Resultados para "6000449-81.2023.4.06.3802" – Página 7 de 8

Processo nº 1008344-81.2023.4.06.3802

ID: 290876626

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008344-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008344-81.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG1233…

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Processo nº 6000449-92.2025.4.06.3808

ID: 273048776

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000449-92.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA HEITOR ROZENDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-92.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ADRIANA APARECIDA HEITOR ROZENDO ADVOGADO(A) : KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 6000449-17.2024.4.06.3812

ID: 316422822

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000449-17.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN VICTOR ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS MACEDO DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-17.2024.4.06.3812/MG AUTOR : KEVIN VICTOR ROCHA SANTOS ADVOGADO(A) : VINICIUS MACEDO DE MELLO (OAB MG142493) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, encaminho os …

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Processo nº 1000584-81.2023.4.06.3802

ID: 329809037

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000584-81.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GANGINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000584-81.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : JOAO GANGINI ADVOGADO(A) : DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR (OAB MG113362) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – “Depósito ou aplicação em institu…

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Processo nº 6000449-53.2024.4.06.3800

ID: 295117708

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000449-53.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-53.2024.4.06.3800/MG AUTOR : EDIMAR ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) ATO ORDINATÓRIO De ordem, DESIGNO a AUDIÊ…

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Processo nº 6000449-14.2024.4.06.3813

ID: 273442566

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000449-14.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXIELE RANE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLEF OLANE RODRIGUES FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000449-14.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MAXIELE RANE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALLEF OLANE RODRIGUES FONSECA (OAB MG198654) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declara… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000449-14.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MAXIELE RANE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WALLEF OLANE RODRIGUES FONSECA (OAB MG198654) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo INSS para corrigir erro material do dispositivo da sentença, que fixou a DCB da pensão concedida à autora em 24/02/2024. Alega que a data de nascimento da requerente é 24/01/2003 e, assim, teria completado 21 anos em 24/01/2024, sendo esta a DCB correta. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, se destinam a sanar omissões, contradição ou obscuridade, ou ainda corrigir erro material. Com razão o embargante quanto ao erro material. A certidão de nascimento evento 1, DOC8 comprova que a autora nasceu em 24/01/2003. Retifico também erro material contido no parágrafo anterior ao dispositivo, em que menciona-se a data da propositura da ação em 23/02/2024. A data correta do ingresso em juízo se deu em 23/01/2024. Urge então modificar o dispositivo da sentença para modificar tais datas. Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir erro material e modificar os seguintes parágrafos: No caso, a autora nascida em 24/01/2003 ( 1.8 ), quando do óbito ocorrido em 04/04/2018 ( 1.6 ), contava com 15 anos de idade, sendo portanto absolutamente incapaz. Hipótese em que a prescrição começou a correr quando a autora completou 16 anos (24/01/2019), de modo que quando ingressou em juízo, em 23/01/2024 , ainda não havia decorrido o prazo da prescrição quinquenal. Então, o termo inicial do benefício é a data do óbito. (...) Condeno-o a pagar as parcelas vencidas desde 04/04/2018 até a data em que se completou 21 anos de idade, em 24/01/2024 , atualizadas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação exclusivamente da SELIC, de 09/12/2021 em diante, que já contém a mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Os demais comandos da sentença, não modificados por esta decisão, permanecem inalterados. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6000449-75.2024.4.06.3825

ID: 279063395

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000449-75.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENALDO ANTONIO MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA FREITAS VEIGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-75.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RENALDO ANTONIO MORAIS ADVOGADO(A) : AMANDA FREITAS VEIGA (OAB MG192670) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vist… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-75.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RENALDO ANTONIO MORAIS ADVOGADO(A) : AMANDA FREITAS VEIGA (OAB MG192670) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6000449-21.2025.8.03.0000

ID: 262635119

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FILYPE MARIZ DE SOUSA GUIMARAES/Advogado(s) do reclamante: MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal, interposto por Filipe Mariz de Sousa Guimarães contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap, que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Edital nº 001/2021), - Processo nº 6065224-76.2024.8.03.0001 - indeferiu o pedido liminar, em que buscava que fosse determinada sua convocação para inscrição definitiva e demais fases do certame, conforme aprovação na anteriores. Alega que, embora tenha obtido aprovação na prova discursiva e tenha alcançado nota satisfatória na prova de sentença cível, foi reprovado na prova de sentença criminal com nota inferior a 6,0. Após recurso administrativo, sua nota foi elevada para 5,15 pontos, porém, alega que a banca não atribuiu a devida pontuação por itens que constaram objetivamente em sua resposta, conforme espelho de correção da própria FGV, especialmente no tocante à dosimetria das penas nas 1ª e 2ª fases. Sustenta que houve flagrante ilegalidade na correção, que desconsiderou conteúdo constante na prova do candidato que refletia exatamente o que o espelho exigia. Aponta ainda que a decisão do juízo de primeiro grau equivocou-se quanto ao fundamento fático, tratando o caso como se fosse referente à correção de questão objetiva, quando, na realidade, trata-se de erro na pontuação de prova subjetiva. Aduz que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE - Tema 485) admite controle judicial sobre correções de provas de concurso público quando configurado erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, como entende ser o caso dos autos. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo com tutela recursal ativa, para determinar à agravada que convoque o agravante para as fases seguintes do certame, até julgamento final. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com reconhecimento do direito à pontuação na sentença criminal e continuidade no concurso. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Insurge-se o agravante, conforme relatado, contra decisão proferida que indeferiu seu pedido de nova correção da prova de sentença criminal em razão da nota que lhe foi atribuída destoar do espelho de correção, considerando que as respostas dadas estariam em conformidade aos critérios utilizados para correção da prova. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a intervenção judicial em resultados de processos seletivos é medida de caráter excepcional. Em regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para proceder à correção de provas, quando o candidato apenas diverge do gabarito oficial. Tal atuação afrontaria os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. Não compete, pois, ao Judiciário revisar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, por se tratar de ato administrativo discricionário, cujo controle se limita à legalidade. Permitir o contrário significaria violar o princípio da isonomia entre os candidatos, todos submetidos às mesmas regras editalícias e critérios de avaliação. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que é admissível, em caráter excepcional, o controle judicial sobre a compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o que foi previsto no edital do certame: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n. 632.853, Relator: Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe: 29.06.2015) Nessa linha, o entendimento consolidado é o de que não cabe ao Judiciário reapreciar critérios de avaliação ou reavaliar tecnicamente as respostas, salvo nas hipóteses em que se constatar violação a legalidade, à vinculação ao edital ou erro material evidente (erro grosseiro). Esse posicionamento também encontra eco em recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a atuação judicial diante de ilegalidade manifesta ou desconformidade com os parâmetros fixados no edital, desde que demonstrado o erro grosseiro na correção da prova: DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, "CAPUT", E 37, "CAPUT", I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. CLÁUSULA DO EDITAL DO CERTAME. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade do Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, avaliar respostas dadas às questões, nas hipóteses de ilegalidade e ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, como ocorre nos autos, consoante consignado pelas instâncias ordinárias. (...) (RE 1331010 AgR, Relator(a): MINISTRA ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ AgInt no RMS 49.239/MS, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF RE 632.853, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 66.574/GO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) No caso concreto, o impetrante sustenta que houve violação manifesta à legalidade na correção da prova de sentença criminal, tendo em vista que suas respostas, embora alinhadas ao gabarito, foram avaliadas com notas insuficientes. Em relação aos argumentos do agravante verifica-se que, de fato, houve discrepância entre a nota atribuída ao agravante quando analisado o espelho de correção. Explico: No espelho de correção consta, para fins de atribuição de nota, especificamente quanto à dosimetria – primeira e segunda fases - o seguinte gabarito: O agravante, por sua vez, na parte dispositiva, em sua prova fez constar, em relação aos réus: Fulano: Do confronto entre o espelho e o constante na prova do agravante, verifica-se que, embora tenha reconhecido como negativa circunstância judicial não descrita no gabarito, houve simetria de sua resposta nos demais pontos, ou seja, reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase e da circunstância agravante na segunda. Tirano: Na primeira fase, reconheceu indevidamente, seguindo espelho de correção, a culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, entretanto, na segunda fase, corretamente compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ambas preponderantes. Outrossim, reconheceu a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal (maior de 60 anos), razão pela qual majorou as penas em 1/6 (um sexto). Inclusive, a fração aplicada foi correta e os quantitativos descritos na prova – pena privativa de liberdade e multa - também estão corretos. Sicrano: Na primeira fase houve, novamente, equívoco, em confronto com o espelho de correção, quanto ao reconhecimento, como negativa, da circunstância judicial relativa à culpabilidade. Na segunda fase, aplicou a agravante relativa à reincidência, a teor do exigido no gabarito, entretanto, aplicou a fração de 1/5 (um quinto). Neste ponto, embora exista possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto), mostra-se imprescindível, nestas hipóteses, de fundamentação concreta, o que não fez o agravante. São estes os elementos para identificação da alegada ilegalidade na correção da prova e do que restou exposto, verifica-se, no meu sentir, que a nota atribuída ao recorrente nestes dois tópicos – 0 (zero) – destoa claramente das respostas constantes na prova. Rememoro, conforme já salientado, que a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, em especial àqueles que dizem respeito a processo de seleção de pessoal (concurso público) deve ser mínima, de modo a dar prevalência ao princípio da separação dos poderes, sobretudo porque a discricionariedade administrativa está sujeita aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição da República e às normas que regem o Estado Democrático de Direito. Destarte, repiso que a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça (AC-Nº 0005329-66.2022.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Agosto de 2024, publicado no DOE Nº 162 em 5 de Setembro de 2024), deixa clara a possibilidade de enfrentar a matéria quando evidenciada ilegalidade. Evidenciado, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal pleiteada. Posto isto, concedo parcialmente a liminar para determinar que os agravados procedam à nova correção da prova do agravante, com a atribuição da nota que entender devida, ainda que parcial, devendo observar que a nota 0,00 de cada quesito apenas cabe caso não haja nenhuma subsunção do dissertado com o exigido no item (absoluta inadequação), o que deve ser motivado, de modo que em caso de subsunção parcial deve ser atribuía a “pontuação possível” superior a 0,00 prevista no próprio espelho; Abra-se vista, aos agravados – Fundação Getúlio Vargas e Estado do Amapá - para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, à d. Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

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Processo nº 6000449-21.2025.8.03.0000

ID: 262635125

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FILYPE MARIZ DE SOUSA GUIMARAES/Advogado(s) do reclamante: MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal, interposto por Filipe Mariz de Sousa Guimarães contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap, que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Edital nº 001/2021), - Processo nº 6065224-76.2024.8.03.0001 - indeferiu o pedido liminar, em que buscava que fosse determinada sua convocação para inscrição definitiva e demais fases do certame, conforme aprovação na anteriores. Alega que, embora tenha obtido aprovação na prova discursiva e tenha alcançado nota satisfatória na prova de sentença cível, foi reprovado na prova de sentença criminal com nota inferior a 6,0. Após recurso administrativo, sua nota foi elevada para 5,15 pontos, porém, alega que a banca não atribuiu a devida pontuação por itens que constaram objetivamente em sua resposta, conforme espelho de correção da própria FGV, especialmente no tocante à dosimetria das penas nas 1ª e 2ª fases. Sustenta que houve flagrante ilegalidade na correção, que desconsiderou conteúdo constante na prova do candidato que refletia exatamente o que o espelho exigia. Aponta ainda que a decisão do juízo de primeiro grau equivocou-se quanto ao fundamento fático, tratando o caso como se fosse referente à correção de questão objetiva, quando, na realidade, trata-se de erro na pontuação de prova subjetiva. Aduz que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE - Tema 485) admite controle judicial sobre correções de provas de concurso público quando configurado erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, como entende ser o caso dos autos. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo com tutela recursal ativa, para determinar à agravada que convoque o agravante para as fases seguintes do certame, até julgamento final. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com reconhecimento do direito à pontuação na sentença criminal e continuidade no concurso. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Insurge-se o agravante, conforme relatado, contra decisão proferida que indeferiu seu pedido de nova correção da prova de sentença criminal em razão da nota que lhe foi atribuída destoar do espelho de correção, considerando que as respostas dadas estariam em conformidade aos critérios utilizados para correção da prova. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a intervenção judicial em resultados de processos seletivos é medida de caráter excepcional. Em regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para proceder à correção de provas, quando o candidato apenas diverge do gabarito oficial. Tal atuação afrontaria os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. Não compete, pois, ao Judiciário revisar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, por se tratar de ato administrativo discricionário, cujo controle se limita à legalidade. Permitir o contrário significaria violar o princípio da isonomia entre os candidatos, todos submetidos às mesmas regras editalícias e critérios de avaliação. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que é admissível, em caráter excepcional, o controle judicial sobre a compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o que foi previsto no edital do certame: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n. 632.853, Relator: Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe: 29.06.2015) Nessa linha, o entendimento consolidado é o de que não cabe ao Judiciário reapreciar critérios de avaliação ou reavaliar tecnicamente as respostas, salvo nas hipóteses em que se constatar violação a legalidade, à vinculação ao edital ou erro material evidente (erro grosseiro). Esse posicionamento também encontra eco em recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a atuação judicial diante de ilegalidade manifesta ou desconformidade com os parâmetros fixados no edital, desde que demonstrado o erro grosseiro na correção da prova: DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, "CAPUT", E 37, "CAPUT", I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. CLÁUSULA DO EDITAL DO CERTAME. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade do Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, avaliar respostas dadas às questões, nas hipóteses de ilegalidade e ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, como ocorre nos autos, consoante consignado pelas instâncias ordinárias. (...) (RE 1331010 AgR, Relator(a): MINISTRA ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ AgInt no RMS 49.239/MS, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF RE 632.853, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 66.574/GO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) No caso concreto, o impetrante sustenta que houve violação manifesta à legalidade na correção da prova de sentença criminal, tendo em vista que suas respostas, embora alinhadas ao gabarito, foram avaliadas com notas insuficientes. Em relação aos argumentos do agravante verifica-se que, de fato, houve discrepância entre a nota atribuída ao agravante quando analisado o espelho de correção. Explico: No espelho de correção consta, para fins de atribuição de nota, especificamente quanto à dosimetria – primeira e segunda fases - o seguinte gabarito: O agravante, por sua vez, na parte dispositiva, em sua prova fez constar, em relação aos réus: Fulano: Do confronto entre o espelho e o constante na prova do agravante, verifica-se que, embora tenha reconhecido como negativa circunstância judicial não descrita no gabarito, houve simetria de sua resposta nos demais pontos, ou seja, reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase e da circunstância agravante na segunda. Tirano: Na primeira fase, reconheceu indevidamente, seguindo espelho de correção, a culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, entretanto, na segunda fase, corretamente compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ambas preponderantes. Outrossim, reconheceu a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal (maior de 60 anos), razão pela qual majorou as penas em 1/6 (um sexto). Inclusive, a fração aplicada foi correta e os quantitativos descritos na prova – pena privativa de liberdade e multa - também estão corretos. Sicrano: Na primeira fase houve, novamente, equívoco, em confronto com o espelho de correção, quanto ao reconhecimento, como negativa, da circunstância judicial relativa à culpabilidade. Na segunda fase, aplicou a agravante relativa à reincidência, a teor do exigido no gabarito, entretanto, aplicou a fração de 1/5 (um quinto). Neste ponto, embora exista possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto), mostra-se imprescindível, nestas hipóteses, de fundamentação concreta, o que não fez o agravante. São estes os elementos para identificação da alegada ilegalidade na correção da prova e do que restou exposto, verifica-se, no meu sentir, que a nota atribuída ao recorrente nestes dois tópicos – 0 (zero) – destoa claramente das respostas constantes na prova. Rememoro, conforme já salientado, que a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, em especial àqueles que dizem respeito a processo de seleção de pessoal (concurso público) deve ser mínima, de modo a dar prevalência ao princípio da separação dos poderes, sobretudo porque a discricionariedade administrativa está sujeita aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição da República e às normas que regem o Estado Democrático de Direito. Destarte, repiso que a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça (AC-Nº 0005329-66.2022.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Agosto de 2024, publicado no DOE Nº 162 em 5 de Setembro de 2024), deixa clara a possibilidade de enfrentar a matéria quando evidenciada ilegalidade. Evidenciado, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal pleiteada. Posto isto, concedo parcialmente a liminar para determinar que os agravados procedam à nova correção da prova do agravante, com a atribuição da nota que entender devida, ainda que parcial, devendo observar que a nota 0,00 de cada quesito apenas cabe caso não haja nenhuma subsunção do dissertado com o exigido no item (absoluta inadequação), o que deve ser motivado, de modo que em caso de subsunção parcial deve ser atribuía a “pontuação possível” superior a 0,00 prevista no próprio espelho; Abra-se vista, aos agravados – Fundação Getúlio Vargas e Estado do Amapá - para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, à d. Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

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Processo nº 6000449-21.2025.8.03.0000

ID: 262635132

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 01 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FILYPE MARIZ DE SOUSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 01 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000449-21.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FILYPE MARIZ DE SOUSA GUIMARAES/Advogado(s) do reclamante: MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA AGRAVADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS/ DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela recursal, interposto por Filipe Mariz de Sousa Guimarães contra a decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá-Ap, que, nos autos de mandado de segurança impetrado em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso público para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Edital nº 001/2021), - Processo nº 6065224-76.2024.8.03.0001 - indeferiu o pedido liminar, em que buscava que fosse determinada sua convocação para inscrição definitiva e demais fases do certame, conforme aprovação na anteriores. Alega que, embora tenha obtido aprovação na prova discursiva e tenha alcançado nota satisfatória na prova de sentença cível, foi reprovado na prova de sentença criminal com nota inferior a 6,0. Após recurso administrativo, sua nota foi elevada para 5,15 pontos, porém, alega que a banca não atribuiu a devida pontuação por itens que constaram objetivamente em sua resposta, conforme espelho de correção da própria FGV, especialmente no tocante à dosimetria das penas nas 1ª e 2ª fases. Sustenta que houve flagrante ilegalidade na correção, que desconsiderou conteúdo constante na prova do candidato que refletia exatamente o que o espelho exigia. Aponta ainda que a decisão do juízo de primeiro grau equivocou-se quanto ao fundamento fático, tratando o caso como se fosse referente à correção de questão objetiva, quando, na realidade, trata-se de erro na pontuação de prova subjetiva. Aduz que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853/CE - Tema 485) admite controle judicial sobre correções de provas de concurso público quando configurado erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, como entende ser o caso dos autos. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo com tutela recursal ativa, para determinar à agravada que convoque o agravante para as fases seguintes do certame, até julgamento final. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com reconhecimento do direito à pontuação na sentença criminal e continuidade no concurso. Relatados, passo a fundamentar e decidir. Insurge-se o agravante, conforme relatado, contra decisão proferida que indeferiu seu pedido de nova correção da prova de sentença criminal em razão da nota que lhe foi atribuída destoar do espelho de correção, considerando que as respostas dadas estariam em conformidade aos critérios utilizados para correção da prova. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a intervenção judicial em resultados de processos seletivos é medida de caráter excepcional. Em regra, é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para proceder à correção de provas, quando o candidato apenas diverge do gabarito oficial. Tal atuação afrontaria os princípios da separação dos poderes e da reserva de administração. Não compete, pois, ao Judiciário revisar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados pela banca examinadora, por se tratar de ato administrativo discricionário, cujo controle se limita à legalidade. Permitir o contrário significaria violar o princípio da isonomia entre os candidatos, todos submetidos às mesmas regras editalícias e critérios de avaliação. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que é admissível, em caráter excepcional, o controle judicial sobre a compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o que foi previsto no edital do certame: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n. 632.853, Relator: Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe: 29.06.2015) Nessa linha, o entendimento consolidado é o de que não cabe ao Judiciário reapreciar critérios de avaliação ou reavaliar tecnicamente as respostas, salvo nas hipóteses em que se constatar violação a legalidade, à vinculação ao edital ou erro material evidente (erro grosseiro). Esse posicionamento também encontra eco em recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a atuação judicial diante de ilegalidade manifesta ou desconformidade com os parâmetros fixados no edital, desde que demonstrado o erro grosseiro na correção da prova: DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, "CAPUT", E 37, "CAPUT", I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ERRO GROSSEIRO. EXAME DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. CLÁUSULA DO EDITAL DO CERTAME. FATOS E PROVAS. SÚMULAS NºS 279 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade do Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, avaliar respostas dadas às questões, nas hipóteses de ilegalidade e ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, como ocorre nos autos, consoante consignado pelas instâncias ordinárias. (...) (RE 1331010 AgR, Relator(a): MINISTRA ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ AgInt no RMS 49.239/MS, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF RE 632.853, Relator: Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 66.574/GO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) No caso concreto, o impetrante sustenta que houve violação manifesta à legalidade na correção da prova de sentença criminal, tendo em vista que suas respostas, embora alinhadas ao gabarito, foram avaliadas com notas insuficientes. Em relação aos argumentos do agravante verifica-se que, de fato, houve discrepância entre a nota atribuída ao agravante quando analisado o espelho de correção. Explico: No espelho de correção consta, para fins de atribuição de nota, especificamente quanto à dosimetria – primeira e segunda fases - o seguinte gabarito: O agravante, por sua vez, na parte dispositiva, em sua prova fez constar, em relação aos réus: Fulano: Do confronto entre o espelho e o constante na prova do agravante, verifica-se que, embora tenha reconhecido como negativa circunstância judicial não descrita no gabarito, houve simetria de sua resposta nos demais pontos, ou seja, reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase e da circunstância agravante na segunda. Tirano: Na primeira fase, reconheceu indevidamente, seguindo espelho de correção, a culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, entretanto, na segunda fase, corretamente compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ambas preponderantes. Outrossim, reconheceu a agravante prevista no artigo 61, II, h, do Código Penal (maior de 60 anos), razão pela qual majorou as penas em 1/6 (um sexto). Inclusive, a fração aplicada foi correta e os quantitativos descritos na prova – pena privativa de liberdade e multa - também estão corretos. Sicrano: Na primeira fase houve, novamente, equívoco, em confronto com o espelho de correção, quanto ao reconhecimento, como negativa, da circunstância judicial relativa à culpabilidade. Na segunda fase, aplicou a agravante relativa à reincidência, a teor do exigido no gabarito, entretanto, aplicou a fração de 1/5 (um quinto). Neste ponto, embora exista possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto), mostra-se imprescindível, nestas hipóteses, de fundamentação concreta, o que não fez o agravante. São estes os elementos para identificação da alegada ilegalidade na correção da prova e do que restou exposto, verifica-se, no meu sentir, que a nota atribuída ao recorrente nestes dois tópicos – 0 (zero) – destoa claramente das respostas constantes na prova. Rememoro, conforme já salientado, que a intervenção do Poder Judiciário sobre os atos administrativos, em especial àqueles que dizem respeito a processo de seleção de pessoal (concurso público) deve ser mínima, de modo a dar prevalência ao princípio da separação dos poderes, sobretudo porque a discricionariedade administrativa está sujeita aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição da República e às normas que regem o Estado Democrático de Direito. Destarte, repiso que a jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça (AC-Nº 0005329-66.2022.8.03.0000, Relator Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22 de Agosto de 2024, publicado no DOE Nº 162 em 5 de Setembro de 2024), deixa clara a possibilidade de enfrentar a matéria quando evidenciada ilegalidade. Evidenciado, portanto, os requisitos necessários para a concessão da tutela recursal pleiteada. Posto isto, concedo parcialmente a liminar para determinar que os agravados procedam à nova correção da prova do agravante, com a atribuição da nota que entender devida, ainda que parcial, devendo observar que a nota 0,00 de cada quesito apenas cabe caso não haja nenhuma subsunção do dissertado com o exigido no item (absoluta inadequação), o que deve ser motivado, de modo que em caso de subsunção parcial deve ser atribuía a “pontuação possível” superior a 0,00 prevista no próprio espelho; Abra-se vista, aos agravados – Fundação Getúlio Vargas e Estado do Amapá - para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, à d. Procuradoria de Justiça para manifestação. Publique-se. Intime-se. MARCONI MARINHO PIMENTA Juiz de Direito do Gabinete 01

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