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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301924

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301925

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GURGEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301926

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILANE LIMA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6002009-66.2025.4.06.3809

ID: 304013770

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002009-66.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA DA CRUZ COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA LUCIANO ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002009-66.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ROSANGELA SILVA DA CRUZ COELHO ADVOGADO(A) : MARINA LUCIANO ROSA (OAB MG191456) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002009-66.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ROSANGELA SILVA DA CRUZ COELHO ADVOGADO(A) : MARINA LUCIANO ROSA (OAB MG191456) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada” ), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0005517-59.2025.4.06.8001, em estrita consonância com a RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 recentemente aprovada por unanimidade pelo TRF6 e o art. 10 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região ( RESOLUÇÃO PRESI 39/2024 ), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de suas testemunhas ), mediante gravação em vídeo SEM cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e/ou testemunha; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos ( “Vídeos” ) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora instruir a petição inicial com a juntada de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho ("sítios", "fazendas"), residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural . 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0005517-59.2025.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 05 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição , ressalvadas unicamente as situações constantes da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024). 9. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . 10. Intime-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002009-66.2025.4.06.3809

ID: 320976024

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002009-66.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA DA CRUZ COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA LUCIANO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002009-66.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ROSANGELA SILVA DA CRUZ COELHO ADVOGADO(A) : MARINA LUCIANO ROSA (OAB MG191456) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002009-66.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ROSANGELA SILVA DA CRUZ COELHO ADVOGADO(A) : MARINA LUCIANO ROSA (OAB MG191456) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita. 1. O presente feito trata de hipótese em que é cabível a realização de negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada” ), objetivando a adoção de fluxo processual otimizado de que trata o Processo SEI n. 0005517-59.2025.4.06.8001, em estrita consonância com a RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 recentemente aprovada por unanimidade pelo TRF6 e o art. 10 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região ( RESOLUÇÃO PRESI 39/2024 ), o qual expressamente dispõe: Art. 10 O processo judicial poderá ser objeto de negócio jurídico processual, por meio de procedimento de instrução concentrada, por opção da parte autora ou de seus procuradores, sendo seu ajuizamento precedido pela realização de prova produzida através de prévia gravação de vídeos de oitiva das partes e de suas testemunhas, a serem juntadas no momento da distribuição do feito. 2. Neste cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, declarar se tem interesse ( ou não ) em aderir ao FLUXO DA INSTRUÇÃO CONCENTRADA . 3. Havendo expressa aceitação ao procedimento otimizado (“Instrução Concentrada”) , a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, produzir e juntar aos autos a prova oral que entender cabível ( depoimento pessoal e oitiva de suas testemunhas ), mediante gravação em vídeo SEM cortes ou edições, contendo um depoimento por arquivo, que será tomado pelo(a) advogado(a), devendo-se, obrigatoriamente , registrar em cada vídeo: 3.1 – o nome completo da parte autora e/ou testemunha; 3.2 – a identificação, por documento original com foto no início da gravação; 3.3 – qualificação das testemunhas, com indicação do nome completo, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou, amigos íntimos da parte autora; 3.4 - a informação de que o depoimento se destina a processo judicial em trâmite na Justiça Federal; 3.5 – o compromisso de prestar declarações verdadeiras, advertindo-se que afirmações falsas ou omissões de fatos poderá configurar crime de falso testemunho (art. 342 do Código Penal); 4. Além dos depoimentos ( “Vídeos” ) das testemunhas, faculta-se, ainda, à parte autora instruir a petição inicial com a juntada de vídeos , fotografias ou imagens do local trabalho ("sítios", "fazendas"), residência, especialmente quando a matéria versar sobre comprovação de atividade rural . 5. É dever da parte autora indicar e especificar detalhadamente nos autos o tempo rural a ser sindicado, precisando especificamente o local e o período exato, sob pena de indeferimento liminar. 6. A adoção do negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) não afasta e não supre a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado, nos exatos termos da legislação previdenciária. 7. Instaurado e constituído o negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”), CITE-SE o INSS, nos termos do que fora acordado no âmbito do processo SEI n. 0005517-59.2025.4.06.8001. Apresentada resposta, a parte autora deverá ser intimada a respeito, facultando-lhe manifestação em 05 dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento. 8. As partes ficam, desde já, cientes de que a adesão expressa ao procedimento - negócio jurídico processual (“Instrução Concentrada”) -implicará renúncia à faculdade de produção de prova oral em audiência, em qualquer tempo ou grau de jurisdição , ressalvadas unicamente as situações constantes da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF 1/2025 e/ou Art. 10, §2° do REGIMENTO INTERNO dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (RESOLUÇÃO PRESI 39/2024). 9. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . 10. Intime-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000069-58.2025.8.03.9001

ID: 315791948

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA AGRAVADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP, que rejeeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004786.23.2023.8.03.0002. O agravante sustenta, em síntese, que não é mais o legítimo possuidor do imóvel objeto da obrigação exequenda, tendo transferido a posse a terceiros — no caso, à Sra. Ericka Ruana de Carvalho Benício — desde o ano de 2016. Alega que a nova possuidora teria inclusive quitado parte do débito mediante entrega de imóvel ao credor, o que tornaria evidente a ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução até o julgamento definitivo do presente agravo, sob pena de sofrer dano irreparável. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando afirmar, na própria petição inicial ou em momento posterior, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, o que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo havido impugnação ou elementos que infirmem tal alegação até o momento. Desse modo, presentes os requisitos legais e à míngua de prova em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, afastando qualquer enfrentamento nas questões jurídicas de fundo, que devem ser dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da análise dos autos, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, tampouco risco de dano irreversível que justifique a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo, por ora, ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a suspensão de seus efeitos. Nesse contexto e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida em primeiro grau: [...] Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem fundamento no art. 803, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. " Ainda em relação à matéria, o §11 do art. 525, do CPC, determina que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na espécie, a pretensão do executado/excipiente não preenche requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário de nº Contrato 43/62-0021 foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, o título, até que se prove o contrário, apresenta obrigação certa, líquida e exigível. O executado atribui à outra pessoa a responsabilidade pelas obrigações estipuladas no contrato que aparelha a presente ação de execução de título extrajudicial. Nitidamente, as questões apresentadas pelo executado não podem ser examinadas nos autos deste processo, já que para isso é imprescindível a dilação probatória. Ratifico que nesta ação não se discute fatos relacionados à posse. Por fim, não há questões supervenientes ao término para oposição de embargos à execução e nem excesso de execução. Diante do exposto, concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA, sem efeitos retroativos e sem incidência sobre o débito principal e honorários devidos nesta execução; e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA. Em relação à alegação de penhora do BPC do executado, este poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos bancários, a fim de demonstrar em quais contas incidiu a ordem de bloqueio no Sisbajud. Deverá, também, comprovar que é titular de BPC. Intimem-se Portanto, penso que por ora deve prevalecer o entendimento de primeiro grau, que é provisório, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, sendo certo que no decorrer da instrução esses e outros pontos serão melhores esclarecidos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de rever tal posição quando do julgamento de mérito, determinando a intimação da agravada para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Intimem-se e comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Relator

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Processo nº 6000069-58.2025.8.03.9001

ID: 315791950

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

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ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA AGRAVADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP, que rejeeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004786.23.2023.8.03.0002. O agravante sustenta, em síntese, que não é mais o legítimo possuidor do imóvel objeto da obrigação exequenda, tendo transferido a posse a terceiros — no caso, à Sra. Ericka Ruana de Carvalho Benício — desde o ano de 2016. Alega que a nova possuidora teria inclusive quitado parte do débito mediante entrega de imóvel ao credor, o que tornaria evidente a ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução até o julgamento definitivo do presente agravo, sob pena de sofrer dano irreparável. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando afirmar, na própria petição inicial ou em momento posterior, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, o que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo havido impugnação ou elementos que infirmem tal alegação até o momento. Desse modo, presentes os requisitos legais e à míngua de prova em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, afastando qualquer enfrentamento nas questões jurídicas de fundo, que devem ser dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da análise dos autos, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, tampouco risco de dano irreversível que justifique a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo, por ora, ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a suspensão de seus efeitos. Nesse contexto e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida em primeiro grau: [...] Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem fundamento no art. 803, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. " Ainda em relação à matéria, o §11 do art. 525, do CPC, determina que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na espécie, a pretensão do executado/excipiente não preenche requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário de nº Contrato 43/62-0021 foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, o título, até que se prove o contrário, apresenta obrigação certa, líquida e exigível. O executado atribui à outra pessoa a responsabilidade pelas obrigações estipuladas no contrato que aparelha a presente ação de execução de título extrajudicial. Nitidamente, as questões apresentadas pelo executado não podem ser examinadas nos autos deste processo, já que para isso é imprescindível a dilação probatória. Ratifico que nesta ação não se discute fatos relacionados à posse. Por fim, não há questões supervenientes ao término para oposição de embargos à execução e nem excesso de execução. Diante do exposto, concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA, sem efeitos retroativos e sem incidência sobre o débito principal e honorários devidos nesta execução; e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA. Em relação à alegação de penhora do BPC do executado, este poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos bancários, a fim de demonstrar em quais contas incidiu a ordem de bloqueio no Sisbajud. Deverá, também, comprovar que é titular de BPC. Intimem-se Portanto, penso que por ora deve prevalecer o entendimento de primeiro grau, que é provisório, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, sendo certo que no decorrer da instrução esses e outros pontos serão melhores esclarecidos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de rever tal posição quando do julgamento de mérito, determinando a intimação da agravada para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Intimem-se e comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Relator

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Processo nº 6000069-23.2025.4.06.9999

ID: 276645460

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000069-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL

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Apelação Cível Nº 6000069-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL (OAB MG… Apelação Cível Nº 6000069-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL (OAB MG183949) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (BPC), sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a miserabilidade, requisito essencial à concessão do benefício. 2. O recorrente alega que "apesar da renda informada no laudo social, a Requerente encontra-se desempregada e o marido dela não possui emprego formal, trabalhando apenas por diária, sendo os rendimentos líquidos variáveis ." Afirma que seu cônjuge " é trabalhador rural e que e que apenas possui emprego por diária na época da seca e, na época das chuvas, a Requerente fica a mercê da doação de cestas básicas e outros insumos essenciais pela população ". Nesses termos, requer a reforma da sentença, ora recorrida, para que seja concedido o benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de prestação continuada (BPC) é garantido pelo art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93 (LOAS), sendo devido ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Para a concessão do benefício, exige-se: (i) a condição de idoso ou pessoa com deficiência; e (ii) a demonstração da hipossuficiência financeira. 6. O critério objetivo estabelecido no §3º do art. 20 da LOAS define que a renda mensal per capita do grupo familiar não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. No entanto, a jurisprudência do STF e do STJ flexibilizou esse critério, permitindo a análise de outros fatores socioeconômicos para a comprovação da miserabilidade (STF, RE 567.985/MT; STJ, REsp 1.112.557/MG – Tema 185). 7. No caso em análise, não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito da deficiência, sendo ele incontroverso. A controvérsia, cinge-se ao preenchimento do requisito socioeconômico da parte autora, ora apelante. 8. Compulsando os autos, extrai-se do laudo elaborado por assistente social que a unidade familiar da autora, é composta por 2 integrantes, a autora e seu cônjuge. 9. Em apelação, autora afirma que "apesar da renda informada no laudo social, a Requerente encontra-se desempregada e o marido dela não possui emprego formal, trabalhando apenas por diária, sendo os rendimentos líquidos variáveis ." Afirma que seu cônjuge " é trabalhador rural e que e que apenas possui emprego por diária na época da seca e, na época das chuvas, a Requerente fica a mercê da doação de cestas básicas e outros insumos essenciais pela população ". 10. Entretanto, considerando o rendimento do grupo familiar da autora informado no laudo social (R$1.560,00), a renda per capita extrapola o limite de 1/2 salário-mínimo, devendo ser salientado que o salário-mínimo da época era superior ao valor da renda declarada (R$1.320,00). 11. Ademais, importante salientar que o estudo social não apontou nenhum gasto excessivo com medicamentos ou fraldas ou alimentação especial devendo, ainda, ser frisado que as fotos do imóvel em que a autora reside e que foram anexados ao laudo social corroboram com a conclusão da assistente social, no sentido de que não há vulnerabilidade social do grupo familiar da parte autora. 12. A análise dos autos revela que não há comprovação de miserabilidade da parte autora que justifique a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 13. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, impondo-se a sua manutenção nos termos em que proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação desprovida. "Tese de julgamento: 1. Para a concessão do BPC, a renda per capita do grupo familiar deve ser analisada em conjunto com outros elementos socioeconômicos, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 2. A percepção de renda superior a ½ salário-mínimo per capita afasta a presunção de miserabilidade, salvo comprovação de gastos excepcionais que comprometam a subsistência do requerente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6002015-13.2024.4.06.3808

ID: 338225541

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002015-13.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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Remessa Necessária Cível Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002015-13.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : WILZINAYRA SANTOS ALDIRANI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença determinou a impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: I. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA contra o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, autoridade vinculada à UNIÃO , com pedido liminar, a fim de que lhe seja assegurado participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de medicina, até que lhe seja expedido o respectivo diploma pela Universidad Central del Paraguay, no Paraguai. Alega, em síntese, que está participando do processo seletivo para o 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 04/2024, relatando ter sido alocada para a cidade de Cerro Grande do Sul/RS. Afirma que possui apenas Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso) e que “ a constância de conclusão de curso é o único documento disponível, tendo em vista que o Diploma, a carteirinha médica bem como a certidão de regularidade são documentos que só podem ser impressos depois da emissão do diploma, onde a autoridade do MEC, do Paraguai, finaliza o processo de emissão, enviando a universidade para coleta de assinaturas, e respectiva entrega a parte autora, que fará a finalização do documento e disponibilização a esse candidato ” (sic). Acrescenta que a confecção do diploma está em andamento pela instituição estrangeira, que o MAAv terá início em outubro/2024 e que a apresentação no município para o qual foi alocada somente ocorrerá em novembro/2024. Invoca a Súmula n. 266 do STJ, para que possa apresentar o diploma apenas no momento da posse. A inicial foi instruída com procuração e documentos e posteriormente emendada, por determinação do Juízo (Eventos 4 e 9). Pela decisão de Evento 11 foi concedida a liminar. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito, Evento 11, juntando documentos e comprovação concernente ao cumprimento da liminar. Juntou, também, as informações prestadas pela autoridade impetrada (Evento 19, OUTROS 2, págs. 5/13. Em Evento 24, o Ministério Público Federal manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. A impetrante informou em Evento 26 já ter apresentado todos os documentos exigidos no Edital n. 04/2024, ciclo 38, ter participado do MAAv e obtido êxito na avaliação, bem como tomado posse no cargo de médica no município de Cerro Grande do Sul, RS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo, por seu turno, é o que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, considerada a inviabilidade da dilação probatória nas ações mandamentais. A segurança pleiteada merece ser concedida, nos termos da liminar deferida, de modo que retomo os seus fundamentos, desta vez em cognição exauriente. O Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído no âmbito do Programa Mais Médicos pela Lei n. 12.871/2013, para ser oferecido aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, deu início ao chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão de vagas desocupadas do Projeto Mais Médicos para o Brasil - 38º Ciclo. O certame é regido pelo Edital n. 04/2024, que assim prevê, no que interessa ao caso dos autos: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do PMMB, observando a ordem de prioridade prevista no art.13, §1º, da Lei nº 12.871/2013: [...] I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2 : médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. [...] 2.2 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, denominados de médicos intercambistas), de acordo com o estabelecido no art. 15, §1º da Lei 12.871, de 2013: a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira (art. 15, §1º, inciso I, da Lei 12.871/2013) no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital ; b) possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, (art. 15, §1º, inciso II, da Lei 12.871/2013), no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital; c) possuir conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária em saúde; e d) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele. 2.2.1 No caso dos médicos brasileiros, considerar ainda: a) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil; b) estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil, se do sexo masculino e brasileiro nato. 2.2.2 Para fins de comprovação de cumprimento do disposto na letra "c" do subitem 2.2 pelos médicos de perfil 2 e 3 são necessárias 2 (duas) etapas, sendo: a) Na primeira etapa o médico candidato deverá declarar, no ato de inscrição no SGP, que possui conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária; e b) Na segunda etapa, o médico candidato deverá participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv ofertado pelo Projeto e ser aprovado. 2.2.3 O candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame. 2.2.4 O candidato de perfil 2 e 3 poderá ser dispensado do MAAv, caso tenha seu diploma estrangeiro devidamente revalidado, nos termos da Resolução nº 397, de 22 de setembro de 2023, da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4.2 DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO MÉDICO DO PERFIL 2 OU 3: Em se tratando das inscrições relativas ao médico dos perfis 2 ou 3, o profissional deverá registrar no SGP seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail), e outras informações pessoais e profissionais solicitadas, além das seguintes informações: a) se possui Especialização em Saúde da Família ofertado pela UNA-SUS; b) se possui carga horária entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS; ou c) se possui carga horária acima de 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS. 4.2.1 Somente serão considerados, para fins deste Edital, certificados de conclusão de cursos cuja a data de conclusão seja até o dia 28 de junho de 2024. 4.2.2 Os documentos comprobatórios das informações registradas no SGP e nos termos serão requisitados para apresentação ao gestor municipal como requisito da validação da alocação do candidato na vaga, nos termos do subitem 13.3. 4.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os aqueles que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no inciso II do subitem 7.3. Tais documentos serão submetidos à avaliação do Ministério da Saúde com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do certame. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida legalização consular e tradução simples; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, com a devida legalização consular e tradução simples; e) declaração de próprio punho de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros, conforme 2.2.1; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 4.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013, sob pena de exclusão do certame. A apresentação do diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira e da habilitação para o exercício da medicina no país de formação são condições para participação do chamado médico intercambista (formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior) no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos artigos 13, § 2º, II, e 15, § 1º, I e II, da Lei n. 12.871/2013. A impetrante comprovou ter concluído o curso de medicina na Universidad Central del Paraguay, no Paraguai, conforme documentos ao Evento 1, DIPLOMA6, que contêm a Constancia, expedida em 27/08/2024, e a respectiva tradução juramentada. Informou, ainda, que está em curso a expedição do respectivo diploma e da documentação comprobatória de habilitação para exercício da medicina no exterior. Contudo, de acordo com o cronograma de eventos do Edital 4/2024 1 e com o anteriormente transcrito item 2.2, a, do mesmo edital, a impetrante, que se enquadra do Perfil II (médica brasileira com habilitação para exercício da Medicina no exterior), deve anexar o diploma de conclusão da graduação em medicina no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (SGP) até 28/8/2024 , sob pena de ser excluída do certame . Somente após a análise dessa documentação pela SAPS, será possível à candidata participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação, condicionando-se à aprovação no MAAv para prosseguir no certame (itens 2.2.2, b, e 2.2.3 do edital). Conforme o item 17.6 do Edital 4/2024, “ Para os médicos dos Perfis 2 e 3, o período correspondente a participação no MAAv não equivale ao início das atividades no Projeto ... ”, de modo que a exigência da apresentação de diploma por ocasião do início de curso de formação, antes da conclusão do processo seletivo, atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 266 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público ” (STJ, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ 29/5/2002, p. 135). Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA AERONÁUTICA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. No mérito, apesar de o edital indicar que o CAMAR "não constitui etapa do Exame" (item 4.1.2), há manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o cargo em disputa só é preenchido com a inclusão do estagiário no Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), na especialidade para qual realizou o Exame, quando adquire a condição de 1º Tenente, após a aprovação no curso de adaptação. 5. Portanto, é aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 266/STJ. Isso porque se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade médica por ocasião da matrícula no curso de formação, fase ainda sujeita à eliminação e anterior à nomeação, em vez de ao final do processo seletivo, quando da investidura no serviço público. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.937.752/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público . Este entendimento restou sedimentado na Súmula 266 desta Corte: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 846.035/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.) O TRF da 6ª Região trilha o mesmo entendimento: “ A norma editalícia e suas posteriores complementações/retificações fixam as regras a serem seguidas para a participação no processo seletivo e, como leis que regem o certame, vinculam aos seus termos tanto a Secretaria de Atenção Primária à Saúde – SAPS/MS, como todos os candidatos; “[o] edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos” (STF; MS nº 29.992/DF-AgR, Rel. o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/9/11). Todavia, na hipótese de que se cuida, entendo que a exclusão da agravante do chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior estrangeira em razão da não apresentação do “diploma de conclusão da graduação” e da prova de que “possui habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação”, que estão em vias de expedição e entrega, quando outros documentos demonstram a regular conclusão do curso, não coaduna com a invocação do Princípio da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, que também devem reger os atos administrativos, até porque a agravada que representa o Programa Mais Médicos para o Brasil, não sofrerá qualquer prejuízo ao aceitá-los provisoriamente. Com efeito, não se afigura aceitável penalizar a agravante com a perda da chance de poder continuar participando do Programa Mais Médicos para o Brasil, em razão do cumprimento superveniente da formalidade legal e editalícia, na fase da inscrição no certame e que poderá ser exigida posteriormente quando do exercício legal do cargo, conforme exegese da Súmula 266/STJ que aqui se aplica por analogia: "Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Portanto, tenho que, na espécie, a eliminação da agravante do processo seletivo em questão revela consequência extremamente gravosa, que contraria os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, indo de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação e ao trabalho”. (TRF6, AI 6000069-18.2023.4.06.0000/MG, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Juiz Convocado), Terceira Turma, j. 13/12/2023). Por fim, do documento constante do anexo 7 do Evento 9, contendo o resultado final da análise documental da impetrante, evidencia-se, pelo número de seu CPF, que tal análise foi desfavorável, confirmando-se, assim, a lesão a direito que afirma ter e, pois, o interesse de agir. Lado outro, a impetrante, em Evento 26, afirmou ter apresentado a documentação completa que lhe foi exigida até a data da sua posse no cargo. Em suma, a concessão da segurança se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos, ficando reconhecida a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Também não haverá condenação em honorários, que são incabíveis à espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Ciência ao MPF. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No caso concreto, a parte impetrante comprovou a conclusão do curso de medicina em instituição estrangeira, encontrando-se em trâmite a emissão do diploma formal, sendo desarrazoada sua exclusão do certame em razão da não apresentação desse documento antes da posse. A sentença está, pois, em conformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta Corte, que prestigia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, de modo a evitar a perda de oportunidade por atraso burocrático alheio à vontade do candidato. Por essa razão, estando a sentença fundada em jurisprudência pacífica, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil.

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Processo nº 6002433-48.2024.4.06.3808

ID: 338225564

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002433-48.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEELLITON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NEELLITON F… Remessa Necessária Cível Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002433-48.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NEELLITON FERREIRA DOS SANTOS (OAB AL012571) DESPACHO/DECISÃO O juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença determinou a impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. Para fundamentar sua decisão, o magistrado empregou os seguintes argumentos: I. RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA RODRIGUES DE SOUZA SILVEIRA contra o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, autoridade vinculada à UNIÃO , com pedido liminar, a fim de que lhe seja assegurado participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos, mediante a apresentação de certificado de conclusão do curso de medicina, até que lhe seja expedido o respectivo diploma pela Universidad Central del Paraguay, no Paraguai. Alega, em síntese, que está participando do processo seletivo para o 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital n. 04/2024, relatando ter sido alocada para a cidade de Cerro Grande do Sul/RS. Afirma que possui apenas Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso) e que “ a constância de conclusão de curso é o único documento disponível, tendo em vista que o Diploma, a carteirinha médica bem como a certidão de regularidade são documentos que só podem ser impressos depois da emissão do diploma, onde a autoridade do MEC, do Paraguai, finaliza o processo de emissão, enviando a universidade para coleta de assinaturas, e respectiva entrega a parte autora, que fará a finalização do documento e disponibilização a esse candidato ” (sic). Acrescenta que a confecção do diploma está em andamento pela instituição estrangeira, que o MAAv terá início em outubro/2024 e que a apresentação no município para o qual foi alocada somente ocorrerá em novembro/2024. Invoca a Súmula n. 266 do STJ, para que possa apresentar o diploma apenas no momento da posse. A inicial foi instruída com procuração e documentos e posteriormente emendada, por determinação do Juízo (Eventos 4 e 9). Pela decisão de Evento 11 foi concedida a liminar. A União manifestou seu interesse em ingressar no feito, Evento 11, juntando documentos e comprovação concernente ao cumprimento da liminar. Juntou, também, as informações prestadas pela autoridade impetrada (Evento 19, OUTROS 2, págs. 5/13. Em Evento 24, o Ministério Público Federal manifestou a desnecessidade de sua intervenção no feito. A impetrante informou em Evento 26 já ter apresentado todos os documentos exigidos no Edital n. 04/2024, ciclo 38, ter participado do MAAv e obtido êxito na avaliação, bem como tomado posse no cargo de médica no município de Cerro Grande do Sul, RS. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O direito líquido e certo, por seu turno, é o que pode ser comprovado de plano, por meio de prova pré-constituída, considerada a inviabilidade da dilação probatória nas ações mandamentais. A segurança pleiteada merece ser concedida, nos termos da liminar deferida, de modo que retomo os seus fundamentos, desta vez em cognição exauriente. O Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído no âmbito do Programa Mais Médicos pela Lei n. 12.871/2013, para ser oferecido aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. O Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, deu início ao chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, conforme perfis especificados, para adesão de vagas desocupadas do Projeto Mais Médicos para o Brasil - 38º Ciclo. O certame é regido pelo Edital n. 04/2024, que assim prevê, no que interessa ao caso dos autos: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL Poderão participar do chamamento público promovido pelo presente Edital, no âmbito do PMMB, observando a ordem de prioridade prevista no art.13, §1º, da Lei nº 12.871/2013: [...] I - Perfil 1: médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM; II - Perfil 2 : médicos brasileiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - Perfil 3: médicos estrangeiros com habilitação para exercício de medicina no exterior. [...] 2.2 Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (médicos brasileiros e estrangeiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior, denominados de médicos intercambistas), de acordo com o estabelecido no art. 15, §1º da Lei 12.871, de 2013: a) possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira (art. 15, §1º, inciso I, da Lei 12.871/2013) no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital ; b) possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, (art. 15, §1º, inciso II, da Lei 12.871/2013), no momento da apresentação dos documentos no SGP, conforme previsão no cronograma deste Edital; c) possuir conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária em saúde; e d) estar em situação regular na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele. 2.2.1 No caso dos médicos brasileiros, considerar ainda: a) estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral no Brasil; b) estar em situação regular com as obrigações militares no Brasil, se do sexo masculino e brasileiro nato. 2.2.2 Para fins de comprovação de cumprimento do disposto na letra "c" do subitem 2.2 pelos médicos de perfil 2 e 3 são necessárias 2 (duas) etapas, sendo: a) Na primeira etapa o médico candidato deverá declarar, no ato de inscrição no SGP, que possui conhecimento em língua portuguesa, se estrangeiro, e independente da nacionalidade, ter ciência acerca das regras de organização do SUS, protocolos e diretrizes clínicas no âmbito da atenção primária; e b) Na segunda etapa, o médico candidato deverá participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv ofertado pelo Projeto e ser aprovado. 2.2.3 O candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame. 2.2.4 O candidato de perfil 2 e 3 poderá ser dispensado do MAAv, caso tenha seu diploma estrangeiro devidamente revalidado, nos termos da Resolução nº 397, de 22 de setembro de 2023, da Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 4.2 DAS INSCRIÇÕES RELATIVAS AO MÉDICO DO PERFIL 2 OU 3: Em se tratando das inscrições relativas ao médico dos perfis 2 ou 3, o profissional deverá registrar no SGP seus dados de identificação, telefone de contato, endereço domiciliar e eletrônico (e-mail), e outras informações pessoais e profissionais solicitadas, além das seguintes informações: a) se possui Especialização em Saúde da Família ofertado pela UNA-SUS; b) se possui carga horária entre 40 (quarenta) e 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS; ou c) se possui carga horária acima de 60 (sessenta) horas, devidamente documentada, quanto à realização de cursos de capacitação profissional da UNA-SUS. 4.2.1 Somente serão considerados, para fins deste Edital, certificados de conclusão de cursos cuja a data de conclusão seja até o dia 28 de junho de 2024. 4.2.2 Os documentos comprobatórios das informações registradas no SGP e nos termos serão requisitados para apresentação ao gestor municipal como requisito da validação da alocação do candidato na vaga, nos termos do subitem 13.3. 4.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os aqueles que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no inciso II do subitem 7.3. Tais documentos serão submetidos à avaliação do Ministério da Saúde com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do certame. São os documentos: a) cópia do documento oficial de identificação, com foto, nos termos da legislação vigente no Brasil; b) documento que comprove a situação de regularidade na esfera criminal perante a Justiça do local em que reside ou residiu nos últimos 6 (seis) meses, seja no território brasileiro ou fora dele; c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, com a devida legalização consular e tradução simples; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, com a devida legalização consular e tradução simples; e) declaração de próprio punho de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa, no caso de candidatos estrangeiros, conforme 2.2.1; f) certidão de regularidade perante a Justiça Eleitoral se brasileiro; e g) certidão de regularidade com o serviço militar obrigatório, se brasileiro nato e do sexo masculino. 4.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas "b", "c" e "d", gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 2013, sob pena de exclusão do certame. A apresentação do diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira e da habilitação para o exercício da medicina no país de formação são condições para participação do chamado médico intercambista (formado em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior) no Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos artigos 13, § 2º, II, e 15, § 1º, I e II, da Lei n. 12.871/2013. A impetrante comprovou ter concluído o curso de medicina na Universidad Central del Paraguay, no Paraguai, conforme documentos ao Evento 1, DIPLOMA6, que contêm a Constancia, expedida em 27/08/2024, e a respectiva tradução juramentada. Informou, ainda, que está em curso a expedição do respectivo diploma e da documentação comprobatória de habilitação para exercício da medicina no exterior. Contudo, de acordo com o cronograma de eventos do Edital 4/2024 1 e com o anteriormente transcrito item 2.2, a, do mesmo edital, a impetrante, que se enquadra do Perfil II (médica brasileira com habilitação para exercício da Medicina no exterior), deve anexar o diploma de conclusão da graduação em medicina no Sistema de Gerenciamento de Programas do Ministério da Saúde (SGP) até 28/8/2024 , sob pena de ser excluída do certame . Somente após a análise dessa documentação pela SAPS, será possível à candidata participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação, condicionando-se à aprovação no MAAv para prosseguir no certame (itens 2.2.2, b, e 2.2.3 do edital). Conforme o item 17.6 do Edital 4/2024, “ Para os médicos dos Perfis 2 e 3, o período correspondente a participação no MAAv não equivale ao início das atividades no Projeto ... ”, de modo que a exigência da apresentação de diploma por ocasião do início de curso de formação, antes da conclusão do processo seletivo, atrai a aplicação do enunciado da Súmula n. 266 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público ” (STJ, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ 29/5/2002, p. 135). Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA AERONÁUTICA. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIDADE MÉDICA PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ADAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. No mérito, apesar de o edital indicar que o CAMAR "não constitui etapa do Exame" (item 4.1.2), há manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, na medida em que o cargo em disputa só é preenchido com a inclusão do estagiário no Quadro de Oficiais Médicos (QOMed), na especialidade para qual realizou o Exame, quando adquire a condição de 1º Tenente, após a aprovação no curso de adaptação. 5. Portanto, é aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 266/STJ. Isso porque se exigiu do candidato a apresentação do diploma ou certificado de conclusão da especialidade médica por ocasião da matrícula no curso de formação, fase ainda sujeita à eliminação e anterior à nomeação, em vez de ao final do processo seletivo, quando da investidura no serviço público. 6. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.937.752/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 12/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O STJ tem o entendimento consolidado de que, com exceção dos concursos para a Magistratura e para o Ministério Público, o diploma, ou a habilitação legal para o exercício do cargo, deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público . Este entendimento restou sedimentado na Súmula 266 desta Corte: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 846.035/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.) O TRF da 6ª Região trilha o mesmo entendimento: “ A norma editalícia e suas posteriores complementações/retificações fixam as regras a serem seguidas para a participação no processo seletivo e, como leis que regem o certame, vinculam aos seus termos tanto a Secretaria de Atenção Primária à Saúde – SAPS/MS, como todos os candidatos; “[o] edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos” (STF; MS nº 29.992/DF-AgR, Rel. o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/9/11). Todavia, na hipótese de que se cuida, entendo que a exclusão da agravante do chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior estrangeira em razão da não apresentação do “diploma de conclusão da graduação” e da prova de que “possui habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação”, que estão em vias de expedição e entrega, quando outros documentos demonstram a regular conclusão do curso, não coaduna com a invocação do Princípio da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, que também devem reger os atos administrativos, até porque a agravada que representa o Programa Mais Médicos para o Brasil, não sofrerá qualquer prejuízo ao aceitá-los provisoriamente. Com efeito, não se afigura aceitável penalizar a agravante com a perda da chance de poder continuar participando do Programa Mais Médicos para o Brasil, em razão do cumprimento superveniente da formalidade legal e editalícia, na fase da inscrição no certame e que poderá ser exigida posteriormente quando do exercício legal do cargo, conforme exegese da Súmula 266/STJ que aqui se aplica por analogia: "Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Portanto, tenho que, na espécie, a eliminação da agravante do processo seletivo em questão revela consequência extremamente gravosa, que contraria os Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Economicidade, indo de encontro à garantia constitucional de amplo acesso à educação e ao trabalho”. (TRF6, AI 6000069-18.2023.4.06.0000/MG, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (Juiz Convocado), Terceira Turma, j. 13/12/2023). Por fim, do documento constante do anexo 7 do Evento 9, contendo o resultado final da análise documental da impetrante, evidencia-se, pelo número de seu CPF, que tal análise foi desfavorável, confirmando-se, assim, a lesão a direito que afirma ter e, pois, o interesse de agir. Lado outro, a impetrante, em Evento 26, afirmou ter apresentado a documentação completa que lhe foi exigida até a data da sua posse no cargo. Em suma, a concessão da segurança se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à impetrada que assegure à impetrante a participação no MAAv relativo ao 38º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com início em 7/10/2024, mediante a apresentação da Constancia de Conclusión de Carrera (equivalente ao certificado de conclusão do curso), permitindo-lhe a apresentação do diploma de conclusão da graduação em Medicina em instituição de educação superior estrangeira e a comprovação da habilitação, em situação regular, para o exercício da Medicina no país de sua formação, até a data da posse, conforme o cronograma de eventos do Edital n. 4/2024. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos, ficando reconhecida a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Também não haverá condenação em honorários, que são incabíveis à espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Ciência ao MPF. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o Egrégio TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No caso concreto, a parte impetrante comprovou a conclusão do curso de medicina em instituição estrangeira, encontrando-se em trâmite a emissão do diploma formal, sendo desarrazoada sua exclusão do certame em razão da não apresentação desse documento antes da posse. A sentença está, pois, em conformidade com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e desta Corte, que prestigia os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, de modo a evitar a perda de oportunidade por atraso burocrático alheio à vontade do candidato. Por essa razão, estando a sentença fundada em jurisprudência pacífica, está autorizado a que o relator negue provimento liminarmente ao recurso, voluntário ou não, nos termos do artigo 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

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