Resultados para "6000365-80.2023.4.06.3802" – Página 7 de 8

Processo nº 6000365-14.2025.8.03.0002

ID: 337722730

Tribunal: TJAP Órgão: Juizado Especial Cível de Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000365-14.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/…

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Processo nº 6000365-79.2025.4.06.3812

ID: 343006719

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000365-79.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLI DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

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ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000365-79.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA MARLI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (OAB RS090684) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE HENDLER …

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Processo nº 6000365-76.2025.4.06.3813

ID: 301158866

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000365-76.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAEL AMORIM DE OLIVEIRA SANTOS RAIANE AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000365-76.2025.4.06.3813/MG AUTOR : RAIANE AMORIM DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DA SILVA (OAB MG160666) AUTOR : RAEL AMORIM DE OLIVEIRA SAN…

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Conceicao Aparecida Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197752

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000365-95.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA

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FABIULA TEIXEIRA GUIMARAES

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MARIA ANGELICA CORDEIRO CAMPOS

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 6000365-95.2024.4.06.3818/MG (Pauta: 149) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: CONCEICAO APARECIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA CORDEIRO CAMPOS (OAB MG085965) ADVOGADO(A): FABIULA TEIXEIRA GUIMARAES (OAB MG177748) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE DE SOUZA (OAB MG133544) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 6000365-97.2025.4.06.3806

ID: 274623932

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000365-97.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR EUSTAQUIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA VIANA

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JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000365-97.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ALMIR EUSTAQUIO DIAS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA VIANA (OAB MG176085) ADVOGADO(A) : JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL (…

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Processo nº 6000365-56.2023.4.06.3810

ID: 317642229

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000365-56.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA

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MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000365-56.2023.4.06.3810/MG AUTOR : EDERSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUNNA AGATHA SILVA DA COSTA (OAB GO061407) ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA …

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Processo nº 6000365-97.2025.4.06.3806

ID: 321284980

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000365-97.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR EUSTAQUIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000365-97.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ALMIR EUSTAQUIO DIAS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA VIANA (OAB MG176085) ADVOGADO(A) : JESSICA SILVERIO DIAS AMARAL (OAB MG176552) DESPAC…

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Processo nº 1001373-80.2023.4.06.3802

ID: 311052224

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001373-80.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ANTONIO MANFRIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

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MARIANA DE ABREU PIRES

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SUELI ALVES DE ABREU PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001373-80.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DOMINGOS ANTONIO MANFRIN ADVOGADO(A) : SUELI ALVES DE ABREU PIRES (OAB MG139059) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ABREU PIRES (…

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Processo nº 6000365-40.2023.4.06.0000

ID: 283576116

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000365-40.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCY SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THAMIRES VIRGINIA SOARES DE MELO

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RAIRA DE SOUSA FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6000365-40.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011196-51.2014.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : DARCY SOARES DA SILVA… Agravo de Instrumento Nº 6000365-40.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011196-51.2014.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVADO : DARCY SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : THAMIRES VIRGINIA SOARES DE MELO (OAB MG216612) ADVOGADO(A) : RAIRA DE SOUSA FERREIRA (OAB MG215092) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM PENHORADO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União (FN) contra decisão que determinou a retirada da indisponibilidade de imóvel penhorado em execução fiscal. A agravante sustenta a necessidade de manutenção da constrição, argumentando que os bens remanescentes são insuficientes para garantir integralmente o débito e que há risco de dilapidação patrimonial. O agravado defende a liberação do imóvel, alegando que a dívida está parcelada e sendo paga regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a adesão ao parcelamento do crédito exequendo justifica a liberação de imóvel anteriormente indisponibilizado; e (ii) estabelecer se há excesso de penhora que autorize a retirada da constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, mas não impede a manutenção das garantias anteriormente constituídas, incluindo a indisponibilidade de bens. 4. A inexistência de avaliação judicial definitiva dos bens impede a conclusão sobre eventual excesso de penhora, sendo necessária a manutenção da constrição até que se verifique a suficiência das garantias prestadas. 5. A execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, mas deve privilegiar a satisfação do crédito tributário, cabendo ao credor a escolha dos bens sobre os quais recairá a execução, desde que respeitados os limites legais, como no presente caso. 6. Diante da incerteza quanto ao real valor dos bens e da necessidade de garantir a efetividade da execução fiscal, impõe-se a manutenção da indisponibilidade do imóvel até a conclusão da avaliação judicial e a comprovação da suficiência das garantias prestadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tutela recursal confirmada. Tese de julgamento: 1. A adesão ao parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não afasta as garantias anteriormente prestadas. 2. A liberação de imóvel penhorado somente é admissível mediante comprovação inequívoca do excesso de penhora e da suficiência das garantias remanescentes. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, confirmando a tutela recursal/efeito suspensivo, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6000365-74.2023.4.06.3804

ID: 303221042

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000365-74.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIZIA CANDIDA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYSA CRYSTINA JUSTIMIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000365-74.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIZIA CANDIDA MACEDO ADVOGADO(A) : TAYSA CRYSTINA JUSTIMIANO (OAB MG189428) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000365-74.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIZIA CANDIDA MACEDO ADVOGADO(A) : TAYSA CRYSTINA JUSTIMIANO (OAB MG189428) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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