Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"6000070-43.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 6000070-09.2025.4.06.3823

ID: 299280166

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-09.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAO DAS MERCES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-09.2025.4.06.3823/MG RELATOR : RAFAEL ARAUJO TORRES AUTOR : ADAO DAS MERCES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000070-85.2024.4.06.3809

ID: 291287312

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-85.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-85.2024.4.06.3809/MG AUTOR : CLAUDOMIRO DE MENDONCA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6005332-42.2024.8.03.0001

ID: 315918283

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005332-42.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido… EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida fundada na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. A autora requer a reestruturação judicial das dívidas, mediante plano de pagamento. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de observância da fase de elaboração do plano compulsório de pagamento; e (ii) saber se a parte autora comprovou situação de superendividamento que justifique a aplicação do regime da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o juízo opta por instruir o feito para verificar, com base nas provas, a configuração do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, rejeitando a preliminar. 4.A audiência de conciliação foi realizada, mas os credores não aceitaram a proposta da parte autora. Não restou comprovada, no caso concreto, a condição de superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial, conforme entendimento já consolidado por esta Corte em casos anteriores da mesma parte. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o juízo de origem adota providências instrutórias para melhor analisar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. 2. A configuração da condição de superendividamento exige demonstração de que os compromissos financeiros assumidos comprometem o mínimo existencial, o que não se verificou no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 54-A e 104-A; Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AI nº 6000070-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000167-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000121-28.2024.8.03.0000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005332-42.2024.8.03.0001

ID: 315918256

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005332-42.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido… EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida fundada na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. A autora requer a reestruturação judicial das dívidas, mediante plano de pagamento. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de observância da fase de elaboração do plano compulsório de pagamento; e (ii) saber se a parte autora comprovou situação de superendividamento que justifique a aplicação do regime da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o juízo opta por instruir o feito para verificar, com base nas provas, a configuração do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, rejeitando a preliminar. 4.A audiência de conciliação foi realizada, mas os credores não aceitaram a proposta da parte autora. Não restou comprovada, no caso concreto, a condição de superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial, conforme entendimento já consolidado por esta Corte em casos anteriores da mesma parte. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o juízo de origem adota providências instrutórias para melhor analisar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. 2. A configuração da condição de superendividamento exige demonstração de que os compromissos financeiros assumidos comprometem o mínimo existencial, o que não se verificou no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 54-A e 104-A; Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AI nº 6000070-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000167-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000121-28.2024.8.03.0000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005332-42.2024.8.03.0001

ID: 315918267

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005332-42.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido… EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida fundada na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. A autora requer a reestruturação judicial das dívidas, mediante plano de pagamento. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de observância da fase de elaboração do plano compulsório de pagamento; e (ii) saber se a parte autora comprovou situação de superendividamento que justifique a aplicação do regime da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o juízo opta por instruir o feito para verificar, com base nas provas, a configuração do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, rejeitando a preliminar. 4.A audiência de conciliação foi realizada, mas os credores não aceitaram a proposta da parte autora. Não restou comprovada, no caso concreto, a condição de superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial, conforme entendimento já consolidado por esta Corte em casos anteriores da mesma parte. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o juízo de origem adota providências instrutórias para melhor analisar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. 2. A configuração da condição de superendividamento exige demonstração de que os compromissos financeiros assumidos comprometem o mínimo existencial, o que não se verificou no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 54-A e 104-A; Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AI nº 6000070-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000167-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000121-28.2024.8.03.0000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005332-42.2024.8.03.0001

ID: 315918271

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005332-42.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido… EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida fundada na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. A autora requer a reestruturação judicial das dívidas, mediante plano de pagamento. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de observância da fase de elaboração do plano compulsório de pagamento; e (ii) saber se a parte autora comprovou situação de superendividamento que justifique a aplicação do regime da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o juízo opta por instruir o feito para verificar, com base nas provas, a configuração do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, rejeitando a preliminar. 4.A audiência de conciliação foi realizada, mas os credores não aceitaram a proposta da parte autora. Não restou comprovada, no caso concreto, a condição de superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial, conforme entendimento já consolidado por esta Corte em casos anteriores da mesma parte. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o juízo de origem adota providências instrutórias para melhor analisar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. 2. A configuração da condição de superendividamento exige demonstração de que os compromissos financeiros assumidos comprometem o mínimo existencial, o que não se verificou no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 54-A e 104-A; Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AI nº 6000070-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000167-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000121-28.2024.8.03.0000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6005332-42.2024.8.03.0001

ID: 315918273

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005332-42.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FIALHO PINTO

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido… EMENTA Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida com fundamento na Lei 14.181/2021. Não configuração de superendividamento. Improcedência do pedido. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívida fundada na Lei nº 14.181/2021, sob alegação de superendividamento e violação ao mínimo existencial. A autora requer a reestruturação judicial das dívidas, mediante plano de pagamento. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da ausência de observância da fase de elaboração do plano compulsório de pagamento; e (ii) saber se a parte autora comprovou situação de superendividamento que justifique a aplicação do regime da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de decidir 3.Não há cerceamento de defesa quando o juízo opta por instruir o feito para verificar, com base nas provas, a configuração do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial, rejeitando a preliminar. 4.A audiência de conciliação foi realizada, mas os credores não aceitaram a proposta da parte autora. Não restou comprovada, no caso concreto, a condição de superendividamento ou o comprometimento do mínimo existencial, conforme entendimento já consolidado por esta Corte em casos anteriores da mesma parte. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o juízo de origem adota providências instrutórias para melhor analisar a aplicação da Lei nº 14.181/2021. 2. A configuração da condição de superendividamento exige demonstração de que os compromissos financeiros assumidos comprometem o mínimo existencial, o que não se verificou no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 54-A e 104-A; Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJAP, AI nº 6000070-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000167-17.2024.8.03.0000; AI nº 6000121-28.2024.8.03.0000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000070-39.2025.4.06.3813

ID: 303837290

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000070-39.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAELY DE MELO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000070-39.2025.4.06.3813/MG AUTOR : NAELY DE MELO MENDES ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000070-69.2025.4.06.3803

ID: 330202131

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000070-69.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE TRILHAS DO SABIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO VICTOR DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000070-69.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : CONDOMINIO PARQUE TRILHAS DO SABIA ADVOGADO(A) : JULIANO VICTOR DA ROCHA (OAB MG196373) ATO ORDINATÓRIO Por força do dispos… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000070-69.2025.4.06.3803/MG REQUERENTE : CONDOMINIO PARQUE TRILHAS DO SABIA ADVOGADO(A) : JULIANO VICTOR DA ROCHA (OAB MG196373) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor objeto da condenação. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA , conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, INTIME-SE a parte Executada para que, no prazo legal , efetue o pagamento do débito, sob pena da multa de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do art. 523 do CPC e querendo, apresente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos termos da legislação processual civil vigente. No prazo do expediente acima, também deverá a parte executada comprovar o cumprimento de eventual obrigação de fazer. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado pela parte ex adversa , ou após a resolução de eventual impugnação, INTIME-SE a parte credora para indicar os dados bancários (Titutar, CPF, Banco, Agência, Conta e o Tipo de Conta (Corrente ou Poupança)) . Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007286-43.2023.4.06.3802

ID: 314963213

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007286-43.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007286-43.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MONTALVAO SOUZA LIM… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1007286-43.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG215756) ADVOGADO(A) : DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA (OAB MG140312) DESPACHO/DECISÃO I – Nada a prover quanto ao pleito sob evento 56, DOC1 , porquanto a providência almejada possui natureza meramente administrativa, a ser atendida mediante simples requerimento, via e-mail, ao Diretor de Secretaria da unidade jurisdicional ( <04vara.uba@trf6.jus.br >), a quem compete a emissão de certidões quanto ao inteiro teor do processo e à declaração pessoal de inexecução do título judicial, caso esta seja exibida pelo interessado 1 - 2 . Em relação ao pedido de certificação do trânsito em julgado, constata-se que a preclusão máxima ocorreu em 14/12/2024 (evento 14 - eproc 2º grau). II – Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. III – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. PROVIMENTO COGER 1/2024/TRF6, art. 240: "A expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau observará o disposto na Resolução nº 121/2010/CNJ e Resolução nº 680/2020/CJF, e suas alterações posteriores." 2. Instrução Normativa RFB nº 2055/21, art. 102: "Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.§ 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...)"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "6000070-43.2023.4.06.3802" – Página 7 de 8