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Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Victoria Beatriz Da Silva Vitorino

ID: 317072671

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009130-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

VICTORIA BEATRIZ DA SILVA VITORINO

80

Advogados:

BRUNA GONCALVES CARVALHO

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ANA FLAVIA DE OLIVEIRA ALVES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Rosana Maria Nakao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336269299

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006026-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA NAKAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1000497-28.2023.4.06.3802

ID: 329399249

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-28.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ALVARES BURGOS

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ANA GABRIELA SILVA TREGA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000497-28.2023.4.06.3802/MG REQUERENTE : MARCELO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVARES BURGOS (OAB MG197991) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA SILVA TREGA (OAB MG20782…

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Processo nº 6000168-82.2025.4.06.3826

ID: 283333599

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 6000168-82.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA RITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA DIAS ALVES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6000168-82.2025.4.06.3826/MG EXEQUENTE : NEUSA RITA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DIAS ALVES (OAB MG193336) DESPACHO/DECISÃO O título judicial exequend…

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Processo nº 6000168-27.2025.4.06.3812

ID: 298008724

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000168-27.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6000168-27.2025.4.06.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000168-27.2025.4.06.3812/MG APELANTE : REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GU… Apelação Cível Nº 6000168-27.2025.4.06.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000168-27.2025.4.06.3812/MG APELANTE : REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO , contra sentença proferida em mandado de segurança cujo objeto é a instauração do processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. No mérito, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, denegando a segurança vindicada. Em suas razões recursais, a parte apelante defende, em síntese, que possui diploma de medicina obtido perante instituição de ensino estrangeira. Sustenta que tem direito à instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina pela tramitação simplificada, a ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), da Resolução CNE/CES n. 1/2022 e da jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios. Requer, por fim, a reforma da sentença para que a Instituição de Ensino Superior seja compelida a proceder a análise da documentação para revalidação do diploma da parte apelante de forma simplificada, no prazo de 90 (noventa) dias. Contrarrazões apresentadas pela UFVJM. Parecer do MPF. É o breve relatório. Decido . Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento do recurso. A parte apelante requer que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar e concluir o processo de revalidação simplificada de diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido pelo § 4º do art. 11 da Resolução CNE/CES n. 1/2022. A pretensão deduzida no presente recurso já foi objeto de apreciação pela 2ª Seção deste eg. Tribunal, por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 1010082-64.2023.4.06.0000, no qual foi firmado entendimento no sentido de que: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. (TRF6 – IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 18/12/2024, PJe 18/12/2024) No caso sob exame, verifica-se que a sentença recorrida observou os parâmetros definidos pela jurisprudência desta eg. Corte e encontra-se em consonância com a disciplina normativa aplicável à matéria, inexistindo ilegalidade na conduta da autoridade impetrada que justificasse a concessão da segurança. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação , com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Por oportuno, ressalte-se que a interposição de embargos de declaração e/ou agravo interno destituídos de fundamentação plausível, com nítido caráter procrastinatório, enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. I. Transcorrido o prazo legal sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos.

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Processo nº 6000168-85.2024.4.06.3804

ID: 292145477

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000168-85.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ESPER CAIXETA

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DARIANE ANDRADE HADAD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000168-85.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE EUSTAQUIO SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESPER CAIXETA (OAB MG149378) ADVOGADO(A) : DARIANE ANDRADE HADAD (OAB MG0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000168-85.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE EUSTAQUIO SOARES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESPER CAIXETA (OAB MG149378) ADVOGADO(A) : DARIANE ANDRADE HADAD (OAB MG099993) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6000168-85.2024.4.06.3804

ID: 333308744

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000168-85.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000168-85.2024.4.06.3804/MG RÉU : SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000168-85.2024.4.06.3804/MG RÉU : SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Oficie-se o INSS, por meio da APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 60 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 6000168-48.2025.4.06.3805

ID: 274188116

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 6000168-48.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO GRILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZAINARA COSTA DA SILVEIRA

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MÁRCIO OTÁVIO DE MORAES HARTZ'

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MARCELO ADAIME DUARTE

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CARTA PRECATÓRIA Nº 6000168-48.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROMUALDO GRILO ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) ADVOGADO(A) : MÁRCIO OTÁVIO DE MORAES HARTZ' (OAB RS053905) ADVOGADO(A) : Z… CARTA PRECATÓRIA Nº 6000168-48.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROMUALDO GRILO ADVOGADO(A) : MARCELO ADAIME DUARTE (OAB RS062293) ADVOGADO(A) : MÁRCIO OTÁVIO DE MORAES HARTZ' (OAB RS053905) ADVOGADO(A) : ZAINARA COSTA DA SILVEIRA (OAB RS090829) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação juntada no evento 19, destituo do encargo o perito anteriormente nomeado. Dê-se ciência. Nomeio como perito o Sr. Alexandre Costa Ferreira, CPF nº 903.769.956-34, CREA/MG Nº 150051-D, especialista em segurança do trabalho, para realização de perícia, nos termos deprecados, referente ao período de 08/08/1991 a 19/08/1991, laborado pelo autor junto à empresa Alvorada do Bebedouro S/A, no município de Guaranésia/MG. Tendo em vista que o autor é detentor dos benefícios da justiça gratuita, e considerando especialmente os gastos instrumentais e de deslocamento do perito, excepcionalmente, arbitro em R$ 1.086,00, nos termos da Tabela II, anexo único, c/c art. 28, § 1º, da Res. 305/2014, do CJF (alterada pela Res. 937, de 22 de janeiro de 2025, CJF). Intime-se o expert nomeado, a fim de que manifeste se aceita o encargo. Aceitando o encargo, o perito deverá informar a data e o local para ter início a produção da prova (art. 474, do CPC), com antecedência mínima de 30 dias (úteis), a fim de que as partes sejam intimadas. O laudo pericial deverá ser entregue em 20 dias (úteis), a partir da realização da perícia. Os pareceres dos assistentes técnicos, se indicados, deverão vir aos autos no prazo de 10 dias, contados da respectiva intimação sobre o laudo. Compete à parte interessada informar aos assistentes técnicos, por ela escolhidos, a data e o local da realização da perícia. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Durante a realização da perícia, as partes poderão apresentar quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Dispensada a apresentação do currículo pelo perito nesse processo, tendo em vista já constar dos arquivos do sistema eletrônico AJG, podendo as partes ter acesso a ele, mediante requerimento em Secretaria. Com a juntada do laudo, solicite-se o pagamento ao perito nomeado e devolvam-se os autos ao juízo deprecante. Caso a devolução se dê via malote digital, ou outro meio, após a devida certificação do envio, arquivem-se os presentes autos eletrônicos. Comunique-se o teor deste despacho ao Juízo Deprecante. Fica desde já solicitado à empresa que seja franqueada a entrada do perito, das partes e eventuais assistentes técnicos em suas dependências na data e horário da perícia. Intimem-se. S.S. Paraíso/MG.

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Processo nº 6000168-51.2025.4.06.3804

ID: 312989340

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000168-51.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE LIRA PERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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FRANCIELE FERREIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000168-51.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DE LIRA PERES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000168-51.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DE LIRA PERES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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