Resultados para "6000208-10.2023.4.06.3802" – Página 7 de 8

União - Fazenda Nacional x Orbita Engenharia E Manutencao Industrial Ltda

ID: 256922163

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000208-37.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ORBITA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000208-37.2024.4.06.3814/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORBITA ENGENHARIA E MANUTENCA…

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Processo nº 6000208-30.2025.4.06.3805

ID: 335900055

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-30.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELOA CALDEIRA BRANDT DE LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-30.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ELOA CALDEIRA BRANDT DE LISBOA ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO RIBEIRO (OAB MG160283) DESPACHO/DECISÃO Considerando a in…

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Processo nº 6000208-44.2025.8.03.0001

ID: 335670553

Tribunal: TJAP Órgão: 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6000208-44.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu…

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Processo nº 6000208-36.2025.4.06.3803

ID: 321577235

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-36.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-36.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JULIO BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : MIRIAM CRISTINA DE ARAUJO MACHADO (OAB MG117654) ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 20…

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Processo nº 6000208-77.2023.4.06.3812

ID: 306579525

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000208-77.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LENICE BRASILINA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELINHO RODRIGUES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEBERSON DO ROSARIO GONCALVES DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000208-77.2023.4.06.3812/MG REQUERENTE : LENICE BRASILINA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ABELINHO RODRIGUES PACHECO (OAB MG127932) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 6000208-59.2023.4.06.3818

ID: 298499260

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-59.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACI DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA RIBEIRO ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-59.2023.4.06.3818/MG AUTOR : JACI DE JESUS PIRES ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104…

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Processo nº 6000208-59.2023.4.06.3818

ID: 315366457

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-59.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE JESUS PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA RIBEIRO ALCANTARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FARIA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-59.2023.4.06.3818/MG AUTOR : JACI DE JESUS PIRES ADVOGADO(A) : ELIETE FARIA DE CAMARGOS (OAB DF063869) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104…

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Processo nº 6000208-76.2025.4.06.3822

ID: 337511317

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-76.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SEBASTIAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-76.2025.4.06.3822/MG AUTOR : RICARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA…

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Processo nº 6000208-06.2025.4.06.3813

ID: 325543899

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-06.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CORNELIO RAFAEL SICA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-06.2025.4.06.3813/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : CORNELIO RAFAEL SICA NETO (OAB MG199448) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz …

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Processo nº 6000208-27.2025.4.06.3806

ID: 335987022

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000208-27.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDOMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUBIO GALVAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-27.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE VALDOMIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANUBIO GALVAO SILVA (OAB MG117773) ADVOGADO(A) : LEANDRO ROCHA SANTOS (OAB MG20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000208-27.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JOSE VALDOMIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANUBIO GALVAO SILVA (OAB MG117773) ADVOGADO(A) : LEANDRO ROCHA SANTOS (OAB MG200671) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCISCO CRUZ (OAB MG167216) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015 para condenar o INSS a: i) averbar o período de trabalho de 03/03/1995 a 17/11/2003 como tempo especial; ii) conceder à parte autora a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme os seguintes parâmetros: Eventuais valores recebidos em razão da fruição de benefícios inacumuláveis, são/serão deduzidos do montante total. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º) a partir da data em que devida cada parcela. Sobre as parcelas atrasadas, com observância da prescrição quinquenal, deverão incidir correção monetária com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC), a contar de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos aplicáveis à caderneta de poupança, considerando o disposto no art. 12, II da Lei 8.177/91, alterado pela Lei 12.703/2012, a contar da citação, levando em conta a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009 consignada pelo STF na ADI 4937/DF, Rel. Min. Ayres Britto e pelo STJ no REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, em 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC que incorpora a correção monetária e os juros moratórios (art. 3º). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC - Lei 13.105, de 16/03/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se.

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