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"6000350-14.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 6000350-46.2025.4.06.3801

ID: 278451005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000350-46.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA QUEIROZ MATOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000350-46.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000350-46.2025.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CAMILA QUEIROZ MAT… Apelação Cível Nº 6000350-46.2025.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000350-46.2025.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CAMILA QUEIROZ MATOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) EMENTA Direito Previdenciário. Remessa necessária e apelação. Mora administrativa na apreciação de requerimento administrativo. Segurança concedida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo formulado pela parte impetrante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demora na apreciação do requerimento administrativo pelo INSS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimentos administrativos caracteriza ilegalidade e abuso de poder (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região também reconhece que a demora injustificada na tramitação de processos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário mediante a fixação de prazo razoável para sua conclusão (TRF 6ª Região, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 1º/03/2023). 5. No caso concreto, restou configurada a mora administrativa, razão pela qual se mantém a sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "A demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimento administrativo pelo INSS configura ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1914194/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022; TRF 6ª Região, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Rel. Des. Fed. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 1º/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Sem custas. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Glaucia Fernandes Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257570538

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000350-11.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6000350-11.2023.4.06.3803/MG (Pauta: 139) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: GLAUCIA FERNANDES MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO PERITO: LUCAS CECIN DE DEUS SPIRANDELLI PERITO: LUCIA MARQUES CARDOSO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 15 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 6000350-04.2025.4.06.3815

ID: 318883442

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6000350-04.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE OLIVEIRA SOLUCAO RAPIDA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR TEIXEIRA CAVACA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000350-04.2025.4.06.3815/MG EXECUTADO : SOLUCAO RAPIDA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR TEIXEIRA CAVACA (OAB MG070925) EXECUTADO : EZEQUIEL D…

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Processo nº 6000350-08.2024.4.06.3825

ID: 309000325

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000350-08.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA GONCALVES FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000350-08.2024.4.06.3825/MG AUTOR : JESSICA GONCALVES FRANCO ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000350-08.2024.4.06.3825/MG AUTOR : JESSICA GONCALVES FRANCO ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6000350-07.2025.4.06.3814

ID: 312405600

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000350-07.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SELMA OLIVEIRA QUINTAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000350-07.2025.4.06.3814/MG AUTOR : SELMA OLIVEIRA QUINTAO ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000350-07.2025.4.06.3814/MG AUTOR : SELMA OLIVEIRA QUINTAO ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) ADVOGADO(A) : RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874) ADVOGADO(A) : JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881) ADVOGADO(A) : HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença no período de 19/01/2024 a 19/05/2024 devendo-se decotar as parcelas eventualmente recebidas na via administrativa. Condeno ainda o INSS no pagamento das parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, sendo que sobre os valores da condenação deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho de Justiça Federal, com a redação vigente à época da liquidação desta sentença. Registre-se que do montante retroativo deverão ser abatidos ainda, na fase de cumprimento de sentença, eventuais valores adiantados ou pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei e que o respectivo desembolso financeiro tenha sido feito pelo INSS (Tema n. 195 da TNU), além de seguro-desemprego (Tema n. 232 da TNU), recebidos em concomitância com o período abrangido pela condenação. Disposições finais Ausência de antecipação de tutela, posto se tratar de parcelas atrasadas apenas. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a APS / CEAB-DJ para implantação do benefício concedido com efeitos financeiros a partir da DIP ora fixada, comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado e se mantida a condenação, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao princípio da cooperação processual, apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados e informe nos autos se há valores adiantados ou de outro benefício inacumulável recebidos pela parte autora a serem descontados na requisição de pagamento. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ato contínuo, dê-se vista à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos e de eventual informação prestada pela parte requerida. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora, com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Caso o valor da condenação exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, a parte autora poderá renunciar ao excedente, através de procurador com poderes específicos para renunciar para fins de pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ou por intermédio de declaração expressa do beneficiário. Estando regular a renúncia, fica, desde já, homologada. Sem a renúncia receberá o montante integral por meio de precatório, se for o caso. Em sequência, expeça-se ofício requisitório, com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe), e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

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Processo nº 6004111-82.2025.4.06.3802

ID: 277291631

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004111-82.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004111-82.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004111-82.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PRISCILA CAMARGOS DUMONT COSTA ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Priscila Camargos Dumont Costa em face de suposto(s) ato(s) coator(es) atribuído(s) aos Presidentes do Banco do Brasil e ao do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , além do Secretario de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde , com pedido liminar, para determinar aos impetrados a efetuarem o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu , perfaz o total de 25 (vinte e cinco) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Para tanto, alega em síntese, que: a) gradou-se em Medicina, no ano de 2017, tendo se valido dos recursos do FIES para pagar o valor mensal do curso; b) atuou, de forma ininterrupta, na linha de frente da COVID-19 durante o período de março de 2020 até fevereiro de 2022, e também no mês de maio de 2022 nas seguintes unidades: UAI Morumbi em Uberlândia(MG) e Hospital das Clínicas de Uberlândia(MG), num total de 25 meses; c) para requerer o benefício do abatimento para médicos, foi criado pelo Ministério da Saúde o site do FIESMED (http://fiesmed.saude.gov.br) que, entretanto, em diversas tentativas, apresentou instabilidade, impossibilitando o acesso e a realização do requerimento; d) o próprio suporte do FIESMED orienta o usuário a fazer o requerimento no Sistema, porém o mesmo apresenta uma série de instabilidade e erros. Ou seja, as IMPETRADAS estão restringindo a concessão do abatimento e é nisso que se consubstancia o ato coator; e) diante da impossibilidade de solicitação via FIESMED, a impetrante apresentou requerimento de abatimento, no dia 15 de abril de 2025, por email ao Suporte FIESMED (suporte.fiesmed@saude.gov.br) e ao Protocolo Geral do Ministério da Saúde (protocologeral@saude.gov.br) (Doc. 12) que respondeu que os pedidos devem ser feitos no Gov.BR; f) também no dia 15 de abril de 2025 realizou Protocolo Administrativo no Ministério da Saúde ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da -saude ), e, a partir do Protocolo Administrativo no FNDE ( https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/sistemas/protocolo-digital ); g) apesar de o Ministério da Saúde ter instaurado Processo Administrativo para análise do Requerimento de Abatimento e Suspensão há mais de 30 dias, até o momento não houveram movimentações processuais e sequer houve resposta, ademais, o site encontra-se indisponível, sem funcionar, e: h) a ausência de movimentação processual por mais de 30 dias configura nítido descaso das impetradas com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, ferindo os direitos da impetrante. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Atribuiu à causa, o valor de R$1.000,00 (mil reais). Não comprovou o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. De início, cumpre afastar hipótese de prevenção entre o presente Mandado de Segurança e os autos n. 1001455-14.2023.4.06.3802 ( evento 3, DOC1 ), por tratarem de distintos pedidos. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Na hipótese, pretende o impetrante, em sede liminar, ordem para determinar aos impetrados a efetuarem o abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor total, à época do primeiro pedido administrativo, incluindo juros, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, que, in casu , perfaz o total de 25 (vinte e cinco) meses, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. O art. 6º-B da Lei n. 10.260/01 assim prevê: "Art. 6 o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 5 o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5 o . (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 7 o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...)". Regulamentando o benefício em comento, a Portaria Normativa MEC n. 7 de 26/04/2013 assim estabeleceu : "Art. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterá mensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período. § 1o (...) § 2o O abatimento do saldo devedor será concedido na fase de amortização do financiamento. Art. 2o O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1o, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - (...); II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011. (...) Art.7º - Para solicitar o abatimento, suas renovações ou o período de carência estendido, o estudante com financiamento em atraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamento dos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecer nesta situação até a sua concessão.". A Impetrante comprovou ter se graduado em Medicina, em novembro de 2017 ( evento 1, DOC8 ), e apresentou declarações: a) Uai Morumbi , em Uberlãndia(MG), atestando que a impetrante " atuou na linha de frente contra a COVID-19, no âmbito do SUS, desde março de 2020 até fevereiro de 2022 " - evento 1, DOC9 , e: b) Hospital das Clínicas em Uberlândia(MG) , no sentido de que a impetrante " atuou na linha de frente contra a COVID-19, no âmbito do SUS, no mês de maio de 2022 " - evento 1, DOC10 . Ambas as declarações, assinadas em abril de 2025, tem acrescido o parágrafo: " a médica acima qualificada atende o que preconiza inciso III do Art. 6 B, da Lei n.° 10.260/2001, incluído pela Lei n.° 14.024/2020 para fins de abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por cada mês trabalhado, bem como abatimento das parcelas de amortização do FIES ". E embora tenha afirmado que valeu-se de financiamento para custear as mensalidades do curso, trouxe apenas cópias de contratos FIES, para custeio do primeiro semestre de 2016 e segundo semestre de 2017, assinados em março de 2016 e em agosto de 2017 ( evento 1, DOC6 ). Neste ponto, resta dúvida sobre o período total que o curso foi custeado por financiamento pelo FIES, embora a consulta eletrônica juntada no aponte períodos referentes aos anos de 2012 a 2017 - evento 1, DOC7 . Para além do mais, não anexou à inicial, documentos que comprovem estar adimplente em seu financiamento, não sendo suficiente o extrato juntado no evento 1, DOC11 , que apenas aponta o total do saldo devedor, não detalhando parcelas vencidas e vincendas. Não juntou o extrato atualizado da evolução do contrato de maneira que não é possível constar de plano a inexistência de eventuais prestações ou encargos em aberto. Conforme as normas do programa FIES acima, eventual pendência no contrato relativo a prestações ou encargos não quitados obsta o acesso ao benefício ora postulado. Assim, na ausência da comprovação da regularidade do financiamento da impetrante mediante prova pré-constituída, impõe-se o indeferimento do pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação após as informações da autoridade impetrada. Ante o exposto, sem prejuízo de nova reavaliação após as informações prestadas pela autoridade coatora, indefiro o pedido liminar. Intime-se a Impetrante, para emendar à inicial , devendo atribuir valor à causa que retrate o real proveito econômico perseguido (juntar planilha de cálculos), com recolhimento das custas processuais , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, caput ) e/ou cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Na sequência, vista dos autos ao Ministério Público Federal. Ao final, venham-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Uberaba (MG), data assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000350-19.2024.8.09.0162

ID: 327208068

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Juizados da Fazenda Pública: I e II Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000350-19.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANUBIA PEREIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO GOMES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDIRAM JOSÉ OLIVEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Das Fazendas Públicas de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TR… Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Das Fazendas Públicas de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600DECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso nº: 6000350-19.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.369,58Requerente: Vanubia Pereira FerrazRequerido: Ipasval - Instituto De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Publicos De Valparaiso De Goias Processamento nos termos da Lei n. 12.153/09, aplicadas subsidiariamente as Leis n. 10.259/01 e n. 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09, faz-se breve menção aos fatos essenciais à compreensão da lide.Relata a parte autora ser servidora pública aposentada, integrante do magistério municipal, e que lhe foi negado o direito à incorporação da “gratificação de regência de classe” aos seus proventos, com base na alteração da redação do § 9º do art. 39 da CF pela EC n. 103/2019, do que discorda. Assim, pretende “a condenação do requerido na obrigação de assegurar o direito da requerente de se aposentar com a inclusão nos seus proventos da parcela remuneratória de 25% em razão de contribuições previdenciárias pagas sobre as gratificações de regência de classe e de suporte direto à docência com fundamento, inclusive, nos §§ 3º e 4º, do art. 26, da Lei Complementar nº 88, de 29 de abril de 2015”.A parte ré contestou (evento 13), arguindo, em síntese, que com o advento da EC n. 103/2019, a redação do art. 39, § 9º, da CRFB foi alterada proibindo a incorporação de vantagens temporárias à remuneração do cargo efetivo, salvo se implementadas as condições legais até a entrada em vigor da referida emenda, o que não se verifica no caso da autora. Pugna pela improcedência.Oportunizada vista acerca da defesa, a parte autora replicou (evento 16), reiterando os termos da inicial, citando posicionamento do TCM/GO e do TCE/PR.É o relatório. Decido.O caso dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas e a lide apresentada é exclusivamente matéria de direito.No mérito, o cerne da lide reside na análise da viabilidade da incorporação da gratificação de regência de classe e de suporte direto à docência aos proventos de aposentadoria da autora.No tocante ao direito, até a Emenda Constitucional n. 19/1998, a incorporação de vantagem, além de tornar permanente determinada parcela, fazia com que ela servisse de base para outras vantagens, o que gerava o que ficou conhecido como “efeito cascata” ou “efeito repicão”, isto é, uma multiplicação indevida do quantum remuneratório dos servidores públicos.Com a nova redação dada ao inciso XIV, do art. 37, da CF/88, contudo, referida replicação foi vedada, e a incorporação passou a servir apenas para tornar permanente determinada verba, de modo que não pudesse mais ser retirada do patrimônio do servidor, por consistir em direito adquirido nos termos da legislação ordinária, obedecidos aos limites constitucionais.Assim, mesmo após a reforma promovida pela EC n. 20/1998 era permitida a incorporação de verbas transitórias, desde que houvesse previsão legal do ente respectivo, e fosse implementada para o servidor em atividade. A natureza temporária da vantagem pecuniária era, portanto, modificada para permanente, e passava a integrar a remuneração do servidor efetivo.Diante da possibilidade, Estados e Municípios continuaram prevendo em suas legislações locais a incorporação (ou permanência, ou “estabilidade financeira”, ou “apostilamento”) de vantagens temporárias ou indenizatórias – incluídas, aí gratificações vinculadas ao exercício de cargo/função de confiança –, mas adstritos aos limites da Emenda n. 19/1998 – sem “efeito cascata” e respeitado o limite máximo da totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se desse a aposentadoria.Essa mudança de natureza jurídica da parcela que podia ser incorporável, impôs que ela compusesse os cálculos de proventos de aposentadoria, mediante desconto de contribuição previdenciária – já que o regime previdenciário dos servidores públicos tem caráter contributivo e, por essência, retributivo.Ressalte-se, a propósito, que o reflexo individual da contribuição sobre os proventos foi questão bastante acentuada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, a qual deu ao § 3º do art. 40 da Constituição Federal, a seguinte redação: “Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei” (grifei).Como se vê, as vantagens de natureza transitória, concedidas em razão de condições anormais da prestação de serviço, em regra, não poderiam integrar os proventos para aposentadoria ou pensão por morte, mas, excepcionalmente, referida incorporação era possível, desde que a lei local especificamente a contemplasse.Cumpre aqui destacar que, tal possibilidade de incorporação restou definitivamente extirpada do ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 103/2019, a qual conferiu nova redação ao § 9º do art. 39, da Constituição Federal, estabelecendo expressamente que “é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo”.Assim, considerando o princípio que rege as regras previdenciárias – tempus regit actum – se a aposentação do servidor ocorreu antes de 12/11/19, data da entrada em vigor da nova redação do art. 39, § 9º, da CR, ela será regida somente pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 (§ 2º do art. 40), 41/2003 (art. 6º), e 47/2005 (artigos 2º e 5º), bem como pela legislação municipal respectiva.A Gratificação de Regência de Classe foi objeto de sucessivas alterações na legislação municipal, sendo instituída pela Lei Complementar n. 66, de 20 de dezembro de 2012:“Art. 5°. O art. 35 da Lei Complementar n. 058, de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:Seção I Adicional de Regência de ClasseArt. 35. Será concedido, ao Professor em efetivo exercício de regência de classe, na rede pública municipal de ensino de Valparaíso de Goiás, um adicional de 15% (quinze por cento) sobre seu vencimento básico.§ 1° O Adicional de Regência de Classe ficará mantido quando o professor regente se afastar da sala de aula para exercer outras funções do Magistério no âmbito do Sistema Municipal de Educação.§ 2° O Adicional de Regência de Classe será incorporado ao vencimento do Professor na hipótese de ser recebido pelo período de 12 (doze) meses consecutivos ou intercalados."Em 25 de fevereiro de 2014, a Lei Complementar n. 78 revogou a LC 66/12, dispondo:“Art. 26. A remuneração dos cargos da Carreira do Magistério da Educação Básica Pública de Valparaíso de Goiás é composta das seguintes parcelas:(...)II – Gratificação de Regência de Classe, calculada à base de 25% (vinte e cinco por cento) aplicados sobre o vencimento, ao ser concedida ao professor em efetivo exercício de regência de classe na rede pública municipal de ensino de Valparaíso de Goiás.[…]Art. 34 Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei Complementar, sendo assegurada, em forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a parcela correspondente à diferença eventualmente obtida.”Em 29 de abril de 2015, sobreveio a Lei Complementar n. 88, a atual regulamentação da Gratificação de Regência de Classe e suporte educacional, assim prevendo:“Art. 26. A remuneração dos cargos da Carreira do Magistério da Educação Básica Pública de Valparaíso de Goiás é composta das seguintes parcelas:(...)II – Gratificação de Regência de Classe, calculada à base de 25% (vinte e cinco por cento) aplicados sobre o vencimento, a ser concedida ao professor em efetivo exercício de regência de classe na rede pública municipal de ensino de Valparaíso de Goiás.(...)§ 3° Sobre as gratificações de regência e suporte educacional, orientação e' supervisão pedagógica, deverão incidir na contribuição previdenciária e será incorporada aos seus proventos para efeitos de aposentadoria e em outros benefícios previdenciários elencados na legislação municipal previdenciária em vigência.§ 4° Para as gratificações citadas no § 3° o servidor deverá comprovar no mínimo de 5 (cinco) anos de contribuição para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.”Assim, a LC 66/12 estabeleceu adicional de 15%, com incorporação após 12 meses de percepção; ao passo que a LC 78/14 previu o mesmo adicional, agora no patamar de 25%, sem referência à incorporação e, por fim, a LC 88/15 manteve a gratificação no patamar de 25% do vencimento, permitindo, novamente, a incorporação após 5 anos de contribuição previdenciária sobre a gratificação.Ainda no tocante à possibilidade de incorporação de verba transitória aos proventos de aposentadoria, a Lei Municipal n. 981/2013, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Valparaíso de Goiás, assim dispôs:“Art. 79. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:I - as diárias para viagens;II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;III - a indenização de transporte;IV - o salário-família;V - o auxílio-alimentação;VI - o auxílio-creche;VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade);VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5 ° do art. 2 ° e o § 1 ° do art. 3 ° da Emenda Constitucional n. 0 41, de 19 de dezembro de 2003;X - o adicional de férias;XI - o adicional noturno;XII - o adicional por serviço extraordinário;XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;XVI - o auxílio-moradia;XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;XVIII - a Gratificação Temporária;XIX - a Gratificação Dobra Carga;XX - a Gratificação de Raio X. § 1 º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho (Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade) e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação Dobra Carga, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, inclusive quando pagas por ente cessionário, para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, nos arts. 2 ° e 6° da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, no art. 3 ° da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho 2005, no art. 1 º, da Emenda Constitucional n.º 70, de 29 de março de 2012 e no§ 7 ° do art. 40 da Constituição Federal, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no§ 2 º do art. 40 da Constituição Federal. § 2° As parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho (Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade) e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, a Gratificação Temporária, a Gratificação Dobra Carga, a Gratificação de Raio X, e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, cuja opção pela sua inclusão na base de contribuição previdenciária tenha sido feita expressamente pelo servidor, nos termos do § 1 ° deste artigo, incorporará para efeito de concessão de benefícios previdenciários, inclusive aos proventos de aposentadoria e/ou pensão, desde que tenham incidido a contribuição previdenciária e percebido por 05 (cinco) anos ininterruptos ou por 10 (dez) anos intercalados.”A leitura atenta dos transcritos preceptivos revela que, de fato, permitia-se a incorporação de inúmeras verbas adicionais nos proventos de aposentadoria, sempre que o servidor fizesse requerimento expresso nesse sentido e passasse a pagar a respectiva contribuição previdenciária sobre ela, além de cumprir um interregno temporal com tal contribuição.Como se vê, o legislador do ente público em questão, exercendo a capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração que a Constituição Federal que lhe confere, optou por permitir a incorporação de vantagens pecuniárias.No caso específico dos autos, todavia, verifica-se, após análise minuciosa dos documentos colacionados aos autos, que a parte autora aposentou-se em momento posterior à entrada em vigor da EC n. 103/2019 (evento 01, arq. 10), de sorte que a vedação contida no art. 39, § 9º, da CF lhe é oponível. Entretanto, a própria Emenda Constitucional excepcionou a aludida vedação, in verbis:“Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.”Dessa forma, restou estabelecido que os servidores que preencheram os requisitos para incorporação da gratificação de caráter temporário até a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, em 13 de novembro de 2019, teriam respeitados os direitos adquiridos à incorporação de gratificação em seus vencimentos. Nesse sentido, extrai-se das fichas financeiras apresentadas (evento 01, arq. 07), que a autora recebeu apenas a gratificação de regência de classe e contribuiu para a previdência apenas durante 16 (dezesseis) meses, de fevereiro/2015 a maio/2016. Logo, não atingiu o patamar mínimo de 05 (cinco) anos estabelecido pela LC 88/2015.Assim, verifica-se que a conclusão adotada pela entidade previdenciária quanto a impossibilidade de incorporação da gratificação de regência de classe não merece reparos (evento 01, arq. 08, p. 04).Lado outro, acerca da gratificação de suporte educacional, a requerente jamais recebeu tal verba e, portanto, também não atende aos requisitos legais mínimos para sua manutenção em seus proventos de aposentadoria.Nessa ordem de ideias, pelos motivos de fato e de direito alinhavados, a autora não faz jus à incorporação/manutenção do adicional de regência de classe, tampouco de suporte educacional.Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).Sem ônus de sucumbência, neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei n. 12.153/09, art. 11).Transitado em julgado, arquivem-se, com baixa.Intimem-se, via DJe. Cumpra-se.Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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