063339914 oficio conselho tutelar 0801075 Intimação 24120308594688700000063339918 Certidão Certidão 24120311502907700000063361923 COMP CONSELHO TUTELAR Comprovante 24120311502931300000063361932 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24120312211647000000063365678 Procuração Domingos Reis Procuração 24120312211665900000063365680 Ofício Ofício 24120312341217700000063367268 SEI_TJPI - 6244695 - Ofício Ofício 24120312341259400000063367275 comprovante de e-mail Comprovante 24120312341306800000063367811 Intimação Intimação 24120312424525800000063368568 Sistema Sistema 24120412443763300000063435952 Despacho Despacho 24120412592033700000063436387 Diligência Diligência 24120413024612800000063436405 DEZE-2024 EM SEGREDO DE JUSTIÇA Diligência 24120413024692300000063437425 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120413173545400000063438878 Intimação Intimação 24120413173545400000063438878 Cota Ministerial Cota Ministerial 24120522034467300000063529983 Cota Ministerial Cota Ministerial 24120522055774400000063530484 Manifestação Manifestação 24120910514398900000063619410 Manifestação Manifestação 24121108271972100000063746817 RG-CPF- Salamão Documentos 24121108272016200000063747698 Termo de Compromisso Salamao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121108272020400000063747703 Ata da Audiência Ata da Audiência 24121115275287100000063785172 Ofício Ofício 24121117555842100000063801042 SEI_TJPI - 6281960 - Ofício secretario de saude Ofício 24121117555884600000063801044 SEI_TJPI - 6282088 - Ofício assistencia social Ofício 24121117555903800000063801045 SEI_TJPI - 6282116 - Ofício-cras Ofício 24121117555922100000063801046 Comprovante Comprovante 24121117580086400000063801048 comprovante 01 Comprovante 24121117580126400000063801050 comprovante 02 Comprovante 24121117580146000000063801051 comprovante 03 Comprovante 24121117580164100000063801052 Certidão Certidão 24121118003893000000063801059 Sistema Sistema 24121118005869500000063801062 Certidão Certidão 24121118120607200000063801537 Decisão Decisão 24121123225924600000063803341 Ofício Ofício 24121213545753700000063845534 Ofício Ofício 24121308452553700000063873424 Ofício Ofício 24121309102097600000063875814 Certidão Certidão 24121311014085000000063889542 Certidão Certidão 24121311324314100000063894023 Comprovante Comprovante 24121610423454600000063963013 RESPOSTA OFÍCIO VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ PI Ofício 24121610423459900000063963495 Certidão Certidão 24121611003975900000063966007 CamScanner 16-12-2024 09.59 Ofício 24121611004080700000063966014 Ofício Ofício 24121611074398100000063966941 Ofício Ofício 24121611135499600000063967485 RESPOSTA DO CONSELHO TUTELAR Ofício 24121611135540200000063967514 Certidão Certidão 25010709160181200000064362501 relatorio 1 0801075-90 Informação 25010709160187900000064362503 relatorio 2 0801075-90 Informação 25010709160195100000064362505 relatorio 3 0801075-90 Informação 25010709160206200000064362508 0801075-90 Informação 25010709160214300000064362510 oficio resp 0801075-90 Ofício 25010709160218800000064362514 Sistema Sistema 25011014444192700000064538642 Despacho Despacho 25011510152530300000064540616 Sistema Sistema 25011510154492500000064683486 Sistema Sistema 25011510154492500000064683486 Parecer do MP Parecer do MP 25012211460352800000064973900 Sistema Sistema 25020414030757300000065624429 Despacho Despacho 25021019150375700000065625227 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021109031485200000065968130 Ofício Ofício 25021110103891900000065975017 oficio do pro 0801075 Ofício 25021110103897700000065975021 Comprovante Comprovante 25021110414819500000065981017 COMP DE ENVIO DE OFICIO AO ABRIGO Comprovante 25021110414828600000065981022 Sistema Sistema 25021110430460700000065981739 Sistema Sistema 25021110430460700000065981739 Intimação Intimação 25021110552479800000065983360 Sistema Sistema 25021110553952900000065983363 Intimação Intimação 25021019150375700000065625227 Intimação Intimação 25021109031485200000065968130 Ofício Ofício 25021111073680300000065985049 OF AO CONSELHO TUTELAR Ofício 25021111073695300000065985054 Comprovante Comprovante 25021112173967900000065995251 COMP DE ENVIO DE OFICIO AO CONSELHO TUTELAR DE PARNAGUA Comprovante 25021112173974800000065995256 Diligência Diligência 25021212315302900000066079442 FEV-2025 EM SEGREDO DE JUSTIÇA Diligência 25021212315308500000066079476 Manifestação Manifestação 25021219045835900000066111393 Manifestação - Notificação do CRAS-Parnaguá Manifestação 25021219045849900000066111411 Ofício Ofício 25021312103547500000066159729 OF. PARA O CRAS E CONSELHO TUTELAR Ofício 25021312103553600000066160135 Comprovante Comprovante 25021312433554500000066164323 Comprovante de envio of. ao cras e ao conselho tutelar 2 Comprovante 25021312433601500000066164330 Cota Ministerial Cota Ministerial 25021713031467600000066336154 Certidão Certidão 25022418432531900000066750007 RELATÓRIO SITUACIONAL (Emily Maysa e Matheus) FEV 2025 Informação 25022418432540700000066750350 PIA EMILY MAYSA DE SOUSA BEZERRA Informação 25022418432550000000066750356 PIA MATHEUS DE SOUZA BEZERRA Informação 25022418432562100000066750358 Certidão Certidão 25022616100410900000066892088 ESTUDO_SOCIAL_SALOMAO_assinado_assinado_assinado (1) Informação 25022616100421400000066892114 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022620083983200000066898193 Termo de Guarda Termo de Guarda 25022714273850700000066945730 Ofício Ofício 25022813385075900000067016797 Ofício Ofício 25022813394920700000067027089 Certidão Certidão 25031409414709700000067559585 Ofício nº 0036 2025 VARA ÚNICA PARNAGUÁ - COMUNICADO DE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL Informação 25031409414716300000067559618 Certidão Certidão 25031713321338300000067677354 TERMO DE GUARDA - SALOMÃO E ESPOSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031713321343000000067677357 Certidão Certidão 25032711490309400000068269324 Relatório do Conselho Tutelar Informação 25032711490707000000068270495 Certidão Certidão 25032711535001000000068270950 Sistema Sistema 25032711550769300000068270972 Despacho Despacho 25032717362058400000068273711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25033110422535800000068423982 Sistema Sistema 25033110432173000000068424247 Sistema Sistema 25033110432173000000068424247 PJE 0801075-90.2024.8.18.0109 - Parecer Ministerial Manifestação 25040109134200000000068503820 Certidão Certidão 25040111013179800000068512782 Sistema Sistema 25040111015039500000068512887 PARNAGUÁ-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Parnaguá

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Associacao Dos Proprietarios Do Condominio Edificio La Vistara x Ana Luisa Ullmann Dick e outros

ID: 294930317

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007705-14.2022.8.21.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO EDIFICIO LA VISTARA

Polo Passivo:

ANA LUISA ULLMANN DICK MARIO DICK ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE CRISTIANE SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007705-14.2022.8.21.0072/RS AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO EDIFICIO LA VISTARA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) RÉU : ULLMAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007705-14.2022.8.21.0072/RS AUTOR : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO EDIFICIO LA VISTARA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) RÉU : ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) RÉU : MARIO DICK ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU : Ana Luisa Ullmann Dick ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) INTERESSADO : FERNANDO DERQUES LOPEZ ADVOGADO(A) : FLAVIO RENE CLAUDY GOMES DESPACHO/DECISÃO Vistos. O litígio existente entre as partes deu ensejo ao ingresso de 4 (quatro) ações junto a este Juízo, sendo que somente três delas estão tramitando de forma relacionada no sistema Eproc, em razão da extinção de um dos feitos, quis sejam: - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 , intentada pela Comissão de Representantes dos Adquirentes do Edifício La Vistara e Outros em desfavor de Ullmann Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 , intentada pela Associação dos Adquirentes do Edifício La Vistara em desfavor de Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli, Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick. Assim, em razão da existência de conexão entre as demandas, ou até mesmo o risco de decisões conflitantes, impõe-se a instrução e tramitação conjunta dos feitos, razão pela qual passo a analisar os processos de forma individualizada, com a finalidade de obter o ordenamento das fases processuais e o posterior aprofundamento probatório. - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 . A presente ação foi devidamente saneada, com regularização das questões processuais pendentes e deliberação sobre as provas necessárias ao aprofundamento probatório, conforme verifica-se na decisão exarada no evento 80, DESPADEC1 , razão pela qual o processo deveria permanecer suspenso até a perfectibilização da angularização processual e o devido saneamento da ação anulatória, notadamente pelo fato de ter ocorrido a estabilidade da decisão (§1º, do artigo 357, do CPC), possibilitando-se, assim, o aprofundamento probatório conjunto das duas ações. Após a intimação das partes acerca do despacho saneador, a requerida compareceu aos autos juntando novos documentos e postulando a intimação da parte contrária para manifestação ( evento 110, PET1 , e evento 115, PET1 ), bem como arguiu a existência de nulidade processual por suposta inobservância do procedimento incidente na espécie, mais precisamente em relação a notificação expressamente referida no art. 43, inciso VI, da Lei 4.591/1964 ( evento 123, PET1 ), fato que culminou na intimação dos autores para manifestação, nos termos do despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Irresignada com o despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 , a requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído junto à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho sob o nº 5207377-40.2023.8.21.7000, e teve provimento negado, conforme verifica-se no evento nº 256. Em razão do teor do julgamento proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento em comento, o prosseguimento do feito deveria ocorrer por meio da manifestação dos autores em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 , conforme claramente determinado no despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Ocorre que, em razão da realização de um Ato Ordinatório equivocado por parte da Central de Cumprimentos Cível, que deveria ter sido realizado nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072 (item "II" do despacho do evento 125), foi determinada a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado da ré para fins de citação ( evento 161, ATOORD1 ), sendo que a ré nesta demanda já se encontrava devidamente citada e com procurador constituído, fato que resultou no equívoco não só do despacho exarado no evento 192, DESPADEC1 , como também do novo Ato Ordinário realizado no evento 222, ATOORD1 e parte inicial do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , pois conforme já mencionado, a citação da ré deveria ocorrer nos autos da ação 5007705-14.2022.8.21.0072. Desse modo, torno sem efeito os atos ordinatórios realizados nos eventos 161 e 222, bem como o despacho exarado no evento 192 e a parte inicial da decisão do evento 261, o que resulta na perda de objeto da petição juntada no evento 292, PET1 e do ítem "I" da petição do evento 293, PET1 , sendo oportuno mencionar, ainda, que a citação da ré nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072, restou perfectibilizada. Outrossim, no que diz repeito aos demais requerimentos postulados pelos autores na petição do evento 293, PET1 , que versam sobre a irresignação destes em relação a parte final do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , cujo teor determinou a inclusão de Fernando Derques Lopez , na condição de terceiro interessado, passo a analisá-los no atual momento. Aduzem, os demandantes, que deve ser revista a determinação de inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito, com base nos seguintes fundamentos: - A decisão que determinou a inclusão de Fernando na condição de terceiro interessado foi exarada sem a prévia intimação dos autores, resultando em mácula ao disposto no artigo 120, do CPC, mostrando-se, ainda, omissa e contraditória frente aos artigos 9º e 10º, também do CPC. - O terceiro nem mesmo é credor da incorporadora destituída; - A pretendida intervenção não reúne condições fáticas e/ou jurídicas; - Não se revela passível imputar às dezenas de famílias que integram a Associação o ônus da desídia do terceiro; - A destituição rompeu o liame jurídico entre o incorporador e o patrimônio, razão pela qual este não responde por dívidas daquele; - O crédito do terceiro é totalmente estranho ao patrimônio de afetação, o que fulmina sua Cumpre destacar, inicialmente, que em nenhum momento foi admitida a inclusão de Fernando Derques Lopes na condição de assistente simples ou assistente litisconsorcial no presente feito, não incidindo, na espécie, os ditames dos artigos 119 e 120, do CPC, o que afasta a alegação de mácula aos precitados dispositivos de Lei, bem como a alegação de omissão e contradição. De constar, ainda, que a inclusão de Fernando nos autos foi admitida na condição de terceiro interessado tão somente em razão da penhora determinada nos autos do processo nº o 5000038-48.2016.8.21.6001, a fim de que tome ciência do andamento do processo, não lhe sendo deferido os poderes previstos nas modalidades de assistência simples e litisconsorcial. Por fim, e não menos importante, eventual irresignação dos autores em relação à penhora determinada no processo nº 5000038-48.2016.8.21.6001, que recaiu sobre o imóvel matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº 58.633, deverá ser postulada junto ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, por meio da via processual cabível. Ante ao exposto, desacolho os pedidos constantes na petição do evento 293, PET1 , mantendo o cadastro de Fernando como terceiro interessado. Superadas as precitadas questões, impõe-se o prosseguimento do feito, na forma determinada no evento 125, DESPADEC1 , razão pela qual concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que os autores se manifestem em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 . Agendada a intimação. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 . Extinta por perda de objeto ( evento 28, SENT1 ), cuja decisão transitou em julgado no dia 14/03/2024 (Evento 35), estando o feito devidamente baixado junto ao sistema (Evento 36). - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 . Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. I) Questões processuais pendentes. a) Do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré. A decisão exarada no evento 24, DESPADEC1 , deferiu a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que os réus não impeçam a participação dos autores EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, com a permissão de votar e ser votado, sob pena de nulidade e incidência de multa de R$ 15.000,00 por fato. Irresignada com a decisão em comento, a ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído para a 18ª Câmara Cível sob o nº 5323412-49.2024.8.21.7000, e teve provimento negado, nos seguintes temos: (...) (...) Assim, permanece hígida a decisão atacada. b) Da preliminar de ilegitimidade ativa . Aduz, a ré, que os autores não possuem legitimidade ativa para propor a presente demanda, pois não fazem parte da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara, visto que não foram aceitos como membros da associação, por votação unânime e expressa, o que acaba por afastar qualquer direito de acesso aos documentos e tramites que envolvem a associação, razão pela qual requer a extinção do feito, com fundamento no a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois além da legitimidade das partes ser aferida à luz da teoria da asserção , considerando-se as alegações constantes da petição inicial, os autores, até que se modifique a situação jurídica vigente, são proprietários do imóvel, sendo legítimo usufruírem de seus direitos nessa qualidade, impondo-se o desacolhimento da preliminar. c) Do pedido de intimação dos réus para juntada dos documentos mencionados na notificação extrajudicial . Em relação aos documentos solicitados, cumpre destacar que a concessão da liminar postulada na inicial foi deferida em caráter de antecipação dos efeitos da tutela postulada no mérito, o que significa que essa concessão autoriza, desde já, ainda que em caráter precário, o exercício pleno do direito postulado. Isto é, uma vez antecipados os efeitos da tutela, podem os adquirentes autores terem o livre acesso aos documentos da associação, bem como participar das assembleias, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia, não havendo motivo para resistência do pedido de acesso aos documentos por parte da associação, tendo em vista que não se trata de medida cautelar, mas sim de tutela em caráter antecipado. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para compelir a requerida a não promover nenhum tipo de óbice aos autores para a participação EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, votar e ser votado, assegurando-lhes o legítimo direito de propriedade, conforme dispõe o art. 1.335, III, do CCB. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 . A presente ação não se encontrava apta para saneamento, pois muito embora os requeridos Ana Luiza Ullmann Dick e Mario Dick haviam constituído procuradores e apresentado contestação nos autos, a ré Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli não havia sido citada, situação que foi superada no Evento evento 99, AR1 . Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. a) Das preliminares de ilegitimidade ativa . Aduzem, os réus, que os autores não possuem legitimidade ativa para demandar em Juízo, porquanto ausente os atos constitutivos e autorização dos associados para o ajuizamento da presente demanda. Verifica-se, ademais, que a procuração outorgada foi assinada por pessoa que sequer possui poderes para tanto, a inquinar o processo de manifesta ilegitimidade processual ativa, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC Entretanto, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois os autores lograram êxito em apresentar em conjunto com a petição inicial e réplica os documentos necessários para resultar na sua legitimação ativa e na regularidade da representação processual, especialmente cópia do seu estatuto, da ata de constituição e eleição do Presidente, bem como do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à receita, impondo-se o desacolhimento da preliminar aventada. b) Da alegada incompetência relativa . Os contestantes suscitam preliminar de exceção de incompetência relativa, ao fundamento de que, versando a demanda sobre pedido de anulação de compra e venda de imóvel, a competência para o processo e julgamento do feito é a da comarca de domicílio dos réus (Porto Alegre), pois a ação aforada apresenta pedido de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, a qual não tem, por si, o efeito de gerar a transmissão da propriedade, atacando apenas o ato jurídico negocial (negócio jurídico), que apresenta natureza eminentemente pessoal. Entretanto, melhor sorte não assiste aos réus, pois incide na espécie os ditames do artigos 46, §1º, 54 e 55, §3º, ambos do CPC, pois além dos réus possuírem domicílio nesta Comarca, a presente demanda tramita de forma relacionada com a ação de desconstituição de incorporador nº 5008360-20.2021.8.21.0072, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . POSSIBILIDADE. REGRAS DE PROCESSO CUJO DESTINATÁRIO É O PODER JUDICIÁRIO. PRERROGATIVA EXERCITÁVEL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM EXAME. RESUMO DO CASO: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES . A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR SIMILARES, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. PONTO CONTROVERTIDO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS E O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME ART. 55 E ART. 58 DO CPC . RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: A REUNIÃO DE PROCESSOS É AUTORIZADA PELO ART. 55 DO CPC QUANDO AS AÇÕES POSSUEM PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR COMUM, E MESMO EM CASOS SEM CONEXÃO ESTRITA, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME O § 3º DO REFERIDO ARTIGO . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REUNIÃO DE PROCESSOS, VISANDO A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES (STJ - CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES). NO PRESENTE CASO, AS AÇÕES POSSUEM IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E PEDIDOS SIMILARES, QUE, AINDA ASSIM, JUSTIFICAM A REUNIÃO SOB O JUÍZO PREVENTO, CONFORME O ART. 59 DO CPC . DISPOSITIVO E TESE. CONCLUSÃO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR PREVENÇÃO E CONEXÃO. EFEITOS DA DECISÃO: OS PROCESSOS DEVEM SER REUNIDOS NO JUÍZO PREVENTO, ONDE TRAMITARÃO CONJUNTAMENTE PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 58 DO CPC . LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. REFERÊNCIAS: ART. 55 , § 3º, ART. 58, E ART. 59 DO CPC ; SÚMULA 235 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17/5/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084553080, REL. LEOBERTO NARCISO BRANCHER, 18/12/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 5071284-75.2020.8.21.7000/RS, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, 18/12/2020. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52648418520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) [grifos acrescentados] De constar, ainda, que a questão em comento já foi objeto de irresignação por parte dos réus por meio de recurso de Agravo de Instrumento, e teve provimento negado pela 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (5233934-64.2023.8.21.7000). Ante ao exposto, tenho por afastar a preliminar de incompetência relativa, bem como o pedido de reconsideração. c) Do benefício da gratuidade da justiça postulado pela ré Ullmann Dick . Sem maiores delongas, tenho por indeferir a benesse postulada, pois ainda que seja possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, a ré não logrou êxito em comprovar por meio da documentação acostada em conjunto com a contestação que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, notadamente pelo fato de se encontrar em plena atividade, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça. d) Da irresignação das partes com a inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito . Reporto-me ao decidido na ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para reconhecer a nulidade e declarar nulo o Contrato de Compra e Venda firmado entre os Réus. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

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Ana Luisa Ullmann Dick e outros x Associacao Dos Proprietarios Do Condominio Edificio La Vistara

ID: 294930324

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005687-49.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ULLMANN DICK MARIO DICK

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO EDIFICIO LA VISTARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005687-49.2024.8.21.0072/RS AUTOR : MARIO DICK ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) AUTOR : Ana Luisa Ullmann Dick ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005687-49.2024.8.21.0072/RS AUTOR : MARIO DICK ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) AUTOR : Ana Luisa Ullmann Dick ADVOGADO(A) : FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB RS061965) RÉU : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO EDIFICIO LA VISTARA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O litígio existente entre as partes deu ensejo ao ingresso de 4 (quatro) ações junto a este Juízo, sendo que somente três delas estão tramitando de forma relacionada no sistema Eproc, em razão da extinção de um dos feitos, quis sejam: - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 , intentada pela Comissão de Representantes dos Adquirentes do Edifício La Vistara e Outros em desfavor de Ullmann Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 , intentada pela Associação dos Adquirentes do Edifício La Vistara em desfavor de Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli, Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick. Assim, em razão da existência de conexão entre as demandas, ou até mesmo o risco de decisões conflitantes, impõe-se a instrução e tramitação conjunta dos feitos, razão pela qual passo a analisar os processos de forma individualizada, com a finalidade de obter o ordenamento das fases processuais e o posterior aprofundamento probatório. - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 . A presente ação foi devidamente saneada, com regularização das questões processuais pendentes e deliberação sobre as provas necessárias ao aprofundamento probatório, conforme verifica-se na decisão exarada no evento 80, DESPADEC1 , razão pela qual o processo deveria permanecer suspenso até a perfectibilização da angularização processual e o devido saneamento da ação anulatória, notadamente pelo fato de ter ocorrido a estabilidade da decisão (§1º, do artigo 357, do CPC), possibilitando-se, assim, o aprofundamento probatório conjunto das duas ações. Após a intimação das partes acerca do despacho saneador, a requerida compareceu aos autos juntando novos documentos e postulando a intimação da parte contrária para manifestação ( evento 110, PET1 , e evento 115, PET1 ), bem como arguiu a existência de nulidade processual por suposta inobservância do procedimento incidente na espécie, mais precisamente em relação a notificação expressamente referida no art. 43, inciso VI, da Lei 4.591/1964 ( evento 123, PET1 ), fato que culminou na intimação dos autores para manifestação, nos termos do despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Irresignada com o despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 , a requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído junto à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho sob o nº 5207377-40.2023.8.21.7000, e teve provimento negado, conforme verifica-se no evento nº 256. Em razão do teor do julgamento proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento em comento, o prosseguimento do feito deveria ocorrer por meio da manifestação dos autores em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 , conforme claramente determinado no despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Ocorre que, em razão da realização de um Ato Ordinatório equivocado por parte da Central de Cumprimentos Cível, que deveria ter sido realizado nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072 (item "II" do despacho do evento 125), foi determinada a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado da ré para fins de citação ( evento 161, ATOORD1 ), sendo que a ré nesta demanda já se encontrava devidamente citada e com procurador constituído, fato que resultou no equívoco não só do despacho exarado no evento 192, DESPADEC1 , como também do novo Ato Ordinário realizado no evento 222, ATOORD1 e parte inicial do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , pois conforme já mencionado, a citação da ré deveria ocorrer nos autos da ação 5007705-14.2022.8.21.0072. Desse modo, torno sem efeito os atos ordinatórios realizados nos eventos 161 e 222, bem como o despacho exarado no evento 192 e a parte inicial da decisão do evento 261, o que resulta na perda de objeto da petição juntada no evento 292, PET1 e do ítem "I" da petição do evento 293, PET1 , sendo oportuno mencionar, ainda, que a citação da ré nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072, restou perfectibilizada. Outrossim, no que diz repeito aos demais requerimentos postulados pelos autores na petição do evento 293, PET1 , que versam sobre a irresignação destes em relação a parte final do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , cujo teor determinou a inclusão de Fernando Derques Lopez, na condição de terceiro interessado, passo a analisá-los no atual momento. Aduzem, os demandantes, que deve ser revista a determinação de inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito, com base nos seguintes fundamentos: - A decisão que determinou a inclusão de Fernando na condição de terceiro interessado foi exarada sem a prévia intimação dos autores, resultando em mácula ao disposto no artigo 120, do CPC, mostrando-se, ainda, omissa e contraditória frente aos artigos 9º e 10º, também do CPC. - O terceiro nem mesmo é credor da incorporadora destituída; - A pretendida intervenção não reúne condições fáticas e/ou jurídicas; - Não se revela passível imputar às dezenas de famílias que integram a Associação o ônus da desídia do terceiro; - A destituição rompeu o liame jurídico entre o incorporador e o patrimônio, razão pela qual este não responde por dívidas daquele; - O crédito do terceiro é totalmente estranho ao patrimônio de afetação, o que fulmina sua Cumpre destacar, inicialmente, que em nenhum momento foi admitida a inclusão de Fernando Derques Lopes na condição de assistente simples ou assistente litisconsorcial no presente feito, não incidindo, na espécie, os ditames dos artigos 119 e 120, do CPC, o que afasta a alegação de mácula aos precitados dispositivos de Lei, bem como a alegação de omissão e contradição. De constar, ainda, que a inclusão de Fernando nos autos foi admitida na condição de terceiro interessado tão somente em razão da penhora determinada nos autos do processo nº o 5000038-48.2016.8.21.6001, a fim de que tome ciência do andamento do processo, não lhe sendo deferido os poderes previstos nas modalidades de assistência simples e litisconsorcial. Por fim, e não menos importante, eventual irresignação dos autores em relação à penhora determinada no processo nº 5000038-48.2016.8.21.6001, que recaiu sobre o imóvel matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº 58.633, deverá ser postulada junto ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, por meio da via processual cabível. Ante ao exposto, desacolho os pedidos constantes na petição do evento 293, PET1 , mantendo o cadastro de Fernando como terceiro interessado. Superadas as precitadas questões, impõe-se o prosseguimento do feito, na forma determinada no evento 125, DESPADEC1 , razão pela qual concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que os autores se manifestem em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 . Agendada a intimação. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 . Extinta por perda de objeto ( evento 28, SENT1 ), cuja decisão transitou em julgado no dia 14/03/2024 (Evento 35), estando o feito devidamente baixado junto ao sistema (Evento 36). - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 . Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. I) Questões processuais pendentes. a) Do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré. A decisão exarada no evento 24, DESPADEC1 , deferiu a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que os réus não impeçam a participação dos autores EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, com a permissão de votar e ser votado, sob pena de nulidade e incidência de multa de R$ 15.000,00 por fato. Irresignada com a decisão em comento, a ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído para a 18ª Câmara Cível sob o nº 5323412-49.2024.8.21.7000, e teve provimento negado, nos seguintes temos: (...) (...) Assim, permanece hígida a decisão atacada. b) Da preliminar de ilegitimidade ativa . Aduz, a ré, que os autores não possuem legitimidade ativa para propor a presente demanda, pois não fazem parte da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara, visto que não foram aceitos como membros da associação, por votação unânime e expressa, o que acaba por afastar qualquer direito de acesso aos documentos e tramites que envolvem a associação, razão pela qual requer a extinção do feito, com fundamento no a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois além da legitimidade das partes ser aferida à luz da teoria da asserção , considerando-se as alegações constantes da petição inicial, os autores, até que se modifique a situação jurídica vigente, são proprietários do imóvel, sendo legítimo usufruírem de seus direitos nessa qualidade, impondo-se o desacolhimento da preliminar. c) Do pedido de intimação dos réus para juntada dos documentos mencionados na notificação extrajudicial . Em relação aos documentos solicitados, cumpre destacar que a concessão da liminar postulada na inicial foi deferida em caráter de antecipação dos efeitos da tutela postulada no mérito, o que significa que essa concessão autoriza, desde já, ainda que em caráter precário, o exercício pleno do direito postulado. Isto é, uma vez antecipados os efeitos da tutela, podem os adquirentes autores terem o livre acesso aos documentos da associação, bem como participar das assembleias, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia, não havendo motivo para resistência do pedido de acesso aos documentos por parte da associação, tendo em vista que não se trata de medida cautelar, mas sim de tutela em caráter antecipado. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para compelir a requerida a não promover nenhum tipo de óbice aos autores para a participação EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, votar e ser votado, assegurando-lhes o legítimo direito de propriedade, conforme dispõe o art. 1.335, III, do CCB. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 . A presente ação não se encontrava apta para saneamento, pois muito embora os requeridos Ana Luiza Ullmann Dick e Mario Dick haviam constituído procuradores e apresentado contestação nos autos, a ré Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli não havia sido citada, situação que foi superada no Evento evento 99, AR1 . Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. a) Das preliminares de ilegitimidade ativa . Aduzem, os réus, que os autores não possuem legitimidade ativa para demandar em Juízo, porquanto ausente os atos constitutivos e autorização dos associados para o ajuizamento da presente demanda. Verifica-se, ademais, que a procuração outorgada foi assinada por pessoa que sequer possui poderes para tanto, a inquinar o processo de manifesta ilegitimidade processual ativa, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC Entretanto, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois os autores lograram êxito em apresentar em conjunto com a petição inicial e réplica os documentos necessários para resultar na sua legitimação ativa e na regularidade da representação processual, especialmente cópia do seu estatuto, da ata de constituição e eleição do Presidente, bem como do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à receita, impondo-se o desacolhimento da preliminar aventada. b) Da alegada incompetência relativa . Os contestantes suscitam preliminar de exceção de incompetência relativa, ao fundamento de que, versando a demanda sobre pedido de anulação de compra e venda de imóvel, a competência para o processo e julgamento do feito é a da comarca de domicílio dos réus (Porto Alegre), pois a ação aforada apresenta pedido de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, a qual não tem, por si, o efeito de gerar a transmissão da propriedade, atacando apenas o ato jurídico negocial (negócio jurídico), que apresenta natureza eminentemente pessoal. Entretanto, melhor sorte não assiste aos réus, pois incide na espécie os ditames do artigos 46, §1º, 54 e 55, §3º, ambos do CPC, pois além dos réus possuírem domicílio nesta Comarca, a presente demanda tramita de forma relacionada com a ação de desconstituição de incorporador nº 5008360-20.2021.8.21.0072, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . POSSIBILIDADE. REGRAS DE PROCESSO CUJO DESTINATÁRIO É O PODER JUDICIÁRIO. PRERROGATIVA EXERCITÁVEL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM EXAME. RESUMO DO CASO: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES . A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR SIMILARES, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. PONTO CONTROVERTIDO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS E O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME ART. 55 E ART. 58 DO CPC . RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: A REUNIÃO DE PROCESSOS É AUTORIZADA PELO ART. 55 DO CPC QUANDO AS AÇÕES POSSUEM PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR COMUM, E MESMO EM CASOS SEM CONEXÃO ESTRITA, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME O § 3º DO REFERIDO ARTIGO . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REUNIÃO DE PROCESSOS, VISANDO A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES (STJ - CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES). NO PRESENTE CASO, AS AÇÕES POSSUEM IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E PEDIDOS SIMILARES, QUE, AINDA ASSIM, JUSTIFICAM A REUNIÃO SOB O JUÍZO PREVENTO, CONFORME O ART. 59 DO CPC . DISPOSITIVO E TESE. CONCLUSÃO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR PREVENÇÃO E CONEXÃO. EFEITOS DA DECISÃO: OS PROCESSOS DEVEM SER REUNIDOS NO JUÍZO PREVENTO, ONDE TRAMITARÃO CONJUNTAMENTE PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 58 DO CPC . LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. REFERÊNCIAS: ART. 55 , § 3º, ART. 58, E ART. 59 DO CPC ; SÚMULA 235 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17/5/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084553080, REL. LEOBERTO NARCISO BRANCHER, 18/12/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 5071284-75.2020.8.21.7000/RS, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, 18/12/2020. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52648418520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) [grifos acrescentados] De constar, ainda, que a questão em comento já foi objeto de irresignação por parte dos réus por meio de recurso de Agravo de Instrumento, e teve provimento negado pela 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (5233934-64.2023.8.21.7000). Ante ao exposto, tenho por afastar a preliminar de incompetência relativa, bem como o pedido de reconsideração. c) Do benefício da gratuidade da justiça postulado pela ré Ullmann Dick . Sem maiores delongas, tenho por indeferir a benesse postulada, pois ainda que seja possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, a ré não logrou êxito em comprovar por meio da documentação acostada em conjunto com a contestação que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, notadamente pelo fato de se encontrar em plena atividade, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça. d) Da irresignação das partes com a inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito . Reporto-me ao decidido na ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para reconhecer a nulidade e declarar nulo o Contrato de Compra e Venda firmado entre os Réus. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

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Ademar Roncato e outros x Ullmann Dick Investimentos Participacoes Incorporacoes Ltda

ID: 294930319

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008360-20.2021.8.21.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RONCATO ADINEI ALLIEVI ARTUR FERNANDES ORIGOTTI CARLOS ALBERTO DA SILVA CARLOS MAUREL KLEIN ALVES CARLOS OTACILIO BARCELLOS BEZERRA CLAUDIO VALERIO FIGUEIREDO MARQUES CLEDER BONATTO DANIEL DA SILVA FREITAS DAVENIR DOS SANTOS DOUGLAS GABARDO FORB PARTICIPACOES SOCIETARIAS E COMERCIO DE IMOVEIS, MAQUINAS E VEICULOS S.A FRANCISCO POLESELLO JONAS RANZAN JOSE ADEODATO DOS SANTOS CIRNE JOVANI SASSO LEANDRO LOPES KUHN LEONARDO NERY PANDOLFO MAURO MIGUEL DOS SANTOS CIRNE MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EPP RODRIGO MARCA ROGERIO FERRI VALDIR HERZOG DA SILVA VANCLEI ZANIN VERA CRISTINA VARGAS MACHADO VOLNEI REOS BROCCA WAGNER GABANA

Polo Passivo:

ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAITE CRISTIANE SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008360-20.2021.8.21.0072/RS AUTOR : WAGNER GABANA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ADEMAR RONCATO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quart… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008360-20.2021.8.21.0072/RS AUTOR : WAGNER GABANA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ADEMAR RONCATO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ADINEI ALLIEVI ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ARTUR FERNANDES ORIGOTTI ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CARLOS MAUREL KLEIN ALVES ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CARLOS OTACILIO BARCELLOS BEZERRA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CLAUDIO VALERIO FIGUEIREDO MARQUES ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : CLEDER BONATTO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : DANIEL DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : DAVENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : DOUGLAS GABARDO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : FORB PARTICIPACOES SOCIETARIAS E COMERCIO DE IMOVEIS, MAQUINAS E VEICULOS S.A ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : FRANCISCO POLESELLO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : JONAS RANZAN ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : JOSE ADEODATO DOS SANTOS CIRNE ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : JOVANI SASSO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : LEANDRO LOPES KUHN ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : LEONARDO NERY PANDOLFO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : MAURO MIGUEL DOS SANTOS CIRNE ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : RODRIGO MARCA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : ROGERIO FERRI ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : VALDIR HERZOG DA SILVA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : VANCLEI ZANIN ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : VERA CRISTINA VARGAS MACHADO ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) AUTOR : VOLNEI REOS BROCCA ADVOGADO(A) : Alexandre da Silva Quartiero (OAB RS051969) RÉU : ULLMANN DICK INVESTIMENTOS PARTICIPACOES INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O litígio existente entre as partes deu ensejo ao ingresso de 4 (quatro) ações junto a este Juízo, sendo que somente três delas estão tramitando de forma relacionada no sistema Eproc, em razão da extinção de um dos feitos, quis sejam: - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 , intentada pela Comissão de Representantes dos Adquirentes do Edifício La Vistara e Outros em desfavor de Ullmann Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 , intentada por Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick, em desfavor da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 , intentada pela Associação dos Adquirentes do Edifício La Vistara em desfavor de Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli, Ana Luiza Ullmann Dick e Mário Dick. Assim, em razão da existência de conexão entre as demandas, ou até mesmo o risco de decisões conflitantes, impõe-se a instrução e tramitação conjunta dos feitos, razão pela qual passo a analisar os processos de forma individualizada, com a finalidade de obter o ordenamento das fases processuais e o posterior aprofundamento probatório. - Ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072 . A presente ação foi devidamente saneada, com regularização das questões processuais pendentes e deliberação sobre as provas necessárias ao aprofundamento probatório, conforme verifica-se na decisão exarada no evento 80, DESPADEC1 , razão pela qual o processo deveria permanecer suspenso até a perfectibilização da angularização processual e o devido saneamento da ação anulatória, notadamente pelo fato de ter ocorrido a estabilidade da decisão (§1º, do artigo 357, do CPC), possibilitando-se, assim, o aprofundamento probatório conjunto das duas ações. Após a intimação das partes acerca do despacho saneador, a requerida compareceu aos autos juntando novos documentos e postulando a intimação da parte contrária para manifestação ( evento 110, PET1 , e evento 115, PET1 ), bem como arguiu a existência de nulidade processual por suposta inobservância do procedimento incidente na espécie, mais precisamente em relação a notificação expressamente referida no art. 43, inciso VI, da Lei 4.591/1964 ( evento 123, PET1 ), fato que culminou na intimação dos autores para manifestação, nos termos do despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Irresignada com o despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 , a requerida interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído junto à 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho sob o nº 5207377-40.2023.8.21.7000, e teve provimento negado, conforme verifica-se no evento nº 256. Em razão do teor do julgamento proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento em comento, o prosseguimento do feito deveria ocorrer por meio da manifestação dos autores em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 , conforme claramente determinado no despacho exarado no evento 125, DESPADEC1 . Ocorre que, em razão da realização de um Ato Ordinatório equivocado por parte da Central de Cumprimentos Cível, que deveria ter sido realizado nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072 (item "II" do despacho do evento 125), foi determinada a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado da ré para fins de citação ( evento 161, ATOORD1 ), sendo que a ré nesta demanda já se encontrava devidamente citada e com procurador constituído, fato que resultou no equívoco não só do despacho exarado no evento 192, DESPADEC1 , como também do novo Ato Ordinário realizado no evento 222, ATOORD1 e parte inicial do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , pois conforme já mencionado, a citação da ré deveria ocorrer nos autos da ação 5007705-14.2022.8.21.0072. Desse modo, torno sem efeito os atos ordinatórios realizados nos eventos 161 e 222, bem como o despacho exarado no evento 192 e a parte inicial da decisão do evento 261, o que resulta na perda de objeto da petição juntada no evento 292, PET1 e do ítem "I" da petição do evento 293, PET1 , sendo oportuno mencionar, ainda, que a citação da ré nos autos da ação nº 5007705-14.2022.8.21.0072, restou perfectibilizada. Outrossim, no que diz repeito aos demais requerimentos postulados pelos autores na petição do evento 293, PET1 , que versam sobre a irresignação destes em relação a parte final do despacho exarado no evento 261, DESPADEC1 , cujo teor determinou a inclusão de Fernando Derques Lopez , na condição de terceiro interessado, passo a analisá-los no atual momento. Aduzem, os demandantes, que deve ser revista a determinação de inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito, com base nos seguintes fundamentos: - A decisão que determinou a inclusão de Fernando na condição de terceiro interessado foi exarada sem a prévia intimação dos autores, resultando em mácula ao disposto no artigo 120, do CPC, mostrando-se, ainda, omissa e contraditória frente aos artigos 9º e 10º, também do CPC. - O terceiro nem mesmo é credor da incorporadora destituída; - A pretendida intervenção não reúne condições fáticas e/ou jurídicas; - Não se revela passível imputar às dezenas de famílias que integram a Associação o ônus da desídia do terceiro; - A destituição rompeu o liame jurídico entre o incorporador e o patrimônio, razão pela qual este não responde por dívidas daquele; - O crédito do terceiro é totalmente estranho ao patrimônio de afetação, o que fulmina sua Cumpre destacar, inicialmente, que em nenhum momento foi admitida a inclusão de Fernando Derques Lopes na condição de assistente simples ou assistente litisconsorcial no presente feito, não incidindo, na espécie, os ditames dos artigos 119 e 120, do CPC, o que afasta a alegação de mácula aos precitados dispositivos de Lei, bem como a alegação de omissão e contradição. De constar, ainda, que a inclusão de Fernando nos autos foi admitida na condição de terceiro interessado tão somente em razão da penhora determinada nos autos do processo nº o 5000038-48.2016.8.21.6001, a fim de que tome ciência do andamento do processo, não lhe sendo deferido os poderes previstos nas modalidades de assistência simples e litisconsorcial. Por fim, e não menos importante, eventual irresignação dos autores em relação à penhora determinada no processo nº 5000038-48.2016.8.21.6001, que recaiu sobre o imóvel matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob o nº 58.633, deverá ser postulada junto ao Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, por meio da via processual cabível. Ante ao exposto, desacolho os pedidos constantes na petição do evento 293, PET1 , mantendo o cadastro de Fernando como terceiro interessado. Superadas as precitadas questões, impõe-se o prosseguimento do feito, na forma determinada no evento 125, DESPADEC1 , razão pela qual concedo o prazo derradeiro de 15 dias para que os autores se manifestem em relação ao postulado pela ré no evento 110, PET1 e no evento 123, PET1 . Agendada a intimação. - Ação Mandamental de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5001648-43.2023.8.21.0072 . Extinta por perda de objeto ( evento 28, SENT1 ), cuja decisão transitou em julgado no dia 14/03/2024 (Evento 35), estando o feito devidamente baixado junto ao sistema (Evento 36). - Ação Cominatória de Obrigação de Fazer Negativa, c/c pedido de Tutela de Urgência nº 5005687-49.2024.8.21.0072 . Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. I) Questões processuais pendentes. a) Do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré. A decisão exarada no evento 24, DESPADEC1 , deferiu a tutela de urgência postulada para o fim de determinar que os réus não impeçam a participação dos autores EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, com a permissão de votar e ser votado, sob pena de nulidade e incidência de multa de R$ 15.000,00 por fato. Irresignada com a decisão em comento, a ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento, que foi distribuído para a 18ª Câmara Cível sob o nº 5323412-49.2024.8.21.7000, e teve provimento negado, nos seguintes temos: (...) (...) Assim, permanece hígida a decisão atacada. b) Da preliminar de ilegitimidade ativa . Aduz, a ré, que os autores não possuem legitimidade ativa para propor a presente demanda, pois não fazem parte da Associação dos Proprietários do Condomínio Edifício La Vistara, visto que não foram aceitos como membros da associação, por votação unânime e expressa, o que acaba por afastar qualquer direito de acesso aos documentos e tramites que envolvem a associação, razão pela qual requer a extinção do feito, com fundamento no a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. Sem maiores delongas, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois além da legitimidade das partes ser aferida à luz da teoria da asserção , considerando-se as alegações constantes da petição inicial, os autores, até que se modifique a situação jurídica vigente, são proprietários do imóvel, sendo legítimo usufruírem de seus direitos nessa qualidade, impondo-se o desacolhimento da preliminar. c) Do pedido de intimação dos réus para juntada dos documentos mencionados na notificação extrajudicial . Em relação aos documentos solicitados, cumpre destacar que a concessão da liminar postulada na inicial foi deferida em caráter de antecipação dos efeitos da tutela postulada no mérito, o que significa que essa concessão autoriza, desde já, ainda que em caráter precário, o exercício pleno do direito postulado. Isto é, uma vez antecipados os efeitos da tutela, podem os adquirentes autores terem o livre acesso aos documentos da associação, bem como participar das assembleias, sob pena de violação ao Princípio da Isonomia, não havendo motivo para resistência do pedido de acesso aos documentos por parte da associação, tendo em vista que não se trata de medida cautelar, mas sim de tutela em caráter antecipado. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para compelir a requerida a não promover nenhum tipo de óbice aos autores para a participação EM TODAS as assembleias, deliberações, reuniões, escolhas, nomeações, contratações, indicações, vistorias ou atos de toda sorte relativos ao empreendimento em questão de interesse dos proprietários, associados ou não da ré, votar e ser votado, assegurando-lhes o legítimo direito de propriedade, conforme dispõe o art. 1.335, III, do CCB. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. - Ação Anulatória de Negócio Jurídico nº 5007705-14.2022.8.21.0072 . A presente ação não se encontrava apta para saneamento, pois muito embora os requeridos Ana Luiza Ullmann Dick e Mario Dick haviam constituído procuradores e apresentado contestação nos autos, a ré Ullman Dick Investimentos, Participações e Incorporações Eirelli não havia sido citada, situação que foi superada no Evento evento 99, AR1 . Assim, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. a) Das preliminares de ilegitimidade ativa . Aduzem, os réus, que os autores não possuem legitimidade ativa para demandar em Juízo, porquanto ausente os atos constitutivos e autorização dos associados para o ajuizamento da presente demanda. Verifica-se, ademais, que a procuração outorgada foi assinada por pessoa que sequer possui poderes para tanto, a inquinar o processo de manifesta ilegitimidade processual ativa, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC Entretanto, tenho que a preliminar aventada não comporta acolhimento, pois os autores lograram êxito em apresentar em conjunto com a petição inicial e réplica os documentos necessários para resultar na sua legitimação ativa e na regularidade da representação processual, especialmente cópia do seu estatuto, da ata de constituição e eleição do Presidente, bem como do comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à receita, impondo-se o desacolhimento da preliminar aventada. b) Da alegada incompetência relativa . Os contestantes suscitam preliminar de exceção de incompetência relativa, ao fundamento de que, versando a demanda sobre pedido de anulação de compra e venda de imóvel, a competência para o processo e julgamento do feito é a da comarca de domicílio dos réus (Porto Alegre), pois a ação aforada apresenta pedido de anulação de contrato de compra e venda de imóvel, a qual não tem, por si, o efeito de gerar a transmissão da propriedade, atacando apenas o ato jurídico negocial (negócio jurídico), que apresenta natureza eminentemente pessoal. Entretanto, melhor sorte não assiste aos réus, pois incide na espécie os ditames do artigos 46, §1º, 54 e 55, §3º, ambos do CPC, pois além dos réus possuírem domicílio nesta Comarca, a presente demanda tramita de forma relacionada com a ação de desconstituição de incorporador nº 5008360-20.2021.8.21.0072, impondo-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO MERCANTIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . POSSIBILIDADE. REGRAS DE PROCESSO CUJO DESTINATÁRIO É O PODER JUDICIÁRIO. PRERROGATIVA EXERCITÁVEL DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM EXAME. RESUMO DO CASO: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS SOB O FUNDAMENTO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES . A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR SIMILARES, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. PONTO CONTROVERTIDO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS PROCESSOS E O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME ART. 55 E ART. 58 DO CPC . RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: A REUNIÃO DE PROCESSOS É AUTORIZADA PELO ART. 55 DO CPC QUANDO AS AÇÕES POSSUEM PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR COMUM, E MESMO EM CASOS SEM CONEXÃO ESTRITA, PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES , CONFORME O § 3º DO REFERIDO ARTIGO . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA REUNIÃO DE PROCESSOS, VISANDO A EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A UNIFORMIDADE DAS DECISÕES (STJ - CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES). NO PRESENTE CASO, AS AÇÕES POSSUEM IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E PEDIDOS SIMILARES, QUE, AINDA ASSIM, JUSTIFICAM A REUNIÃO SOB O JUÍZO PREVENTO, CONFORME O ART. 59 DO CPC . DISPOSITIVO E TESE. CONCLUSÃO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR PREVENÇÃO E CONEXÃO. EFEITOS DA DECISÃO: OS PROCESSOS DEVEM SER REUNIDOS NO JUÍZO PREVENTO, ONDE TRAMITARÃO CONJUNTAMENTE PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 58 DO CPC . LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. REFERÊNCIAS: ART. 55 , § 3º, ART. 58, E ART. 59 DO CPC ; SÚMULA 235 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CC 145.918/DF, REL. MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17/5/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084553080, REL. LEOBERTO NARCISO BRANCHER, 18/12/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 5071284-75.2020.8.21.7000/RS, REL. PEDRO CELSO DAL PRA, 18/12/2020. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52648418520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) [grifos acrescentados] De constar, ainda, que a questão em comento já foi objeto de irresignação por parte dos réus por meio de recurso de Agravo de Instrumento, e teve provimento negado pela 19ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça (5233934-64.2023.8.21.7000). Ante ao exposto, tenho por afastar a preliminar de incompetência relativa, bem como o pedido de reconsideração. c) Do benefício da gratuidade da justiça postulado pela ré Ullmann Dick . Sem maiores delongas, tenho por indeferir a benesse postulada, pois ainda que seja possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas, a ré não logrou êxito em comprovar por meio da documentação acostada em conjunto com a contestação que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, notadamente pelo fato de se encontrar em plena atividade, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça. d) Da irresignação das partes com a inclusão de Fernando Derques Lopez na condição de terceiro interessado no presente feito . Reporto-me ao decidido na ação de Destituição de Incorporador c/c pedido liminar nº 5008360-20.2021.8.21.0072. II) A questão de fato e de direito deverão ser sobre a existência dos requisitos necessários para reconhecer a nulidade e declarar nulo o Contrato de Compra e Venda firmado entre os Réus. III) O ônus da prova obedecerá aos ditames do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV) As provas a serem realizadas deverão ser as provas documental e testemunhal. a) Prova Documental : Em relação a prova documental, além da prova já acostada ao feito, faculto as partes a juntada de documentos que entenderem necessários ao julgamento do feito até o encerramento da instrução. b) Prova testemunhal : Com relação a prova testemunhal, fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo 3 testemunhas para cada parte, nos termos dos §4º, §6º e §7º do artigo 357 do CPC. Apresentado o rol e cumprida as determinações referentes a prova documental, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Agendada a intimação das partes. Dil. Legais.

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