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Processo nº 6000311-04.2024.8.09.0168

ID: 322429749

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000311-04.2024.8.09.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS SICREDI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Autos...............................6000311-04.2024.8.09.0168 Classe..............................PROCESSO CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível Autos...............................6000311-04.2024.8.09.0168 Classe..............................PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto............................ Promovente......................Administradora De Consórcios Sicredi Ltda Promovido........................Ags Comercio De Alimentos E Bebidas Eireli Me ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Águas Lindas, 10 de julho de 2025. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário - 4830541 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

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Processo nº 6000311-54.2025.8.03.0000

ID: 321283111

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 6000311-54.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000311-54.2025.8.03.0000 Classe processual: R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000311-54.2025.8.03.0000 Classe processual: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: TATIANE CASTRO DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ROANE DE SOUSA GOES RECLAMADO: MUNICIPIO DE SANTANA/ DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Tatiane Castro da Silva apresentou reclamação cível, com fundamento no artigo 988 do Código de Processo Civil e no art. 1º da Resolução Superior Tribunal de Justiça nº 03/2016, em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá que, nos autos da ação de cobrança, Processo nº 6003114-38.2024.8.03.0002, manteve a sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau que julgou improcedente a aquela ação, ajuizada em face do Município de Santana-Ap, onde pleiteava o pagamento da Gratificação Temporária Covid-19, instituída pelo Decreto Municipal nº 673/2020. Narrou ser servidora pública municipal, razão pela qual pleiteou o pagamento da referida gratificação, tendo em vista ter atuado presencialmente durante o enfrentamento da pandemia, o que a habilitaria à percepção da gratificação. Alegou, ainda, que desde a petição inicial da ação originária, requereu expressamente a produção de provas, incluindo a realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas. Contudo, o Juiz julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de provas do fato constitutivo do direito, sem oportunizar a produção das provas solicitadas e sem permitir sua manifestação sobre documentos novos juntados pelo Município de Santana-Ap. Apontou violação ao contraditório, à ampla defesa e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com fundamento na ausência de provas quando a parte requerera oportunamente sua produção. Destacou que a controvérsia é eminentemente fática, pois versa sobre o exercício efetivo de atividades extraordinárias relacionadas ao combate à COVID-19, o que exige dilação probatória. Após discorrer acerca de seus direitos, requereu o conhecimento e a procedência da presente Reclamação, para cassar o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Amapá nos autos do Processo n.º 6003114-38.2024.8.03.0002, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a devida produção de provas e a realização de audiência de instrução e julgamento; e, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a intimação da reclamante para que procedesse a emenda da inicial para atribuir o valor da causa correspondente ao proveito econômico almejado (ID 2486983). Em petição constante no ID 2596962, a reclamante requereu a fixação do valor da causa em R$ 2.568,44 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Determinada a citação do Reclamado (ID 2613381), este não apresentou manifestação no prazo legal. A d. Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 2936891), opinou pelo não conhecimento da Reclamação, entendendo tratar-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento. No mérito, seja julgada improcedente. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Cabe deixar consignado, inicialmente, que o instituto processual da Reclamação, está previsto nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal e tem como objetivo preservar a competência e a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Assim de decisões de tribunais estaduais, dentre outros, que se afastam do entendimento destas Cortes que enseja, em tese, o ajuizamento da Reclamação. Além disto, o referido instituto também consta no art. 988 Código de Processo Civil. Como é sabido, a Reclamação possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação de ato judicial e cujos objetivos são: “a) a preservação da competência do Tribunal; b) a garantia da autoridade das decisões do Tribunal; c) a garantia de observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e d) a garantia de observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.” Feito tais esclarecimentos, entendo que, diferente do que almeja o reclamante, a Reclamação não detém a natureza jurídica de recurso, uma vez que não serve para a reforma ou a anulação, pois suas hipóteses de cabimento são taxativamente dispostas no artigo 988 do CPC. Vejamos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Observa-se, pois, que a legislação processual civil é clara ao dispor que a Reclamação, além dos casos de preservação de competência e garantia das decisões do tribunal, conforme art. 988, I e II, do CPC, se destina a garantir a observância de precedentes qualificados, insculpidos nos incisos III e IV do art. 988. Outrossim, a Resolução nº 03/2016 dispõe sobre a competência delegada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Assim, é cabível a Reclamação contra acórdão de Turma Recursal que estiver em dissonância com os precedentes vinculantes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidados em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. In casu, a Reclamante alegou que houve cerceamento de defesa por não lhe ter sido oportunizada a produção de prova oral e por não ter podido se manifestar sobre documentos novos juntados pelo Município de Santana-Ap na fase de contestação. Sustentou, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a negativa de produção probatória constitui afronta a entendimento consolidado. Todavia, a via eleita é manifestamente inadequada. Conforme firme jurisprudência do STF e do STJ, a reclamação não se presta à reapreciação do acerto ou desacerto do julgado recorrido. Trata-se de instrumento excepcional, voltado à preservação da competência do tribunal ou à garantia da autoridade de seus julgados, inclusive precedentes obrigatórios, conforme previsão expressa do art. 988, incisos I a IV, do CPC. No caso, não há demonstração de violação direta a qualquer precedente qualificado, tampouco se evidenciou afronta a súmula vinculante ou à autoridade de decisão proferida por tribunal superior. O que se verifica é mero inconformismo da parte com a valoração das provas e a conclusão jurídica adotada pela Turma Recursal, matéria insuscetível de controle por meio de reclamação. Precedente desta Corte já reconheceu que: “A reclamação não se presta a revisar o mérito de decisão proferida por Turma Recursal, salvo quando evidenciada ofensa direta à jurisprudência vinculante consolidada nos moldes do art. 988 do CPC.” (TJAP, Recl. 0001188-82.2014.8.03.0000) Assim, por qualquer ângulo que se analise a matéria, não há como conhecer da presente Reclamação. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, não conheço da presente reclamação, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do artigo 988 do CPC e da Resolução n. 03/2016-STJ. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

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Processo nº 6000311-98.2025.4.06.3817

ID: 314358222

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000311-98.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROMEC MANUTENCAO LTDA BRUNNA FERREIRA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA FERREIRA DIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NADER ALI ATIE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000311-98.2025.4.06.3817/MG EXECUTADO : BRUNNA FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : NATHALIA FERREIRA DIANA (OAB MG194071) ADVOGADO(A) : NADER ALI ATIE (OAB MG109066) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000311-98.2025.4.06.3817/MG EXECUTADO : BRUNNA FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : NATHALIA FERREIRA DIANA (OAB MG194071) ADVOGADO(A) : NADER ALI ATIE (OAB MG109066) EXECUTADO : AGROMEC MANUTENCAO LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA FERREIRA DIANA (OAB MG194071) ADVOGADO(A) : NADER ALI ATIE (OAB MG109066) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de BRUNNA FERREIRA GOMES e AGROMEC MANUTENCAO LTDA. Conforme certificado nos autos ( evento 15, CERT1 ), a tentativa de constrição de ativos, via Sisbajud, restou parcialmente frutífera, constringindo o valor R$4.220,44 ( evento 15, SISBAJUD2 ). Devidamente intimada, a parte executada juntou manifestação ( evento 20, MANIF1 ), pela qual requereu o imediato desbloqueio dos valores contritos, por serem insuficientes para saldar o débito e imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa SISBAJUD logrou êxito em bloquear a quantia de R$4.000,44 em contas de titularidade da executada AGROMEC MANUTENCAO LTDA e R$220,00 em contas de titularidade da executada BRUNNA FERREIRA GOMES , conforme evento 15, SISBAJUD2 . No que tange à constrição efetuada nas contas bancárias da Executada BRUNNA FERREIRA GOMES , trago à baila o entendimento sedimentado pelo E. STJ, segundo o qual a regra da impenhorabilidade, prevista no art. 833, inc. X, do CPC/2015, abrange não só a quantia inferior a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, DJe de 1/7/2022). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS E DEMAI S SANÇÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a liberação de bloqueio de conta poupança de devedor. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. III - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, DJe de 29/6/2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, DJe de 25/5/2022). Destaco, ainda, que, nos termos do art. 836 do CPC/2015: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. E, de acordo com a Portaria PRESI n.º 32/2022, as custas da execução são calculadas conforme a Tabela I - A da Lei n.º 9.289/96, mesmo valor das custas para as ações cíveis em geral que, por sua vez, correspondem a 1% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$1.915,38. Além do mais, o STJ já reconheceu a possibilidade de liberação de ativo financeiro bloqueado, quando o valor for irrisório, ou seja, inferior a 1% do crédito exequendo (REsp: 1986172 RS 2022/0045103-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 31/05/2022). No caso dos autos, a quantia bloqueada nas contas da Executada BRUNNA FERREIRA GOMES , na quantia de R$220,00 representa menos de 1% sobre o valor do débito (R$129.573,12). Consigno, ainda, que o bloqueio das contas bancárias traz inúmeros entraves ao correntista, denotando o caráter urgente da medida. Assim, o caso dos autos se amolda à exceção prevista no inc. I do art. 9º do CPC/2015. Dessa forma, deve ser levantado o bloqueio nas contas da pessoa física BRUNNA FERREIRA GOMES . Por outro lado, em que pese a alegação da empresa executada AGROMEC MANUTENCAO LTDA de que o valor bloqueado é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa, as razões da Executada não merecem prosperar. Isso porque a petição da Executada AGROMEC MANUTENCAO LTDA. está desacompanhada de documentos essenciais para aferição da alegada inviabilidade de manutenção da atividade comercial da empresa em razão do bloqueio SISBAJUD, como o balanço patrimonial ou o balancete atualizado, por exemplo, impossibilitando ao juízo analisar o montante da receita auferida e o total das despesas, o que permitiria conferir, ao final do resultado, o lucro líquido obtido no período, eventual distribuição de rendimentos ao sócios, além do patrimônio líquido, entre outros. Ademais, os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não constam no rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC/2015. Consigno também que o valor bloqueado (R$4.000,44) equivale a aproximadamente 3,08% do valor total do débito (R$129.573,12), não sendo, portanto, valor irrisório ante o débito executado. Desse modo, para tornar nula a penhora que recaiu sobre ativos da executada AGROMEC MANUTENCAO LTDA., seria necessária a demonstração inequívoca da impenhorabilidade alegada, o que não se verificou nos presentes autos. Cabe destacar, ainda, que a menor onerosidade ao executado não pode se sobrepor à efetividade da execução, devendo ser conciliado o interesse do credor na liquidação da dívida, com o direito do executado de que isso se dê da forma que lhe seja menos gravosa. A execução não pode se sujeitar à ineficácia e à frustração de seu objetivo, com base no interesse, exclusivamente do devedor, sendo de relevância observar, neste como em qualquer outro feito, o princípio da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, não havendo inconstitucionalidade nem ilegalidade na medida decretada. Por fim, mesmo que comprovada a destinação do valor constrito para o pagamento de serviços recebidos, o desbloqueio não poderia ocorrer sem o oferecimento de outro bem à penhora, o que sequer foi requerido pela parte executada. Assim, em relação à Executada AGROMEC MANUTENCAO LTDA, o bloqueio, no valor de R$4.000,44, deve ser mantido. Ante o exposto, defiro em parte o pedido formulado na petição juntada no evento 20, MANIF1 e determino o imediato LEVANTAMENTO do bloqueio do valor de R$220,00 nas contas bancárias da Executada BRUNNA FERREIRA GOMES CPF 102.365.736-83 , via SISBAJUD. A fim de não prejudicar interesse da parte e cessar a responsabilidade dela pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do §4º do art. 9º e art. 32, I da LEF, determino a transferência do valor do bloqueio nas contas da Executada AGROMEC MANUTENCAO LTDA CNPJ 37.608.678/0001-61, no valor de R$ 4.000,44, para conta judicial na Caixa Econômica Federal. Após a adoção das providências acima, intime-se a Exequente para se manifestar, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de este Juízo aplicar o disposto no art. 921 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA Juiz Federal

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